| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | "CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA ABAIXO CITADA." |
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% CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 055/2023 Concede férias-prêmio à servidora efetiva abaixo citada. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Cleusa Batista Barbosa, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 04 (quatro) meses de férias-prêmio, a serem usufruídas nos meses de setembro a dezembro de 2023. Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido contará com 5 (cinco) meses de férias-prêmio a serem usuíruiídas posteriormente. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que têm direito a servidora, para o que deverá ser feita a respectiva anotação na pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2023. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br