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norma nº 37/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-07-07
Ementa"INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA A PRESERVAR A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO"
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA Nº 37/2023
Institui regime diferenciado de funcionamento da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo como medida a
preservar a saúde e segurança do trabalho dos
Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoido:
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José
Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único,
inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO a fase final de reforma dos gabinetes da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo.
CONSIDERANDO o início da fase de lixamento e pintura das instalações da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
CONSIDERANDO que é objetivo institucional da Câmara, zelar pela saúde e
segurança ocupacional dos seus servidores.
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde de vereadores,
servidores, estagiários, terceirizados e público em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação
dos serviços da Câmara de modo a causar o mínimo impacto ao aos trabalhos legislativos;
RESOLVE:
Art. 1º. O expediente da sede da Câmara Municipal se dará por meio de sistema
híbrido de funcionamento, com servidores em regime de revezamento entre a jornada
presencial e por home office.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-322
E-mail: camarapiGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: Www.camarapi.mg.gov.br / Www.camarapi.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Parágrafo Único. Os turnos de trabalho presencial serão mantidos em dois, nos
horários de 07h (sete horas) às 13h (treze horas) e de 12h (doze horas) às 18h (dezoito
horas) de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. Os colaboradores terceirizados, devido à natureza do serviço que
prestam (atividades-meio) continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial.
Art. 3º. Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente
terão sua jornada e forma de trabalho determinadas pelos agentes políticos.
Art. 4º. Durante a vigência deste regime diferenciado de funcionamento, ficará a
chefia imediata responsável pela sua operacionalização, devendo encaminhar as escalas
de trabalho para o setor de Recursos Humanos.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 11 de julho de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 07 de Julho de 2023.
Ver. Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIiQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.gov.br 1 www camarapi mg.leg,br

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