| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE E DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO - CAC." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 060/2023 Estabelece normas referentes ao cumprimento da Jornada de Trabalho pelos Servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG, e horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, Il, da Lei Orgânica Municipal, e pelo Regimento Interno, e visando a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores da Casa, e ainda do horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cilladão — CAC, RESOLVE: Art. 1º.| Fica estabelecida a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo em 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, exceto os Assessores Políticos, Chefes de Gabinete, Secretário(a) Executivo(a) da Presidência e/Chefe de Gabinete da Presidência, cuja jornada é de até 40 (quarenta) horas semanais. $1º. O [controle da jomada de trabalho será realizado por meio de registro em ponto is ou em caso de impossibilidade técnica justificável, por meio de registro manual, inclusive quanto o (a) servidor (a) estiver realizando serviços de interesse do órgão fora de seu horário normal de trabalho. 8 2º. Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente, que exercem serviço externo durante o mês, para fins de atestar cumprimento da jornada e evitar descontos em seus vencimentos, deverão apresentar justificativa do trabalho que prestarem fora das dependências da Câmara, assinada por ele (a) e por sell superior hierárquico imediato, sob pena de desconto das horas faltantes nos vencimentos| do mês subsequente. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail. camarapiGypedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.mg.leg.br & CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Laio COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 83º. As jornadas de trabalho dos servidores serão definidas pela Diretoria Geral e Setor de Recursos Humanos, e referendada pelo Presidente da Câmara, exceto quanto aos gabinetes dos vereadores, cuja definição ficará à cargo de cada parlamentar. Art. 2º| O horário de funcionamento da sede da Câmara é de 07:00h (sete horas) às 18:0Dh (dezoito horas). Art. 3º, O horário de funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, é de 07:30h (sete horas e trinta minutos) às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos). Parágrafo Único. Os horários de entrada e saída dos servidores efetivos e comissionados lotados no CAC serão definidos pelo Diretor de Centro de Atenção ao Cidadão. Art. 4º. Caso haja sobrejornada ou carga horária a menor, a ser apurado mensalmente| pelo Departamento de Recursos Humanos, poderá o (a) servidor (a) efetuar a compensação ou o pagamento das horas faltantes, respectivamente, observadas as seguintes condições: 81º. S6 serão autorizadas as compensações de sobrejornada previamente autorizada pelo(a) Presidente ou pelo(a) Diretor(a) Geral e/ou Diretor(a) do Centro de Atenção ao Cidadão, mediante justificativa escrita do servidor, especificando a motivação da necessidade de permanecimento na Câmara além de sua jornada, atestada pelo superior imediato, quando houver. 82º. /As horas trabalhadas excedentes à carga horária do(a) servidor(a) deverão ser compensadas no ano em que tiveram origem, salvo casos excepcionais, e conforme éscala definida pelo setor em que o(a) servidor (a) exerce suas funções e TEristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 il: camarapiGQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA autorização dai Presidência da Câmara, sob pena de decadência do direito de compensação. 83º. As horas faltantes apuradas no mês deverão ser compensadas no mês posterior ao da sua verificação, sob pena de desconto nos vencimentos do(a) servidor(a). 84º. Os(as) servidores(as) designados (as) para acompanhar reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, bem como para exercer atividades fora de seu horário de trabalho, quando em dias úteis, farão jus à compensação das horas excedentes pelo equivalente às horas efetivamente trabalhadas. 85º. A compensação das horas excedentes, decorrentes de trabalho extraordinário | realizado em fins de semana, será feita pelo dobro das horas trabalhadas. 86º. O(A) servidor(a) efetivo(a) ou comissionado(a) que se desligar espontaneamente do cargo que ocupa, e que possuir horas de trabalho excedentes não terá direito à indenização das mesmas, e em caso de horas faltantes, as terá descontadas de eventuais verbas a que fizer jus decorrentes do desligamento. 87º. As compensações de jornada excedente, e a alteração definitiva, temporária ou! ocasional de turnos de trabalho, deverão ser precedidas de preenchimento do Formulário de Justificativa disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos, que posteriormente encaminhará o documento assinado pelo servidor(a) solicitante e pelo(a) superior(a) hierárquico(a) imediato(a), se houver, a análise do(a) Diretor(a) Geral, ou à Presidência, que o deferirá ou não. Art. 3º. Qualquer ausência do prédio da Câmara durante a jornada de trabalho, que não decprrer do exercício e desempenho das funções e prerrogativas do(a) Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoido.ma.leg.br — Home Page: www pedroleopoldo.ma.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA servidor(a), deverá ser registrada no ponto eletrônico com marcação da saída e retorno. Rua Dr. Cristi Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº 04/2016. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. E-mail: lano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 Pedro Leopoldo, 13 de setembro de 2023. is Ver. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo marapiQpedroleopoldo.mq.teg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br