| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Declara situação de emergência, em razão da falta de água no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Declara situação de emergência, em razão da falta de água no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a “LOM”, e: Considerando que a paralisação do abastecimento de água no Município, ocorrido desde o dia 21 de setembro de 2.023, provocou sérios danos à população, como o fechamento de escolas e postos de saúde, haja visto que o serviço de abastecimento de água possui natureza essencial, intrinsecamente afeto à própria dignidade humana; Considerando o Parecer Técnico de nº 01, de 25 de setembro de 2.023, elaborado pela Defesa Civil do Município, o qual atesta a situação de emergência em decorrência da paralisação do sistema de abastecimento de água no Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarada situação de emergência e situação de emergência em Saúde Pública no Município, pelo período de 07 (sete) dias, em decorrência da paralisação do sistema de abastecimento de água, ocorrido desde o dia 21 de setembro de 2.023. Art. 2º Durante o prazo estipulado no art. 1º deste Decreto, as Secretarias Municipais de Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Saúde, poderão adquirir bens e insumos necessários ao atendimento da situação emergencial, respeitado o disposto na legislação aplicável às licitações e contratos administrativos. Art. 3º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades municipais. Art. 4º A declaração da situação de Emergência atende à necessidade de preparar e instrumentalizar a rede de serviços para atendimento aos cidadãos, possibilitando a aquisição pública de insumos e materiais, em especial a aquisição pública de água para atendimento aos cidadãos, estritamente para atendimento da situação emergencial, seguindo o que foi estabelecido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, aos 25 de setembro de 2023. ELOÍSA ese blxeeil o derras PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA ERAL