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norma nº 60/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-09-13
Ementa"ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 060/2023
Estabelece normas referentes ao cumprimento
da Jornada de Trabalho pelos Servidores da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e
horário de funcionamento da sede e do Centro
de Atenção ao Cidadão — CAC.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, Il, da Lei Orgânica Municipal,
e pelo Regimento Interno, e visando a regulamentação da jornada de trabalho dos
servidores da Casa, e ainda do horário de funcionamento da sede e do Centro de
Atenção ao Cilladão — CAC, RESOLVE:
Art. 1º.| Fica estabelecida a jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo em 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias,
exceto os Assessores Políticos, Chefes de Gabinete, Secretário(a) Executivo(a) da
Presidência e/Chefe de Gabinete da Presidência, cuja jornada é de até 40 (quarenta)
horas semanais.
$1º. O [controle da jomada de trabalho será realizado por meio de registro em
ponto is ou em caso de impossibilidade técnica justificável, por meio de
registro manual, inclusive quanto o (a) servidor (a) estiver realizando serviços de
interesse do órgão fora de seu horário normal de trabalho.
8 2º. Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente, que
exercem serviço externo durante o mês, para fins de atestar cumprimento da jornada
e evitar descontos em seus vencimentos, deverão apresentar justificativa do trabalho
que prestarem fora das dependências da Câmara, assinada por ele (a) e por sell
superior hierárquico imediato, sob pena de desconto das horas faltantes nos
vencimentos| do mês subsequente.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail. camarapiGypedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Laio
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
83º. As jornadas de trabalho dos servidores serão definidas pela Diretoria Geral
e Setor de Recursos Humanos, e referendada pelo Presidente da Câmara, exceto
quanto aos gabinetes dos vereadores, cuja definição ficará à cargo de cada
parlamentar.
Art. 2º| O horário de funcionamento da sede da Câmara é de 07:00h (sete
horas) às 18:0Dh (dezoito horas).
Art. 3º, O horário de funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC,
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, é de 07:30h (sete horas e trinta minutos) às
17:30h (dezessete horas e trinta minutos).
Parágrafo Único. Os horários de entrada e saída dos servidores efetivos e
comissionados lotados no CAC serão definidos pelo Diretor de Centro de Atenção ao
Cidadão.
Art. 4º. Caso haja sobrejornada ou carga horária a menor, a ser apurado
mensalmente| pelo Departamento de Recursos Humanos, poderá o (a) servidor (a)
efetuar a compensação ou o pagamento das horas faltantes, respectivamente,
observadas as seguintes condições:
81º. S6 serão autorizadas as compensações de sobrejornada previamente
autorizada pelo(a) Presidente ou pelo(a) Diretor(a) Geral e/ou Diretor(a) do Centro de
Atenção ao Cidadão, mediante justificativa escrita do servidor, especificando a
motivação da necessidade de permanecimento na Câmara além de sua jornada,
atestada pelo superior imediato, quando houver.
82º. /As horas trabalhadas excedentes à carga horária do(a) servidor(a)
deverão ser compensadas no ano em que tiveram origem, salvo casos excepcionais,
e conforme éscala definida pelo setor em que o(a) servidor (a) exerce suas funções e
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autorização dai Presidência da Câmara, sob pena de decadência do direito de
compensação.
83º. As horas faltantes apuradas no mês deverão ser compensadas no mês
posterior ao da sua verificação, sob pena de desconto nos vencimentos do(a)
servidor(a).
84º. Os(as) servidores(as) designados (as) para acompanhar reuniões
ordinárias, extraordinárias, solenes, bem como para exercer atividades fora de seu
horário de trabalho, quando em dias úteis, farão jus à compensação das horas
excedentes pelo equivalente às horas efetivamente trabalhadas.
85º. A compensação das horas excedentes, decorrentes de trabalho
extraordinário | realizado em fins de semana, será feita pelo dobro das horas
trabalhadas.
86º. O(A) servidor(a) efetivo(a) ou comissionado(a) que se desligar
espontaneamente do cargo que ocupa, e que possuir horas de trabalho excedentes
não terá direito à indenização das mesmas, e em caso de horas faltantes, as terá
descontadas de eventuais verbas a que fizer jus decorrentes do desligamento.
87º. As compensações de jornada excedente, e a alteração definitiva,
temporária ou! ocasional de turnos de trabalho, deverão ser precedidas de
preenchimento do Formulário de Justificativa disponibilizado pelo Setor de Recursos
Humanos, que posteriormente encaminhará o documento assinado pelo servidor(a)
solicitante e pelo(a) superior(a) hierárquico(a) imediato(a), se houver, a análise do(a)
Diretor(a) Geral, ou à Presidência, que o deferirá ou não.
Art. 3º. Qualquer ausência do prédio da Câmara durante a jornada de trabalho,
que não decprrer do exercício e desempenho das funções e prerrogativas do(a)
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servidor(a), deverá ser registrada no ponto eletrônico com marcação da saída e
retorno.
Rua Dr. Cristi
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 04/2016.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
E-mail:
lano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023.
is
Ver. Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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