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norma nº 2250/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2250 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDeclara situação de emergência, em razão da falta de água no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Declara situação de emergência, em razão da falta de água
no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a “LOM”, e:
Considerando que a paralisação do abastecimento de água no Município,
ocorrido desde o dia 21 de setembro de 2.023, provocou sérios danos à população,
como o fechamento de escolas e postos de saúde, haja visto que o serviço de
abastecimento de água possui natureza essencial, intrinsecamente afeto à própria
dignidade humana;
Considerando o Parecer Técnico de nº 01, de 25 de setembro de 2.023,
elaborado pela Defesa Civil do Município, o qual atesta a situação de emergência em
decorrência da paralisação do sistema de abastecimento de água no Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência e situação de emergência em
Saúde Pública no Município, pelo período de 07 (sete) dias, em decorrência da
paralisação do sistema de abastecimento de água, ocorrido desde o dia 21 de setembro
de 2.023.
Art. 2º Durante o prazo estipulado no art. 1º deste Decreto, as Secretarias
Municipais de Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Saúde, poderão adquirir
bens e insumos necessários ao atendimento da situação emergencial, respeitado o
disposto na legislação aplicável às licitações e contratos administrativos.
Art. 3º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao
presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades municipais.
Art. 4º A declaração da situação de Emergência atende à necessidade de
preparar e instrumentalizar a rede de serviços para atendimento aos cidadãos,
possibilitando a aquisição pública de insumos e materiais, em especial a aquisição
pública de água para atendimento aos cidadãos, estritamente para atendimento da
situação emergencial, seguindo o que foi estabelecido pela Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 25 de setembro de 2023.
ELOÍSA ese blxeeil o derras PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
ERAL

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