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norma nº 2237/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2237 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaRegulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.237, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta o inciso VIl do caput do art. 12 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano
de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do
Município de Pedro Leopoldo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as s Prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
| - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os
processos de contratação para a central de compras do Município, que funcionará na
Gerência de Compras e Licitações, conforme dispõe o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;
| - requisitante/demandante/solicitante - agente ou unidade responsável por
identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
HI - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre
o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - documento de formalização de demanda (DOD)- documento que fundamenta
o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade
de contratação;
V - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a
Prefeitura de Pedro Leopoldo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Vi - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela
coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, que, no âmbito
da Secretaria Municipal de Administração (SMA), abrangerá a Divisão de Compras e
Licitações e a Divisão de Elaboração de Projetos, Captação de Recursos e Prestação de
Contas
81º Os papéis de requisitante/solicitante e de área técnica poderão ser exercidos
pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso Ill do caput.
82º A definição dos requisitantes/solicitantes e das áreas técnicas não ensejará,
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e
das entidades.
Art. 32 O plano de contratações anual será elaborado e tramitado de forma
eletrônica, podendo a Administração utilizar das ferramentas disponíveis para facilitar o
acesso e a interlocução entre o setor de contratações, as secretarias e agentes envolvidos no
processo, podendo haver regulamentação deste ponto por parte da SMA.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas
entidades tem como objetivos:
| - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência,
por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter
economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
H - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo
potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
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PROCURADORIA
RAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 5º Até a primeira quinzena de julho de cada exercício, cada Secretaria
Municipal elaborará os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as
contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações
diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021; e
81º Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão
elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com
consolidação posterior em documento único.
82º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e
a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades.
83º A partir do primeiro dia do exercício as Secretarias já poderão organizar-se
internamente para cumprimento do prazo disposto no caput deste artigo, considerando que
não haverá prorrogação de prazos, salvo justificativa apresentada à Chefe do Executivo, que
decidirá caso a caso.
83º O prazo que dispõe o caput deste artigo, no exercício de 2023, será até o dia
15 de agosto de 2023.
Exceções
Art. 6º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
| - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
H - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021; e
HI - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que
trata o 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Procedimentos
Ar. 7º Para a elaboração do plano de contratações anual, o
requisitante/solicitante preencherá o documento de formalização de demanda na forma
eletrônica disponibilizada pela SMA, com as seguintes informações:
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| - justificativa da necessidade da contratação;
Il - descrição sucinta do objeto;
ll - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de
consumo anual;
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento
simplificado;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não
gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de
acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de
formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que
as contratações serão realizadas; e
VIH - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e as entidades
observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e
das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras do Governo
federal, podendo utilizar, ainda, como referência tabelas como as da SINAPI, SUDECAP e
SEINFRA.
Art. 8º O documento de formalização de demanda deverá, se houver necessidade,
ser remetido pelo requisitante/solicitante à área técnica para fins de análise,
complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 92º As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no meio
eletrônico disponibilizado pela SMA até a primeira quinzena do mês de junho do ano de
elaboração do plano de contratações anual.
Parágrafo único. No exercício de 2023, será considerada a data de 16 de agosto de
2023.
Consolidação
Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará
as demandas encaminhadas pelos requisitantes/solicitantes ou pelas áreas técnicas e
adotará as medidas necessárias para:
Pd PROCURADORIA
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|- agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com
objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à
economia de escala;
H - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no
art. 59; e
ll - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
8 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de
contratações constará do calendário de que trata o inciso Ill do caput.
8 2º O processo de contratação de que trata o 8 1º será acompanhado de estudo
técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo
necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na
instrução do processo.
83º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações
anual até a primeira quinzena do mês de agosto e o encaminhará para aprovação da
autoridade competente, sendo que, no exercício de 2023, o referido prazo será até o dia 31
de agosto de 2023.
8 4º O PCA deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31 de
agosto do ano de elaboração do plano, e no exercício de 2023, será considerada a data de 10
de setembro do corrente ano.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 11. Até a segunda quinzena de agosto do ano de elaboração do plano de
contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por
meio da forma eletrônica orientada pela SMA, observado o disposto no art. 5º.
8 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações
anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto
às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
PROCHRADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 12. O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente
será disponibilizado no sítio eletrônico do Município e, havendo possibilidade técnica, no
Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá
ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas
seguintes hipóteses: :
|- no período de 15 de setembro a 15 de dezembro do ano de elaboração do plano
de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da
entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
Il - durante o mês de janeiro subsequente à publicação da Lei Orçamentária Anual,
para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele
exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de
contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos
incisos le Il do caput.
Art. 14. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art. 15. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam
do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
4) e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações
anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 14.
Art. 16. As demandas constantes do plano de contratações anual serão
formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do
caput do art. 72, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no $ 1º do
art. 10.
Relatório de riscos
Art. 17. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os
setores de compras, licitações, contratações e controladoria do município elaborarão
relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes
do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
81º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua
apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de
cada ano.
82º O relatório de que trata o 8 1º será encaminhado às secretarias demandantes,
bem como ao Chefe do Executivo para adoção das medidas de correção pertinentes.
83º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao
ano subsequente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 18. Os servidores que utilizarem o sistema eletrônico em que tramitar o
planejamento estratégico e os planos de contratação das secretarias responderão
administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas
de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os servidores assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e
das informações constantes no sistema e o protegerão contra danos e utilizações indevidas
ou desautorizadas.
Art. 19. A Divisão de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de
Administração poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto
neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios
gerais de licitação e a legislação pertinente.
/| PROC! DORIA
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Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração poderá criar Comissão Interna,
que incluirá membros das Divisões de Compras e Licitações e da Divisão de Elaboração de
Projetos, Captação de Recursos e Prestação de Contas, para coordenar o processo de
planejamento interno e articulação com as demais secretarias e demandantes/solicitantes,
especialmente quanto ao cumprimento dos prazos previstos neste decreto.
Art. 21. O Secretário Municipal de Administração poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 7 de julho de 2023.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PRocuRADORIA

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