| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | "NOMEIA O(A) SR(A). LAYANNE SIMÕES TORRES NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ; PORTARIA N.º 048/2023 Nomeia o(a) Sr(a). LAYANNE SIMÕES TORRES no cargo em comissão de Assessor(a) Jirídico(a). O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR(A) JURÍDICO(A), o(a) Sr(a). Layanne Simões Torres, portador(a) da cédula de identidade de n.º MG-12.775.660 e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 015.890.296-31, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 727, Bairro Centro, com Símbolo de Vencimento CC-V conforme Lei Municipal n.º 3.597/2021. Art. 2º - AO(Ã) Assessor(a) Jurídico(a) compete-lhe: 1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos, quando solicitados; 2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídica; 3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito; 4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas, procedimentos administrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico, bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da Procuradoria; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo -- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso; 6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos: 7. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara; 8. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário; 9. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 22 (vinte e dois) de agosto de 2023. Art. 4.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de agosto de 2023. Eldir Jo£6 Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 = Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br