| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2024”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.765, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2024. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - poderá ser pago, no exercício de 2024, das seguintes formas: | —- Com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU, no caso de pagamento à vista, em parcela única, paga até a data de vencimento (10/04/2024): a) imóveis sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, assim considerados aqueles passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos. b) imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia, assim considerados aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Il —- com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à vista, em parcela única, se após o vencimento for recalculada com incidência de multa e juros, desde que não ultrapasse 31/07/2024, para: c) imóveis sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, assim considerados aqueles passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos. d) imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia, assim considerados aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Ill — com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à vista, em parcela única, para imóveis que possuem débitos Inscritos em Dívida Ativa, não passíveis de prescrição, apenas até data do vencimento da guia (10/04/2024), após perderá o direito a qualquer tipo de desconto. IV — sem desconto, de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, iguais e mensais. Parágrafo Único. Cada uma das parcelas mencionadas nos incisos deste artigo não poderá ter valor inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento. Art. 2º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, será lançado nos termos do art. 162, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal. Art. 3º Ficam isentos, no exercício de 2024, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU: |— 100% de isenção do IPTU para os imóveis cuja área construída não seja superior a 75,00m? (setenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrados no município, limitados aos que possuírem o valor venal cadastrado no município de até R$60.000,00 (sessenta mil reais); 1. a isenção referida neste inciso, somente se aplica a imóvel residencial de pessoa física e ao contribuinte que possuir apenas um imóvel. / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il — proporcional, para os imóveis com área destinada ao funcionamento de campos de futebol, quadras poliesportivas e vestiários no Município, desde que apresentada comprovação da execução de projeto social; a) a isenção referida neste inciso, somente se aplica à área (metragem) efetivamente destinada ao campo, quadra poliesportiva e vestiários, mesmo que inserida em área mais ampla. Ill — 100% de isenção para os imóveis pertencentes apenas a pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, desde que comprovadamente cedidos aos poderes Executivo e Legislativo do Município; IV — proporcional, para imóveis tombados, conforme legislação municipal, nos limites do respectivo tombamento; V — 100% de isenção para os imóveis totalmente alagados e, proporcionalmente, com descontos entre 40 a 80% do IPTU, para os imóveis parcialmente alagados; a) de forma automática para imóveis totalmente ou parcialmente alagados que tiveram a isenção concedida em 2023; b) no caso dos imóveis que não tiveram requerimento de isenção por alagamento em 2.023, o proprietário ou responsável pelo IPTU deverá requerer a isenção até 10/04/2024, o qual será encaminhado para análise e emissão de laudo, pela Comissão Técnica Especial de Imóveis Alagados. VI — 100% para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema e atividades acessórias correlacionadas à exibição de filmes, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias e que ofereça seus serviços ao público geral; VII — 100% para os imóveis locados pelo Município, compreendidos os poderes Executivo e Legislativo, desde que contratualmente prevista a responsabilidade do Erário pelo pagamento do IPTU, perdurando tal isenção pelo período que durar a locação; VIII = Para os imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP, conforme Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a isenção será proporcional à área inserida em APP, desde que comprovado através de Laudo Técnico da Secretaria Municipal Meio Ambiente fato que limite o uso do imóvel; e IX— 100% para imóveis interditados pela Defesa Civil do Município. $1º Ficam isentos das taxas que acompanham o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os imóveis objeto dos incisos Ill, IV, V e VIl deste artigo. 82º A isenção referida neste artigo não se aplica, para o IPTU aos imóveis identificados como vaga de garagem, no entanto, este imóveis ficam isentos da cobrança da taxa de coleta. Art. 4º Terão direito à isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, os imóveis cujos proprietários sejam portadores de doenças graves abaixo descritas, que se enquadrem nos critérios de isenção do Imposto de Renda, desde que, cumulativamente, também atendam às seguintes condições: | — possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma até 05 (cinco) salários mínimos, não estendendo-se a presente isenção a quaisquer outros rendimentos; Il—ser portador de uma das seguintes doenças: a) AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO b) Alienação mental; c) Cardiopatia grave; d) Cegueira; e) Contaminação por radiação; f) doença de Paget em estados avançados (Osteite deformante); g) doença de Parkinson; h) esclerose múltipla; i) espondiloartrose anquilosante; j) fibrose cística (mucoviscidose); k) hanseníase; |) nefropatia grave; m) hepatopatia grave; n) neoplasia maligna; o paralisia irreversível e incapacitante; Tl ) ) | tuberculose ativa; ) Molestia Profissional; Ro) r) — Alzheimer. 81º Ao portador de moléstia que se enquadre nos critérios de isenção do Imposto de Renda que, todavia, more com seu cônjuge, ascendente e/ou descendente, devidamente comprovado, fica permitida a transferência de redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - para este. 82º Não geram a redução parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, os imóveis cujo proprietário: | - auferir rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão; Il - auferir rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, alugueis, pro labore ou distribuição de dividendos, recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão. 83º Fará jus ao benefício de que trata o presente artigo, o locatário que por força de ajuste contratual se responsabilize pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. 84º A redução alcança apenas o imóvel onde residir o requerente. Art. 5º Os imóveis cadastrados como Garagem, ficam isentos, exclusivamente, do pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, permanecendo devidos os valores referentes ao IPTU, de forma automática e sem a necessidade de requerimento, considerando que garagens não produzem lixo e resíduos objeto do serviço vinculado à referida Taxa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º As isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei deverão ser pleiteadas pelo interessado ou procurador outorgado por instrumento particular, mediante requerimento devidamente protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG ou através de solicitação online através do e- mail: protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br, no período compreendido entre 06 de outubro até 15 de dezembro de 2023, exceto os imóveis listados nos incisos IV, V, VIl e Vill do art. 3º. Art. 7º Estão excluídos das isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei os imóveis: [— Destinados à atividade comercial e ou industrial; | — Os lotes vagos, exceto se tratar de imóvel alagado. Art. 8º Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal-CTM, o IPTU e todos os valores expressos em moeda corrente no CTM, serão atualizados monetariamente pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses tendo como referência o mês de outubro de 2023, o índice será o oficial e será publicado no Decreto do Calendário Fiscal. Art. 9º O Município divulgará, pelos meios de comunicação local, o conteúdo desta Lei. Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2023. ELOÍSA fal CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Pi URADORIA ) Jojigdi dog !