| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.241, DE 19 DE JULHO DE 2023. Altera o Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica acrescido o artigo 32-A ao Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art.32-A. As comissões a que se referem este Decreto, serão formadas por servidores preferencialmente efetivos, sendo eles maioria, não havendo óbice para a presença de servidores em cargo em comissão.” Art. 2º Fica alterado o artigo 33, do Decreto Municipal nº 1.698, de 13 de junho de 2017, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art.33. A Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral e a Secretaria Municipal de Administração ficam autorizadas a expedir, em caráter vinculativo, recomendações conjuntas suplementares em matéria disciplinar.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de julho de 2023. ELOISA ml doailo DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA ERAL PL