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norma nº 2259/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2259 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.259, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2023, pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas
no artigo 90, item IV, da “LOM” (Lei Orgânica do Município),e ainda, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Manual de Contabilidade do Setor
Público da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no que se refere às
normas que possibilitam encerrar em tempo hábil o exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro de 2023 e o
consequente levantamento do Balanço Geral do Município cujas providências e
formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em
informações íntegras e tempestivas;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e estabelecer
um cronograma de atividades e ações necessárias para o encerramento do exercício
financeiro de 2023, com vistas ao atendimento da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Para o encerramento do exercício financeiro de 2023, os órgãos que
compõem a Administração Direta do Poder Executivo no âmbito de suas respectivas
competências, devem adotar as providências necessárias para atender às datas limites
indicadas neste Decreto.
Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos neste Decreto implicará na
responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de
competência, ensejando apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para encerramento do exercício financeiro de 2023, ficam definidas as
seguintes datas limites:
| - Dia 20 de novembro 2023, para constituição das comissões de levantamento
das dívidas flutuante e fundada, bem como dos inventários físicos e financeiros;
H - Para o recebimento, pela Secretaria Municipal de Administração, das
requisições de compras e serviços, que ensejarem abertura de procedimento licitatório e
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abertura de novos processos licitatórios ou adesão a atas de registro de preços, a partir da
publicação do decreto;
Ill - Dia 11 de dezembro de 2023, para a emissão de ordens de compras;
IV - Dia 11 de dezembro de 2023, para emissão das solicitações de empenho das
despesas referentes ao presente exercício;
V - Dia 18 de dezembro de 2023, para formalização de contratos e de aditivos,
caso não haja necessidade de geração de nova ordem de compra, sendo que, se necessário,
reportar-se-á ao inciso Il;
VI - Dia 20 de dezembro de 2023, para encaminhamento do inventário
patrimonial e de estoque;
VII - Dia 21 de dezembro 2023, até as 16hs, para a entrega de notas fiscais
emitidas até essa data;
VIII - Dia 26 de dezembro de 2023:
a) para protocolo de prestação de contas de adiantamento; e
b) empenhamento de despesas com pessoal;
IX - Dia 11 de dezembro de 2023, para apuração e disponibilização dos saldos de
empenho passíveis de cancelamento;
X - Dia 20 de dezembro de 2023, para devolução dos saldos de adiantamento
não utilizados;
XI - Dia 28 de dezembro de 2023, entrega à controladoria geral os inventários
físicos e financeiros e suas devidas inconsistências em relação aos saldos contábeis;
XII - Dia 22 de dezembro de 2023, para anulação de empenhos ou saldos de
empenhos não utilizados apurado pelo órgão ou entidade requisitante;
XIII - Dia 26 de dezembro de 2023, para realização de pagamentos e vencimento
de guias de tributos;
XIV - Dia 10 de janeiro de 2024, para as Secretarias de Saúde e Educação
realizarem o fechamento contábil do mês de dezembro de 2023;
XV - Dia 15 de janeiro de 2024, para a entrega à Controladoria Geral, dos
inventários de levantamento dos bens móveis e imóveis e relatório contendo o
detalhamento de bens reavaliados nos exercícios de 2022 e 2023 bem como dos bens a
serem reavaliados nos exercícios de 2023 e 2024;
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XVI - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Divisão de Arrecadação e Inscrição em
Dívida Ativa enviar à Controladoria Geral, os demonstrativos de estoque da Dívida Ativa
Tributária e Não Tributária por Natureza de Receita com posição em 31 de dezembro de
2023 e suas respectivas movimentações no decorrer do ano de 2023, quais sejam:
a - o saldo inicial, valores inscritos, arrecadados e cancelados por força de lei e
posição final da dívida;
b - o demonstrativo do cálculo do ajuste para perdas;
c-o relatório informando como está sendo executada a gestão e a cobrança da Dívida Ativa;
d - os demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas no que tange ao
artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio 2000 e suas alterações; e
e - as ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o
artigo 58 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações;
Xvil - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Tesouraria Geral encaminhar à
Controladoria Geral:
a-o relatório de encerramento e conciliação das contas;
b - a conciliação das contas em confronto com os saldos dos extratos bancários
correspondentes em 31 de dezembro de 2023, de forma que as pendências sejam
regularizadas;
c- a conciliação das contas de Aplicações Financeiras em confronto com os
extratos consolidados dos saldos das aplicações financeiras emitidos pela instituição
financeira responsável, visando à correta evidenciação no Balanço Patrimonial;
d- os saldos das retenções ainda não pagas, vencidas ou não;
XVIII - Dia 15 de janeiro de 2024, para que a Procuradoria Geral encaminhe à
Controladoria Geral a relação discriminada das demandas judiciais, precatórios, pagamentos
ocorridos durante o exercício, atualizações de valor e saldo final,
XIX- Dia 15 de janeiro de 2024, para a Diretoria de Fiscalização e Lançamento
Tributário informar à Controladoria Geral os demonstrativos de estoque dos Créditos
Tributários a Receber por Natureza de Receita, com posição em 31 de dezembro de 2023 e
suas respectivas movimentações:
a) saldo inicial, valores lançados, arrecadados, cancelados e saldo final;
b) relatório informando como está sendo executada a gestão e a cobrança dos
Créditos Tributários a Receber; e
c) demonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas no que
tangem aos artigos 13 e 58 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações,
de modo a evidenciar a evolução do montante dos Créditos passíveis de cobrança
administrativa;
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XX - Dia 31 de janeiro de 2024, para a Controladoria Geral publicar os Relatórios
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o artigo 52 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 2000 e suas alterações, quais sejam Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e seus anexos;
XXI - Dia 05 de fevereiro de 2024, último prazo para as Secretarias Municipais
enviar o Relatório Anual de Programas, Atividades e Realizações/2023 à Controladoria Geral.
XXII - Dia 22 de fevereiro de 2024, para emissão das Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público - DCASP e Notas Explicativas, no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, previstas na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
& 1º Os saldos de empenhos não liquidados até 29 de dezembro de 2023
deverão ser anulados nesta data.
& 2º As exceções às determinações são para atendimento ao fornecimento de
combustíveis, oxigênio, ordens judiciais e situações de calamidade pública.
Art. 3º A partir da data de publicação deste Decreto e até o dia 28 de dezembro
de 2023, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Contabilidade,
Controle Interno, Tesouraria, Procuradoria-Geral do Município, Recursos Humanos e
apuração de bens e valores constantes no inventário em toda a Administração Municipal.
Art. 4º As medições de execução de obras em andamento após a data de
publicação deste Decreto serão recebidas pela Secretaria Municipal de Obras e
encaminhadas imediatamente ao almoxarifado, que deverá processar no mesmo dia e dar o
devido encaminhamento.
Art. 5º Compete aos dirigentes das Secretarias e Setores envolvidos, instituir, por
meio de ato oficial, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico,
tantas Comissões quantas forem necessárias para promover o levantamento completo dos
inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou
em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou
recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações
constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo).
Art. 6º As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não
pagas até 29 de dezembro de 2023 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados (RPP) dos Restos a Pagar Não Processados (RPNP), conforme
disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 1º Para fins do disposto no caput consideram-se:
| - Restos a Pagar Processados (RPP), as despesas que completaram o estágio da
liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e,
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Il - Restos a Pagar Não Processados (RPNP), as despesas que concluíram o estágio
de empenho e que se encontrem, em 29 de dezembro de 2023, pendentes de liquidação e
pagamento.
$ 2º Para fins de inscrição de que trata o caput, os Órgãos, Entidades e suas
respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos valores a serem
inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
Art. 7º As contas movimentadas em instituições bancárias devem ter seus saldos
devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas
movimentações e, posteriormente, suas conciliações revisadas pelo gestor ou responsável
que as manterão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador a promoção
das conciliações e ajustes das contas patrimoniais, ainda dentro do presente exercício, de
acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência
das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.
Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade, por meio de Contador, conferir os
dados a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG),
confrontando-os com os registros dos sistemas informatizados utilizados pelo Município de
Pedro Leopoldo, encaminhando eventuais inconsistências aos órgãos competentes para
saneamento e retificações necessárias.
Parágrafo único. As inconsistências porventura apuradas serão comunicadas ao
gestor responsável, que diligenciará no sentido de promover as adaptações necessárias à
sua superação definitiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação,
devendo, ainda, ser objeto de notas explicativas encaminhadas à Controladoria-Geral do
Município, para comporem a prestação de contas anual.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2023.
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