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norma nº 2240/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2240 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 1.697, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.240, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 1.697, de 13 de junho de
2017 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o 83º, ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.697, de 13 de
junho de 2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18. (...)
832 A comissão será formada por servidores
preferencialmente efetivos, sendo eles maioria, não havendo óbice
para a presença de servidores em cargo em comissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de julho de 2023.
/ ;
/ nelhorn/9
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
E

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