| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | "CONSTITUI COMISSÃO DISCIPLINAR." |
| native_id | 6221 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 052/2023 Constitui Comissão Disciplinar. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Leis Municipal nº 3.597/21 e 160/58. RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída Comissão Disciplinar para apuração de responsabilidade funcional decorrente dos Processos Administrativos nº 03 e 05/2023, conforme orientação da Procuradoria Jurídica e Controle Interno, a ser composta pelos seguintes servidores: | — Presidente: Rubens Alves Ferreira; Il - Membro: Débora Marques Silve e Borges; Hi — Membro/Secretário: Euler Moreira de Freitas. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de agosto de 2023. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQBpedrolegpoldo.mg.leg.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.teg.br