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norma nº 2241/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2241 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.241, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de
2017 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 32-A ao Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho
de 2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.32-A. As comissões a que se referem este Decreto, serão
formadas por servidores preferencialmente efetivos, sendo eles
maioria, não havendo óbice para a presença de servidores em cargo
em comissão.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 33, do Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de
2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.33. A Procuradoria Geral do Município, a Controladoria
Geral e a Secretaria Municipal de Administração ficam autorizadas a
expedir, em caráter vinculativo, recomendações conjuntas
suplementares em matéria disciplinar.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de julho de 2023.
ELOISA ml doailo DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
ERAL
PL

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