| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | "INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA A PRESERVAR A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA Nº 37/2023 Institui regime diferenciado de funcionamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo como medida a preservar a saúde e segurança do trabalho dos Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoido: O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, parágrafo único, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal e art. 40, Il do Regimento Interno, e: CONSIDERANDO a fase final de reforma dos gabinetes da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. CONSIDERANDO o início da fase de lixamento e pintura das instalações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; CONSIDERANDO que é objetivo institucional da Câmara, zelar pela saúde e segurança ocupacional dos seus servidores. CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde de vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e público em geral; CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação dos serviços da Câmara de modo a causar o mínimo impacto ao aos trabalhos legislativos; RESOLVE: Art. 1º. O expediente da sede da Câmara Municipal se dará por meio de sistema híbrido de funcionamento, com servidores em regime de revezamento entre a jornada presencial e por home office. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-322 E-mail: camarapiGDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: Www.camarapi.mg.gov.br / Www.camarapi.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Parágrafo Único. Os turnos de trabalho presencial serão mantidos em dois, nos horários de 07h (sete horas) às 13h (treze horas) e de 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas) de segunda a sexta-feira. Art. 2º. Os colaboradores terceirizados, devido à natureza do serviço que prestam (atividades-meio) continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial. Art. 3º. Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente terão sua jornada e forma de trabalho determinadas pelos agentes políticos. Art. 4º. Durante a vigência deste regime diferenciado de funcionamento, ficará a chefia imediata responsável pela sua operacionalização, devendo encaminhar as escalas de trabalho para o setor de Recursos Humanos. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor em 11 de julho de 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 07 de Julho de 2023. Ver. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapIiQ)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.gov.br 1 www camarapi mg.leg,br