| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.237, DE 7 DE JULHO DE 2023. Regulamenta o inciso VIl do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as s Prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. Definições Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: | - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para a central de compras do Município, que funcionará na Gerência de Compras e Licitações, conforme dispõe o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021; | - requisitante/demandante/solicitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la; HI - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; IV - documento de formalização de demanda (DOD)- documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; V - plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que a Prefeitura de Pedro Leopoldo planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; (& 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Vi - setor de contratações - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração (SMA), abrangerá a Divisão de Compras e Licitações e a Divisão de Elaboração de Projetos, Captação de Recursos e Prestação de Contas 81º Os papéis de requisitante/solicitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso Ill do caput. 82º A definição dos requisitantes/solicitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades. Art. 32 O plano de contratações anual será elaborado e tramitado de forma eletrônica, podendo a Administração utilizar das ferramentas disponíveis para facilitar o acesso e a interlocução entre o setor de contratações, as secretarias e agentes envolvidos no processo, podendo haver regulamentação deste ponto por parte da SMA. CAPÍTULO II DO FUNDAMENTO Objetivos Art. 4º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos: | - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; H - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. 1 PROCURADORIA RAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO Diretrizes Art. 5º Até a primeira quinzena de julho de cada exercício, cada Secretaria Municipal elaborará os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021; e 81º Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizada poderão elaborar o plano de contratações anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação posterior em documento único. 82º O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades. 83º A partir do primeiro dia do exercício as Secretarias já poderão organizar-se internamente para cumprimento do prazo disposto no caput deste artigo, considerando que não haverá prorrogação de prazos, salvo justificativa apresentada à Chefe do Executivo, que decidirá caso a caso. 83º O prazo que dispõe o caput deste artigo, no exercício de 2023, será até o dia 15 de agosto de 2023. Exceções Art. 6º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: | - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; H - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e HI - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o 8 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. Procedimentos Ar. 7º Para a elaboração do plano de contratações anual, o requisitante/solicitante preencherá o documento de formalização de demanda na forma eletrônica disponibilizada pela SMA, com as seguintes informações: & PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | - justificativa da necessidade da contratação; Il - descrição sucinta do objeto; ll - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante; VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e VIH - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e as entidades observarão, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de Material, de Serviços ou de Obras do Governo federal, podendo utilizar, ainda, como referência tabelas como as da SINAPI, SUDECAP e SEINFRA. Art. 8º O documento de formalização de demanda deverá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante/solicitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização. Art. 92º As informações de que trata o art. 8º serão formalizadas no meio eletrônico disponibilizado pela SMA até a primeira quinzena do mês de junho do ano de elaboração do plano de contratações anual. Parágrafo único. No exercício de 2023, será considerada a data de 16 de agosto de 2023. Consolidação Art. 10. Encerrado o prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes/solicitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para: Pd PROCURADORIA 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |- agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; H - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 59; e ll - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira. 8 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso Ill do caput. 8 2º O processo de contratação de que trata o 8 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo. 83º O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até a primeira quinzena do mês de agosto e o encaminhará para aprovação da autoridade competente, sendo que, no exercício de 2023, o referido prazo será até o dia 31 de agosto de 2023. 8 4º O PCA deverá ser enviado à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31 de agosto do ano de elaboração do plano, e no exercício de 2023, será considerada a data de 10 de setembro do corrente ano. CAPÍTULO IV DA APROVAÇÃO Autoridade competente Art. 11. Até a segunda quinzena de agosto do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, por meio da forma eletrônica orientada pela SMA, observado o disposto no art. 5º. 8 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. PROCHRADORIA L é h PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO V DA PUBLICAÇÃO Divulgação Art. 12. O plano de contratações anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no sítio eletrônico do Município e, havendo possibilidade técnica, no Portal Nacional de Contratações Públicas. CAPÍTULO VI DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO Inclusão, exclusão ou redimensionamento Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses: : |- no período de 15 de setembro a 15 de dezembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e Il - durante o mês de janeiro subsequente à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício. Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos le Il do caput. Art. 14. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO Compatibilização da demanda Art. 15. O setor de contratações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução. 4) e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 14. Art. 16. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 72, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no $ 1º do art. 10. Relatório de riscos Art. 17. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de compras, licitações, contratações e controladoria do município elaborarão relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício. 81º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano. 82º O relatório de que trata o 8 1º será encaminhado às secretarias demandantes, bem como ao Chefe do Executivo para adoção das medidas de correção pertinentes. 83º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 18. Os servidores que utilizarem o sistema eletrônico em que tramitar o planejamento estratégico e os planos de contratação das secretarias responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. Parágrafo único. Os servidores assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes no sistema e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas. Art. 19. A Divisão de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente. /| PROC! DORIA ' vB PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração poderá criar Comissão Interna, que incluirá membros das Divisões de Compras e Licitações e da Divisão de Elaboração de Projetos, Captação de Recursos e Prestação de Contas, para coordenar o processo de planejamento interno e articulação com as demais secretarias e demandantes/solicitantes, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos previstos neste decreto. Art. 21. O Secretário Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. Vigência Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 7 de julho de 2023. ] (eus OA; ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PRocuRADORIA