| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | enquadra a área central denominada Praça Francisco Viana, como área irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária da área consolidada e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.231, DE 01 DE JUNHO DE 2023. Enquadra a área central denominada Praça Francisco Viana, como área irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária da área consolidada e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, e 19 CONSIDERANDO a legislação municipal vigente e, especialmente, a Lei Federal n 13.465, de 11 de junho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana — REURB, a qual prevê competência e instrumentos para que o município promova a regularização fundiária de núcleos urbanos informais, especialmente em áreas públicas; CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana — REURB; CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária se constitui um importante instrumento de política urbana e de inclusão social, por garantir ao cidadão o direito à titularidade plena da terra e à moradia; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover o reordenamento urbano e a Regularização Fundiária em loteamentos que se encontram irregulares no Município; CONSIDERANDO que, elaborar ou aprovar o projeto de Regularização Fundiária, dispensando-se as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independente de existência de Lei Municipal neste sentido (art. 3º, 8 1º, do Decreto Federal nº 9.310/2018); CONSIDERANDO a necessidade de identificar os ritos da Regularização Fundiária que podem ser adotados, conferindo primazia à regularização dos núcleos que possam ser regularizados pelo rito REURB inominada prevista nos art. 69 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 87 do Decreto Federal nº 9.310/2018, a qual dispensa a apresentação do projeto de Regularização Fundiária, de estudos técnicos ambiental, de Certidão de Regularização Fundiária - CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/17 dispõe que apenas na REURBS, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário do imóvel urbano com a finalidade não residencial, se reconhecido pelo Poder Público, o interesse público pela ocupação; CONSIDERANDO que qualquer imóvel sem finalidade residencial e que não tenha apresentado ato de utilidade pública deverá ser classificada na modalidade de interesse especial (Reurb E), o que não e o caso da Paróquia Nossa Senhora da Conceição; *] PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO que a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO que, na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária; DECRETA: Art. 1º Fica a área compreendida entre as ruas Comendador Antônio Alves, a Praça Francisco Viana a direita e a esquerda e fundos com a Rua Dr. Cristiano Otoni, denominada de quadra 97- A, com área de 2.240,73 (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados e setenta e três decímetros), neste ato, parcelada em 02 unidades destinadas a uso público, área 01 e área 02, assim discriminadas: | - Área 01, com 1.858,87m2 (Um mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), onde encontra-se edificada a unidade denominada Paróquia Nossa Senhora da Conceição, neste ato classificada pelo Município, na modalidade REURB S, para fins de promover a Regularização Fundiária com a titulação da propriedade consolidada. Il - Área 02 - Praça Pública, com 381,86m? (trezentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros), área compreendida entre as ruas Comendador Antônio Alves e fundo com a Rua Dr. Cristiano Otoni, na Praça Francisco Viana, com a titulação da propriedade consolidada. Art. 2º Esta classificação visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao recolhimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos a notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuídos o domínio das unidades imobiliárias, conforme disposto pelo artigo 13 e artigo 23 da da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 3º Diante do exposto, ficam classificadas as áreas integradas à cidade, consolidadas e ocupadas anteriormente ao ano de 1.922, com a finalidade descrita no objeto social, de exercer atividade de organização religiosa, sendo a Praça Pública denominada Praça Francisco Viana, pela modalidade REURB-S, Regularização Fundiária de Interesse Social. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 01 de junho de 2023. ELOÍSA (dog CARVALHO DE FREITAS PEREIRA T PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ê PROCURADORIA ERAL