| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual "inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3.520, de 20 de dezembro de 2018." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual “Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018.” ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos do presente Decreto, a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de estabelecer a forma, o prazo e as condições necessárias à efetivação da opção pelos servidores, em migrar para O regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012. Parágrafo único - A opção mencionada no caput poderá ser exercida pelos servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, que se encontravam lotados na Secretaria Municipal de Educação, cumulativamente, em 31/12/2022 e em 31/05/2023, conforme previsão contida no artigo 54-A da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023. Art. 2º. O servidor poderá realizar a adesão mencionada no artigo 1º, no período compreendido entre 06 a 14 de novembro de 2.023, devendo, para tanto, comparecer à Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma divulgado no Anexo |, para: | - Assinar o Termo de Opção (Anexo Il), por intermédio do qual, declara ter pleno conhecimento de todas as disposições contidas nas Leis Municipais nº 3.281, de 03 de abril de 2012 e 3.721, de 31 de maio de 2.023, mormente a necessidade de observância, a todos os seus termos e requisitos; Il - Apresentar: A) Uma fotografia 3x4 recente e de frente; BJA Ficha de Registro (Anexo Ill do presente Decreto), devidamente preenchidav; C) Original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor, Carteira de Reservista (para sexo masculino) e da documentação comprobatória de escolaridade. 1 PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º. Após a adesão, o servidor será enquadrado conforme Anexo Ill da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, atualizada e dos Decretos nº 1.280, de 28 de setembro de 2012 e nº 1.524, de 13 de maio de 2015. Art. 4º. A evolução na carreira do servidor que optar por migrar para o regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com suas alterações e observará o disposto na Seção Il - Do Enquadramento, conforme feito com os demais servidores do referido órgão. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 31 de julho de 2023. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2.023. ELOÍSA HEÉENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | - CRONOGRAMA O cronograma para atendimento aos servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, os quais estavam lotados na Secretaria Municipal de Educação, cumulativamente, em 31/12/2022 e em 31/05/2023, conforme mencionado no Art 1º do presente Decreto, será o seguinte: DATA HORÁRIO SERVIDOR 9h30 BRYTMAS MARTINS DA COSTA 10h ERNANE DA LUZ FERREIRA 10h30 FERNANDO FREITAS DA SILVA 11h SANDRO PEREIRA 11h30 CIBELE CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO MORAIS 06/11/2023 13h CELIO WENCESLAU DOS SANTOS 13h30 CLAUDIO CIRINO 14h GERALDO MARTINS SILVA 14h30 IZAEL RODRIGUES BENEDITO 15h JESUS MAR BATISTA NUNES 15h30 JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA DATA HORÁRIO SERVIDOR 9h30 JOSE FLAVIO DA SILVA 10h JOSE MARIA DA PAIXAO SILVA 10h30 ROGERIO DO NASCIMENTO MARTINS 11h ROMARIO PEREIRA COSTA 11h30 ULISSES MARIA FILHO 07/11/2023 13h VALMIR MIRANDA DA SILVA 13h30 ADRIANA APARECIDA DE FREITAS 14h ADRIANA FRANCISCA COSTA DA CUNHA 14h30 ALDA DA LUZ SIQUEIRA DECORTE 15h ALESSANDRA FRANCISCA DE SOUZA ALMEIDA 15h30 ANDREIA CRISTINA RIBEIRO DATA HORÁRIO SERVIDOR 9h30 ANDREIA SILVANIA DA SILVA 10h ANGELICA DE ANDRADE SOARES CALDEIRA 10h30 AUBERT DA SILVA DIAS 11h CAMILA HORTENCIA PEREIRA DA CONCEICAO 11h30 CASSIANA ARCANJO DE CARVALHO 08/11/2023 13h CINTIA PEREIRA SOARES 13h30 DEBORA MARA CALDEIRA 14h EDINA FAGUNDES DE OLIVEIRA 14h30 EDNEA CAMPOLINA QUIRINO DE LIMA 15h ELIETE MARIA DE LIMA 15h30 ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA procurapona PMPL 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DATA HORÁRIO SERVIDOR 9h30 EUSIRA LUCIA ALVES MARQUES 10h GRAZIELE SHIRLEY MOREIRA DA SILVA 10h30 ILZANETE PEREIRA RODRIGUES 11h JANIA APARECIDA DOS SANTOS TATAO 11h30 JAQUELINE MARCIANA PEREIRA 09/11/2023 13h LUCIA REIS COSTA 13h30 MABEL BARBOSA MARQUES 14h MARCIA ADRIANE PACHECO GUIMARAES 14h30 MARCIA PERDIGAO 15h SONIA APARECIDA MARTINS SOARES 15h30 TANIA LOURENCO SIQUEIRA SANTOS DATA HORÁRIO SERVIDOR 9h30 MARIA DE FATIMA BATISTA PAULA 10h MAURO LUCIO LIBANIO 10h30 MEIRIVAN DE OLIVEIRA PRIMA 11h NANACHARA CAMILA BROCHADO BATISTA 11h30 NEIRY POLLYANNA DE FREITAS FELIX DA SILVA 10/11/2023 13h REGINA MARTA DE SOUZA 13h30 ROSA MARIA LIBANIO 14h ROSILENE BATISTA PERDIGAO 14h30 SCHIRLEY DAS GRAÇAS SANTOS 15h SILVIA MARQUES DE MELO DATA HORÁRIO SERVIDOR 14h TEREZINHA ASSUNCAO DE MELO 14h30 VALERIA DE ALMEIDA SANTOS 13/11/2023 15h VANDERLEIA DIAS CALDEIRA DE SOUZA 15h30 MARIA DA SILVA MARQUES ARAUJO É exigência, no momento do atendimento, apresentar original e cópia dos documentos listados abaixo, bem como a ficha de registro dos servidores, constante no Anexo III, devidamente preenchida: - Uma fotografia 3x4 recente e de frente. - Carteira de Identidade; - CPF; - Titulo de Eleitor; - Carteira de Reservista - para sexo masculino; - Documentação comprobatória de escolaridade. PROCURADORIA GERAL PMPL —S, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II - TERMO DE ADESÃO Excelentíssima Senhora Secretária de Educação, Eu, Matrícula: . RG: Orgão expedidor: CPF: Detendor(a) do Cargo/função: Lotado(a) na Secretaria: Prestando serviços no(a): Cargo atual: Nivel/ grau: Remuneração: L venho requerer minha adesão à migração para o regramento funcional constante na Lei Municipal nº 3281, de 03 de abril de 2012 e suas alterações. Declaro ter pleno conhecimento de todas as disposições contidas na Lei Municipal 3.281, de 03 de abril de 2012 e na Lei Municipal 3.721, de 31 de maio de 2023, com suas atualizações, termos e requisitos. Declaro ainda estar ciente que tal adesão é facultativa, voluntária e que, após a adesão, minha carreira funcional passa a ser regida em caráter irrevogável e irretratável pela Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012 e suas fatualizações, preservados apenas os quinquênios adquiridos. [] Não tenho interesse em utilizar a prerrogativa da Lei Municipal 3.721, de 31 de maio de 2023. Estou ciente de que ultrapassado o prazo para realizar a opção constante caput do Art. 54-A, da Lei Municipal 3.721, de 31 de maio de 2023, retornarei, de ofício, para a Secretaria Municipal de Administração. Formalizando ciência de todos os termos, cláusulas e condições instituídas pela Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2023, o presente termo é firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos de fato e de direito. Pedro Leopoldo, de novembro de 2023. Assinatura do requerente PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO III FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO * PEDRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEOPOLDO É Consta gana, FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES FOTO 3X4 [LL Jconcursado [EL Trunção Pública VÍNCULO: [E Jcontratado [LL Icomissionado DADOS PESSOAIS CARGO: ESTADO CIVIL: COMPLEMENTO: CEP: EM CASO DE EMERGÊNCIA, CONTATO LIGAR PARA O CONTATO: Nº DE IDENTIDADE: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO: F: cr PIS/PASEP: Nº CARTÃO DO SUS: TÍTULO DE ELEITOR: “ PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CHEFIA IMEDIATA E DADOS DO ENCAMINHAMENTO É LOCAL DE TRABALHO: [TURNO DE TRABALHO: | | matutino | [vespERTINO| finteGRAL HORÁRIO DE TRABALHO: DATA DE ADMISSÃO: ! ! COM EXTENSÃO: | CARGO VAGO: = = N N não [| Im AONDE? ÃO MES Nº DE AULAS: ÃO | sm ASSINATURA DO SERVIDOR: ASSINATURA DO DIRETOR: CARIMBO DO DIRETOR: PEDRO LEOPOLDO, ATENÇÃO! Deverão ser anexados nessa ficha de registro cópias dos seguintes documentos pessoais: Carteira de Identidade, CPF, Títuto de Eleitor, 1 Foto 3x4, Cartão PIS PASEP, Comprovante de Escolaridade e PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO GRADUAÇÃO ( )PÚBLICA ( ) PRIVADA DATA DA CONCLUSÃO: INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( )J PRIVADA EM ANDAMENTO LÓ GRADUAÇÃO ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA ( )JPÚBLICA ( )PRIVADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA SITUAÇÃO: CONCLUÍDO EM ANDAMENTO DATA DA CONCLUSÃO: É E E) CURSO: INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( )PRIVADA SITUAÇÃO: = concLuUÍDO E EM ANDAMENTO DATA DE INÍCIO: DATA DA CONCLUSÃO: MESTRADO CURSO: INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA SITUAÇÃO: EM ANDAMENTO DATA DE INÍCIO: DATA DA CONCLUSÃO: Observação: A FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES em tamanho real está disponível para retirada na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições Municipais de Ensino do município de Pedro Leopoldo. PROCURADORIA GERAL