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norma nº 2247/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2247 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaCria o Comitê Técnico Gestor, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Cria o Comitê Técnico Gestor, no âmbito do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,e,
CONSIDERANDO a necessidade de articular as ações de assessoramento ao
Prefeito Municipal e de representação política, social e institucional do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o desenvolvimento do sistema
de gestão do Município para o alcance dos resultados esperados na gestão pública, na
busca da excelência das ações desenvolvidas;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações de planejamento e
gestão ao planejamento orçamentário anual;
CONSIDERANDO a necessidade degarantir a regularidade e a legalidade dos
atos de gestão administrativa do Município, principalmente em relação a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo decisório inerente
à gestão do Município, propiciando a definição de políticas e diretrizes de atuação a
partir de uma perspectiva técnica e sistêmica, bem como o oportuno e articulado
desdobramento dessas definições nos aspectos estratégicos e de execução,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo o Comitê Técnico
Gestor - CTG, com objetivo de promover o Planejamento Estratégico e
monitoramento das ações de governo, potencializando sinergias e intersetorialidades
existentes, bem como promover a adequada gestão das contratações das diversas
secretarias municipais, em cumprimento às políticas de produtividade, economicidade
e qualidade dos gastos públicos.
Art. 2º São atribuições do Comitê Técnico Gestor:
| - analisar e sugerir ao Chefe do Executivo, após ouvido os demais
Secretários, as políticas, as diretrizes e o Plano Estratégico de Gestão do Município, a
partir da perspectiva sistêmica e em compatibilidade com o orçamento anual;
I- definir metas para o desenvolvimento, de modo a favorecer a Prestação
dos serviços púbicos municipais, com padrões de qualidade, eficiência e presteza;
ll - efetuar a avaliação dos resultados alcançados em decorrência da
implantação de políticas e estratégias estabelecidas pelo Município;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Prefeito(a) Municipal, sobre
questões inerentes ao desenvolvimento organizacional;
V - promover a aplicação e o desenvolvimento das políticas de contratações
das diversas secretarias municipais;
VI - realizar reuniões ordinárias quinzenais e, se necessário, reuniões
extraordinárias em prazo menor, para deliberações, acompanhamento, monitoramento
e avaliação das ações empreendidas;
VII - estimular as sinergias entre as diversas secretarias municipais;
VII! - acompanhar as receitas e despesas municipais;
IX — deliberar sobre contratações e processos licitatórios, quanto a sua
necessidade e oportunidade, a partir de uma análise técnica considerando aspectos
como:
a) planejamento orçamentário (Plano Plurianual -PPA, Lei Orçamentária
Anual — LOA)
b) planejamento Urbano
c) orçamento anual e disponibilidade financeira
d) Legalidade
e) intersetorialidade e cooperação mútua
f) economicidade e eficiência dos gastos públicos
X- acompanhar as metas e os resultados de cada Secretaria;
XI - orientar atuações conjuntas que possam resultar em melhoria da
qualidade dos gastos públicos e favorecer a cooperação mútua entre as diversas
secretarias municipais.
XIt - subsidiar o Prefeito(a) nas decisões políticas, a partir da análise técnica
das diversas demandas municipais.
Art. 3º O Comitê Técnico Gestor será composto pelos seguintes
secretários(as):
| - Secretário(a) Municipal de Governo e Desenvolvimento Económico ;
H — Secretário (a) Municipal de Fazenda;
HI - Secretário(a) Municipal de Administração;
IV- Controlador Geral ;
V - Vice Prefeito(a).
Art. 4º As decisões do Comitê Técnico Gestor serão tomadas por maioria
simples do total de seus membros, cabendo ao Secretário Municipal de Administração
sua coordenação.
8 1º Não havendo consenso da maioria dos membros do Comitê
Técnico Gestor, caso haja empate nas votações, a matéria em questão deverá ser
submetida ao Prefeito(a) Municipal, com o devido embasamento técnico, para decisão
final a respeito.
8 2º O Comitê Técnico Gestor poderá solicitar, sempre que necessário e
oportuno a presença de Secretários e equipe para participarem das reuniões.
PROCURADORIA
GERAL
Op
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 3º Os membros do Comitê Técnico Gestor não receberão remuneração
de qualquer espécie pelo exercício de suas funções.
8 4º O Comitê Técnico Gestor se reunirá ordinariamente na 1º e 32
segunda feira de cada mês, no período da tarde e, extraordinariamente, sempre que
convocado por um de seus membros ou pelo Prefeito(a), para deliberar sobre os
assuntos que lhe for submetido, abrindo-se a reunião com a presença de pelo menos
três de seus membros.
8 5º Caso as reuniões previstas no parágrafo anterior recaiam em feriados
serão realizadas no primeiro dia útil subsequente.
Art. 5º Nenhum processo licitatório, compra e seus eventuais aditivos,
poderá ser iniciado sem a anuência do Comitê Técnico Gestor.
Art. 6º O Comitê Técnico Gestor encaminhará ao Prefeito(a) Municipal
relatório sintético mensal sobre as matérias devidamente apreciadas por seus membros.
Art 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1839, de 13 de novembro de
2018.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 18 de setembro de 2.023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADÓRIA
AL

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