| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº. 2.259, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 6285 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera o Decreto Municipal nº 2.259, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art.2º do Decreto Municipal nº 2.259, de 17 de novembro de 2023, o qual “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023”, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) (..) XI - Dia 28 de dezembro de 2023, entrega à Divisão de Contabilidade os inventários físicos e financeiros e suas devidas inconsistências em relação aos saldos contábeis; (..) XV - Dia 15 de janeiro de 2024, para a entrega à Divisão de Contabilidade, dos inventários de levantamento dos bens móveis e imóveis e relatório contendo o detalhamento de bens reavaliados nos exercícios de 2022 e 2023 bem como dos bens a serem reavaliados nos exercícios de 2023 e 2024; XVI - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Divisão de Arrecadação e Inscrição em Dívida Ativa enviar à Divisão de Contabilidade, os demonstrativos de estoque da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária por Natureza de Receita com posição em 31 de dezembro de 2023 e suas respectivas movimentações no decorrer do ano de 2023, quais sejam: (..) XVII - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Tesouraria Geral encaminhar à Divisão de Contabilidade: ..) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO XVIII - Dia 15 de janeiro de 2024, para que a Procuradoria Geral encaminhe à Divisão de Contabilidade a relação discriminada das demandas judiciais, precatórios, pagamentos ocorridos durante o exercício, atualizações de valor e saldo final, XIX- Dia 15 de janeiro de 2024, para a Diretoria de Fiscalização e Lançamento Tributário informar à Divisão de Contabilidade os demonstrativos de estoque dos Créditos Tributários a Receber por Natureza de Receita, com posição em 31 de dezembro de 2023 e suas respectivas movimentações: (..) XX - Dia 31 de janeiro de 2024, para a Divisão de Contabilidade publicar os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações, quais sejam Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e seus anexos; (..) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 2023. ) / DIVINA ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO