| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 2.231, de 1º de junho de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.252, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o Decreto Municipal nº 2.231, de 1º de junho de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a “LOM”, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 2.231, de 1º de junho de 2023, o qual enquadra a área central denominada Praça Francisco Viana, como área irregular ou núcleo urbano informal, para efeito de promoção de regularização fundiária da área consolidada e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica a área compreendida entre as Ruas Comendador Antônio Alves, a Rua Praça Francisco Viana à direita e esquerda e fundos, com a Rua Dr. Cristiano Otoni, denominada de quadra 97- A, com área de 2.240,73m? (dois mil, duzentos e quarenta metros quadrados e setenta e três decímetros), neste ato, parcelada em 02 unidades destinadas a uso público, área 01 e área 02, destinadas a uso público assim caracterizadas, assim discriminadas: |- Área 01, com 1.858,87m? (um mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), onde encontra-se edificada a unidade denominada Paróquia Nossa Senhora da Conceição, neste ato classificada pelo Município, na modalidade REURB S, para fins de promover a Regularização Fundiária com a titulação da propriedade consolidada. Il - Área 02 - Praça Pública denominada Praça Francisco Viana, com 381,86m? (trezentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros), área compreendida pela frente com a Rua Comendador Antônio Alves, à esquerda e direita com a Rua Francisco Viana e fundo com a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, denominada área 02. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de junho de 2023. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 03 de outubro de 2023. ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 3 PROCURADOR a GERAL