| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.259, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),e ainda, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Manual de Contabilidade do Setor Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às normas que possibilitam encerrar em tempo hábil o exercício financeiro de 2023; CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2023 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Município cujas providências e formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício financeiro de 2023, com vistas ao atendimento da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2023, os órgãos que compõem a Administração Direta do Poder Executivo no âmbito de suas respectivas competências, devem adotar as providências necessárias para atender às datas limites indicadas neste Decreto. Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos neste Decreto implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente. Art. 2º Para encerramento do exercício financeiro de 2023, ficam definidas as seguintes datas limites: | - Dia 20 de novembro 2023, para constituição das comissões de levantamento das dívidas flutuante e fundada, bem como dos inventários físicos e financeiros; H - Para o recebimento, pela Secretaria Municipal de Administração, das requisições de compras e serviços, que ensejarem abertura de procedimento licitatório e “| tg L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO abertura de novos processos licitatórios ou adesão a atas de registro de preços, a partir da publicação do decreto; Ill - Dia 11 de dezembro de 2023, para a emissão de ordens de compras; IV - Dia 11 de dezembro de 2023, para emissão das solicitações de empenho das despesas referentes ao presente exercício; V - Dia 18 de dezembro de 2023, para formalização de contratos e de aditivos, caso não haja necessidade de geração de nova ordem de compra, sendo que, se necessário, reportar-se-á ao inciso Il; VI - Dia 20 de dezembro de 2023, para encaminhamento do inventário patrimonial e de estoque; VII - Dia 21 de dezembro 2023, até as 16hs, para a entrega de notas fiscais emitidas até essa data; VIII - Dia 26 de dezembro de 2023: a) para protocolo de prestação de contas de adiantamento; e b) empenhamento de despesas com pessoal; IX - Dia 11 de dezembro de 2023, para apuração e disponibilização dos saldos de empenho passíveis de cancelamento; X - Dia 20 de dezembro de 2023, para devolução dos saldos de adiantamento não utilizados; XI - Dia 28 de dezembro de 2023, entrega à controladoria geral os inventários físicos e financeiros e suas devidas inconsistências em relação aos saldos contábeis; XII - Dia 22 de dezembro de 2023, para anulação de empenhos ou saldos de empenhos não utilizados apurado pelo órgão ou entidade requisitante; XIII - Dia 26 de dezembro de 2023, para realização de pagamentos e vencimento de guias de tributos; XIV - Dia 10 de janeiro de 2024, para as Secretarias de Saúde e Educação realizarem o fechamento contábil do mês de dezembro de 2023; XV - Dia 15 de janeiro de 2024, para a entrega à Controladoria Geral, dos inventários de levantamento dos bens móveis e imóveis e relatório contendo o detalhamento de bens reavaliados nos exercícios de 2022 e 2023 bem como dos bens a serem reavaliados nos exercícios de 2023 e 2024; E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XVI - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Divisão de Arrecadação e Inscrição em Dívida Ativa enviar à Controladoria Geral, os demonstrativos de estoque da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária por Natureza de Receita com posição em 31 de dezembro de 2023 e suas respectivas movimentações no decorrer do ano de 2023, quais sejam: a - o saldo inicial, valores inscritos, arrecadados e cancelados por força de lei e posição final da dívida; b - o demonstrativo do cálculo do ajuste para perdas; c-o relatório informando como está sendo executada a gestão e a cobrança da Dívida Ativa; d - os demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas no que tange ao artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio 2000 e suas alterações; e e - as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações; Xvil - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Tesouraria Geral encaminhar à Controladoria Geral: a-o relatório de encerramento e conciliação das contas; b - a conciliação das contas em confronto com os saldos dos extratos bancários correspondentes em 31 de dezembro de 2023, de forma que as pendências sejam regularizadas; c- a conciliação das contas de Aplicações Financeiras em confronto com os extratos consolidados dos saldos das aplicações financeiras emitidos pela instituição financeira responsável, visando à correta evidenciação no Balanço Patrimonial; d- os saldos das retenções ainda não pagas, vencidas ou não; XVIII - Dia 15 de janeiro de 2024, para que a Procuradoria Geral encaminhe à Controladoria Geral a relação discriminada das demandas judiciais, precatórios, pagamentos ocorridos durante o exercício, atualizações de valor e saldo final, XIX- Dia 15 de janeiro de 2024, para a Diretoria de Fiscalização e Lançamento Tributário informar à Controladoria Geral os demonstrativos de estoque dos Créditos Tributários a Receber por Natureza de Receita, com posição em 31 de dezembro de 2023 e suas respectivas movimentações: a) saldo inicial, valores lançados, arrecadados, cancelados e saldo final; b) relatório informando como está sendo executada a gestão e a cobrança dos Créditos Tributários a Receber; e c) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas no que tangem aos artigos 13 e 58 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações, de modo a evidenciar a evolução do montante dos Créditos passíveis de cobrança administrativa; PR DORIA Y AL L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XX - Dia 31 de janeiro de 2024, para a Controladoria Geral publicar os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações, quais sejam Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e seus anexos; XXI - Dia 05 de fevereiro de 2024, último prazo para as Secretarias Municipais enviar o Relatório Anual de Programas, Atividades e Realizações/2023 à Controladoria Geral. XXII - Dia 22 de fevereiro de 2024, para emissão das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP e Notas Explicativas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, previstas na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. & 1º Os saldos de empenhos não liquidados até 29 de dezembro de 2023 deverão ser anulados nesta data. & 2º As exceções às determinações são para atendimento ao fornecimento de combustíveis, oxigênio, ordens judiciais e situações de calamidade pública. Art. 3º A partir da data de publicação deste Decreto e até o dia 28 de dezembro de 2023, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade, Controle Interno, Tesouraria, Procuradoria-Geral do Município, Recursos Humanos e apuração de bens e valores constantes no inventário em toda a Administração Municipal. Art. 4º As medições de execução de obras em andamento após a data de publicação deste Decreto serão recebidas pela Secretaria Municipal de Obras e encaminhadas imediatamente ao almoxarifado, que deverá processar no mesmo dia e dar o devido encaminhamento. Art. 5º Compete aos dirigentes das Secretarias e Setores envolvidos, instituir, por meio de ato oficial, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas Comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo). Art. 6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 29 de dezembro de 2023 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados (RPP) dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 8 1º Para fins do disposto no caput consideram-se: | - Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e, “| co PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il - Restos a Pagar Não Processados (RPNP), as despesas que concluíram o estágio de empenho e que se encontrem, em 29 de dezembro de 2023, pendentes de liquidação e pagamento. $ 2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os Órgãos, Entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos valores a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes. Art. 7º As contas movimentadas em instituições bancárias devem ter seus saldos devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e, posteriormente, suas conciliações revisadas pelo gestor ou responsável que as manterão à disposição dos órgãos de controle interno e externo. Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador a promoção das conciliações e ajustes das contas patrimoniais, ainda dentro do presente exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade. Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador, conferir os dados a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), confrontando-os com os registros dos sistemas informatizados utilizados pelo Município de Pedro Leopoldo, encaminhando eventuais inconsistências aos órgãos competentes para saneamento e retificações necessárias. Parágrafo único. As inconsistências porventura apuradas serão comunicadas ao gestor responsável, que diligenciará no sentido de promover as adaptações necessárias à sua superação definitiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, devendo, ainda, ser objeto de notas explicativas encaminhadas à Controladoria-Geral do Município, para comporem a prestação de contas anual. Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHÓ DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO