| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, que considera dentre os casos de utilidade pública, “a salubridade pública (alínea d)”, “a criação e melhoramento de centros de população, seus abastecimento regular de meios de subsistência (alínea e)”; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, conforme abaixo descritos: | - Pleno domínio para implantação do Reservatório Café do Sistema de Abastecimento de Água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, localizada Estrada Inácia de Carvalho esquina com a Rua Santa Cruz, Pedro Leopoldo/MG, em área de 144,00mº (centro e quarenta e quatro metros quadrados) de propriedade presumida de Jarbas Fernandes Soares, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS. A partir do vértice V1, materializado na divisa da propriedade de Jarbas Fernandes Soares, com a estrada Inácia de Carvalho, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM sirgas 2000, MC 45ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema de coordenadas (UTM) N=7.823.993,149 m e E=601.781,940 m, onde começa a descrição, daí segue com o azimute de 241º17'57" e distância de 12,00m, até o vértice 'V2!, de coordenadas (UTM) N=7.823.987,386m e E=601.771,414 m; daí segue com o azimute de 331º14'34" e distância de 12,00m, até o vértice 'V3' de coordenadas (UTM) N=7.823.997,906 m e E= 601.765,641 m; daí segue com o azimute de 61º1757" e distância de 12,00m, até o vértice 'V4' de coordenadas (UTM) N=7.824.003,669 m e E=601.776,167 m; daí segue com o azimute de 151º14'44" e distância de 12,00m, até o vértice 'V1' findando assim a descrição deste polígono de vértices V1, V2, V3, V4. Este polígono faz divisa pela frente nos vértices V1 e V2, com a estrada Inácia de Carvalho e pelos demais lados, pela propriedade de Jarbas Fernandes Soares. Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação do Sistema de Abastecimento de Água no bairro Mirante Município de Pedro Leopoldo/MG, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover pleno domínio no terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse. Art. 4º Os ônus decorrentes com o pagamento de pleno domínio correrão única e exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 23 de novembro de 2023. j - y ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO