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norma nº 2248/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2248 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3.727, a qual Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande parte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2248, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727, a qual Dispõe
sobre a proibição da permanência de animais de
médio e grande porte nas vias e logradouros públicos
do Município de Pedro Leopoldo.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Arti. 1º As ações de recolhimento e cuidados temporários dos animais de
médio e grande porte, em estado de soltura, na zona urbana e rural do município de
Pedro Leopoldo, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em
parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
|- Coordenar as atividades a serem desenvolvidas entre as secretarias;
Il - Realizar processo de licitação, contratação/convênio e/ou parceria, para
execução dos trabalhos de recolhimento e guarda dos animais de médio e grande porte
em estado de soltura no município;
HI - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Secretaria de Saúde, o(s) local(is) onde os animais apreendidos serão acondicionados,
com relação às condições sanitárias e de uso;
IV - Fiscalizar o controle de entrada e saída dos animais, além do controle
de emissão do respectivo laudo de recebimento;
V - Expedir auto de infração para o proprietário, notificando-o da
apreensão do animal, do prazo para retirada e dos valores devidos a título de multa e
taxa de permanência diária;
VI - julgar as eventuais defesas apresentadas pelos proprietários;
VII - Fiscalizar a emissão de nota de devolução dos animais apreendidos,
para que o proprietário possa emitir e pagar as guias de multa e taxa de permanência
diária;
VIII - Realizar os leilões e doações dos animais que, no prazo estabelecido
em lei, não forem retirados;
IX - Encaminhar para a Secretaria Municipal de Fazenda, os débitos que não
forem pagos para inclusão na dívida ativa;
X - Desenvolver em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Secretaria Municipal de Comunicação, campanhas educativas para divulgação
da Lei nº 3.727/2023 e de sua regulamentação, objetivando a conscientização dos
transtornos e riscos causados por animais em estado de soltura, na zona urbana e rural
do município, das sanções administrativas e penais decorrentes, das sanções nos casos
de maus tratos, da guarda responsável dos animais e cuidados do bem estar animal;
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PROCURADORIA
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XI - Na hipótese de identificação de maus tratos, adotar as medidas legais
cabíveis, visando a aplicação das sanções administrativas previstas.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública:
| - Acionar a empresa contratada ou conveniada, para a apreensão dos
animais em estado de soltura na zona urbana e rural do município, além de emitir um
laudo de apreensão, detalhando as circunstâncias desta apreensão e as condições
físicas dos animais;
Il - Assegurar que os animais em estado de soltura fiquem retidos até a
chegada da empresa contratada/conveniada, garantindo seu bem-estar e segurança;
HI - Adotar providências para a sinalização, segurança e controle do trânsito
nos locais onde a apreensão ocorrer;
IV - Emitir auto de apreensão do animal;
V - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Saúde, o local onde os animais apreendidos serão colocados,
mantendo-os em perfeitas condições sanitárias e de uso;
VI - Garantir a segurança do local onde os animais apreendidos serão
colocados;
VII - Receber e registrar as denúncias de animais de médio e grande porte,
em estado de soltura, dentro do limites da zona urbana e rural do município.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Segurança Pública, o local onde os animais apreendidos serão
colocados, mantendo-os em perfeitas condições sanitárias e de uso;
Il - Fiscalizar eventuais descartes apropriados dos animais que falecerem no
local de guarda.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá registrar as
denúncias tratadas neste Decreto, contendo as seguintes informações:
1 - Obrigatoriamente a hora, endereço e o ponto de referência onde o
animal foi visualizado, características físicas e condições desse animal;
| - Coletar sempre que possível, nome, e-mail e número de telefones do
denunciante além de informações que favoreçam a localização do proprietário do
animal.
81º - Nos casos de denúncias cujo denunciante tenha se identificado,
deverá ser disponibilizado a este, o número de identificação/protocolo que possibilite o
acompanhamento e retorno quanto às providências adotadas pelo Poder Público
Municipal.
82º - Nos casos de denúncias anônimas, não será garantida a
disponibilização de informações relativas às providências adotadas pelo Poder Público,
diante da circunstância denunciada.
83º - Recebida a denúncia, a Secretaria Municipal de Segurança Pública
providenciará o imediato acionamento da empresa contratada/conveniada para o
recolhimento do animal e acionará as demais Secretarias envolvidas para que adotem
providências cabíveis, objetivando o exercício das suas respectivas atribuições.
PROCURADORIA
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Art. 6º Os proprietários de animais apreendidos quando identificados,
serão notificados e informados sobre os procedimentos necessários para a liberação
dos mesmos, bem como sobre as penalidades previstas na legislação municipal em caso
de descumprimento da lei.
Art. 7º A empresa contratada para a apreensão dos animais deverá possuir
a devida expertise e estrutura adequada, para realizar o manejo, transporte e
acomodação dos animais de forma segura e humanitária, mantendo o local de
acondicionamento em bom estado de conservação e higiene, assegurando, no mínimo
a proteção aos rigores do tempo, a alimentação adequada, o atendimento clínico
veterinário e medidas preventivas para controle da população e saúde dos animais
apreendidos.
Artigo 8º Uma vez recebido o animal apreendido no local de abrigo, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará a abertura de registro específico para cada
animal, no qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
|- Auto de apreensão;
Il - Laudos veterinários de entrada e saída do animal;
HI - Relatório veterinário de acompanhamento do animal durante todo o
período que o mesmo estiver no abrigo;
IV - Comprovantes de notificação do proprietário;
V - impugnação apresentada pelo proprietário;
VI - Decisão proferida quanto a impugnação apresentada;
VII - Cópia do comprovante de pagamento da multa e da taxa de
permanência diária;
VIII - Documentos apresentados pelo proprietário para comprovar a
propriedade do animal, devendo o depoimento de testemunhas ser reduzido a termo,
com identificação pessoal completa da testemunha e residência;
IX - Termo de devolução do animal apreendido.
Art. 9º No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da
apreensão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o proprietário do
animal apreendido, devendo constar na notificação todas as informações necessárias
para viabilizar a sua retomada.
Parágrafo único - Quando o proprietário do animal não for identificado, no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da apreensão, será dada
publicidade desta apreensão no Diário Oficial do Município ou jornal de ampla
circulação local, devendo ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações:
|- Número do auto de apreensão;
Il - Dia, local e horário da apreensão;
Ill- Características físicas aparentes e marcas visualizadas no animal;
IV - Local onde o animal se encontra, condições e prazos estabelecidos para
sua retomada e apresentação de impugnação;
V- Valores das diárias e multas aplicáveis aos proprietários.
À
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Art. 10 No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da
notificação, o proprietário do animal apreendido poderá apresentar impugnação ao
auto de apreensão, devendo protocolar a referida manifestação, mediante recibo,
diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
81º - No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data de seu
protocolo, uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal, composta por três
membros, sendo um da Secretaria Municipal de Segurança Pública, um da Secretaria
Municipal de Saúde e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, que será o seu
presidente, apreciará a impugnação apresentada, sendo a manutenção ou não do auto
de apreensão decidida, de forma fundamentada, por essa Comissão.
82º - Proferida a decisão, o proprietário será notificado da mesma,
podendo, se for do seu interesse, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da
data da notificação, interpor recurso hierárquico que será decidido pelo(a) Chefe do
Executivo Municipal.
83º - O recurso será protocolado na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo decidido pelo(a) Chefe do Executivo Municipal no prazo máximo de 3
(três) dias úteis.
8 4º - Durante a tramitação da impugnação até sua decisão final, o animal
apreendido não poderá ser leiloado ou doado sendo que, durante todo o período de
tramitação da impugnação, incidirá a taxa de permanência de diária.
8 5º - Visando obstar a incidência da taxa de permanência de diária, o
proprietário, a qualquer tempo, poderá pagar todo o débito incidente e retirar o animal,
não constituindo tal fato, desistência ou renúncia ao seu direito de impugnar,
tempestivamente, o auto de apreensão.
Art. 11 A retomada do animal apreendido somente ocorrerá mediante a
prova de sua propriedade que deverá ser feita através de duas testemunhas idôneas ou
atestadas por autoridade judicial ou policial.
Parágrafo único - Na hipótese de comprovação da propriedade através de
testemunhas, o depoimento prestado será tomado a termo, devendo constar os dados
completos (nome, CPF, endereço completo), afixando-se cópia de documento de
identificação e comprovante de endereço.
Art. 12 Caso o proprietário do animal se identifique no momento da
apreensão, esta poderá ser interrompida antes do animal ser conduzido ao abrigo
temporário.
Parágrafo único - A interrupção prevista no caput deste artigo, não isenta o
proprietário do pagamento das multas e outras sanções administrativas aplicáveis,
conforme o caso.
Art. 13 Expirado o prazo de 7 (sete) dias úteis após a notificação ou
publicidade da apreensão sem a retirada do animal ou apresentação de impugnação ao
auto de apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a
conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado.
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ERAL
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81º - Os recursos obtidos através da alienação por hasta pública, serão
revertidos para a dotação orçamentária responsável pelas despesas decorrentes da Lei
Municipal nº 3.727, de 31 de maio de 2.023.
82º - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência à(s)
empresa(s) prestadora(s) do serviço, a fim de auxiliar no custeio das respectivas
despesas na prestação do serviço, hipótese em que a doação será, na realidade, uma
dação em pagamento.
83º - Acaso não seja possível a hipótese do parágrafo anterior, será
publicado Edital para doação de cada animal e, em caso de empate, ocorrerá sorteio
entre os interessados.
Art. 14 Após 30 (trinta) dias úteis no abrigo, os animais apreendidos que
não tiverem sido resgatados, leiloados, ou doados, poderão ser encaminhados para
utilização em projetos e programas coordenados pelo poder Público Municipal,
mediante a emissão de laudo médico veterinário que ateste a aptidão dos animais à
atividade proposta.
Parágrafo único - Os animais deverão ser administrativamente registrados,
marcados individualmente por meio de tecnologia adequada e passarão a integrar o
patrimônio vivo do Poder Público Municipal.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2.023.
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