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norma nº 2257/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2257 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual "inclui o artigo 54-A na Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3.520, de 20 de dezembro de 2018."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio
de 2.023, a qual “Inclui o artigo 54-A na Lei
Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com
alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520, de
20 de dezembro de 2018.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos do presente Decreto, a Lei
Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023, a qual Inclui o artigo 54-A na Lei Municipal
nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.520,
de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de estabelecer a forma, o prazo e as
condições necessárias à efetivação da opção pelos servidores, em migrar para O
regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012.
Parágrafo único - A opção mencionada no caput poderá ser exercida pelos
servidores detentores dos cargos de Monitor, Vigia, Motorista de Veículos Pesados e
Auxiliar de Serviços Gerais, que se encontravam lotados na Secretaria Municipal de
Educação, cumulativamente, em 31/12/2022 e em 31/05/2023, conforme previsão
contida no artigo 54-A da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com alterações
impostas pela Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2.023.
Art. 2º. O servidor poderá realizar a adesão mencionada no artigo 1º, no
período compreendido entre 06 a 14 de novembro de 2.023, devendo, para tanto,
comparecer à Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma divulgado no
Anexo |, para:
| - Assinar o Termo de Opção (Anexo Il), por intermédio do qual, declara ter
pleno conhecimento de todas as disposições contidas nas Leis Municipais nº 3.281, de
03 de abril de 2012 e 3.721, de 31 de maio de 2.023, mormente a necessidade de
observância, a todos os seus termos e requisitos;
Il - Apresentar:
A) Uma fotografia 3x4 recente e de frente;
BJA Ficha de Registro (Anexo Ill do presente Decreto), devidamente
preenchidav;
C) Original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor, Carteira
de Reservista (para sexo masculino) e da documentação comprobatória de escolaridade.
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PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º. Após a adesão, o servidor será enquadrado conforme Anexo Ill da
Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, atualizada e dos Decretos nº 1.280, de
28 de setembro de 2012 e nº 1.524, de 13 de maio de 2015.
Art. 4º. A evolução na carreira do servidor que optar por migrar para o
regramento funcional constante da Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012, com
suas alterações e observará o disposto na Seção Il - Do Enquadramento, conforme feito
com os demais servidores do referido órgão.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 31 de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 20 de outubro de 2.023.
ELOÍSA HEÉENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO | - CRONOGRAMA
O cronograma para atendimento aos servidores detentores dos cargos de Monitor,
Vigia, Motorista de Veículos Pesados e Auxiliar de Serviços Gerais, os quais estavam
lotados na Secretaria Municipal de Educação, cumulativamente, em 31/12/2022 e em
31/05/2023, conforme mencionado no Art 1º do presente Decreto, será o seguinte:
DATA HORÁRIO SERVIDOR
9h30 BRYTMAS MARTINS DA COSTA
10h ERNANE DA LUZ FERREIRA
10h30 FERNANDO FREITAS DA SILVA
11h SANDRO PEREIRA
11h30 CIBELE CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO MORAIS
06/11/2023 13h CELIO WENCESLAU DOS SANTOS
13h30 CLAUDIO CIRINO
14h GERALDO MARTINS SILVA
14h30 IZAEL RODRIGUES BENEDITO
15h JESUS MAR BATISTA NUNES
15h30 JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA
DATA HORÁRIO SERVIDOR
9h30 JOSE FLAVIO DA SILVA
10h JOSE MARIA DA PAIXAO SILVA
10h30 ROGERIO DO NASCIMENTO MARTINS
11h ROMARIO PEREIRA COSTA
11h30 ULISSES MARIA FILHO
07/11/2023 13h VALMIR MIRANDA DA SILVA
13h30 ADRIANA APARECIDA DE FREITAS
14h ADRIANA FRANCISCA COSTA DA CUNHA
14h30 ALDA DA LUZ SIQUEIRA DECORTE
15h ALESSANDRA FRANCISCA DE SOUZA ALMEIDA
15h30 ANDREIA CRISTINA RIBEIRO
DATA HORÁRIO SERVIDOR
9h30 ANDREIA SILVANIA DA SILVA
10h ANGELICA DE ANDRADE SOARES CALDEIRA
10h30 AUBERT DA SILVA DIAS
11h CAMILA HORTENCIA PEREIRA DA CONCEICAO
11h30 CASSIANA ARCANJO DE CARVALHO
08/11/2023 13h CINTIA PEREIRA SOARES
13h30 DEBORA MARA CALDEIRA
14h EDINA FAGUNDES DE OLIVEIRA
14h30 EDNEA CAMPOLINA QUIRINO DE LIMA
15h ELIETE MARIA DE LIMA
15h30 ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA procurapona
PMPL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DATA HORÁRIO SERVIDOR
9h30 EUSIRA LUCIA ALVES MARQUES
10h GRAZIELE SHIRLEY MOREIRA DA SILVA
10h30 ILZANETE PEREIRA RODRIGUES
11h JANIA APARECIDA DOS SANTOS TATAO
11h30 JAQUELINE MARCIANA PEREIRA
09/11/2023 13h LUCIA REIS COSTA
13h30 MABEL BARBOSA MARQUES
14h MARCIA ADRIANE PACHECO GUIMARAES
14h30 MARCIA PERDIGAO
15h SONIA APARECIDA MARTINS SOARES
15h30 TANIA LOURENCO SIQUEIRA SANTOS
DATA HORÁRIO SERVIDOR
9h30 MARIA DE FATIMA BATISTA PAULA
10h MAURO LUCIO LIBANIO
10h30 MEIRIVAN DE OLIVEIRA PRIMA
11h NANACHARA CAMILA BROCHADO BATISTA
11h30 NEIRY POLLYANNA DE FREITAS FELIX DA SILVA
10/11/2023 13h REGINA MARTA DE SOUZA
13h30 ROSA MARIA LIBANIO
14h ROSILENE BATISTA PERDIGAO
14h30 SCHIRLEY DAS GRAÇAS SANTOS
15h SILVIA MARQUES DE MELO
DATA HORÁRIO SERVIDOR
14h TEREZINHA ASSUNCAO DE MELO
14h30 VALERIA DE ALMEIDA SANTOS
13/11/2023 15h VANDERLEIA DIAS CALDEIRA DE SOUZA
15h30 MARIA DA SILVA MARQUES ARAUJO
É exigência, no momento do atendimento, apresentar original e cópia dos
documentos listados abaixo, bem como a ficha de registro dos servidores, constante
no Anexo III, devidamente preenchida:
- Uma fotografia 3x4 recente e de frente.
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Titulo de Eleitor;
- Carteira de Reservista - para sexo masculino;
- Documentação comprobatória de escolaridade.
PROCURADORIA
GERAL
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—S,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II - TERMO DE ADESÃO
Excelentíssima Senhora Secretária de Educação,
Eu,
Matrícula: .
RG: Orgão expedidor:
CPF:
Detendor(a) do Cargo/função:
Lotado(a) na Secretaria:
Prestando serviços no(a):
Cargo atual:
Nivel/ grau:
Remuneração:
L venho requerer minha adesão à migração para o regramento funcional
constante na Lei Municipal nº 3281, de 03 de abril de 2012 e suas alterações.
Declaro ter pleno conhecimento de todas as disposições contidas na Lei
Municipal 3.281, de 03 de abril de 2012 e na Lei Municipal 3.721, de 31 de maio
de 2023, com suas atualizações, termos e requisitos.
Declaro ainda estar ciente que tal adesão é facultativa, voluntária e que, após a
adesão, minha carreira funcional passa a ser regida em caráter irrevogável e
irretratável pela Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012 e suas
fatualizações, preservados apenas os quinquênios adquiridos.
[] Não tenho interesse em utilizar a prerrogativa da Lei Municipal 3.721, de
31 de maio de 2023.
Estou ciente de que ultrapassado o prazo para realizar a opção constante caput
do Art. 54-A, da Lei Municipal 3.721, de 31 de maio de 2023, retornarei, de
ofício, para a Secretaria Municipal de Administração.
Formalizando ciência de todos os termos, cláusulas e condições instituídas pela
Lei Municipal nº 3.721, de 31 de maio de 2023, o presente termo é firmado em
03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos de fato
e de direito.
Pedro Leopoldo, de novembro de 2023.
Assinatura do requerente
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO III
FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
* PEDRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEOPOLDO
É Consta gana, FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES FOTO 3X4
[LL Jconcursado [EL Trunção Pública
VÍNCULO:
[E Jcontratado [LL Icomissionado
DADOS PESSOAIS
CARGO:
ESTADO CIVIL:
COMPLEMENTO:
CEP:
EM CASO DE EMERGÊNCIA, CONTATO
LIGAR PARA O CONTATO:
Nº DE IDENTIDADE:
ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO:
F:
cr PIS/PASEP:
Nº CARTÃO DO SUS: TÍTULO DE ELEITOR:
“ PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CHEFIA IMEDIATA
E DADOS DO ENCAMINHAMENTO É
LOCAL DE TRABALHO:
[TURNO DE TRABALHO: | | matutino | [vespERTINO| finteGRAL
HORÁRIO DE TRABALHO:
DATA DE ADMISSÃO: ! !
COM EXTENSÃO: |
CARGO VAGO: =
=
N
N
não [| Im AONDE?
ÃO MES Nº DE AULAS:
ÃO | sm
ASSINATURA DO SERVIDOR:
ASSINATURA DO DIRETOR:
CARIMBO DO DIRETOR:
PEDRO LEOPOLDO,
ATENÇÃO! Deverão ser anexados nessa ficha de registro cópias dos seguintes documentos pessoais: Carteira
de Identidade, CPF, Títuto de Eleitor, 1 Foto 3x4, Cartão PIS PASEP, Comprovante de Escolaridade e
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GRADUAÇÃO
( )PÚBLICA ( ) PRIVADA
DATA DA CONCLUSÃO:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( )J PRIVADA
EM ANDAMENTO
LÓ GRADUAÇÃO
( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA
( )JPÚBLICA ( )PRIVADA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA
SITUAÇÃO: CONCLUÍDO EM ANDAMENTO
DATA DA CONCLUSÃO: É
E E)
CURSO:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( )PRIVADA
SITUAÇÃO: = concLuUÍDO E EM ANDAMENTO
DATA DE INÍCIO: DATA DA CONCLUSÃO:
MESTRADO
CURSO:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ( )JPÚBLICA ( ) PRIVADA
SITUAÇÃO: EM ANDAMENTO
DATA DE INÍCIO: DATA DA CONCLUSÃO:
Observação: A FICHA DE REGISTRO DOS SERVIDORES em tamanho real está disponível
para retirada na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições Municipais de
Ensino do município de Pedro Leopoldo.
PROCURADORIA
GERAL

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