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norma nº 55/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-31
Ementa"CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA ABAIXO CITADA."
native_id6224

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% CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 055/2023
Concede férias-prêmio à servidora efetiva
abaixo citada.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra.
Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Cleusa Batista
Barbosa, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 04 (quatro) meses
de férias-prêmio, a serem usufruídas nos meses de setembro a dezembro de 2023.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido
contará com 5 (cinco) meses de férias-prêmio a serem usuíruiídas posteriormente.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que têm direito a servidora, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação na pasta pessoal, consignando-se expressamente os
meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 31 de agosto de 2023.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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