| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de EVANDRO JOSÉ SARAIVA E LUZIA FRANCISCA SARAIVA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.238, DE 12 DE JULHO DE 2023. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de EVANDRO JOSÉ SARAIVA E LUZIA FRANCISCA SARAIVA. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 008433-031/2023 (no qual a aprovação foi concedida em 07/07/2023, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), DECRETA: Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de EVANDRO JOSÉ SARAIVA E LUZIA FRANCISCA SARAIVA, com área total de 1.422,46 m?, constituído pela área de terras denominada “Lote 1A”, situado no Bairro Felipe Cláudio de Sales, na Rua Maria da Penha Saraiva/Av.Gil Antônio Pereira/Rua Farmacêutico José Martins, no Município de Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula nº 31.880, folha 01, Livro nº2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes de nº 1A-1 à 1A-5. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 008433-031/2023, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º. A referida gleba medindo 1.422,46 m?, passa a constituir-se de 5 (cinco) unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: Lote 1A-1 250,00 m? Lote 1A-2 250,00 m? Lote 1A-3 324,53 m? Lote 1A-4 307,17 m? Lote 1A-5 290,76 m? TOTAL - 1.422,46 m? Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, aos 12 de julho de 2023. / authors, ELOÍSA HELÊNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROÇURADORIA RAL