br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 2251/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2251 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAltera o Decreto nº2184 de 03 de outubro de 2022 definido o processo de provimento de vagas dos cargos em Comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice- Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da REDE Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
native_id6254

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2251, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 2.184 de 03 de outubro de 2022
definindo o processo de provimento de vagas dos cargos
em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor
de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal
de Educação de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, e considerando:
A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da Educação Nacional.
O Parecer CNE/CP nº 4 de 11 de maio de 2021, que estabelece a base
nacional comum de competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar).
A Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação Básica (Fundeb), de que trata o Art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e dá outras
providências.
A Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreiras e Remuneração dos servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo-
MG, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 3.351 de 18 de novembro de 2013, que define os cargos e
as atribuições do Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor
de CEMAI.
A Lei Municipal nº 3.520 de 20 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº
3.281 de 03 de abril de 2012, a qual institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos
Servidores da Educação do Município de Pedro Leopoldo-MG, e dá outras providências.
O Decreto Municipal nº 2.184 de 03 de outubro de 2022, que define o
processo de escolha de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e
Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
A Lei Municipal nº 3.747 de 25 de agosto de 2023 que altera a Lei Municipal
nº 3.351 de 18 de novembro de 2013, e define os cargos e as atribuições do Diretor de
Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI.
DECRETA:
Art. 1º. Fica definido, nos termos do presente Decreto, o processo de
escolha para os cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar,
Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de
Pedro Leopoldo, cuja seleção será constituída de duas fase: Análise de Currículos e
Títulos e de Entrevista presencial individual, ambas eliminatórias e classificatórias.
PROCYRAD:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Parágrafo Único. O processo de escolha para os cargos de provimento em
comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de
CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, se dará através de Banca
Avaliadora previamente definida e sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. Compete à Banca Avaliadora:
| - conduzir e fiscalizar o processo de escolha para os cargos de provimento
em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor
de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo;
Il- inscrever os candidatos, bem como verificar se preenchem os requisitos
legais;
H - divulgar e cumprir todo o cronograma proposto;
IV — encaminhar o resultado final à Secretaria Municipal de Educação de
Pedro Leopoldo para publicação e homologação.
Art. 3º. São requisitos para o participação no processo de escolha para os
cargos de provimento em comissão, de Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de
Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo:
|- Ser detentor de cargo pertencente ao quadro do magistério ou função na
Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, preferencialmente efetivo;
Il - Comprovar mínimo de 730 dias de exercício na área de Educação;
W - Possuir, preferencialmente curso de Pedagogia ou ter, no mínimo,
Licenciatura Plena na área de Educação;
IV - Estar apto a exercer plenamente a presidência do Caixa Escolar, em
especial, movimentação financeira e bancária;
V- Não ter sido punido disciplinarmente;
VI - Estar em situação regular junto a Receita Federal do Brasil.
vil - O (A) candidato (a) poderá concorrer somente a Direção Escolar ou
Direção de CEMAI de uma única Unidade Escolar Municipal;
IX - Ter disponibilidade de horário para atender a tantos quantos forem os
turnos de funcionamento da Unidade Escolar Municipal, em qualquer momento em
que for demandada a sua presença.
Art. 4º. O Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e
Diretor de CEMAI será nomeado para um mandato de 1 (um) ano, permitindo
prorrogação por igual período.
Art. 5º. A inscrição do (a) candidato (a) implicará no conhecimento e na
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Decreto, em relação às
quais não poderá alegar desconhecimento.
8 1º. O (A) candidato (a) deverá se inscrever através de Ficha de Inscrição
obrigatória.
& 2º. Somente serão processadas as inscrições preenchidas de forma correta,
acompanhada de documentação comprobatória obrigatória.
PROCURADO!
SEI
PMPL|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 3º. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do (a) candidato (a), reservando-se à Banca Avaliadora o direito de
excluir do processo de provimento de escolha dos cargos em comissão, de Diretor de
Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal
de Educação de Pedro Leopoldo, aquele que não preencher esse documento de forma
completa, correta e/ou fornecer dados supostamente inverídicos.
84º. Em caso de formação de “chapa”, se um dos candidatos participantes e
inscritos não apresentarem os requisitos mínimos para participação do processo de
provimento de vagas dos cargos em comissão, de Diretor de Unidade Escolar ou de
Vice-Diretor de Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo,
descritos no Art. 3º do presente Decreto Municipal, somente o (a) candidato (a)
irregular terá a inscrição anulada.
8 5º. Para o cargo de Diretor de Unidade Escolar não é obrigatória a
inscrição da “chapa”, podendo este (a) candidato (a) inscrever-se individualmente.
& 6º. A Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação de Pedro Leopoldo
em que não houver “chapa”, o Diretor de Unidade Escolar ou o Vice-Diretor de Unidade
Escolar será nomeado (a) pela (a) Prefeito (a) Municipal.
Art. 6º. A Análise de Currículos e Títulos será realizada pela Banca
Avaliadora através da análise dos Dados Cadastrais e da Ficha de Inscrição Obrigatória.
Parágrafo Único. Na Análise de Currículos e Títulos serão avaliados o nível
de escolaridade; experiência acumulada; cursos técnicos, profissionalizantes e extra
curriculares, segundo os requisitos definidos nos quadros a seguir:
Experiência Profissional compatível com a descrição da Função
Sem experiência (9)
De 06(seis) meses a 01(um) ano 1,0
Acima de 01(um) ano até O3(três) anos 2,0
Acima de 03(três) anos até 06(seis) anos 3,0
Acima de 06(seis) anos 4,0
Cursos de Aperfeiçoamento:
Pós-graduação na área de Educação
Mestrado em Educação
Não Possui 0
Curso de Pós-graduação concluído e reconhecido pelo MEC. Carga 10
horária igual ou acima de 320h á
Curso de Mestrado concluído e reconhecido pelo MEC. 2,0
| Curso de Informática e/ou Internet
Básico * 1,0
Avançado * 2,0 aocuRo
dj
GERAI
PMPL
To
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Cursos Livres na área de Gestão Escolar
Com carga horária de 100 a 300 horas 1,0
Com carga horária de 301 a 600 horas 2,0
* O (A) candidato (a) que não tiver diploma ou certificado de conclusão, poderá
apresentar uma Declaração de Conclusão acompanhada de histórico escolar.
Art. 7º. A Análise de Currículos e Títulos terá caráter eliminatório e
classificatório, sendo que, a pontuação máxima obtida na Análise Curricular é de 10
(dez) pontos para cada Função e considerar-se-ão classificados os candidatos com
pontuação igual ou superior a 05 (cinco) pontos.
Parágrafo Único. Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou
ilegalidade nos dados curriculares e nos documentos apresentados e, comprovada a
culpa do mesmo, o (a) candidato (a) será excluído do processo.
Art. 8º. Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 05
(cinco) serão classificados em ordem decrescente da pontuação final.
Art. 9º. Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência o
candidato que tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento de
acordo com a Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003, sendo que, permanecendo
igualdade de idade, será definido por meio de sorteio.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Educação publicará o Resultado da 1º
fase - Análise de Currículos e Títulos - no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo.
Art. 11. Será admitido recurso quanto ao resultado da Análise de Currículos
e Títulos e da Entrevista presencial individual, com o prazo para interposição de recurso
de 01 (um) dia útil após a publicação do resultado de cada uma das fases.
$& 1º. Será admitido apenas um recurso por candidato (a).
82º. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.
8 3º. Os recursos deverão ser dirigidos à Banca Avaliadora e entregues na
Secretaria Municipal de Educação: Rua Anélio Caldas, nº 33 - Centro/Pedro Leopoldo.
Art. 12. Após a divulgação dos resultados da 1º fase - Análise de Currículos
e Títulos - a Secretaria Municipal de Educação, convocará os candidatos classificados,
através de Edital de Convocação publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, para a segunda fase, sendo esta a entrevista presencial individual com
o (a) candidato (a).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
& 1º. Na entrevista presencial individual, serão avaliadas o perfil do
profissional, e os conhecimentos específicos para cada função.
8 2º. O (A) candidato (a) deverá comparecer no local designado, conforme
publicado no Edital de Convocação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, publicará o Resultado Final
bem como a sua homologação no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 14. O acompanhamento das publicações referentes ao processo
escolha para provimento dos cargos em comissão, de D Diretor de Unidade Escolar,
Vice-Diretor de Unidade Escolar e Diretor de CEMAI da Rede Municipal de Educação de
Pedro Leopoldo é de responsabilidade exclusiva do (a) candidato (a).
Art. 15. O Diretor de Unidade Escolar, Vice-Diretor de Unidade Escolar e
Diretor de CEMAI de Unidade Escolar poderá ser destituído da função, a pedido e
motivadamente pela Prefeita Municipal, quando condenado por sentença criminalou
processo administrativo transitado e julgado, ou ainda a pedido da Comunidade Escolar,
mediante votação em plebiscito, convocada especialmente para este fim.
Art. 16. A Secretária Municipal de Educação baixará as Resoluções, Editais e
Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto, sendo os casos omissos
supridos pela mesma.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários, em especial, o Decreto nº 2.249, de 25 de
setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de outubro de 2.023.
UN 24
ELOÍSÁ HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCU)
PMPL

open original →