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norma nº 62/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa"CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ABAIXO CITADO."
native_id6268

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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 062/2023
Concede férias-prêmio ao servidor efetivo
abaixo citado.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 40, Il e Ill, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra.
Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Caio César Barbosa,
com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses de férias-
prêmio, a serem usufruídas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido
contará com 1 (um) mês de férias-prêmio a ser usufruída posteriormente.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação na pasta pessoal, consignando-se expressamente os
meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2028.
Pedro Leopoldo, 28 de setembro de 2023.
e)
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoido
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www, pedroleopoldo.mg.leg.br

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