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norma nº 48/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-08-18
Ementa"NOMEIA O(A) SR(A). LAYANNE SIMÕES TORRES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ;
PORTARIA N.º 048/2023
Nomeia o(a) Sr(a). LAYANNE SIMÕES TORRES no
cargo em comissão de Assessor(a) Jirídico(a).
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR(A)
JURÍDICO(A), o(a) Sr(a). Layanne Simões Torres, portador(a) da cédula de identidade de
n.º MG-12.775.660 e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 015.890.296-31,
residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Nossa Senhora
das Graças, nº 727, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CC-V conforme Lei
Municipal n.º 3.597/2021.
Art. 2º - AO(Ã) Assessor(a) Jurídico(a) compete-lhe:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros
documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de
natureza jurídica;
3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as
orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito;
4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas,
procedimentos administrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico,
bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinação da
Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da Procuradoria;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo -- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos
Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando
for o caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos:
7. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e
proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara;
8. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros
eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
9. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela
autoridade superior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 22 (vinte e dois) de agosto de 2023.
Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de agosto de 2023.
Eldir Jo£6 Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 = Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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