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norma nº 2255/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2255 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial , a área que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.255, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, a área que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, que considera dentre os casos de
utilidade pública, “a salubridade pública (alínea d)”, “a criação e melhoramento de centros
de população, seus abastecimento regular de meios de subsistência (alinea e)”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, área urbana medindo 346,00 m2 (trezentos e quarenta e
seis metros quadrados), parte de um lote com área total de 850,00m? (oitocentos e
cinquenta metros), de número 146, localizado no “Condomínio Fazenda da Lajinha”, nesta
cidade de Pedro Leopoldo/MG, sendo parte de uma área total de 14.377,75m?, registrada
sobre a matrícula 25256 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Art. 2º O referido lote (e suas eventuais construções e benfeitorias) está situado
nesta cidade, sendo que suas medidas, confrontações e demais qualificações, podem ser
extraídas do memorial em anexo.
Art. 3º A desapropriação da referida área destina-se à implantação de
reservatório do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Mirante, Município de Pedro
Leopoldo/MG., pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, do Estado de Minas Gerais,
autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, de conformidade com a
legislação vigente, a promover o pleno domínio no terreno descrito no artigo 1º deste
decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956, a imissão provisória na posse.
A Pi DORIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º - O ônus decorrente dos pagamentos de pleno domínio correrão única e
exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais —- COPASA.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrária, em especial o Decreto nº 2.222,
de 18 de abril de 2023, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 16 de outubro de 2023.
ELOÍSA HELENA e a PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ROR

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