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norma nº 2262/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2262 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAltera o Decreto Municipal nº. 2.259, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.262, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto Municipal nº 2.259, de 17 de novembro
de 2023 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art.2º do Decreto Municipal nº 2.259, de 17 de novembro
de 2023, o qual “Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023”, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(..)
XI - Dia 28 de dezembro de 2023, entrega à Divisão de
Contabilidade os inventários físicos e financeiros e suas devidas
inconsistências em relação aos saldos contábeis;
(..)
XV - Dia 15 de janeiro de 2024, para a entrega à Divisão
de Contabilidade, dos inventários de levantamento dos bens móveis
e imóveis e relatório contendo o detalhamento de bens reavaliados
nos exercícios de 2022 e 2023 bem como dos bens a serem
reavaliados nos exercícios de 2023 e 2024;
XVI - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Divisão de
Arrecadação e Inscrição em Dívida Ativa enviar à Divisão de
Contabilidade, os demonstrativos de estoque da Dívida Ativa
Tributária e Não Tributária por Natureza de Receita com posição em
31 de dezembro de 2023 e suas respectivas movimentações no
decorrer do ano de 2023, quais sejam:
(..)
XVII - Dia 15 de janeiro de 2024, para a Tesouraria Geral
encaminhar à Divisão de Contabilidade:
..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
XVIII - Dia 15 de janeiro de 2024, para que a Procuradoria
Geral encaminhe à Divisão de Contabilidade a relação discriminada
das demandas judiciais, precatórios, pagamentos ocorridos durante o
exercício, atualizações de valor e saldo final,
XIX- Dia 15 de janeiro de 2024, para a Diretoria de
Fiscalização e Lançamento Tributário informar à Divisão de
Contabilidade os demonstrativos de estoque dos Créditos Tributários
a Receber por Natureza de Receita, com posição em 31 de dezembro
de 2023 e suas respectivas movimentações:
(..)
XX - Dia 31 de janeiro de 2024, para a Divisão de
Contabilidade publicar os Relatórios da Lei de Responsabilidade
Fiscal, de acordo com o artigo 52 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 2000 e suas alterações, quais sejam Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal e seus anexos;
(..)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 28 de novembro de 2023.
) / DIVINA
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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