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norma nº 2261/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2261 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, a área que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, que considera dentre os casos de
utilidade pública, “a salubridade pública (alínea d)”, “a criação e melhoramento de centros
de população, seus abastecimento regular de meios de subsistência (alínea e)”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, conforme
abaixo descritos:
| - Pleno domínio para implantação do Reservatório Café do Sistema de
Abastecimento de Água da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, localizada
Estrada Inácia de Carvalho esquina com a Rua Santa Cruz, Pedro Leopoldo/MG, em área de
144,00mº (centro e quarenta e quatro metros quadrados) de propriedade presumida de
Jarbas Fernandes Soares, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO
DAS DIVISAS. A partir do vértice V1, materializado na divisa da propriedade de Jarbas
Fernandes Soares, com a estrada Inácia de Carvalho, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM sirgas 2000, MC 45ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema de coordenadas (UTM) N=7.823.993,149 m e E=601.781,940 m, onde começa a
descrição, daí segue com o azimute de 241º17'57" e distância de 12,00m, até o vértice 'V2!,
de coordenadas (UTM) N=7.823.987,386m e E=601.771,414 m; daí segue com o azimute de
331º14'34" e distância de 12,00m, até o vértice 'V3' de coordenadas (UTM) N=7.823.997,906
m e E= 601.765,641 m; daí segue com o azimute de 61º1757" e distância de 12,00m, até o
vértice 'V4' de coordenadas (UTM) N=7.824.003,669 m e E=601.776,167 m; daí segue com o
azimute de 151º14'44" e distância de 12,00m, até o vértice 'V1' findando assim a descrição
deste polígono de vértices V1, V2, V3, V4. Este polígono faz divisa pela frente nos vértices V1
e V2, com a estrada Inácia de Carvalho e pelos demais lados, pela propriedade de Jarbas
Fernandes Soares.
Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se à implantação do Sistema
de Abastecimento de Água no bairro Mirante Município de Pedro Leopoldo/MG, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
G
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, do Estado de Minas Gerais,
autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, na conformidade com a
legislação vigente, a promover pleno domínio no terreno descrito no artigo 1º deste decreto
e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a
imissão provisória na posse.
Art. 4º Os ônus decorrentes com o pagamento de pleno domínio correrão única e
exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 23 de novembro de 2023.
j -
y
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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