| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Altera o decreto nº2.184 de 03 de outubro de 2022 definindo o processo de provimento de vagas dos cargos em comissão, de Direito de Unidade Escolar, Vice- Diretor de Unidade Escolar e Direito de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o Decreto nº 2.184 de 03 de outubro de 2022 definindo o processo de provimento de vagas dos cargos em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4 de 11 de maio de 2021, que estabelece a base nacional comum de competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb), de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo-MG, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.351 de 18 de novembro de 2013, que define os cargos e as atribuições do Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.520 de 20 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 3.281 de 03 de abril de 2012, a qual institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo-MG, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.184 de 03 de outubro de 2022, que define o processo de escolha de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.747 de 25 de agosto de 2023 que altera a Lei Municipal nº 3.351 de 18 de novembro de 2013, e define os cargos e as atribuições do Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI, DECRETA: Art. 12. Fica definido, nos termos do presente Decreto, o processo de escolha para os cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Pedro Leopoldo, cuja seleção será constituída de duas fase: Análise de Currículos e Títulos e de Entrevista presencial individual, ambas eliminatórias e classificatórias. Parágrafo Único. O processo de escolha para os cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, se dará através de Banca Avaliadora previamente definida e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Compete à Banca Avaliadora: | — conduzir e fiscalizar o processo de escolha para os cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo; Il- inscrever os candidatos, bem como verificar se preenchem os requisitos legais; H1 - divulgar e cumprir todo o cronograma proposto; IV — encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação de Pedro Leopoldo para publicação e homologação. Art. 3º. São requisitos para o participação no processo de escolha para os cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo: | - Ser detentor de cargo / fução na Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, preferencialmente efetivo; I- Comprovar mínimo de 730 dias de exercício na área de Educação; It - Possuir, preferencialmente curso de Pedagogia ou ter, no mínimo, Licenciatura Plena na área de Educação; IV - Estar apto a exercer plenamente a presidência do Caixa Escolar, em especial, movimentação financeira e bancária; V - Não ter sido punido disciplinarmente; VI- Estar em situação regular junto a Receita Federal do Brasil. VHI - O (A) candidato (a) poderá concorrer somente a Direção Escolar ou Direção de CEMAI de uma única Unidade Escolar Municipal; IX - Ter disponibilidade de horário para atender a tantos quantos forem os turnos de funcionamento da Unidade Escolar Municipal, em qualquer momento em que for demandada a sua presença. Art. 4º. O Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI será nomeado para um mandato de 1 (um) ano, permitindo prorrogação por igual período. Art. 52. A inscrição do (a) candidato (a) implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Decreto, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 8 1º. O (A) candidato (a) deverá se inscrever através de Ficha de Inscrição obrigatória. PROCURADORIA ERAL emp. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 2º. Somente serão processadas as inscrições preenchidas de forma correta, acompanhada de documentação comprobatória obrigatória. 8 3º, As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do (a) candidato (a), reservando-se à Banca Avaliadora o direito de excluir do processo de provimento de escolha dos cargos em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, aquele que não preencher esse documento de forma completa, correta e/ou fornecer dados supostamente inverídicos Art. 6º. A Análise de Currículos e Títulos será realizada pela Banca Avaliadora através da análise dos Dados Cadastrais e da Ficha de Inscrição Obrigatória. Parágrafo Único. Na Análise de Currículos e Títulos serão avaliados o nível de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extra curriculares, segundo os requisitos definidos nos quadros a seguir: Experiência Profissional compatível com a descrição da Função Sem experiência (0) | De 06(seis) meses a 01(um) ano 1,0 Acima de 01(um) ano até O3(três) anos 2,0 Acima de O3(três) anos até 06(seis) anos 3,0 Acima de 06(seis) anos 4,0 Cursos de Aperfeiçoamento: Pós-graduação com até 05 (cinco) anos de realização considerando a data de publicação do presente Edital Mestrado com até 05 (cinco) anos de realização considerando a data de publicação do presente Edital Não Possui (o) Curso de Pós-graduação concluído e reconhecido pelo 10 MEC. Carga horária igual ou acima de 320h , Curso de Mestrado concluído e reconhecido pelo MEC. 2,0 Curso de Informática e/ou Internet com até 05 (cinco) anos de realização considerando a data de publicação do presente Edital Básico * 1,0 Avançado * 2,0 Cursos Livres na área de Gestão Escolar com até 05 (cinco) anos de realização considerando a data de publicação do presente Edital Com carga horária de 100 a 300 horas 1,0 Com carga horária de 301 a 600 horas 2,0 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO * O (A) candidato (a) que não tiver diploma ou certificado de conclusão, poderá apresentar uma Declaração de Conclusão. Art. 7º. A Análise de Currículos e Títulos terá caráter eliminatório e classificatório, sendo que, a pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10 (dez) pontos para cada Função e considerar-se-ão classificados os candidatos com pontuação igual ou superior a 05 (cinco) pontos. Parágrafo Único. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos dados curriculares e nos documentos apresentados e, comprovada a culpa do mesmo, o (a) candidato (a) será excluído do processo. Art. 8º. Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 05 (cinco) serão classificados em ordem decrescente da pontuação final. Art. 9º. Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência o candidato que tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento de acordo com a Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003, sendo que, permanecendo igualdade de idade, será definido por meio de sorteio. Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação publicará o Resultado da 1º fase - Análise de Currículos e Títulos - no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 11. Será admitido recurso quanto ao resultado da Análise de Currículos e Títulos e da Entrevista presencial individual, com o prazo para interposição de recurso de 01 (um) dia útil após a publicação do resultado de cada uma das fases. $ 1º. Será admitido apenas um recurso por candidato (a). 82º. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito. 8 3º. Os recursos deverão ser dirigidos à Banca Avaliadora e entregues na Secretaria Municipal de Educação: Rua Anélio Caldas, nº 33 - Centro/Pedro Leopoldo. Art. 12. Após a divulgação dos resultados da 1º fase - Análise de Currículos e Títulos - a Secretaria Municipal de Educação, convocará os candidatos classificados, através de Edital de Convocação publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, para a segunda fase, sendo esta a entrevista presencial individual com o (a) candidato (a). & 1º. Na entrevista presencial individual, serão avaliadas o perfil do profissional, e os conhecimentos específicos para cada função. A PR DORIA! L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 2º. O (A) candidato (a) deverá comparecer no local designado, conforme publicado no Edital de Convocação. Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, publicará o Resultado Final bem como a sua homologação no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 14. O acompanhamento das publicações referentes ao processo escolha para provimento dos cargos em comissão, de D Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo é de responsabilidade exclusiva do (a) candidato (a). Art. 15. O Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI de Unidade Escolar poderá ser destituído da função, a pedido e motivadamente pela Prefeita Municipal, quando condenado por sentença criminalou processo administrativo transitado e julgado, ou ainda a pedido da Comunidade Escolar, mediante votação em plebiscito, convocada especialmente para este fim. Art. 16. A Secretária Municipal de Educação baixará as Resoluções, Editais e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto, sendo os casos omissos supridos pela mesma. Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, em especial, o Decreto nº 2.184, de 03 de outubro de 2022. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2.023. /) ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO at