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norma nº 2219/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2219 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaRegulamenta no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.219, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município
de Pedro Leopoldo, a Lei Federal nº 14:133, de 1º de Abril
de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e
Contratos Administrativos.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de
Pedro Leopoldo, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de
Licitações e Contratos Administrativos.
Parágrafo único. Temas específicos da Lei 2 14.133, de 1º de abril de 2021,
poderão ser regulamentados por Decretos autônomos, desde que não estejam em conflito
com as regulamentações deste Decreto.
Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta
e entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. Nas contratações realizadas com recursos da União decorrentes
de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, deverá ser
observada a lei ou a regulamentação específica da modalidade de transferência, quando
assim determinado, assim como nos casos de transferências do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Na contagem dos prazos considerar-se-ão os dias corridos, exceto quando
explicitamente disposto em contrário.
CAPÍTULO li .
DEFINIÇÕES
Art. 4º Além das definições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, para os fins de
aplicação deste Decreto, considera-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
I- Administração Municipal: órgão ou entidade que integra a administração
municipal direta ou indireta do município de Pedro Leopoldo, exceto as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e suas subsidiárias;
Il- Diário Oficial: Jornal Oficial do Município de Pedro Leopoldo, podendo ser
utilizado o sítio eletrônico oficial do Município;
Ill- processo de contratação: processo administrativo que objetiva satisfazer a
necessidade da Administração Municipal por meio da contratação de terceiro, seja por
intermédio de processo licitatório ou por processo de contratação direta, compreendendo a
fase preparatória, a fase de seleção de fornecedor e a execução contratual;
IV- processo licitatório: processo de seleção de fornecedor realizado por meio de
procedimento de licitação, com base nos levantamentos e fundamentos legais verificados na
fase preparatória;
V- processo de contratação direta: processo administrativo em que, com base nos
levantamentos e fundamentos legais verificados na fase preparatória, a contratação se
realiza por meio de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
VI- demandante/solicitante: agente público, órgão ou entidade responsável por
identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, bem como solicitá-la;
VIl- solicitação: documento de formalização de demandas, elaborado pelo
demandante/solicitante;
VIlI- reequilíbrio econômico-financeiro: ajuste econômico de ata de registro de
preços, termo de contrato ou instrumento equivalente, destinado a compensar as oscilações
financeiras extraordinárias, decorrentes de atos da Administração ou extracontratuais, nas
hipóteses de eventos de caso fortuito ou força maior;
IX- sítio eletrônico oficial: portal oficial do município de Pedro Leopoldo na
internet, disponível no endereço eletrônico: https://www.pedroleopoldo.mg.gov.br;
X- sistema de controle interno: conjunto coordenado de métodos, medidas,
mecanismos, processos e estruturas, adotados pela Administração Municipal para a
realização de suas atividades, em atendimento aos princípios da Administração; e
XI- Sistema digital de informação (SDI): ferramenta de gestão de documentos e
processos eletrônicos adotada oficialmente pelo município de Pedro Leopoldo, para a
instrução e tramitação dos processos administrativos em geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO III
GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
Seção |
Disposições gerais
Art. 5º O Secretário Municipal de Administração do município de Pedro Leopoldo é
responsável pela governança das contratações e deverá implementar processos, estruturas e
mecanismos, incluindo os de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos de contratação e as execuções contratuais, coordenar o
planejamento estratégico da Alta Administração, com o apoio do Secretário Municipal de
Governo e Desenvolvimento Econômico, com o intuito, dentre outros, de:
| - alcançar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021;
|| - promover um ambiente íntegro e confiável para as contratações;
HI - assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às
leis orçamentárias; e
IV - promover a eficiência, a efetividade e a eficácia nas contratações.
Parágrafo único. A avaliação, o direcionamento e o monitoramento dos processos
de contratação devem ocorrer a partir de indicadores objetivamente definidos, destinados a
medir a eficiência e a eficácia de todas as fases do processo de contratação, a atuação do
contratado no cumprimento das obrigações e os resultados dos contratos e das atas de
registro de preços.
Seção II
Práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo
Art. 6º Para o controle das contratações públicas realizadas pela Administração
Municipal serão adotados mecanismos de gestão de riscos, estruturados em 3 (três) linhas
de defesa, nos termos do art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021, da seguinte forma:
I- integram a primeira linha de defesa os agentes públicos que atuam na fase
preparatória dos processos de contratação, os agentes de contratação, os pregoeiros ou
membros de comissão de contratação e de equipes de apoio, os agentes públicos
responsáveis pela condução dos processos de contratação direta, pela gestão e pela
fiscalização dos contratos, pela gestão das atas de registro de preços, os secretários
municipais, os diretores e as autoridades máximas das administrações indiretas;
Hl- integram a segunda linha de defesa as unidades de assessoramento jurídico e a
Procuradoria-Geral do Município; e
HI - integra a terceira linha de defesa a Controladoria-Geral do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 72º A adoção de mecanismos de gestão de riscos, inclusive para o
aperfeiçoamento dos controles preventivos e para a capacitação de agentes públicos, será
de responsabilidade e competência:
I- do Secretário Municipal de Administração, em relação aos atos praticados por
agentes de contratação, por pregoeiros, por membros da comissão de contratação, da
equipe de apoio ou agentes públicos que conduzirem processos de contratação direta, bem
como os gestores de contrato e os gestores de atas de registro de preços; e
Il- dos Secretários Municipais e das autoridades máximas das entidades da
administração indireta, em relação aos atos praticados por agentes públicos que atuarem na
etapa preparatória das contratações, que conduzirem processos de contratação direta e aos
atos praticados pelos fiscais dos respectivos contratos.
Parágrafo único. As autoridades competentes serão responsabilizadas pela
ausência de providências relacionadas ao controle preventivo de riscos e à capacitação de
agentes públicos que atuem no processo de contratação.
Art. 8º Os mecanismos de gestão de riscos e controle preventivo serão
desenvolvidos contemplando:
I- a adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos, com
definição do apetite ao risco, identificação, avaliação, controle, tratamento e mitigação dos
riscos relacionados à legalidade, integridade e obtenção dos resultados pretendidos nos
processos de contratação;
!l- a elaboração de matrizes de alocação de riscos, com indicação de medidas
preventivas de riscos e de saneamento de irregularidades verificadas no processo de
contratação; e
Ill- o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno, observado o princípio da
segregação de funções.
8 1º A adoção de práticas formais e sistemáticas de gerenciamento de riscos
deverá considerar a relação econômica entre o risco e o custo do seu tratamento.
8 2º Os agentes integrantes de qualquer linha de defesa deverão adotar medidas
para o saneamento de quaisquer impropriedades que constatarem e para a apuração de
responsabilidade e prevenção de nova ocorrência.
Seção III
Atuação da Procuradoria-Geral
Art. 9º Além do controle prévio de legalidade previsto no art. 53 da Lei nº 14.133,
de 2021, incumbe à Procuradoria-Geral o assessoramento jurídico, por meio de apoio e
auxílio às autoridades responsáveis pela tomada de decisões, e aos agentes do processo de
contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º Para fins deste artigo, considera-se:
| - apoio: qualquer orientação jurídica que embase a tomada de decisão ou a
prática de ato administrativo;
Il - auxílio: a solução formal de dúvidas jurídicas e o subsídio com informações que
previnam riscos.
8 2º Ato editado pelo Procurador-Geral do Município definirá as formas e os
prazos para apoio e auxílio, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no
processo de contratação e a política pública relacionada, quando for o caso.
8 3º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
Art. 10. Sem prejuízo do disposto no art. 9º deste Decreto, a análise jurídica do
processo de seleção de fornecedor será dispensada nos seguintes casos:
I- utilização de minutas padronizadas, previamente analisadas, de editais,
instrumentos de contrato, atas de registro de preços, convênio ou outros ajustes;
ll- assuntos tratados em pareceres jurídicos referenciais ou súmulas da
Procuradoria-Geral;
Ill- contratações com valor de até 5% (cinco por cento) do valor previsto no inciso |
do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV- reajustamento contratual.
8 1º Na hipótese prevista no inciso | do caput deste artigo, eventuais alterações
substanciais nas minutas padronizadas deverão ser novamente analisadas pela
Procuradoria-Geral.
8 2º A análise jurídica é obrigatória em todos os processos de contratação
direta, ressalvado o disposto no inciso Ill do caput deste artigo.
8 3º O Chefe de Compras e Licitações e o Chefe de Captação, Contratos e
Prestação de Contas poderá, motivadamente, solicitar nova análise jurídica da Procuradoria-
Geral.
8 4º Ato do Procurador-Geral poderá estabelecer outras hipóteses de dispensa da
análise jurídica da contratação.
8 5º A Procuradoria-Geral deverá monitorar os processos de gestão de riscos e
controles internos, propondo melhorias sempre que necessárias.
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Seção IV
Atuação da Controladoria-Geral
Art. 11. Competem à Controladoria-Geral do Município, dentre outras, as
seguintes atribuições relacionadas ao processo de de seleção de fornecedor:
| - atuar como órgão central de Controle Interno da Administração Municipal, na
terceira linha de defesa, prevista no art. 169 da Lei nº 14.133, de 2021;
Il- apoiar as demais linhas de defesas no exercício de suas competências de gestão
de riscos e de controle preventivo;
Ill- promover inspeções e avaliações das práticas continuas e permanentes de
gestão de risco e de controle preventivo nas contratações públicas;
IV- apoiar o agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de
contratação, os fiscais e os gestores de contratos para o desempenho das funções essenciais
à execução do disposto neste decreto;
V- auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos; e
VI- auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas e o subsidiando com
informações relevantes, a fim de prevenir riscos na execução contratual.
8 1º Ato editado pelo Controlador-Geral do Município definirá as formas e os
prazos para o atendimento de consultas, considerando a natureza da dúvida, o impacto da
resposta no processo de contratação e a política pública relacionada, quando for o caso.
8 2º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado, conforme regulamentação do inciso V do caput deste artigo.
Art. 12. A Controladoria-Geral será responsável por analisar eventuais denúncias
sobre irregularidades no cumprimento deste Decreto ou decorrentes de ilícitos cometidos
contra a gestão municipal.
8 1º O Controlador-Geral fará a análise da denúncia e, caso consistente, fará o
encaminhamento pertinente, nos termos da lei, para procedimento de auditoria na própria
Controladoria-Geral ou para apuração de responsabilidade, a quem entender de direito.
8 2º A denúncia poderá ser proposta por qualquer pessoa e deverá ser
encaminhada através do canal da Ouvidoria-Geral, disponível no sítio eletrônico do
Município.
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Seção V
Plano de Contratações Anual
Art. 13. O Plano de Contratações Anual é o documento que consolida as demandas
que a Administração Municipal pretende contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração, tendo os seguintes objetivos:
I- racionalizar as contratações da Administração Municipal;
lt- garantir o alinhamento com o planejamento estratégico do município de Pedro
Leopoldo;
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; e
IV - apresentar ao setor privado as pretensões contratuais da Administração
Municipal para o próximo exercício, para estimular a maior participação de fornecedores nos
processos de contratação.
Art. 14. O Plano de Contratações Anual será elaborado em duas fases, a primeira
para fins orçamentários, e a segunda para organização do calendário de licitações e
divulgação no sítio eletrônico oficial.
8 1º A primeira fase será desenvolvida juntamente com a elaboração da proposta
orçamentária disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a
Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e a segunda pela Secretaria
Municipal de Administração.
8 2º Quando do encaminhamento da proposta orçamentária para a Secretaria
Municipal de Fazenda cada órgão deverá indicar, em formulário próprio a ser
disponibilizado, os objetos que pretende contratar no exercício seguinte, informando, com
cópia para Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:
I- o item a ser contratado;
Hl- a unidade de fornecimento do item;
Hl- a quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - a estimativa preliminar do valor;
V - a classificação da prioridade de contratação entre baixa, média e alta,
considerando a necessidade a ser suprida;
VI - a data desejada para a contratação; e
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VII - a existência de vinculação ou dependência de contratação de outro item para
sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos processos de
contratação serão realizados.
8 3º Os demandantes utilizarão, preferencialmente, os dados do Catálogo
Eletrônico de Padronização do Município ou do Catálogo Eletrônico de Padronização do
Governo Federal.
8 4º Desde que justificado, as demandas cuja natureza não permitirem
quantificação com exatidão, poderão ser descritas de forma estimativa, quando da
elaboração do Plano de Contratações Anual.
8 5º A Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econônico
encaminhará as informações sobre as contratações pretendidas à Secretaria Municipal de
Administração.
8 6º A segunda fase do Plano de Contratações Anual será realizada pela Secretaria
Municipal de Administração, que concentrará, sempre que possível, as demandas por
objetos de mesma natureza, de forma a reduzir custos, unificar e organizar os processos de
contratação ao longo do exercício, em formato de calendário anual.
Art. 15. O Plano de Contratações Anual apresentará linguagem e formato que
facilitem sua compreensão pelo mercado fornecedor e será divulgado no sítio eletrônico
oficial, sem prejuízo da divulgação por outros meios.
8 1º O Plano de Contratações Anual, após sua conclusão, será divulgado aos
Consórcios de Municípios regionais em que Pedro Leopoldo faça parte e aos municípios da
região metropolitana de Belo Horizonte com convite para a realização de licitações
compartilhadas.
8 2º Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual somente
poderá ser alterado no caso de contratações emergenciais, recebimento de emendas
parlamentares, transferências voluntárias, operações de crédito, Superávit financeiro e
excesso de arrecadação.
8 3º Alterações do Plano de Contratações Anual por motivos distintos do previsto
no 8 2º deverão ser justificados pela Secretaria demandante e dependerão de autorização
conjunta do Secretário Municipal de Administração e do Secretário Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 16. Para fins da estimativa preliminar de valor, poderá ser adotada
metodologia simplificada, com a consulta de um único preço ou do último preço praticado
pela Administração Municipal, atualizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 17. Para a elaboração do Plano de Contratações Anual serão adotados os
seguintes prazos:
I- os demandantes encaminharão todas as contratações pretendidas até o dia 30
de junho à Secretaria Municipal de Fazenda, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico, que repassará à Secretaria Municipal de Administração;
H- os demandantes poderão solicitar alterações na primeira versão do Plano de
Contratações Anual até o dia 30 de setembro;
Il - a Secretaria Municipal de Administração publicará o Plano de Contratações
Anual até o dia 31 de dezembro.
Seção VI
Centralização das contratações e execução do processo administrativo
Art. 18. As contratações da Administração Municipal serão centralizadas na
Secretaria Municipal de Administração, que realizará os procedimentos necessários à
execução dos processos de contratação.
8 1º As fases preparatórias dos processos de contratação de objetos de uso geral
de toda a Administração Municipal serão executadas pela Secretaria Municipal de
Administração, podendo haver delegação desta competência em situações específicas.
8 2º As fases preparatórias dos processos de contratação de objetos de uso
específico serão executadas no âmbito dos órgãos e entidades demandantes.
8 3º O Secretário Municipal de Administração poderá avocar a competência sobre
a fase preparatória dos processos de contratação de objetos de uso específico, sem prejuízo
da competência de outros agentes públicos sobre as demais fases e do pedido de
informações e auxílio aos demandantes.
Art. 19. Para o início do processo de contratação será necessária solicitação que
indique, no mínimo, o problema a ser resolvido, a solução já utilizada anteriormente pela
Administração Municipal, se for o caso, e o prazo para início e conclusão da execução do
serviço ou fornecimento.
Parágrafo único. A partir da solicitação, o processo de contratação será executado
observando as seguintes fases:
I- fase preparatória: objetiva caracterizar o problema a ser resolvido, identificar no
mercado a melhor solução disponível e viável técnica e economicamente, definir o
procedimento e as condições de contratação, gerenciar riscos e produzir as minutas dos
documentos necessários ao processo de contratação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Il- fase de seleção de fornecedor: corresponde à etapa de avaliação da proposta e
das condições de habilitação dos proponentes, a fim de selecionar o fornecedor a ser
contratado;
lll- fase de gestão e fiscalização do contrato: corresponde à execução sistemática
de procedimentos que visem o adimplemento contratual, por meio de ferramentas
disponibilizadas pelo município de Pedro Leopoldo, inclusive mediante uso de recursos de
tecnologia da informação.
TÍTULO II
FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
CAPÍTULO |
ATUAÇÃO DE AGENTES DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 20. Serão considerados agentes da fase preparatória do processo de
contratação todos aqueles que desempenharem atividades relacionadas à elaboração dos
documentos que a integrarão.
8 1º O estudo técnico preliminar, o anteprojeto, o projeto básico ou o termo de
referência e os seus respectivos anexos serão elaborados por agente público ou equipe de
agentes públicos lotados no órgão ou entidade demandante ou na Secretaria Municipal de
Administração, conforme o caso.
8 2º Será admitida a contratação de terceiros para auxiliar na fase preparatória.
CAPÍTULO Il
DOCUMENTOS E ATIVIDADES DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 21. A fase preparatória inclui as seguintes atividades:
I- elaboração do estudo técnico preliminar, com base na solicitação;
Il- elaboração do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência,
incluindo a pesquisa de preços que definirá o valor máximo da contratação, com base na
solução indicada no estudo técnico preliminar;
Hl- elaboração da matriz de alocação de riscos, se for o caso;
IV - autorização para abertura do processo de contratação;
V- elaboração da minuta do edital, se for o caso;
Vl- elaboração da minuta de ata de registro de preços, se for o caso;
VIH - elaboração da minuta de contrato, se for o caso;
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VIII - análise jurídica do processo de contratação, ressalvado o disposto no art. 10
deste Decreto;
IX - autorização para publicação do edital, se for o caso;
X- inserção de dados do processo de contratação no sítio eletrônico oficial;
XI - publicação do edital ou do ato que autoriza a contratação direta.
8 1º Na elaboração dos instrumentos destinados aos fornecedores, não serão
realizadas repetições de informações, sendo consideradas parte do edital todas as
informações presentes em todos os seus anexos e vice-versa.
8 2º O anteprojeto, o projeto básico ou o termo de referência elaborados na fase
interna serão públicos para acesso de qualquer interessado, mas não farão parte dos anexos
do edital, devendo suas informações serem distribuídas entre o edital, as especificações, o
contrato e a ata de registro de preços, quando houver.
Art. 22. O estudo técnico preliminar deverá refletir o resultado dos levantamentos,
das pesquisas e das conclusões sobre o problema a ser resolvido e a melhor forma de
solucioná-lo, e sua elaboração considerará:
|- a natureza do problema a ser resolvido, observando a finalidade e os resultados
pretendidos com a contratação;
Il- as soluções existentes para o problema, observando o modelo já utilizado pela
Administração Municipal e por outras administrações, se for o caso, e os seus impactos
econômicos; e
Ill- a definição da melhor solução para o problema e sua viabilidade.
8 1º Nas contratações emergenciais e nas contratações com valores inferiores a 5
(cinco) vezes os limites de dispensa de licitação, previstos nos incisos | ou Il do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o caso, não será exigida a elaboração de estudo
técnico preliminar e matriz de alocação de riscos.
8 22º A observância das soluções já utilizadas anteriormente pela Administração
Municipal e por outras administrações não impedirá a adoção de solução inovadora, caso
seja a que melhor resolva o problema detalhado nos Estudos Técnicos Preliminares.
83º As Secretarias deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 2.210, de
13 de março de 2023, no que concere ao ETP.
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Art. 23. O início da fase preparatória dos processos de contratação será autorizado
pelo Chefe de Divisão respectivo de cada Secretaria demandante.
Art. 24. Todos os processos de contratação serão publicados, no mínimo, no Diário
Oficial, no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
8 1º Será obrigatória a publicação de extrato do edital, em jornal de grande
circulação, para as contratações cujo valor máximo ultrapasse 20 (vinte) vezes o valor
previsto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º Serão considerados jornais de grande circulação aqueles com publicação
mínima de 3 (três) edições semanais e tiragem mínima de 3.000 (três mil) exemplares ou
com alcance mínimo diário de 3.000 (três mil) acessos, quando se tratar de jornal veiculado
em meio digital.
CAPÍTULO Ill
PESQUISA DE PREÇOS E DEFINIÇÃO DE VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
Seção |
Conceito de valor máximo da contratação
Art. 25. O valor máximo da contratação deverá ser compatível com os valores
praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e
as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto e, sempre que possível, a realidade do
mercado local e/ou regional.
Seção II
Bens e serviços em geral
Art. 26. As pesquisas de preços dos processos licitatórios serão realizadas
mediante aplicação das seguintes referências e parâmetros, combinados ou não, conforme
regulamentação prevista no Decreto Municipal nº 2.211, de 13 de março de 2023.
Art. 27. Nas contratações diretas por dispensa de licitação não será necessária
pesquisa prévia de preços, desde que sejam obtidas, ao menos, 3 (três) propostas na etapa
competitiva.
Art. 28. Caso a proposta vencedora não contenha assinatura do representante
legal ou procurador habilitado, ou possua data de validade vencida, será solicitado o
reencaminhamento da proposta devidamente saneada, previamente à homologação do
processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 29. Nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, a comprovação
do preço se dará por meio da apresentação de, ao menos, 3 (três) notas fiscais emitidas ou
contratos celebrados pelo fornecedor junto a terceiros, assim como documentos hábeis
emitidos em substituição ao contrato, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração Municipal.
8 1º Nas contratações por inexigibilidade, para participação em cursos ou
capacitações, poderão ser utilizados, para comprovação de preço, materiais informativos do
organizador do curso, disponíveis publicamente, como folder, página na internet ou outros
meios, sem prejuízo da tentativa de negociação do valor, quando houver participação de
mais de um servidor municipal.
8 2º Nas contratações de que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentada
proposta comercial nos termos do art. 28, 8 1º, deste Decreto.
Seção III
Obras e serviços de engenharia
Art. 30. No processo de contratação de obras e serviços de engenharia, o valor
máximo da contratação será definido por insumo ou serviço da planilha de composição de
custos, sendo acrescido o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e Encargos
Sociais cabível pelo custo correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras
(Sicro), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - (SEINFRA),
Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) ou do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), a depender se a contratação tratar-
se de serviços e obras de infraestrutura de transportes ou para as demais obras e serviços de
engenharia.
81º. Os valores dos insumos e serviços que não estiverem disponíveis nas tabelas
acima poderão ser obtidos pelos seguintes parâmetros, nesta ordem:
I- dados de outras tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder
Executivo federal, estadual, distrital ou municipal;
Il- dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou em sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
Ill- preços de contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços,
observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV- preços obtidos em pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do valor
pelo IPCA ou por outro índice que venha a substituí-lo, desde data da emissão da nota até a
data da pesquisa de preços; e
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V- preços obtidos em pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores,
sendo necessária justificativa caso não se alcancem 3 (três) cotações.
82º. Em decorrência de Convênio firmado ou de obrigação definida pelo órgão
repassador dos recursos, poderão ser utilizadas outras tabelas oficiais.
Art. 31. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenharia, sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor máximo da
contratação será calculado nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela
referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto permitir, a
estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, nos termos do art. 30 deste
Decreto, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação
aproximada, baseada em outras contratações similares, ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo
nível de detalhamento do orçamento sintético referido no dispositivo.
Seção IV
Processos de aditivos contratuais
Art. 32. As alterações contratuais ensejarão análise da adequação econômica,
devendo ser comprovada a compatibilidade dos valores unitários e global com os preços
praticados pelo mercado.
Art. 33. Nos contratos de fornecimento e serviços, deverão ser apresentadas, ao
menos, 3 (três) referências de preços, conforme estabelecido no art. 26 deste Decreto.
8 1º Nos casos em que for relevante a consideração da marca do produto para a
demonstração da vantajosidade, a pesquisa de preços deverá, preferencialmente, considerar
a marca a ser contratada.
8 2º Em qualquer caso, para análise da vantajosidade econômica serão
descartados os preços que destoarem a partir de 30% (trinta por cento) da média aritmética
das referências coletadas e, no caso de não restarem ao menos duas referências dentro da
margem de 30% (trinta por cento), deverão ser acrescidas novas referências e recalculada a
média aritmética.
8 3º Caberá ao gestor do contrato avaliar, criticamente, se o valor do termo aditivo
é coerente com a média aritmética das referências não descartadas, bem como negociar
melhores condições, quando entender necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 34. No caso de obras e serviços, os preços unitários, eventualmente não
contemplados no contrato, serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os
valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais
ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art.
125 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Nos casos das alterações do caput deste artigo, a diferença percentual entre o
valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do
contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
8 2º No caso de contrato decorrente de licitação com julgamento por maior
desconto, o desconto ofertado em relação ao preço global fixado no edital de licitação
deverá ser estendido aos termos aditivos.
Art. 35. Não estão enquadradas nesta seção deste Decreto as alterações de preço
decorrentes de reajuste e repactuação, que serão realizadas por simples apostilamento, nos
termos do inciso | do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção V
Disposições gerais da pesquisa de preços
Art. 36. As justificativas apresentadas deverão ser claras e objetivas, juntando-se
ao processo, sempre que possível, os respectivos documentos comprobatórios, sendo
vedadas justificativas genéricas e incapazes de demonstrar a necessidade de se excepcionar
as condições estabelecidas.
Art. 37. Casos omissos ou que eventualmente possam frustrar o processo de
contratação, no que tange à formação de preços de bens e serviços em geral, serão
decididos pela Gerência de Compras e Licitações, em regulamentação específica da
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 38. Os valores de bens imóveis serão obtidos por avaliação de corretor
registrado no respectivo conselho profissional, bem como os preços formados para Obras
ou Serviços de engenharia por profissionais tecnicamente habilitados, e não serão analisados
quanto à formação de preço pela Gerência de Compras e Licitações.
CAPÍTULO IV
ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO
Art. 39. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da
Administração Municipal deverão ser de qualidade não superior à necessária para cumprir a
finalidade à qual se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, conforme
regulamentação constante no Decreto Municipal nº 2.209, de 13 de março de 2023.
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CAPÍTULO V
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DE FORNECEDORES NAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE
VULTO
Art. 40. Para os fins deste Decreto, o programa de integridade consiste no
conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o
objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a Administração Municipal.
Parágrafo único. Estão incluídos no conjunto de mecanismos e procedimentos de
integridade o incentivo à denúncia de irregularidade, a instituição e a aplicação do código de
ética e de conduta e a aplicação e disseminação das boas práticas corporativas.
Art. 41. Nas contratações de obra, serviço e fornecimento superiores a 200
(duzentas) vezes o valor previsto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, de
acordo com previsão obrigatória do edital, o contratado deverá comprovar a existência de
programa de integridade em até 6 (seis) meses, contados da assinatura do contrato.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo
caracterizará inexecução parcial do contrato e implicará em multa mensal de 0,5% (meio
por cento) sobre as faturas emitidas, enquanto persistir a situação de irregularidade.
Art. 42. A comprovação da existência do programa de integridade será realizada
mediante declaração formal do contratado e compromisso de sua manutenção até o
término do contrato.
8 1º Serão considerados programas de integridade implantados os que
preencherem, no mínimo, os seguintes critérios:
I- padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade
aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes;
Il- capacitação, no mínimo anual, para pelo menos 20% (vinte por cento) dos
empregados da empresa, sobre temas relacionados ao programa de integridade:
Hl- mecanismos voltados para a prevenção de fraudes e atos ilícitos nos processos
de contratação ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por
terceiros;
IV- sanções, prazos e procedimentos para apuração de irregularidades; e
V- canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e divulgados a empregados,
fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-
fé.
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8 2º A Administração Municipal poderá realizar diligência para confirmar a
veracidade da declaração de existência de programa de integridade implantado.
CAPÍTULO VI
COTAS E PREFERÊNCIAS
Seção |
Exigência de percentual de mão de obra constituído por mulheres vítimas de violência
doméstica
Art. 43. Nas contratações de obras e serviços de engenharia com valor superior a
200 (duzentas) vezes o valor previsto no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, e nas contratações de serviço terceirizado, com cessão de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, com valor superior a 100 (cem) vezes o valor previsto no inciso | do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o edital poderá exigir que até 2% (dois por cento)
da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
mulheres vítimas de violência doméstica.
8 1º Para os fins deste Decreto, serão consideradas mulheres vítimas de violência
doméstica aquelas que assim se declararem.
8 2º Para os fins de enquadramento na categoria de mulher vítima de violência
doméstica, será considerado o gênero declarado da vítima.
8 3º A identidade das colaboradoras será mantida em sigilo pelo contratado e pela
Administração, vedado qualquer tipo de discriminação laboral.
8 4º Para análise do cabimento da exigência da cota, será considerado como valor
da contratação, no caso de serviços contínuos, o valor global correspondente a 1 (um) ano
de execução.
Art. 44. Na definição da quantidade mínima de profissionais, necessária para
atender à exigência de cota, serão desprezadas as casas decimais.
Art. 45. A cota para mulheres vítimas de violência doméstica poderá deixar de ser
exigida, mediante justificativa na fase preparatória do processo de contratação.
Seção Il
Fixação de margem de preferência para aquisição de bens constituídos de material
reciclado, reciclável ou biodegradável
Art. 46. Nas licitações, poderá ser estabelecida margem de preferência de até 10%
(dez por cento) para aquisição de bens constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, reciclável ou biodegradável.
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$ 1º O edital deverá estabelecer, conforme cada caso, os requisitos para aplicação
da margem de preferência referida neste artigo.
8 2º Para aplicação da margem de preferência, o licitante deverá declarar, sob as
penas da lei, o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo edital.
CAPÍTULO VII
CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 47. Entende-se por custo do ciclo de vida do objeto o preço de aquisição do
produto, somado ao dispêndio total para a Administração Municipal ao longo da vida do
produto, inclusive com a sua disposição final.
Art. 48. A contratação mais vantajosa para a Administração Municipal, quando
possível, deverá se dar pelo menor dispêndio, considerando o ciclo de vida do produto a
partir de fatores economicamente relevantes, vinculados ao objeto que puder ser
objetivamente mensurável, identificado e justificado na fase preparatória da contratação,
podendo ser considerados, dentre outros, os custos relativos a:
|- manutenção;
H - utilização;
HI - reposição;
IV- depreciação;
V- impacto ambiental; e
VI- descarte ou logística reversa.
8 1º Poderão ser utilizados no levantamento dos custos relacionados ao ciclo de
vida do objeto, dentre outros:
| - histórico de contratos anteriores, conforme ocorrências anotadas e relatórios
formalmente produzidos;
ll - séries estatísticas disponibilizadas por instituição pública ou privada, com
competência técnica compatível;
HI - publicações especializadas; e
IV - trabalhos técnicos e acadêmicos.
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8 2º Nos processos de contratação, que considerarem o custo do ciclo de vida do
objeto após a sua entrega, deverá ser utilizado, preferencialmente, o regime de contratação
de fornecimento e prestação de serviços associado, de forma a garantir que os valores
ofertados na proposta para o custo do ciclo de vida sejam executados pelo contratado.
CAPÍTULO VII
CONTRATAÇÕES DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 49. A gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na
Administração Municipal deverá considerar aspectos como:
I- adaptabilidade;
Il- reputação;
Ill - suporte;
IV - confiabilidade;
V- praticidade;
VI - popularização;
VII - treinamento; e
VIII - relação custo-benefício.
Art. 50. A contratação de licenças deverá ser alinhada às reais necessidades da
Administração Municipal, com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Nos casos de desenvolvimento de softwares para utilização pela
Administração Municipal, a especificação do edital deverá prever a obrigação de cessão,
pelo contratado, dos direitos autorais e de todas as condições necessárias para manutenção
do software pela Administração Municipal ou por terceiros.
TÍTULO III
FASE DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR
CAPÍTULO |
ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 51. O agente de contratação, o pregoeiro e os membros da comissão de
contratação serão agentes públicos do município de Pedro Leopoldo, designados pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Art. 52. A atuação do pregoeiro, em licitações na modalidade pregão, e do agente
de contratação e da comissão de contratação, em licitações nas demais modalidades, inclui,
dentre outras, as seguintes atribuições:
|- receber, analisar e responder os pedidos de esclarecimentos;
ll- receber, analisar e responder as impugnações ao edital e submeter sua resposta
à ratificação do Secretário Municipal de Administração;
HII- iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV- credenciar os interessados;
V- receber e examinar a declaração dos licitantes quanto à regularidade das
condições de habilitação;
VI- verificar a conformidade da proposta e da documentação em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
VII - coordenar a sessão pública e o envio de propostas e lances;
VIll- conduzir a etapa competitiva;
IX- classificar os proponentes após encerrada a etapa competitiva;
X- negociar para obtenção de maior vantagem;
XI - verificar e julgar as condições de habilitação;
XII - sanear erros ou falhas;
XIII- indicar o vencedor do certame;
XIV- receber recursos e pedidos de reconsideração e analisar sua admissibilidade;
XV- reconsiderar seus atos diante da interposição de recurso ou pedido de
reconsideração, ou encaminhar para decisão do Diretor de Gestão de Licitações e Contratos;
XVl- elaborar a ata da sessão da licitação;
XVII- encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, para homologação
e adjudicação; e
XVIII- propor a revogação ou a anulação da licitação, quando for o caso.
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Art. 53. O agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação
contarão com o apoio e o auxílio dos agentes da fase preparatória, da Procuradoria-Geral e
da Controladoria-Geral para o desempenho das suas atribuições.
Art. 54. O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados, no que couber,
por uma equipe de apoio, designada pelo Chefe do Executivo, para subsidiar o desempenho
de suas atribuições.
Art. 55. A comissão de contratação atuará em licitações que envolvam bens ou
serviços especiais e será formada por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos designados pelo
Chefe do Executivo, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.
8 1º A comissão de contratação será presidida por um agente público do município
de Pedro Leopoldo.
8 2º Os membros da comissão de contratação responderão, solidariamente, por
todos os atos praticados pela comissão, exceto aquele que expressar posição individual
divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Art. 56. É atribuição do agente de contratação a condução de processos de
contratação direta.
Seção Il
Gerente de Compras e Licitações
Art. 57. Compete ao Gerente de Compras e Licitações:
| - Autuar o recebimento do Documento de Oficialização da Demanda (DOD) e dar
seguimento para fase de pesquisa de preços;
H - Verificar quaisquer inconsistências que possam ocorrer durante a fase de
pesquisa de preços;
ll - Promover a articulação necessária entre os atores envolvidos no processo de
contratação;
IV - Auxiliar os Agentes de Contratação durante suas atribuições; e
V - Promover despacho no processo de compras e licitações autorizando seu
seguimento para fase de confecção de edital, após conferência da adequação do Termo de
Referência, Estudo Técnico Preliminar (quando houver) e demais documentos elementares.
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Seção Ill
Do Chefe de Divisão de Licitações
Art. 58. Compete ao Chefe de Divisão de Licitações:
| - assinar os editais de licitação e autorizar a sua publicação e o início da fase de
seleção de fornecedor;
Il - analisar e julgar os recursos e pedidos de reconsideração recebidos pelo agente
de contratação, pregoeiro ou comissão de
Hl- ratificar as respostas do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão
de contratação às impugnações ao edital;
IV- instituir comissão permanente para processos administrativos de apuração de
responsabilidades dos licitantes e contratados;
V - instituir comissão para apreciação dos pedidos de reequilíbrio econômico-
financeiro dos contratos e das atas de registro de
VI- acompanhar os processos de gestão e fiscalização de contratos e atas de
registro de preços, no sentido de promover a uniformização e coordenação entre os diversos
agentes públicos envolvidos.
Seção IV
Do Secretário Municipal de Administração
Art. 59. Compete ao Secretário Municipal de Administração:
|- Coordenar o planejamento das contratações e aquisições públicas no Município;
Il- assinar os contratos e as atas de registro de preços de sua secretaria, cabendo a
cada secretário a assinatura nos seus respectivos contratos e atas;
It - julgar recursos administrativos contra decisão de advertência, multa e
impedimento de licitar e contratar;
IV- designar fiscais e gestores de contratos e de atas de registro de preços;
V - Expedir Instruções normativas para dar efetividade às regulamentações da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 1º Serão assinados pelo Gerente de Atas e Contratos as Atas de Registro de
Preços os contratos e instrumentos substitutivos, oriundos das atas de registro de preços já
assinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
8 2º A designação de fiscais e gestores, prevista no inciso IV do caput deste artigo,
para os objetos de uso específico de outro órgão ou entidade demandante, será realizada
por sua autoridade máxima.
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Seção V
Do Prefeito Municipal
Art. 60. Compete ao Prefeito Municipal:
| - autorizar a abertura do processo de contratação;
H - adjudicar o objeto e homologar o processo licitatório, em ato único;
Ill - Julgar, em sede recursala e última instância, os atos dos Secretários Municipais
em qualquer fase do processo de licitaçao.
IV - aplicar declaração de inidoneidade;
V - julgar pedido de reconsideração contra declaração de inidoneidade; e
VI - revogar ou anular a licitação.
CAPÍTULO II
CONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO
Seção |
Licitações eletrônicas
Art. 61. As licitações realizadas pela Administração Municipal deverão ser
processadas, preferencialmente, na forma eletrônica, ressalvadas aquelas que visem ao
incentivo, à promoção e ao desenvolvimento local e regional, que poderão ser realizadas na
forma presencial com uso de videoconferência.
Art. 62. Para realizar licitações eletrônicas, a Administração Municipal utilizará,
preferencialmente, a ferramenta informatizada integrante do sistema de compras do
Governo Federal.
8 1º O ato praticado em decorrência de regras próprias do sistema eletrônico
adotado, que não possam ser configuradas de forma distinta, será considerado válido e não
implicará em responsabilização dos agentes públicos, ainda que incompatível com as normas
desse Decreto.
8 2º No caso de sistema eletrônico desenvolvido pela Administração Municipal
deverão ser observadas, integralmente, as regras previstas neste Decreto.
Seção Il
Dispensas eletrônicas
Art. 63. A Administração Municipal poderá realizar dispensa eletrônica, na forma
prevista em regulamentação específica.
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Seção III
Licitações presenciais, com uso de videoconferência
Art. 64. Nas licitações presenciais, também será disponibilizado o acesso pelo
sistema de videoconferência, cabendo ao município de Pedro Leopoldo garantir as condições
adequadas para a transmissão e a participação dos interessados.
81º A participação em sessão pública de licitação transmitida por videoconferência
implica na cessão dos direitos de imagem, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
82º É de responsabilidade dos licitantes, que desejarem participar de licitação por
meio do sistema de videoconferência, providenciar os equipamentos e a conexão de
internet adequados e suficientes para acompanhamento das licitações neste formato.
83º Terceiro interessado em acompanhar a licitação por meio do sistema de
videoconferência deverá atender aos mesmos requisitos de conectividade, sendo sua
participação admitida como mero espectador.
84º Os interessados deverão, obrigatoriamente, apresentar seus envelopes
contendo os documentos de credenciamento, propostas de preço e documentos de
habilitação, até o horário limite estabelecido no edital para recebimento.
85º Os envelopes poderão ser entregues:
|- diretamente, mediante protocolo, na Diretoria de Gestão de Licitações e
Contratos, com indicação de que contém documentação e proposta para participação de
licitação, bem como o número da licitação, da data e horário da sessão; ou
Il- por envio postal ou outro meio similar, endereçado à Diretoria de Gestão de
Licitações e Contratos, com indicação de que se trata de documentação e proposta para
participação de licitação, bem como o número do pregão, da data e horário da sessão.
Art. 65. O não comparecimento do licitante, presencialmente ou por
videoconferência, no dia e horário previstos no edital para abertura da sessão não inviabiliza
sua participação na licitação, independentemente da modalidade ou modo de disputa,
desde que tenha entregado os envelopes regularmente.
Parágrafo único. O licitante que não comparecer à sessão participará na condição
de não credenciado e perderá o direito de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
Art. 66. Para o uso do sistema de videoconferência, serão observadas as seguintes
regras:
I- a abertura da sala virtual ocorrerá 15 (quinze) minutos antes da hora estipulada
no edital para início da sessão, para que cada interessado acesse a sala de videoconferência;
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Il- os interessados em realizar o credenciamento deverão observar o prazo de
ingresso na plataforma, especificamente indicado no edital para esta finalidade;
Hl- as sessões públicas serão gravadas e disponibilizadas posteriormente a
qualquer interessado, mediante acesso ao sítio eletrônico onde estiverem armazenadas;
IV- o edital indicará o canal por meio do qual deverão ser reportados eventuais
problemas de acesso à sala de videoconferência;
V- caso o licitante, que estiver participando por videoconferência, seja convocado
a manifestar-se e apresentar problemas de conexão, será concedido o prazo de 5 (cinco)
minutos para que ele retorne à sala virtual e atenda a convocação, registrando-se em ata o
ocorrido;
VlI- problemas de conexão não inviabilizam a aceitação de propostas;
VIl- em caso de problema de conexão durante a fase de lances, se o licitante não
conseguir retornar à sala virtual, será considerado o seu último lance ofertado;
VIll- caso o problema de conexão se dê com o agente de contratação, pregoeiro ou
comissão de contratação ou com o sistema em que é realizada a licitação, os licitantes
deverão permanecer disponíveis por 15 (quinze) minutos, após o qual será considerada
suspensa a sessão até posterior convocação; e
IX- a interação entre o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de
contratação, a equipe de apoio e os licitantes que participarem da licitação por meio do
sistema de videoconferência ocorrerá, exclusivamente, por meio dos recursos de áudio,
vídeo e texto disponibilizados pela plataforma, e será compartilhada em tempo real com os
licitantes que participarem presencialmente.
Parágrafo único. Os envelopes apresentados pelos licitantes serão abertos
somente após iniciada a sessão, cada qual no seu momento oportuno, e serão digitalizados e
disponibilizados à consulta pública, no sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO HI
ANÁLISE DE DESEMPENHO NAS LICITAÇÕES DO TIPO MELHOR TÉCNICA E TÉCNICA E PREÇO
Art. 67. A metodologia para a pontuação técnica do desempenho do licitante em
contratações anteriores será disciplinada em edital, considerando os objetivos e resultados
pretendidos com a contratação.
8 1º Serão admitidas para a pontuação técnica as avaliações de desempenho que
se referirem a contratações similares, nas parcelas indicadas pelo edital como de maior
relevância para a execução.
8 2º Somente serão admitidas para a pontuação técnica as avaliações de
desempenho com notas que indiquem nível de satisfação do órgão ou entidade avaliadora
igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
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8 3º A utilização do desempenho pretérito na pontuação técnica deverá estar
objetivamente quantificada no edital, limitada a 5% (cinco por cento) do total da pontuação
técnica.
8 4º A análise de desempenho, para os fins da pontuação técnica, em licitações
com critério de julgamento melhor técnica e técnica e preço, está condicionada à
implantação e à regulamentação do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO IV
NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 68. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, pregoeiro
ou comissão de contratação, conforme o caso, convocará o licitante melhor classificado para
negociação, cujos parâmetros serão os orçamentos que fundamentaram o valor máximo da
contratação e os preços praticados pelo licitante em contratações públicas similares.
5 1º É vedada a negociação em condições diversas daquelas estabelecidas no
edital.
8 2º A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, de forma
presencial ou por meio de sistema de videoconferência, e deverá ser transparente, de fácil
acesso ao público e ter suas condições consignadas em ata.
Art. 69. Frustrada a negociação com o licitante melhor classificado, o agente de
contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, fixará um valor admissível para a
negociação e convocará os licitantes, inclusive o melhor classificado, para se manifestarem
quanto à aceitação do valor fixado.
8 1º O valor admissível para a negociação deverá ser igual ou inferior ao valor
máximo da contratação.
8 2º Caso mais de um licitante aceite o valor admissível para a negociação, deverá
ser observada a ordem de classificação anterior à negociação.
8 3º Não havendo licitante que aceite o valor admissível para a negociação, o
agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá fixar novo valor
admissível para negociação e realizar nova rodada de negociação.
8 4º Poderão ser realizadas quantas rodadas de negociação forem convenientes, a
critério do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação.
8 5º Será declarada fracassada a licitação que não resultar em negociação
satisfatória, salvo se demonstradas a conveniência e a oportunidade na adjudicação pelo
menor preço obtido.
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Art. 70. O agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação poderá,
justificadamente, desclassificar, após a fase de negociação, as propostas que, mesmo abaixo
do valor máximo da contratação, permanecerem com preços excessivos, considerando o
valor de mercado, desde que justificado.
CAPÍTULO V
CRITÉRIOS DE DESEMPATE ENTRE PROPOSTAS OU LANCES
Seção |
Ordem dos critérios de desempate
Art. 71. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os
seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:
|- disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta em ato contínuo à classificação;
H- avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão,
preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento
de obrigações previstos na Lei nº 14.133, de 2021;
Hl- desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do art. 72 deste Decreto; e
IV- desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, nos termos do
art. 73 deste Decreto.
8 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
|- empresas estabelecidas no território do Estado do Minas Gerais;
Il - empresas brasileiras;
Hll- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
país; e
IV- empresas que comprovem a prática de ações de mitigação, nos termos da Lei
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
8 2º As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do
disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8 3º Caso persista o empate, o desempate se dará por sorteio.
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Seção II
Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho
Art. 72. Será considerado o desenvolvimento de ações de equidade entre homens
e mulheres no ambiente de trabalho, utilizada como critério de desempate, quando o
licitante adotar, no mínimo, 4 (quatro) das seguintes práticas:
| - política de paridade salarial entre homens e mulheres no exercício da mesma
função;
H - política de paridade entre homens e mulheres na ocupação de cargos de
liderança;
HI - programa para o desenvolvimento de lideranças femininas ou para assegurar
que futuros líderes da empresa sejam mulheres;
IV - auxílio-creche;
V- estrutura física adequada para trabalhadoras gestantes e lactantes;
VI- horários flexíveis e opções de home office parcial ou integral para gestantes e
lactantes;
VII - canal de denúncias para o combate ao assédio;
VIlI- critérios não discriminatórios de recrutamento e seleção; e
IX- canal para recebimento de opiniões, sugestões e demandas de ações de
equidade.
8 1º A comprovação do desenvolvimento das ações de equidade deverá ocorrer
por declaração própria do licitante, quando constatado empate, permitida diligência para
comprovação das ações implementadas.
8 2º O licitante que, na data da abertura das propostas, não possuir a quantidade
mínima de práticas para ser considerado o desenvolvimento de ações afirmativas de
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderá beneficiar-se do
critério de desempate declarando o compromisso de implementar, em até 60 (sessenta)
dias, o número mínimo daquelas práticas.
8 3º Caso a empresa não implemente as práticas declaradas, no prazo de 60
(sessenta) dias, será aplicada multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as faturas
emitidas, enquanto persistir a situação de irregularidade, vedada a prorrogação do contrato.
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Seção III
Definição de programa de integridade
Art. 73. Para fins da aplicação do critério de desempate, será considerado
implementado o programa de integridade que contiver, no mínimo, os requisitos
estabelecidos no art. 42 deste Decreto.
$ 1º O licitante que, na data da abertura das propostas, não possuir o programa de
integridade implementado, poderá beneficiar-se do critério de desempate declarando o
compromisso de implementar, em até 60 (sessenta) dias, os requisitos necessários.
8 2º Caso o contratado não tenha implementado as práticas declaradas no prazo
de 60 (sessenta) dias, será aplicada multa mensal de 0,5% (meio por cento) sobre as faturas
emitidas, enquanto persistir a situação de irregularidade
CAPÍTULO VI
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Seção |
Habilitação de licitante por processo eletrônico
Art. 74. Será permitida, para qualquer fim, a verificação dos documentos de
habilitação por meio de processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate
de licitação realizada presencialmente, sendo assegurado aos demais licitantes o acesso às
informações constantes dos sistemas.
8 1º Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis
para livre acesso pela internet, serão obtidos, diretamente, pelo agente de contratação,
pregoeiro ou comissão de contratação, bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e
da ata de registro de preços, sendo dispensado o encaminhamento desses documentos pelo
licitante ou contratado.
8 2º Será admitida a apresentação de cópia simples de documentos, podendo a
Administração Municipal diligenciar para aferir a veracidade dos documentos, sendo passível
de declaração de inidoneidade a sua falsidade.
8 3º Os documentos obtidos junto ao Sicaf serão presumidos verdadeiros, sendo
aplicada declaração de inidoneidade aos licitantes que inserirem documentos falsos no
sistema.
8 4º Caso o sistema de acesso pela internet para a emissão de documento estiver
indisponível, deverá ser realizado novos acessos ou diligência para obtenção do documento.
8 5º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado, com
acesso vinculado à chave de identificação e senha do interessado, a segurança quanto à
autenticidade e autoria dos documentos será presumida, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados com certificação digital.
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8 6º Serão consideradas válidas todas as certidões tributárias que estejam com
data de validade dentro do prazo, desde que seja possível verificar a autenticidade da
certidão.
Seção Il
Admissibilidade de provas alternativas para demonstração da qualificação técnica
Art. 75. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a
que se referem os incisos le Il do caput do art. 67 da Lei nº 14.133, de 2021, a critério da
Administração Municipal, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou
a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução do objeto de
características semelhantes.
8 1º A admissibilidade de provas alternativas da qualificação técnica deverá ser
avaliada na fase preparatória da contratação e os documentos admitidos deverão constar no
edital, observadas as peculiaridades do objeto licitado.
8 2º Poderão ser admitidos como prova de capacidade técnica os documentos que
comprovem a execução de objeto semelhante, em decorrência de contrato com pessoa
jurídica de direito público ou privado.
8 3º Poderão ser admitidos como prova de capacidade técnica atestados emitidos
em nome de empresa que seja coligada, controlada ou controladora do licitante.
8 4º Serão admitidos atestados e certidões que comprovem a execução dos
serviços na condição de subcontratado ou de consorciado, desde que identificada a parcela
executada pelo licitante.
8 5º No caso de compras, será aceita como prova de capacidade técnica a
declaração emitida pelo fabricante de que o licitante possui condições de fornecer o objeto,
acompanhada de atestado em nome do fabricante.
8 6º Nas contratações de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, os atestados de capacidade técnica, quando exigidos, devem
comprovar apenas a experiência do licitante em gestão de mão de obra.
Art. 76. A certidão ou o registro de atestado de capacidade técnica por profissional
somente serão exigidos nos processos de contratação para obras e serviços de engenharia,
salvo justificativa, na fase preparatória, que demonstre a necessidade do registro.
Seção III
Inadmissibilidade de atestados de responsabilidade técnica em nome de profissionais que
tenham dado causa à aplicação de sanções
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Art. 77. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de
profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções de
impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar, em decorrência da prática ou omissão de ato profissional de sua responsabilidade,
devidamente demonstrada a existência de dolo ou erro grosseiro.
8 1º A inadmissibilidade do atestado poderá decorrer de denúncia, diligência ou
outro meio apto a verificar a existência de responsabilização do profissional.
8 2º A vedação quanto à utilização dos atestados perdurará durante a vigência da
sanção aplicada.
$ 3º Em caso de dúvida, deverá ser realizada diligência junto ao órgão ou entidade
que aplicou a sanção, levando tais informações a registro nos autos do processo de
contratação.
Art. 78. Nos contratos celebrados pela Administração Municipal, assim como na
condução das atas de registro de preços, a imputação de responsabilidade ao profissional
pela infração dependerá de demonstração, no processo administrativo que apurar a infração
e aplicar a sanção, da ocorrência de culpa grave, erro grosseiro ou dolo, garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo único. O ato que aplicar a sanção deverá fazer referência expressa à
imputação da infração à responsabilidade do profissional.
Seção IV
Saneamento de falhas cometidas pelos licitantes no processo de contratação
Art. 79. Durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, o agente
de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, conforme o caso, deverá sanear
erros ou falhas, mediante decisão fundamentada registrada em ata e acessível aos licitantes.
8 1º O edital deverá prever a possibilidade de inclusão de novo documento
comprobatório de condição já atendida pelo licitante no momento da apresentação dos
documentos ou da proposta, conforme o caso, que não tenha sido juntado, oportunamente,
com os demais documentos de habilitação e/ou com a proposta, por equívoco ou falha.
8 2º Em atenção ao princípio da celeridade, o saneamento ocorrerá,
preferencialmente, na própria sessão.
8 3º Não sendo possível o saneamento na própria sessão, será concedido o prazo
de 24 (vinte e quatro) horas para que o licitante apresente o documento necessário ao
saneamento, admitido o envio eletrônico.
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CAPÍTULO VII
MODALIDADES ESPECIAIS E CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção |
Procedimentos operacionais para a modalidade leilão
Art. 80. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os
seguintes procedimentos operacionais:
I- realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados com base nos seus
preços de mercado, levando-se em consideração as condições de conservação e
funcionamento em que se encontram, a partir dos quais serão fixados os valores mínimos
para arrematação;
Il- designação de agente de contratação para atuar como leiloeiro, com o auxílio
da equipe de apoio ou, alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para conduzir o
certame;
Hl- elaboração do edital contendo descrição dos bens, valor de avaliação, valor
mínimo para lance inicial, local e prazo para visitação, condições para participação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados, dentre outros; e
IV- realização da sessão pública, na qual serão recebidos os lances e, ao final,
declarados os vencedores.
8 1º Os lances serão apresentados de forma crescente, observado o valor do lance
mínimo fixado pelo edital.
8 2º Em caso de empate, será considerado vencedor o lance apresentado em
primeiro lugar.
8 3º A sessão pública poderá ser encerrada em caso de desinteresse dos licitantes,
caracterizado pela ausência de lances durante o período de 3 (três) minutos.
$ 4º No caso de pessoas físicas, será exigida para a habilitação apenas documento
de identificação e, para as pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua existência
jurídica.
8 5º No caso de comprovada inviabilidade de obtenção do preço de mercado dos
bens a serem leiloados, poderá ser utilizado como valor de avaliação o seu valor contábil
atualizado ou valor recuperável, adotando-se, sempre que possível, os procedimentos
contábeis de impairment ou redução a valor recuperável.
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Seção II
Procedimentos operacionais para a modalidade diálogo competitivo
Art. 81. A modalidade diálogo competitivo possibilitará à Administração Municipal
realizar um diálogo prévio com os licitantes qualificados, visando identificar a solução que
atenderá às suas necessidades e, em seguida, selecionar a proposta mais vantajosa, por
meio de uma fase competitiva.
Art. 82. O Secretário Municipal de Administração é competente para decidir sobre
a realização do diálogo competitivo, mediante justificativa da vantagem na sua utilização.
8 1º Para os fins da alínea “a” do inciso | do caput do art. 32 da Lei nº 14.133, de
2021, considera-se inovação tecnológica ou técnica a inovação em produtos ou processos,
mediante o uso de um novo conjunto de conhecimentos, procedimentos ou recursos, com a
finalidade de executar uma atividade ou atingir um objetivo, podendo, por exemplo:
| - envolver novas tecnologias ou combinar tecnologias já existentes;
H - derivar de uso de novo conhecimento; ou
HI - representar o aprimoramento de produtos e processos existentes.
8 2º As condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso | do caput do art. 32 da
Lei nº 14.133, de 2021 deverão ser justificadas e demonstradas por meio de estudo técnico
preliminar, dispensada a justificativa das demais condições do art. 32 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 83. O edital de convocação será divulgado no sítio eletrônico oficial e no Portal
Nacional de Contratações Públicas e indicará, conforme levantamentos obtidos na fase
preparatória da licitação:
I-o prazo para interessados manifestarem seu interesse em participar da licitação,
que deverá ser de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias úteis;
ll- os objetivos e o tema do diálogo;
Hl- os critérios para a escolha da solução;
IV- a possibilidade de escolha de mais de uma solução, se for o caso;
V- a possibilidade de escolha de solução contida em uma única proposta, como
também a mescla entre soluções de propostas distintas, sendo tácita a autorização pelos
proponentes;
Vl- a cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a Administração
Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de
caráter científico, tecnológico ou de inovação;
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Vil- a qualificação exigida dos participantes como condição para participação do
diálogo, fixada de forma objetiva e com base em critérios técnicos:
VIl- as diretrizes e formas de apresentação das propostas para o diálogo;
IX- demais prazos a serem observados pelos interessados;
X - a metodologia a ser utilizada no diálogo; e
XI - a disciplina para interposição de impugnações e recursos, com prazo
estabelecido de acordo com a complexidade da licitação de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
Art. 84. O procedimento da modalidade diálogo competitivo observará as
seguintes fases, em sequência:
1 - divulgação do edital de convocação;
Il - qualificação de interessados para o diálogo;
HI - diálogo;
IV- declaração de conclusão do diálogo;
V- divulgação do edital da fase competitiva;
Vi- fase competitiva, com apresentação de propostas pelos interessados que
participaram do diálogo e seleção da proposta mais vantajosa;
Vll- recursos; e
VIII- adjudicação e homologação.
Parágrafo único. A modalidade diálogo competitivo será conduzida por comissão
especial de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos do município de
Pedro Leopoldo, designados pelo Secretário Municipal de Administração, admitida a
contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 85. Na fase de diálogo, serão realizados diálogos individuais com cada
participante, em sessões gravadas em áudio e vídeo, garantido o sigilo das soluções
apresentadas.
8 1º Quando necessário para a evolução do diálogo, e mediante autorização do
proponente, a Secretaria Municipal de Administração poderá revelar pontos específicos de
uma determinada solução.
8 2º A fase de diálogo poderá ser subdividida em subfases, conforme critérios
estabelecidos em edital, possibilitando a eliminação gradativa de soluções quando
necessário.
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8 3º A fase de diálogo será encerrada pela comissão especial de contratação
quando obtida uma ou mais soluções que atendam às necessidades da Administração
Municipal ou quando verificada a ausência de soluções suficientes.
8 4º Encerrada a fase de diálogo, as gravações das sessões serão juntadas ao
processo de contratação, tornando-as públicas para todos os interessados.
Art. 86. A fase competitiva será pública e o edital fixará o prazo, nos termos do art.
55 da Lei nº 14.133, de 2021, para apresentação de propostas pelos licitantes que
participaram do diálogo, e conterá:
I- a especificação da solução;
Il- os prazos, as condições de execução e a forma de remuneração do licitante
vencedor;
Ill - a forma de apresentação das propostas na fase competitiva;
IV- o critério de julgamento da fase competitiva; e
V- as condições de habilitação complementares a serem demonstradas pelo
licitante vencedor da fase competitiva, se necessárias.
8 1º Somente os licitantes que apresentaram propostas na fase de diálogo
poderão participar da fase competitiva.
8 2º O edital da fase competitiva será divulgado pelos mesmos meios nos quais foi
divulgado o edital de convocação.
$ 3º O julgamento da fase competitiva poderá se dar pelos critérios de melhor
técnica ou de técnica e preço.
Seção III
Condução dos processos de contratação direta
Art. 87. Após a fase preparatória, verificado o cabimento de contratação direta por
dispensa ou inexigibilidade de licitação, o processo será conduzido por agente público ou
comissão designada pela autoridade máxima do órgão ou entidade demandante e aprovada
pelo Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando restar comprovada a existência de
riscos de danos irreparáveis à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, a contratação e a execução poderão ser feitas de forma
imediata, mediante ordem verbal da autoridade competente no âmbito do órgão ou
entidade demandante, que, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da contratação, deverá
solicitar a formalização do processo administrativo de contratação, a ser concluído em, no
máximo, 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de formalização acima mencionada,
sem possibilidade de prorrogação.
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Seção IV
Dispensa para obras e serviços de engenharia destinadas a pesquisa e desenvolvimento
Art. 88. As obras e serviços de engenharia, para serem dispensadas de
licitação, nos termos da alínea “c” do inciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, deverão ser imprescindíveis para a instalação dos equipamentos e produtos
destinados à pesquisa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Deverá estar demonstrado, no estudo técnico preliminar, a
necessidade das obras e serviços de engenharia para a realização da pesquisa e
desenvolvimento.
Art. 89. A escolha do contratado deve buscar a proposta mais vantajosa para a
Administração Municipal, respeitadas as formalidades necessárias à contratação direta.
TÍTULO IV
PROCEDIMENTOS AUXILIARES ÀS LICITAÇÕES
CAPÍTULO |
CREDENCIAMENTO
Art. 90. O credenciamento poderá ser utilizado para formar uma rede de
prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a
satisfação do interesse público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer
um, de alguns ou de todos os credenciados, mediante o pagamento de valor previamente
estabelecido pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração
Municipal poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos
quais a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize
a seleção de interessado por meio de processo de licitação.
Art. 91. O credenciamento será conduzido conforme regulamentação específica
em Decreto Municipal.
CAPÍTULO II
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 92. A Administração Municipal poderá promover a pré-qualificação destinada
a identificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pelo
demandante.
8 1º A pré-qualificação de bens poderá ser utilizada por todos os órgãos e
entidades municipais, independente de quem a tenha implementado.
8 2º A Administração Municipal não realizará pré-qualificação de licitantes e de
serviços.
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Art. 93. O procedimento de pré-qualificação de bens consiste na análise
antecipada das especificações para uma aquisição futura, podendo ser utilizado para os bens
que sejam frequentemente adquiridos pela Administração Municipal ou para aqueles cujas
características demandem análise que possa comprometer a celeridade do processo de
contratação.
Art. 94. O edital de pré-qualificação deverá informar que os processos de
contratação futuros serão realizados com exclusividade para os produtos pré-qualificados,
quando houver 3 (três) ou mais produtos pré-qualificados.
Art. 95. Será considerado produto pré-qualificado, o produto específico, com
marca e modelo aprovado no processo de pré- qualificação de bens, realizado pela
Administração Municipal ou nas condições estabelecidas no art. 98 deste Decreto.
Parágrafo único. Nas licitações destinadas a contratar bens pré-qualificados,
qualquer interessado poderá ofertar um produto pré- qualificado, independentemente de
quem tenha solicitado a pré-qualificação daquele produto.
Art. 96. O procedimento de pré-qualificação será iniciado com a convocação de
interessados, por meio de edital de pré- qualificação de bens, que indicará as especificações
mínimas do objeto, as exigências para a pré-qualificação, fixadas em critérios objetivos, e o
prazo para aprovação.
8 1º A Administração Municipal poderá admitir no edital a pré-qualificação, de
ofício, de bens, inclusive com o aproveitamento de produtos que já tenham sido aprovados
anteriormente pelo Município.
8 2º O edital de pré-qualificação deverá comunicar aos interessados que os futuros
processos de contratação serão exclusivos para bens pré-qualificados.
8 32 A convocação para o procedimento de pré-qualificação de bens será realizada
mediante divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial
e no sítio eletrônico oficial.
8 4º Os produtos pré-qualificados serão divulgados no sítio eletrônico oficial.
Art. 97. A Administração Municipal poderá realizar licitação restrita ao
fornecimento de produtos pré-qualificados quando houver, no mínimo, 3 (três) produtos
pré-qualificados.
8 1º Na licitação restrita aos produtos pré-qualificados, somente poderá ser
ofertado o produto cujo processo de pré-qualificação estiver finalizado até a data de
apresentação da proposta.
8 2º Caso não existam 3 (três) produtos pré-qualificados, o edital deverá admitir a
apresentação de amostras, na fase de seleção de fornecedor, para qualificação daqueles que
não foram previamente qualificados.
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Art. 98. Desde que previsto no edital de chamamento para a pré-qualificação de
bens e no edital de licitação para contratação exclusiva de bens pré-qualificados, poderão
ser admitidos produtos que tenham sido pré-qualificados por outros órgãos e entidades da
Administração Pública.
8 1º Para os fins do aproveitamento de pré-qualificação, realizada por outro órgão
ou entidade, deverá ser analisado, pelo demandante, se as exigências realizadas para a pré-
qualificação do produto são compatíveis com as exigências realizadas pela Administração
Municipal.
8 2º O demandante/solicitante encaminhará para a aprovação da Secretaria
Municipal de Administração pedido de aproveitamento de pré- qualificação, acompanhado
de relatório demonstrando a compatibilidade das exigências para a pré-qualificação do
produto.
8 3º Os produtos pré-qualificados por outros órgãos e entidades da Administração
Pública também deverão constar da divulgação feita no sítio eletrônico oficial, com a
observação de que a pré-qualificação daquele produto foi realizado por outro órgão ou
entidade, da identificação do órgão responsável pela pré-qualificação e do número do
processo.
CAPÍTULO Ill
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
PRIVADO
Seção |
Disposições gerais
Art. 99. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I- procedimento de manifestação de interesse: o procedimento a ser utilizado
antes do processo de contratação para obter, de qualquer interessado, pessoa física ou
jurídica, levantamentos, investigações, estudos ou projetos de soluções que atendam às
necessidades específicas da Administração Municipal ou contribuam com questões de
relevância pública; e
Il- manifestação de interesse privado: apresentação espontânea, por pessoa física
ou jurídica, de propostas, projetos, levantamentos, investigações, estudos ou soluções que
atendam às necessidades específicas da Administração Municipal ou contribuam com
questões de relevância pública.
Art. 100. O pedido de abertura de procedimento de manifestação de interesse
será elaborado pelo órgão ou entidade demandante e encaminhada à Secretaria Municipal
de Administração, devendo conter:
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I- descrição do escopo do projeto;
Il- o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas; e
Ill- os levantamentos, investigações e estudos necessários à sua implementação.
Seção II
Abertura
Art. 101. O procedimento de manifestação de interesse será aberto mediante a
publicação de edital de chamamento público no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial,
sendo facultada à Administração Municipal a publicação em outros meios.
Art. 102. O edital de chamamento público deverá conter:
I- escopo do procedimento de manifestação de interesse;
ll- diretrizes e premissas que orientem a apresentação dos trabalhos, para
atendimento do interesse público;
Hl- prazo para apresentação do requerimento de autorização para participação no
procedimento de manifestação de interesse;
IV- critérios para habilitação e aprovação do requerimento de autorização, para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos;
V- prazo máximo para apresentação dos trabalhos, contado da data de publicação
do termo de autorização de participação;
VI- critérios para avaliação e seleção dos trabalhos;
VII- valor nominal máximo para eventual ressarcimento, caso utilizado o trabalho
selecionado;
VIll- previsão de cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a
Administração Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e
desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; e
IX- informações disponíveis necessárias à realização de projetos, levantamentos,
investigações e estudos, quando houver.
Parágrafo único. O prazo para entrega dos trabalhos será de, no mínimo, 20 (vinte)
dias úteis, contados da data de publicação do termo de autorização de participação,
podendo ser suspenso ou prorrogado de ofício, mediante decisão motivada ou a pedido de
interessado, desde que acolhido pela Administração Municipal.
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Seção III
Requerimento de autorização
Art. 103. O requerimento de autorização para apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
deverá ser endereçado à Secretaria Municipal de Administração, protocolado na forma
fixada no edital de chamamento público, e deverá conter as seguintes informações:
|- habilitação jurídica, por meio da apresentação dos documentos exigidos pelo
edital;
Il- demonstração da atuação na área de domínio do projeto e de possuir equipe
técnica, com a formação necessária para o desenvolvimento de todas as etapas dos estudos
técnicos, nos termos exigidos pelo edital e seus anexos;
Hll- apresentação de cronograma de realização dos estudos técnicos, com fixação
das datas de início e término de cada uma das etapas previstas, devendo ser observado o
prazo máximo fixado no edital e seus anexos;
IV- indicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de planilha
orçamentária com a discriminação dos custos; e
V - declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos
estudos técnicos selecionados.
Art. 104. Será facultado aos interessados a associação para apresentação de
trabalhos em conjunto, que será informada juntamente com o requerimento de autorização,
hipótese em que deverá ser feita a indicação da empresa responsável pela comunicação com
a Administração Municipal, e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a
título de ressarcimento.
Parágrafo único. O proponente poderá contratar terceiros para auxiliar na
elaboração dos trabalhos, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de
chamamento público.
Art. 105. Aprovado o requerimento de autorização pela comissão especial de
contratação, o termo de autorização será expedido e publicado, ocasião em que passará a
contar o prazo para a apresentação dos estudos previstos no edital.
8 1º Da decisão de não autorização caberá recurso administrativo direcionado ao
Secretário Municipal de Administração, que deverá julgá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar da data de interposição.
8 2º O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação, que se realizará mediante ciência nos autos do processo administrativo ou da
publicação no Diário Oficial.
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Art. 106. A autorização para apresentação de projetos, levantamentos,
investigações e estudos é pessoal e intransferível e poderá ser:
I- cassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de
inobservância de eventual prazo para apresentação ou reapresentação dos estudos;
Hl- revogada, em caso de perda de interesse da Administração Municipal nos
estudos e/ou desistência por parte da pessoa autorizada, que será manifestada, a qualquer
tempo, por meio de comunicação escrita à comissão especial de contratação;
Hll- anulada, em caso de vício no procedimento, regulado pelo instrumento de
autorização, ou por outros motivos dispostos na legislação aplicável; ou
IV- tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por
qualquer motivo, impeça o recebimento dos estudos.
Parágrafo único. Os casos previstos neste artigo não geram direito ao
ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração dos estudos técnicos.
Art. 107. O autorizado será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no
item acima.
Art. 108. Na hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não
haja regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da comunicação, o
autorizado terá sua autorização cassada.
Seção IV
Recebimento dos trabalhos
Art. 109. Os projetos, levantamentos, estudos ou soluções serão endereçados à
Secretaria Municipal de Administração e protocolados na forma fixada no edital, sendo que
o envio de trabalhos:
I- não gerará direito de preferência no processo licitatório;
I- não obrigará a Administração Municipal a realizar processo de contratação;
Hl- não implicará, por si só, em direito ao ressarcimento de valores envolvidos em
sua elaboração; e
IV- será remunerado somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer
hipótese, a cobrança de valores do poder público.
Parágrafo único. O proponente poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar
os trabalhos, mediante pedido endereçado à Secretaria Municipal de Administração,
assegurado o ressarcimento na hipótese de aproveitamento dos trabalhos, na proporção do
que for utilizado.
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Seção V
Avaliação e seleção
Art. 110. A avaliação e seleção dos trabalhos será feita por comissão especial de
contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados pela Secretaria
Municipal de Administração, dentre os quais, pelo menos 1 (um) integrante da Secretaria
demandante e 1 (um) da Gerência de Concessões, Parcerias e Inovações, a quem caberá a
coordenação dos trabalhos.
Art. 111. A avaliação e a seleção dos trabalhos serão realizadas em conformidade
com os critérios definidos no edital de chamamento público.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria demandante,
quando for o caso, poderão solicitar informações adicionais aos trabalhos apresentados.
Art. 113. Na fase de seleção, os trabalhos poderão ser:
|- integralmente aproveitados, hipótese em que o autorizado fará jus a possível
ressarcimento, observado o disposto no edital de Chamamento Público;
Il- parcialmente aproveitados, hipótese em que o valor do possível ressarcimento
será apurado apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual
processo de contratação; ou
Ill- totalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que haja licitação do objeto, não
haverá ressarcimento ou qualquer forma de indenização devida ao responsável pelos
trabalhos.
8 1º A comissão especial de contratação realizará a seleção dos trabalhos e
aprovará os valores para possível ressarcimento, publicando o resultado da referida seleção
no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial.
8 2º Do resultado da seleção e da apuração dos valores caberá recurso
administrativo ao Secretário Municipal de Administração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado a partir de sua publicação, sendo intimados os demais interessados para
apresentarem contrarrazões em igual prazo.
83º O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 4º O valor apurado para ressarcimento poderá ser rejeitado pelo interessado,
caso em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados,
ficando facultado à comissão selecionar outros trabalhos dentre aqueles apresentados.
Art. 114. Após comunicados, os proponentes dos trabalhos não selecionados terão
o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato
físico, eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo.
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Seção VI
Ressarcimento dos valores
Art. 115. O ressarcimento será realizado pelo vencedor da licitação e seu valor
deverá ser compatível com os custos de elaboração dos trabalhos selecionados,
demonstrados mediante planilha orçamentária, bem como estar de acordo com o preço
praticado pelo mercado em trabalhos e projetos similares.
Parágrafo único. O ressarcimento, desde que previsto no edital de chamamento
público, poderá estar condicionado à atualização ou à adequação dos levantamentos,
investigações, estudos e soluções, até a abertura da licitação, em decorrência, entre outros
aspectos, de:
|-alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
Il - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
HI - outras alterações motivadas pelo interesse público.
Seção VII
Manifestação de interesse privado
Art. 116. A apresentação da manifestação de interesse privado deverá observar o
seguinte procedimento:
| - protocolo junto à Secretaria Municipal de Administração;
Il- a Secretaria Municipal de Administração solicitará, conforme o caso, ao órgão
vinculado ao objeto, a emissão de parecer técnico no prazo de 30 (trinta) dias, e após, no
prazo sucessivo de 60 (sessenta) dias, decidirá, motivadamente, pela aprovação ou rejeição,
podendo solicitar, a qualquer tempo, informações complementares para a tomada da
decisão;
HI- poderá ser solicitado ao proponente a adequação da proposta, bem como a
juntada de informações e/ou documentos adicionais pertinentes, caso necessário;
IV- atendidos os requisitos, será aberto procedimento de manifestação de
interesse ou consulta pública, conforme a complexidade do caso; e
V- não atendidos os requisitos ou as adequações solicitadas, a manifestação de
interesse privado será rejeitada, sendo o proponente comunicado da decisão e promovido o
devido arquivamento.
Parágrafo único. A manifestação de interesse privado poderá incluir o
oferecimento de amostras ou período de testes à Administração Municipal, desde que sem
ônus ao Município.
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Art. 117. A manifestação de interesse privado deverá conter, quando aplicáveis, os
seguintes itens:
|- qualificação completa do proponente, incluindo localização para eventual envio
de notificações, informações, erratas, respostas e pedido de esclarecimentos;
!l- descrição dos problemas e desafios, bem como das soluções e dos benefícios
para a Administração Municipal e para a sociedade;
Ill- demonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica, técnica
e ambiental da proposta; e
IV- declaração de transferência à Administração Municipal dos direitos associados
aos projetos, levantamentos, investigações ou estudos propostos, sem direito a
ressarcimento, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de
caráter científico, tecnológico ou de inovação.
Art. 118. A manifestação de interesse privado será analisada pelo Secretário
Municipal de Administração, que decidirá pela continuidade ou não do processo de
contratação.
8 1º Caso decida pela continuidade, o Secretário Municipal de Administração
deverá optar pela realização de procedimento de manifestação de interesse ou consulta
pública, de acordo com a complexidade do caso.
8 2º No caso de rejeição, após comunicado, o proponente terá o prazo de 15
(quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico,
eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo.
Art. 119. A Manifestação de Interesse Privado não conferirá ao seu proponente
direito a ressarcimento, inclusive nos casos em que a Administração Municipal venha a
utilizar os estudos apresentados.
Parágrafo único. Caso a Manifestação de Interesse Privado conduza à realização de
um Procedimento de Manifestação de Interesse, o proponente da Manifestação de Interesse
Privado poderá ser ressarcido, caso seu projeto seja utilizado no Procedimento de
Manifestação de Interesse.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção |
Sistema de registro de preços
Art. 120. As contratações realizadas pela Administração Municipal poderão ser
processadas por sistema de registro de preços, sem prejuízo do dever de planejar,
observadas, no que for possível, as exigências pertinentes à fase preparatória do processo
de contratação.
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Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser adotado nos casos de
contratação direta, desde que a situação específica esteja enquadrada em uma hipótese que
admita a contratação direta.
Art. 121. O edital para o sistema de registro de preços deverá indicar:
I- que a licitação é destinada ao registro de preços;
Il- o órgão gerenciador e órgãos participantes, bem como a estimativa de
quantidades a serem adquiridas por cada órgão;
Hi - a possibilidade de registro de mais de um fornecedor;
IV- as regras de convocação dos fornecedores registrados;
V- a possibilidade de ingresso de novos interessados após a assinatura da ata de
registro de preços;
VI - a quantidade inicial a ser adquirida, sempre que for possível identificá-la;
VIl- as quantidades e a periodicidade estimadas das aquisições, sempre que for
possível identificá-las;
Vill- a quantidade máxima a ser fornecida mensalmente, sem prejuízo da
possibilidade de pedidos em quantidade maior, caso o fornecedor tenha disponibilidade;
IX- a quantidade mínima para cada contratação, buscando a viabilidade econômica
da entrega;
X- que poderá ser contratada quantidade inferior à quantidade registrada e, até
mesmo, inexistir contratação; e
XI - as demais condições de contratação.
Art. 122. A ata de registro de preços é o documento que vincula as partes ao
fornecimento nas condições previstas, devendo indicar:
I- os órgãos participantes;
Il- as especificações do objeto;
HI- os preços registrados e os fornecedores que os ofertaram;
IV - as condições de execução;
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V-as condições de alteração e de atualização do preço registrado;
VI- os prazos de vigência e de execução do contrato, se for o caso;
Vil- as condições de pagamento e os critérios de atualização financeira;
Mill- as condições de ingresso de novos fornecedores na ata de registro de preços;
IX-as regras para convocação de fornecedores;
X-as regras sobre a vigência da ata de registro de preços; e
XI - as regras sobre o cancelamento do registro de fornecedor.
Art. 123. A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogada por igual período e, no seu aniversário, será reestabelecido o quantitativo inicial,
sem que ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
8 1º Na prorrogação da ata de registro de preços, poderão ser integrados ao novo
período os órgãos e entidades aderentes e seus respectivos quantitativos, bem como os
órgãos que manifestarem seu interesse em participar da ata de registro de preços até a data
da prorrogação, desde que haja anuência do fornecedor mais bem classificado na ata de
registro de preços.
8 2º Esgotados os quantitativos da ata de registro de preços antes do escoamento
do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o reestabelecimento do
quantitativo inicial.
8 3º Será admitido o remanejamento do saldo de quantidades da ata de registro
de preços entre os órgãos participantes.
8 4º A ata de registro de preços deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial,
com todas as atualizações, dispensando-se a publicação por outros meios.
8 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá divulgar no sítio eletrônico
oficial, a cada 6 (seis) meses de vigência da ata de registro de preços, chamamento público
com o objetivo de convocar novos fornecedores e possibilitar a alteração ou retirada dos
preços registrados.
Art. 124. O contrato decorrente da ata de registro de preços será regido pelas
mesmas regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
Parágrafo único. A substituição do instrumento de contrato por outro instrumento
hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem
de execução de serviço, não altera as regras aplicáveis aos contratos administrativos em
geral, inclusive em relação aos acréscimos ou supressões e ao reequilíbrio econômico-
financeiro.
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Art. 125. Existindo ata de registro de preços vigente do Município que atenda às
necessidades da Administração Municipal, somente será autorizada a contratação por
outros meios diante de motivo superveniente e suficiente, indicado no respectivo processo
de contratação, exigida, em qualquer caso, a demonstração da vantajosidade econômica da
contratação.
Parágrafo único. Em caso de igualdade de condições, os signatários da ata de
registro de preços terão preferência na contratação por outros meios, observada a ordem de
classificação entre os fornecedores.
Art. 126. O município de Pedro Leopoldo implementará sistema informatizado que
possibilitará a realização de alterações na ata de registro de preços e o seu respectivo
controle.
Seção Il
Possibilidade de ingresso de novos fornecedores
Art. 127. Os processos de contratação por sistema de registro de preços
estabelecerão atas de registro de preços permanentes, com a possibilidade de ingresso de
novos fornecedores, a qualquer tempo, inclusive nas atas oriundas de contratação direta,
mediante pedido do interessado à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da
sua proposta e dos documentos exigidos na fase de seleção do fornecedor.
$ 1º A Secretaria Municipal de Administração, pelo gestor da ata de registro de
preços, julgará o pedido de inclusão em até 10 (dez) dias úteis, abrindo prazo de 3 (três) dias
úteis, contados da data de divulgação da decisão, para interposição de recurso e
contrarrazões em igual prazo.
8 2º A Secretaria Municipal de Administração deverá julgar os recursos no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
8 3º O registro de novos fornecedores na ata de registro de preços será realizado
segundo a ordem cronológica de ingresso.
8 4º Para ocupar a posição de menor preço, a redução deverá ser de, no mínimo,
0,5% (meio por cento) em relação ao menor preço até então registrado.
p Ç preç 8
Seção III
Possibilidade de saída de fornecedores e alteração de preços da ata de registro de preços
Art. 128. O fornecedor só poderá solicitar sua exclusão da ata de registro de
preços antes do início da emissão de ordem de serviço por parte da administração e desde
que haja, no mínimo, 5 (cinco) fornecedores com preços registrados para o item
determinado.
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Parágrafo único. Quando não couber o disposto neste artigo, serão admitidas as
solicitações de reajuste, reequilíbrio e repactuação do valor da ata de registro de preços, em
procedimento idêntico ao praticado nos contratos administrativos, desde que
fundamentadas e acolhidas pelo Gestor do contrato.
Art. 129. O gerenciador da ata de registro de preços deverá comunicar a intenção
de aquisição, com quantidade a ser adquirida e data da contratação, para viabilizar a
alteração de preços pelos fornecedores registrados.
8 1º Comunicada a intenção de aquisição, os fornecedores terão até as 23h59m do
dia útil subsequente para formalizar a alteração dos seus preços.
8 2º Os preços propostos terão caráter sigiloso até o encerramento do prazo,
devendo o contrato ou instrumento equivalente ser realizado com o fornecedor de menor
preço, vedada nova alteração de preço pelos fornecedores após o esgotamento do prazo,
para esse pedido.
8 3º O disposto neste artigo poderá ser dispensado na fase preparatória da
contratação, desde que devidamente justificada a urgência nas contratações oriundas da ata
de registro de preços.
8 4º O procedimento de pedidos dos órgãos participantes ao gestor da ata de
registro de preços, para cumprimento da regra disposta no caput, será definido por
instrução normativa da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 130. A cada ingresso de novo fornecedor, com preço inferior a pelo menos
0,5% (meio por cento) do menor preço registrado, ocorrerá a renovação automática do
prazo de vigência da ata de registro de preços por mais 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A ata de registro de preços perderá sua vigência ao final de 2
(dois) anos, caso não haja a renovação automática do prazo de vigência nos termos do caput
deste artigo.
Seção IV
Alteração de marca pelo fornecedor
Art. 131. Será admitida a alteração da marca pelo fornecedor sempre que a nova
marca indicada cumprir os requisitos previstos
8 1º Nos casos de licitações exclusivas para bens pré-qualificados, o
fornecedor poderá apresentar marca aprovada no procedimento de pré-qualificação,
ainda que a inclusão tenha ocorrido posteriormente à realização do processo licitatório.
8 2º Nos processos de contratação que envolvam análises complexas de amostras,
o edital estabelecerá que a alteração de marca somente ocorrerá para as aquisições
realizadas após a aprovação da amostra da nova marca, devendo o prazo para a análise estar
previsto em edital.
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8 3º Nas contratações que envolverem a necessidade de padronização da mesma
marca durante toda a vigência da ata de registro de preços ou do contrato, o edital poderá
prever, justificadamente, a impossibilidade de alteração da marca.
$ 4º A regra disposta neste artigo também se aplica aos contratos administrativos.
Seção V
Órgão gerenciador
Art. 132. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão gerenciador das
atas de registro de preços da Administração
8 1º Compete ao órgão gerenciador:
I- registrar a intenção de registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e
entidades;
Hl- consolidar as informações relativas à pesquisa de preços, estimativa individual e
total de consumo;
HI - promover a adequação do objeto visando padronização e racionalização;
IV - instruir o processo de contratação, elaborando todos os documentos da fase
preparatória, quando for o caso;
V- realizar a licitação ou a contratação direta;
VI - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e sua disponibilização
aos órgãos participantes;
VII - autorizar ou rejeitar solicitações de novos fornecedores para o ingresso na ata
de registro de preços;
VIII - cancelar o registro de fornecedor;
IX - conduzir os procedimentos para atualização do preço registrado;
X- aplicar as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços, garantida a ampla defesa e o contraditório; e
XI- providenciar o registro, no Portal Nacional de Contratações Públicas, das
sanções aplicadas.
8 2º Nos casos de objetos de uso específico, a instrução da fase preparatória será
realizada pela Secretaria demandante.
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8 3º As sanções referentes ao descumprimento da ata de registro de preços ou do
contrato, no caso de contratação realizada por órgão participante que não seja do município
de Pedro Leopoldo, serão aplicadas pelo próprio órgão participante.
84º Compete ao Chefe do Executivo autorizar a instauração e homologar as
licitações para registro de preços.
Seção VI
Intenção de registro de preços
Art. 133. Nos casos das contratações previstas no Plano de Contratações Anual, a
divulgação prevista no art. 15, 8 1º deste Decreto dispensa a publicação de nova intenção de
registro de preços para cada processo de registro de preços.
Parágrafo único. Nos demais casos, a intenção de registro de preços poderá ser
dispensada, mediante justificativa do Chefe de Divisão de Licitações.
Seção VII
Adesão a atas de registro de preços
Art. 134. A Administração Municipal poderá aderir a atas de registro de preços de
órgãos e entidades federais, estaduais e de consórcios públicos e de outros Municípios.
8 1º A verificação da existência de ata de registro de preços compatível com a
necessidade da Administração Municipal deverá ocorrer na fase preparatória do processo de
contratação.
8 2º Para a análise da compatibilidade da ata de registro de preços a ser aderida,
deverão ser verificadas todas as regras do termo de referência da licitação correspondente,
em especial, as especificações do objeto, as condições de execução e o preço registrado.
8 3º Quando o estudo técnico preliminar concluir pela compatibilidade da ata de
registro de preços, indicando a adesão como solução mais vantajosa, a elaboração do termo
de referência poderá ser dispensada, adotando-se, para o processo de adesão, as condições
do termo de referência do processo de contratação que gerou a ata.
8 4º A pesquisa de preços, nos termos do art. 26 e seguintes deste Decreto, é
obrigatória no processo de adesão a atas de registro de preços, salvo no caso de adesões
que, na sua totalidade, limitem-se ao valor de 20% (vinte por cento) do valor previsto no
inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção VIII
Exclusão do fornecedor da ata de registro de preços
Art. 135. O fornecedor poderá ser excluído da ata de registro de preços, sem
prejuízo do disposto no art. 128 deste Decreto, se:
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|- descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il- não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração Municipal, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador;
Ill- sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar;
IV- ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, devidamente comprovado e
justificado; ou
V- houver razão de interesse público, devidamente justificada.
Parágrafo único. A exclusão do fornecedor será formalizada por despacho
fundamentado do Secretário Municipal de Administração e terá efeito após a divulgação no
sítio eletrônico oficial, dispensando-se a divulgação por outros meios.
CAPÍTULO V
REGISTRO CADASTRAL
Art. 136. A Administração Municipal utilizará o registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações
$ 1º Enquanto não for disponibilizado o registro cadastral unificado, será utilizado
o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) do Governo Federal.
8 2º Não serão realizadas licitações restritas a fornecedores previamente
cadastrados, exceto quando o cadastramento for condição de acesso ao portal eletrônico
utilizado para a realização da licitação ou para o procedimento eletrônico de contratação
direta.
TÍTULO V
EXECUÇÃO CONTRATUAL
CAPÍTULO |
CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRATOS E DE TERMOS ADITIVOS
Art. 137. Os contratos, seus termos aditivos e as atas de registro de preços
celebrados pela Administração Municipal adotarão preferencialmente a forma eletrônica,
nos termos da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24 de agosto de 2001.
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CAPÍTULO Il
PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Seção |
Gestão e fiscalização de contratos
Art. 138. As Secretarias demandantes deverão indicar em seus Termos de
referência os respectivos gestores e fiscais dos futuros Contratos e Atas de Registro de
Preços que vierem a ser celebrados.
8 1º Compete a Secretaria Municipal de Administração, por intermédio de sua
Gerência de Compras e Licitações, a designação de gestores e fiscais dos contratos quando
não for o caso de necessidade de Termo de Referência, confrome art. 138 deste Decreto.
$ 2º Na designação do gestor e fiscal do contrato, deverá ser observada a gestão
por competências, com base em critérios quantitativos e qualitativos, de modo que a
complexidade e o número de contratos distribuídos a cada fiscal não prejudiquem a boa
execução das suas atribuições.
Art. 139. A fiscalização será realizada por um ou mais fiscais, conforme necessário,
em razão da natureza do objeto e das características do contrato.
8 1º Todo contrato terá, no mínimo, 1 (um) agente público formalmente designado
responsável pela fiscalização da execução do contrato e outro agente público formalmente
designado para a gestão do contrato e da ata de registro de preços, observada a segregação
de funções.
8 2º Os contratos realizados em múltiplos lugares, que demandem
acompanhamento constante, deverão ter, no mínimo, 1 (um) agente público formalmente
designado como fiscal setorial para cada um dos locais de execução.
8 3º Os agentes relacionados à gestão e fiscalização dos contratos deverão ser
informados, quando da sua designação, das atribuições envolvidas e não poderão recusar a
designação, mas poderão manifestar-se, de forma motivada, sobre eventual ausência de
condições para o desempenho das suas atribuições.
8 4º Os agentes públicos relacionados à gestão e fiscalização dos contratos
deverão informar eventual existência de relacionamento direto com o contratado que
caracterize conflito de interesses, sob pena de responsabilização administrativa.
$ 5º Havendo manifestação do agente público acerca de eventual ausência de
condições para o desempenho da função de fiscal, caberá ao agente público, responsável
pela indicação, decidir se manterá a designação ou solicitará ao demandante a indicação de
outro agente público, sendo vedada a manutenção de agentes públicos que tenham
relacionamento direto com o contratado.
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8 6º Os agentes públicos, que atuarem na gestão e fiscalização dos contratos,
contarão com o apoio e auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
para o desempenho das suas atribuições.
Art. 140. Deverá ser aberto processo específico de gestão e fiscalização do
contrato, apartado do respectivo processo de contratação, que será público e poderá ser
acessado livremente por qualquer interessado.
Seção II
Respeito aos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica
Art. 141. A Administração Municipal respeitará, em relação aos seus contratos e
atas de registro de preços, os princípios da boa- fé, da lealdade e da segurança jurídica e
primará pelo respeito mútuo, boa convivência, transparência, cordialidade, diálogo e
pontualidade.
Art. 142. A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará canal de
atendimento aos contratados, preferencialmente por ferramenta de tecnologia da
informação, com o objetivo de manter-se aberta ao reporte de problemas, dificuldades,
reclamações e esclarecimento de dúvidas.
Art. 143. Todas as reclamações ou solicitações do contratado serão registradas nos
autos do processo de gestão e fiscalização e respondidas no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, admitida, desde que justificada, a prorrogação desse prazo, exceto nos pedidos de
reequilíbrio econômico-financeiro, que têm prazos diferenciados.
8 1º O prazo previsto no caput deste artigo será suspenso em caso de pedido de
informações ao contratado pela Administração Municipal, sendo retomado quando obtida a
informação.
8 2º Na hipótese de não ser cumprido o prazo de resposta indicado, será facultado
ao contratado a suspensão da execução contratual até que sobrevenha resposta ao seu
pedido.
Art. 144. Eventual atraso nos pagamentos devidos deverá ser previamente
comunicado ao contratado, indicando motivos e perspectivas para regularização e, quando
possível, a data provável do pagamento.
Art. 145. Antes do início da execução contratual, sempre que necessário, em razão
da natureza e complexidade do objeto do contrato, o gestor do contrato convocará os fiscais
do contrato e o representante do contratado para reunião inicial, com o objetivo de explicar
pontos relevantes relacionados ao cumprimento de deveres e obrigações contratuais, em
especial, a entrega do objeto, emissão da nota fiscal e pagamento, aplicação de sanções,
atividades de gestão e fiscalização e outros que se mostrarem pertinentes, conforme o caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
concreto, buscando dirimir as dúvidas existentes e assegurar o bom andamento da
execução.
Parágrafo único. A reunião, que poderá ser presencial ou por videoconferência,
deverá ser registrada em ata e juntada aos autos do processo administrativo de gestão e
fiscalização do contrato, indicando-se expressamente na ata os canais de comunicação que
serão utilizados rotineiramente para a comunicação entre o representante da Administração
Municipal e o preposto do contratado, privilegiando-se sempre a comunicação eletrônica.
Seção IH
Gestão de contrato e atas de registro de preços
Art. 146. São atribuições do gestor do contrato e da ata de registro de preços,
dentre outras:
I- coordenar e supervisionar os fiscais no desempenho de suas atribuições;
Il- manifestar-se em caso de prorrogação de prazos, vantajosidade da manutenção
do contrato, alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual;
Ill- realizar os procedimentos de prorrogação de prazos, alterações contratuais,
reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual;
IV- acompanhar a execução do objeto, por meio dos relatórios e demais
documentos elaborados pelos fiscais;
V- notificar o contratado sobre irregularidades não saneadas e sobre a abertura de
processo administrativo sancionador;
VI - ordenar, cautelarmente, a suspensão da execução contratual;
VII- encaminhar pedido para instauração de processo administrativo sancionador;
VIll- tomar providências para a digitalização e o armazenamento dos documentos
fiscais e trabalhistas do contratado, nos casos de terceirização;
IX- tomar providências para a inserção dos contratos no Portal Nacional de
Contratações Públicas; e
X- outras atividades compatíveis com a função.
Seção IV
Fiscalização de contrato
Subseção |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Designação e atribuições do fiscal do contrato
Art. 147. Designado o fiscal do contrato, será providenciada sua capacitação ou
atualização adequada e suficiente para o desempenho das atribuições, sendo sua obrigação
tomar as medidas necessárias para conhecer os documentos que integram o processo de
contratação, em especial o edital, o termo de referência e o contrato.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração providenciará, se for o
caso, a contratação de terceiros para auxiliar o fiscal, necessidade que deverá ser analisada
na elaboração do estudo técnico preliminar relativo a cada contratação.
Art. 148. No mesmo ato em que se designar o fiscal do contrato, será designado o
seu suplente, que será formalmente convocado na ausência do fiscal, assumindo, a partir de
então e até o retorno do fiscal, a responsabilidade pela fiscalização do contrato.
8 1º Quando a suplência decorrer de férias, licença ou outro evento de duração
estendida, o demandante deverá comunicar, formalmente, a ausência ao gestor do contrato
ou da ata de registro de preços.
8 2º Aplicam-se aos suplentes as mesmas regras aplicáveis aos fiscais.
Art. 149. São atribuições do fiscal de contrato, entre outras:
| - fiscalizar a execução do objeto do contrato, de acordo com o modelo de gestão
previsto em contrato;
Il - apresentar ao gestor do contrato os relatórios de fiscalização;
Hl- nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva, verificar a regularidade do cumprimento, pelo contratado, de
obrigações previdenciárias e trabalhistas;
IV- explicar ao contratado as dúvidas administrativas e técnicas surgidas na
execução do objeto contratado;
V- realizar, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços
executados, e aprovar a planilha de medição emitida conforme disposto em contrato;
Vl- avaliar os serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos
estabelecidos;
Vil- determinar ao contratado a observância das normas técnicas e legais,
especificações e métodos de execução dos serviços, exigíveis para a perfeita execução do
objeto;
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VIII- exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho;
IX- determinar, motivadamente, a substituição de empregado do contratado ou
subcontratado que estiver comprometendo o bom andamento da execução;
X- registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o
contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção;
XI- manter contato com o preposto do contratado, promovendo as reuniões
necessárias para a resolução de problemas na execução do contrato;
XIl- manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de
prazo e alterações contratuais; XIII - verificar a qualidade, a quantidade e o uso correto dos
materiais necessários à execução do contrato;
XIv- requerer testes, exames e ensaios, quando necessários, no sentido de
promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem
adquiridos;
XV- conferir as notas fiscais emitidas;
XVl- receber provisoriamente o objeto do contrato; e
XVII- comunicar infrações não saneadas e solicitar a abertura de processo
administrativo para aplicação de sanções à empresa contatada.
$ 1º Para os objetos de maior complexidade, o agente público indicado como
fiscal, preferencialmente, acompanhará a etapa preparatória para adquirir conhecimento
sobre os aspectos importantes ao exercício de suas atribuições e contribuir com as
informações necessárias para a elaboração dos documentos produzidos nessa etapa.
8 2º Para o exercício de suas atribuições, o fiscal utilizará instrumentos para
avaliação do cumprimento das obrigações e medição de resultados, conforme previsão
contratual.
8 3º Para aplicação do inciso Ill, nos contratos de terceirização de serviços com
cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva comuns a mais de uma
demandante a fiscalização administrativa será realizada pela gestão de contratos.
Subseção II
Fiscalização dos contratos com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 150. Os contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva poderão adotar o regime de conta vinculada, vedada a
utilização do regime de pagamento pelo fato gerador.
Art. 151. Nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, com valor anual superior a 10 (dez) vezes o valor previsto
no inciso | do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, as atividades de fiscalização da
Secretaria demandante serão preferencialmente divididas entre fiscalização técnica e
fiscalização administrativa.
$ 1º Nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva comuns a mais de uma demandante a fiscalização
administrativa será realizada pela gestão de contratos.
8 2º A fiscalização administrativa nos contratos com cessão de mão de obra em
regime de dedicação exclusiva corresponderá à verificação do cumprimento das obrigações
trabalhistas por parte do contratado, tais como:
I- pagamento de salários;
Il- recolhimento dos encargos trabalhistas;
Ill- regularidade na concessão de férias e 13º salário; e IV - comprovantes de
pagamento de FGTS e INSS.
8 3º O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas será verificado apenas em
relação aos empregados do contratado, que estiverem executando os serviços.
8 4º A fiscalização administrativa poderá ser realizada por amostragem, a cada
mês, garantindo-se que, ao final de um ano, todos os funcionários alocados no contrato
tenham sido objeto de, pelo menos, uma verificação, sendo vedado cientificar previamente
ao contratado acerca de quais funcionários passarão por verificação mensal.
Art. 152. A fiscalização técnica será responsável pela fiscalização das obrigações do
contratado, ligadas diretamente à execução do objeto contratual.
Art. 153. Quando não houver risco de prejuízo à correta execução das suas
atribuições, a fiscalização técnica e a fiscalização administrativa poderão ficar a cargo do
mesmo agente público.
Subseção III
Fiscalização das obras e serviços de engenharia
Art. 154. No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições descritas
no art. 149 deste Decreto, também são atribuições do fiscal:
l- manter pasta atualizada, com os projetos, os alvarás, as Anotações de
Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou Registros
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de Responsabilidade Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo referente aos
projetos arquitetônicos e complementares, aos orçamentos e à fiscalização, o edital da
licitação e o respectivo contrato, o cronograma físico-financeiro e os demais elementos
instrutores;
Il- assinar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
Hl- verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos
aspectos ambientais; e
IV - outras atividades compatíveis com a função.
Parágrafo único. O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter
registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo.
Art. 155. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos implantará sistema
informatizado para acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo,
tendo como parâmetros a eficiência na fiscalização e o custo-benefício da tecnologia a ser
utilizada.
8 1º O sistema informatizado para acompanhamento de obras deverá trazer, de
forma amigável, os seguintes dados do contrato:
| - nome do contratado;
Il- valor total do contrato;
Hll- planilha quantitativa de serviços e seus preços unitários;
IV - prazo de execução;
V- cronograma físico financeiro;
VI- ordens de início, de paralisação e de retomada;
Vil- fotos e vídeos do andamento da obra, atualizados, no mínimo,
quinzenalmente; e
VIII - demais informações pertinentes ao andamento das obras.
8 2º O acesso ao sistema informatizado para acompanhamento de obras deve
estar disponível no sítio eletrônico oficial, para acompanhamento da população, sendo
vedada a exigência de qualquer tipo de cadastro ou identificação do interessado para a
disponibilização das informações.
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8 3º Até que o sistema informatizado para acompanhamento de obras esteja
totalmente operacional, os fiscais dos contratos de obras deverão anexar aos seus relatórios,
no Sistema Eletrônico de Informação, as fotografias e/ou vídeos que demonstrem o
andamento da execução.
Seção V
Modelo de gestão e fiscalização do contrato
Art. 156. O modelo de gestão e fiscalização constará do contrato, descreverá o
modo como a execução do objeto será fiscalizada pelos agentes públicos responsáveis e
deverá definir:
I- as atribuições e a rotina de fiscalização, sistemática e periódica, conforme a
natureza do objeto contratado;
Hl- o método de avaliação para fins dos recebimentos provisório e definitivo,
conforme a natureza do objeto e as obrigações do contratado;
Hll- o protocolo de comunicação entre o contratante e o contratado;
IV-a forma de pagamento; e
V - as hipóteses de glosa de pagamento, considerando as características da
contratação.
8 1º A glosa deverá ser realizada antes da emissão da nota fiscal.
8 2º Sendo identificada a necessidade de glosa após a emissão da nota fiscal, a
nota fiscal deverá ser cancelada e reemitida com a devida correção, ou, não sendo possível,
deverá ser feita a compensação no faturamento da medição subsequente.
Art. 157. Na avaliação do cumprimento das obrigações para o recebimento do
objeto, deverão ser consideradas as obrigações contratualmente estabelecidas que:
|- forem relevantes para o resultado buscado com a contratação;
Il- objetivem garantir o estrito cumprimento da proposta apresentada pelo
contratado; e
Hl- objetivem aferir o cumprimento de disposições legais ou equivalentes,
relacionadas à execução contratual.
Parágrafo único. A avaliação do cumprimento das obrigações pelo contratado
poderá ocorrer mediante instrumento de medição de resultado, lista de verificação ou outra
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ferramenta que aponte os descumprimentos de forma detalhada e que possibilite a
identificação do valor a ser pago ao contratado.
Art. 158. O pagamento conforme o resultado deverá ser adotado sempre que o
objeto permitir a avaliação da qualidade dos serviços por meio de indicadores objetivos.
8 1º Na hipótese de pagamento conforme o resultado, o modelo de fiscalização do
contrato deverá contemplar instrumento de medição de resultados que contenha:
I-a qualidade mínima aceitável para os serviços contratados;
Il- os critérios e indicadores para a avaliação e a medição dos resultados entregues,
que deverão considerar a natureza do objeto e os resultados pretendidos pelo demandante,
com indicadores relacionados à qualidade dos serviços entregues;
Hl- os parâmetros para a aferição do valor a ser pago, que deverá ser proporcional
aos resultados medidos; e
IV- as sanções cabíveis em caso de qualidade inferior à mínima fixada, bem como
as condições para sua aplicação.
8 2º Após cada medição de resultado, o contratado deverá ser formalmente
cientificado e poderá manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo o fiscal do
contrato responder em igual prazo.
8 3º A ocorrência de caso fortuito ou força maior, que implique na redução da
qualidade do serviço entregue, afasta a aplicação de sanção, mas não autoriza o pagamento
integral de valores.
Art. 159. Será admitida a fiscalização pelo público usuário, mediante o
estabelecimento no contrato, de regras para sua realização e de consequências para o
contratado.
Parágrafo único. A fiscalização pelo público usuário, quando utilizada como
instrumento de medição de resultado, será limitada a 10% (dez por cento) da avaliação.
Art. 160. Durante a execução dos contratos e das atas de registro de preços, a
Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos acompanhará a manutenção das condições de
habilitação pelo contratado pelo intermédio de autodeclaração, cabendo ao contratado
informar, se houver, a mudança da sua situação, sob pena de infração equiparada à
declaração falsa, com a correspondente sanção.
8 1º A ausência de declaração por parte do contratado presume a manutenção das
condições de habilitação.
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8 2º Nas hipóteses em que houver alteração de condição de habilitação:
I- o contratado deverá providenciar a regularização, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência que gerou o não atendimento da condição de habilitação; e
Il- será aplicada multa mensal de 1% (um por cento) sobre as faturas emitidas,
enquanto persistir a situação de irregularidade, aumentando a multa para 2% (dois por
cento), caso o não atendimento das condições de habilitação persista por mais de 60
(sessenta) dias.
8 3º A Administração Municipal poderá diligenciar as condições de habilitação do
contratado e, obedecido o devido processo administrativo para apuração de
responsabilidade, aplicar sanção pelo descumprimento da obrigação de informar a mudança
da sua situação, conforme previsão contratual.
Art. 161. A regularidade fiscal, social e trabalhista será condição para a assinatura
e prorrogação do prazo de execução do contrato ou da ata de registro de preços.
Parágrafo único. Quando, por motivo não imputável ao contratado,
comprovadamente, não for possível obter, diretamente do órgão ou entidade responsável,
documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante
declaração escrita e assinada pelo preposto, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito
às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, devendo o contratado providenciar as
certidões, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura ou prorrogação do contrato
ou da ata de registro de preços.
Art. 162. Verificada cobrança indevida de quaisquer valores por parte do
contratado, incluindo custos unitários imotivadamente divergentes daqueles constantes da
proposta, o pagamento deverá ser glosado, proporcionalmente, assegurada a prévia
manifestação do contratado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 163. A comunicação entre o fiscal de contrato e o representante do
contratado será formal e ocorrerá por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico
de Informação, salvo em situações excepcionais.
Parágrafo único. No caso da utilização de comunicação por instrumentos
eletrônicos de mensagens, deverá ser informada ao contratado a conta que será utilizada na
comunicação entre o fiscal e o preposto, sendo preferencial a utilização da funcionalidade de
comprovante automático de recebimento da mensagem pelo destinatário, devendo ser
juntadas no SEI as informações mais relevantes.
CAPÍTULO III
SUBCONTRATAÇÃO
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Art. 164. Será permitida a subcontratação de até 50% (cinquenta por cento) do
quantitativo do objeto do contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratado pela
entrega do objeto como um todo.
8 1º Poderá ser adotado outro percentual como limite à subcontratação,
devidamente justificado na etapa preparatória.
8 2º Os contratos de quarteirização não caracterizam subcontratação quando
houver autorização expressa na legislação tributária para o simples faturamento à conta de
terceiros.
Art. 165. A subcontratação deverá ser comunicada pelo contratado à Diretoria de
Gestão de Licitações e Contratos, que avaliará a prova da capacidade técnica da empresa a
ser subcontratada, quando houver, relativa à sua parcela de execução.
8 1º Para os fins de comprovação da capacidade técnica da empresa a ser
subcontratada, poderá ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido em data
posterior à data da licitação.
8 2º Nos casos de exigência de capacidade técnica do subcontratado, poderá ser
admitida a substituição do subcontratado, mediante comprovação da capacidade técnica do
subcontratado substituto para executar a parcela subcontratada.
Art. 166. A vedação, a restrição e o estabelecimento de condições para a
subcontratação deverão estar previstas em edital e decorrer de razões técnicas, mediante
justificativa elaborada na fase preparatória da contratação.
Art. 167. Somente será vedada a subcontratação:
| - em licitações para fornecimento de bens, exceto para serviços acessórios
vinculados ao fornecimento;
Il - quando for inviável, sob o aspecto técnico;
Hll- quando for desvantajosa para a Administração Municipal; ou
IV- quando representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado.
Art. 168. A subcontratação não transferirá ao subcontratado a responsabilidade
contratual pela execução, nem eximirá o contratado de entregar o objeto integralmente
executado, sob pena de extinção contratual e aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO IV
RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
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Art. 169. O objeto do contrato será recebido:
|- em caso de obras e serviços especiais de engenharia:
a)provisoriamente, em até 15 (quinze) dias contados do término da execução, pelo
fiscal do contrato, mediante lista de verificação que demonstre a conformidade da execução
com as exigências de caráter técnico; e
b)definitivamente, em até 90 (noventa) dias contados do recebimento provisório,
por comissão formada pelo fiscal do contrato e, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos
efetivos, designados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por meio de
lista de verificação que demonstre o atendimento de todas as exigências contratuais.
Il- em caso de serviços, inclusive os serviços comuns de engenharia:
a)provisoriamente, em até 5 (cinco) dias contados da entrega do objeto, pelo fiscal
do contrato, mediante lista de verificação que demonstre a conformidade do bem ou serviço
com as exigências contratuais; e
bJdefinitivamente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, por
comissão formada pelo fiscal do contrato e, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos efetivos,
designados pelo secretário demandante, para efeito de verificação da qualidade e
quantidade e consequente aceitação, por meio de lista de verificação que demonstre o
atendimento de todas as exigências contratuais.
Hl- em caso de compras:
a)provisoriamente, pelo fiscal do contrato, assim que o objeto for entregue, com
verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; e
b)definitivamente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, por
comissão formada pelo fiscal do contrato e, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos efetivos,
designados pelo secretário demandante, para efeito de verificação da qualidade e
quantidade e consequente aceitação, por meio de lista de verificação que demonstre o
atendimento de todas as exigências contratuais.
8 1º O recebimento definitivo será realizado diretamente pelo fiscal, sem a
formação de comissão, nos contratos de valor inferior a 5 (cinco) vezes os limites de
dispensa de licitação, previstos nos incisos | ou Il do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, conforme o caso, salvo previsão em sentido contrário no contrato.
$ 2º Os procedimentos para recebimento provisório e definitivo deverão constar
no instrumento de contrato, assim como o prazo para sua realização, que poderá ser inferior
ao prazo máximo estabelecido neste artigo.
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Art. 170. A emissão dos termos de recebimentos provisório e definitivo, dentro
dos prazos estabelecidos, é dever do fiscal do contrato ou da comissão de recebimento
designada, conforme o caso, e seu descumprimento ensejará apuração de responsabilidade.
8 1º Caso o recebimento provisório não ocorra no prazo estabelecido, o objeto
será considerado recebido provisoriamente de forma tácita, com o início da contagem do
prazo para o recebimento definitivo a partir da notificação formal do contratado de que o
objeto foi entregue ou executado.
8 2º O recebimento tácito, descrito no parágrafo anterior, também poderá ocorrer
no recebimento definitivo.
8 3º A ocorrência de recebimento tácito será imputada ao fiscal ou à comissão,
conforme o caso, que responderá pelo atendimento às especificações previstas no contrato.
Art. 171. O recebimento provisório do objeto, expresso ou tácito, confere ao
contratado o direito aos valores devidos pela execução do contrato.
Parágrafo único. O recebimento definitivo do objeto, expresso ou tácito, confere
ao contratado o direito à devolução da garantia contratual prestada, quando cabível, em até
5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO V
PAGAMENTO DOS CONTRATOS
Seção |
Disposições gerais
Art. 172. Será vedada a retenção de pagamento por parcela adimplida pelo
contratado, mesmo nos casos de não manutenção das condições de habilitação.
Parágrafo único. No caso de contratos de prestação de serviços com cessão de
mão de obra em regime de exclusividade, é permitida a retenção proporcional dos valores
correspondentes a salários e outras verbas exigíveis do contratado a seus empregados e não
adimplidos, para os fins de realizar o pagamento direto, quando previsto em contrato, ou
para depósito em conta vinculada, conforme o caso.
Art. 173. O pagamento dos valores devidos em razão dos contratos firmados pela
Administração Municipal ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data do
adimplemento da obrigação pelo contratado.
8 1º Para os contratos de fornecimento, serão consideradas como adimplemento
da obrigação pelo contratado, a data da entrega do bem e, nos demais contratos, a
conclusão da atividade ou o último dia do ciclo de medição, conforme o caso.
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8 2º O prazo de pagamento será suspenso nos casos em que for atestado, pelo
fiscal do contrato, o não cumprimento total da obrigação contratual.
8 3º Caso o descumprimento contratual seja parcial, será liberado o pagamento da
parcela executada.
8 4º Caso o contratado deixe de cumprir a obrigação de emissão de nota fiscal
dentro do prazo de pagamento, a Administração Municipal aguardará a entrega da nota
fiscal para autorizar o pagamento, o que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias contados da
entrega da nota fiscal.
Art. 174. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizar, mensalmente,
em seção específica de acesso à informação do sítio eletrônico oficial, a ordem cronológica
de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração
dessa ordem.
Seção II
Remuneração variável
Art. 175. Nos contratos da Administração Municipal será, preferencialmente,
estabelecida remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em
metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade e prazos de entrega.
8 1º Os fatores determinantes para estabelecer o valor da remuneração variável
devem ser objetivos e quantitativamente definidos no contrato.
8 2º Serão aplicados fatores redutores da remuneração quando a qualidade da
entrega for inferior à fixada e estabelecidas bonificações para o caso de entrega em
qualidade superior ou com antecipação do prazo de entrega.
Art. 176. Quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de
racionalização, a remuneração poderá ser ajustada em base percentual sobre o valor
economizado em determinada despesa, hipótese em que as despesas correrão à conta dos
mesmos créditos orçamentários.
Art. 177. Para a contratação que tenha previsão de remuneração variável, a
dotação orçamentária empenhada deverá ser suficiente para arcar com a remuneração
máxima possível do contratado.
Seção III
Reajuste e repactuação
Art. 178. O reajuste será realizado de ofício pelo gestor do contrato ou da ata de
registro de preços, de acordo com os índices e data-base indicados, formalizado mediante
apostilamento.
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Art. 179. A repactuação deverá ser solicitada pelo contratado ou por qualquer dos
signatários da ata de registro de preços e devidamente instruída com a documentação
necessária para o cálculo do valor repactuado.
8 1º O gestor do contrato ou da ata de registro de preços deverá responder o
pedido de repactuação de preços em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do
fornecimento da documentação.
8 2º Na hipótese de não cumprimento do prazo de resposta, indicado neste artigo,
será facultado ao contratado a suspensão da execução contratual, até que sobrevenha
resposta ao seu pedido.
8 3º A formalização da repactuação se dará mediante apostilamento.
Seção IV
Reequilíbrio econômico-financeiro
Art. 180. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será
instruído nos moldes de regulamentação específica.
CAPÍTULO VI
ANOTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E CADASTRO DE
ATESTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
Art. 181. A Administração Municipal utilizará o cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações do registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas.
Art. 182. A anotação do cumprimento de obrigações de contratos e atas de
registro de preços celebrados pela Administração Municipal observará as regras
estabelecidas, pelo Governo Federal, para a utilização do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
TÍTULO VI
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 183. A advertência prevista no inciso | do caput do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 2021, será aplicada diretamente pelo fiscal do contrato ou da ata de registro de preços,
cabendo recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao gestor do contrato ou
da ata de registro de preços, contados a partir da notificação da sanção, sem a necessidade
de instauração de processo administrativo ou de comissão para apuração de
responsabilidade.
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Art. 184. Será aplicada multa moratória, nos casos de atraso na execução, e multa
compensatória, nas hipóteses de inexecução contratual, vedada a cumulação de multa
moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador.
Art. 185. Nos casos de atraso, a prorrogação do prazo de execução somente será
realizada se a Administração Municipal concordar com a sua concessão de prorrogação do
prazo de execução, sendo vedada a multa moratória nos casos em que houver a concessão
de prorrogação do prazo de execução, desde que respeitado o prazo concedido.
Parágrafo único. Somente será admitida a retenção de valores de parcela
adimplida para pagamento de multa após o trânsito em julgado do processo administrativo,
limitada ao valor da multa devida.
Art. 186. Nos contratos por escopo fracionados em etapas com cronograma físico-
financeiro, será aplicada multa moratória em todas as etapas que forem entregues em
atraso, sejam elas utilizáveis ou não, respeitado o processo sancionatório.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
I- etapa utilizável: a etapa do cronograma que, após concluída, já é passível de
utilização pela Administração Municipal, independentemente da conclusão das etapas
subsequentes do contrato; e
Il- etapa não utilizável: a etapa do cronograma que, mesmo quando concluída, não
possibilita a sua utilização pela Administração Municipal, pois ainda depende da execução de
etapas futuras para serem transformadas em etapas utilizáveis.
$ 2º Nos casos de etapas não utilizáveis que tiverem sido objeto de multa, a multa
será devolvida ao contratado, caso nas etapas subsequentes, antes de concluir a etapa
utilizável do contrato, o contratado recupere o atraso, alcançando o prazo inicialmente
estabelecido pelo cronograma.
Art. 187. As sanções de multa, de impedimento de licitar e contratar com o
município de Pedro Leopoldo e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública serão aplicadas mediante instauração de processo administrativo
para apuração de responsabilidade, conduzido por comissão processante formada por, no
mínimo, 3 (três) agentes públicos.
8 1º O Secretário Municipal de Administração é competente para designar os
agentes públicos para compor a comissão processante e para normatizar o processo
administrativo para apuração de responsabilidade.
8 2º O pregoeiro, o agente de contratação, o presidente da comissão de
contratação, o fiscal e o gestor do contrato ou ata de registro de preços não poderão
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Art. 192. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até sua
decisão final pelo Secretário Municipal de Administração e sua utilização não poderá gerar
reforma mais gravosa ao recorrente que a decisão recorrida.
Art. 193. As sanções aplicadas, de impedimento de licitar e contratar com o
município de Pedro Leopoldo e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar,
deverão ser levadas a registro no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Cadastro de
Empresas Inidôneas e Suspensas, no Portal da Transparência mantido pela Controladoria-
Geral da União, e no Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Parágrafo único. O registro da sanção ocorrerá somente depois de proferida a
decisão final da autoridade competente, em relação a eventual recurso.
Art. 194. O processo administrativo para apuração de responsabilidade, que não
for concluído dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tramitará com prioridade,
inclusive para julgamento de eventuais recursos administrativos, e deverá ser concluído em,
no máximo, 4 (quatro) anos, sob pena de prescrição da pretensão punitiva.
Parágrafo único. Caberá à Corregedoria-Geral do Município a apuração de
responsabilidade dos agentes públicos, nos casos de prescrição da pretensão punitiva.
Art. 195. O edital, o termo de contrato e a ata de registro de preços deverão
disciplinar a aplicação de sanções relativas à licitação e ao contrato, com indicação das
infrações e respectivas sanções, levando em consideração a natureza, os prazos de execução
do objeto e o princípio da proporcionalidade.
Art. 196. Na hipótese de um mesmo licitante ou contratado ser sancionado com
mais de 3 (três) multas pela Administração Municipal, mesmo que em contratos distintos, o
Diretor de Gestão de Licitações e Contratos deverá, considerando as informações dos
gestores dos contratos, avaliar a conveniência da abertura de processo administrativo para
aplicação de penalidade mais gravosa e extinção dos contratos vigentes.
Art. 197. Sobrevindo novas condenações, no curso do período de vigência da
sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar, será somado ao período remanescente da sanção aplicada o tempo fixado nas
novas decisões condenatórias, com o prazo total limitado a:
I- 6 (seis) anos, no caso de impedimento de licitar e contratar; e
Hl- 12 (doze) anos, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único. A regra prevista no caput deste artigo é válida para as sanções
aplicadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública e somente para
contratos oriundos de licitações distintas.
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Art. 198. A Secretaria Municipal de Administração poderá criar Núcleo de
Apuração de Responsabilidade (NAR) para cumprir as disposições contidas neste capítulo.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 199. Enquanto não estiver completamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas, os procedimentos deverão ser adaptados às condições possíveis, com
publicidade garantida no sítio eletrônico oficial.
CAPÍTULO 11
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 200. Considerando a prorrogação feita pela Medida Provisória nº 1.167, de 31
de março de 2023, os atuais Decretos que regulamentam a Lei 10520/2002 e a Lei 8.666/93
continuarão vigentes.
Art. 201. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 10 de abril de 2023.
Z UAU A y |
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
compor a comissão processante do processo administrativo relacionado à licitação, registro
de preços ou contrato em que estiverem atuando.
Art. 188. O interessado deverá ser notificado, sobre a abertura do processo
administrativo para apuração de responsabilidade, para apresentação de defesa prévia, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo indicar, já na defesa prévia, as provas que pretende
produzir, caso necessárias.
8 1º Todos os atos do processo administrativo para apuração de responsabilidade,
praticados pela Administração Municipal e pelo licitante ou contratado, ocorrerão
preferencialmente meio de sistema eletrônico.
Art. 189. O pedido de produção de provas deverá ser formalmente analisado e a
comissão processante poderá rejeitá-lo, mediante decisão fundamentada, nos casos em que
for manifestamente protelatório ou irrelevante para o caso concreto.
Parágrafo único. Caso seja aceito o pedido de produção de provas, após a dilação
probatória do processo, deverá ser concedido novo prazo, de 15 (quinze) dias úteis, ao
processado para alegações finais.
Art. 190. A comissão processante do processo administrativo para apuração de
responsabilidade poderá, ao final do processo administrativo, arquivar o processo
administrativo ou aplicar a penalidade de multa ou impedimento de licitar com o município
de Pedro Leopoldo.
8 1º Da decisão que aplicar o impedimento de licitar com o município de Pedro
Leopoldo caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
8 2º O recurso será dirigido à comissão processante que terá o prazo de 5 (cinco)
dias úteis para reconsiderar sua decisão ou encaminhará o recurso ao Secretário Municipal
de Administração, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 191. Nos casos em que a conclusão da comissão processante for pela
aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade, deverá ser encaminhado parecer
conclusivo ao Secretário Municipal de Administração, que decidirá pela aplicação da
penalidade ou seu arquivamento, podendo devolvê-lo à comissão processante, para corrigir
eventuais irregularidades processuais.
Parágrafo único. Da decisão do Secretário Municipal de Administração que aplicar
a declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, à mesma autoridade, que deverá decidir no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

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