| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727, a qual Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande parte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2248, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.727, a qual Dispõe sobre a proibição da permanência de animais de médio e grande porte nas vias e logradouros públicos do Município de Pedro Leopoldo. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Arti. 1º As ações de recolhimento e cuidados temporários dos animais de médio e grande porte, em estado de soltura, na zona urbana e rural do município de Pedro Leopoldo, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: |- Coordenar as atividades a serem desenvolvidas entre as secretarias; Il - Realizar processo de licitação, contratação/convênio e/ou parceria, para execução dos trabalhos de recolhimento e guarda dos animais de médio e grande porte em estado de soltura no município; HI - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria de Saúde, o(s) local(is) onde os animais apreendidos serão acondicionados, com relação às condições sanitárias e de uso; IV - Fiscalizar o controle de entrada e saída dos animais, além do controle de emissão do respectivo laudo de recebimento; V - Expedir auto de infração para o proprietário, notificando-o da apreensão do animal, do prazo para retirada e dos valores devidos a título de multa e taxa de permanência diária; VI - julgar as eventuais defesas apresentadas pelos proprietários; VII - Fiscalizar a emissão de nota de devolução dos animais apreendidos, para que o proprietário possa emitir e pagar as guias de multa e taxa de permanência diária; VIII - Realizar os leilões e doações dos animais que, no prazo estabelecido em lei, não forem retirados; IX - Encaminhar para a Secretaria Municipal de Fazenda, os débitos que não forem pagos para inclusão na dívida ativa; X - Desenvolver em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Comunicação, campanhas educativas para divulgação da Lei nº 3.727/2023 e de sua regulamentação, objetivando a conscientização dos transtornos e riscos causados por animais em estado de soltura, na zona urbana e rural do município, das sanções administrativas e penais decorrentes, das sanções nos casos de maus tratos, da guarda responsável dos animais e cuidados do bem estar animal; | PROCURADORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XI - Na hipótese de identificação de maus tratos, adotar as medidas legais cabíveis, visando a aplicação das sanções administrativas previstas. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública: | - Acionar a empresa contratada ou conveniada, para a apreensão dos animais em estado de soltura na zona urbana e rural do município, além de emitir um laudo de apreensão, detalhando as circunstâncias desta apreensão e as condições físicas dos animais; Il - Assegurar que os animais em estado de soltura fiquem retidos até a chegada da empresa contratada/conveniada, garantindo seu bem-estar e segurança; HI - Adotar providências para a sinalização, segurança e controle do trânsito nos locais onde a apreensão ocorrer; IV - Emitir auto de apreensão do animal; V - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, o local onde os animais apreendidos serão colocados, mantendo-os em perfeitas condições sanitárias e de uso; VI - Garantir a segurança do local onde os animais apreendidos serão colocados; VII - Receber e registrar as denúncias de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, dentro do limites da zona urbana e rural do município. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde: | - Fiscalizar em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Segurança Pública, o local onde os animais apreendidos serão colocados, mantendo-os em perfeitas condições sanitárias e de uso; Il - Fiscalizar eventuais descartes apropriados dos animais que falecerem no local de guarda. Art. 5º A Secretaria Municipal de Segurança Pública deverá registrar as denúncias tratadas neste Decreto, contendo as seguintes informações: 1 - Obrigatoriamente a hora, endereço e o ponto de referência onde o animal foi visualizado, características físicas e condições desse animal; | - Coletar sempre que possível, nome, e-mail e número de telefones do denunciante além de informações que favoreçam a localização do proprietário do animal. 81º - Nos casos de denúncias cujo denunciante tenha se identificado, deverá ser disponibilizado a este, o número de identificação/protocolo que possibilite o acompanhamento e retorno quanto às providências adotadas pelo Poder Público Municipal. 82º - Nos casos de denúncias anônimas, não será garantida a disponibilização de informações relativas às providências adotadas pelo Poder Público, diante da circunstância denunciada. 83º - Recebida a denúncia, a Secretaria Municipal de Segurança Pública providenciará o imediato acionamento da empresa contratada/conveniada para o recolhimento do animal e acionará as demais Secretarias envolvidas para que adotem providências cabíveis, objetivando o exercício das suas respectivas atribuições. PROCURADORIA 116 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º Os proprietários de animais apreendidos quando identificados, serão notificados e informados sobre os procedimentos necessários para a liberação dos mesmos, bem como sobre as penalidades previstas na legislação municipal em caso de descumprimento da lei. Art. 7º A empresa contratada para a apreensão dos animais deverá possuir a devida expertise e estrutura adequada, para realizar o manejo, transporte e acomodação dos animais de forma segura e humanitária, mantendo o local de acondicionamento em bom estado de conservação e higiene, assegurando, no mínimo a proteção aos rigores do tempo, a alimentação adequada, o atendimento clínico veterinário e medidas preventivas para controle da população e saúde dos animais apreendidos. Artigo 8º Uma vez recebido o animal apreendido no local de abrigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará a abertura de registro específico para cada animal, no qual deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: |- Auto de apreensão; Il - Laudos veterinários de entrada e saída do animal; HI - Relatório veterinário de acompanhamento do animal durante todo o período que o mesmo estiver no abrigo; IV - Comprovantes de notificação do proprietário; V - impugnação apresentada pelo proprietário; VI - Decisão proferida quanto a impugnação apresentada; VII - Cópia do comprovante de pagamento da multa e da taxa de permanência diária; VIII - Documentos apresentados pelo proprietário para comprovar a propriedade do animal, devendo o depoimento de testemunhas ser reduzido a termo, com identificação pessoal completa da testemunha e residência; IX - Termo de devolução do animal apreendido. Art. 9º No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da apreensão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o proprietário do animal apreendido, devendo constar na notificação todas as informações necessárias para viabilizar a sua retomada. Parágrafo único - Quando o proprietário do animal não for identificado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da apreensão, será dada publicidade desta apreensão no Diário Oficial do Município ou jornal de ampla circulação local, devendo ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações: |- Número do auto de apreensão; Il - Dia, local e horário da apreensão; Ill- Características físicas aparentes e marcas visualizadas no animal; IV - Local onde o animal se encontra, condições e prazos estabelecidos para sua retomada e apresentação de impugnação; V- Valores das diárias e multas aplicáveis aos proprietários. À PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 10 No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da notificação, o proprietário do animal apreendido poderá apresentar impugnação ao auto de apreensão, devendo protocolar a referida manifestação, mediante recibo, diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 81º - No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data de seu protocolo, uma Comissão nomeada pelo Executivo Municipal, composta por três membros, sendo um da Secretaria Municipal de Segurança Pública, um da Secretaria Municipal de Saúde e o Secretário Municipal de Meio Ambiente, que será o seu presidente, apreciará a impugnação apresentada, sendo a manutenção ou não do auto de apreensão decidida, de forma fundamentada, por essa Comissão. 82º - Proferida a decisão, o proprietário será notificado da mesma, podendo, se for do seu interesse, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da data da notificação, interpor recurso hierárquico que será decidido pelo(a) Chefe do Executivo Municipal. 83º - O recurso será protocolado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo decidido pelo(a) Chefe do Executivo Municipal no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. 8 4º - Durante a tramitação da impugnação até sua decisão final, o animal apreendido não poderá ser leiloado ou doado sendo que, durante todo o período de tramitação da impugnação, incidirá a taxa de permanência de diária. 8 5º - Visando obstar a incidência da taxa de permanência de diária, o proprietário, a qualquer tempo, poderá pagar todo o débito incidente e retirar o animal, não constituindo tal fato, desistência ou renúncia ao seu direito de impugnar, tempestivamente, o auto de apreensão. Art. 11 A retomada do animal apreendido somente ocorrerá mediante a prova de sua propriedade que deverá ser feita através de duas testemunhas idôneas ou atestadas por autoridade judicial ou policial. Parágrafo único - Na hipótese de comprovação da propriedade através de testemunhas, o depoimento prestado será tomado a termo, devendo constar os dados completos (nome, CPF, endereço completo), afixando-se cópia de documento de identificação e comprovante de endereço. Art. 12 Caso o proprietário do animal se identifique no momento da apreensão, esta poderá ser interrompida antes do animal ser conduzido ao abrigo temporário. Parágrafo único - A interrupção prevista no caput deste artigo, não isenta o proprietário do pagamento das multas e outras sanções administrativas aplicáveis, conforme o caso. Art. 13 Expirado o prazo de 7 (sete) dias úteis após a notificação ou publicidade da apreensão sem a retirada do animal ou apresentação de impugnação ao auto de apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado. PROCURADORIA ERAL PL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º - Os recursos obtidos através da alienação por hasta pública, serão revertidos para a dotação orçamentária responsável pelas despesas decorrentes da Lei Municipal nº 3.727, de 31 de maio de 2.023. 82º - Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência à(s) empresa(s) prestadora(s) do serviço, a fim de auxiliar no custeio das respectivas despesas na prestação do serviço, hipótese em que a doação será, na realidade, uma dação em pagamento. 83º - Acaso não seja possível a hipótese do parágrafo anterior, será publicado Edital para doação de cada animal e, em caso de empate, ocorrerá sorteio entre os interessados. Art. 14 Após 30 (trinta) dias úteis no abrigo, os animais apreendidos que não tiverem sido resgatados, leiloados, ou doados, poderão ser encaminhados para utilização em projetos e programas coordenados pelo poder Público Municipal, mediante a emissão de laudo médico veterinário que ateste a aptidão dos animais à atividade proposta. Parágrafo único - Os animais deverão ser administrativamente registrados, marcados individualmente por meio de tecnologia adequada e passarão a integrar o patrimônio vivo do Poder Público Municipal. Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 25 de setembro de 2.023. Aa ELOÍSA HELENA teta DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ka