| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.263, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, que considera dentre os casos de utilidade pública, “a salubridade pública (alínea d)”, “a criação e melhoramento de centros de população, seus abastecimento regular de meios de subsistência (alinea e)”; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, conforme abaixo descritos: | - área urbana medindo 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), parte de uma área de 20.716,38 m? (vinte mil setecentos e dezesseis metros quadrados e trinta e oito centímetros quadrados), Rua Itabira esquina com Rua João Teodoro da Silva (terreno próximo à Rua Alberto Farias), S/N, Bairro Donato, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, sendo parte de uma área total de 226.700,00 m? (duzentos e vinte e seis mil e setecentos metros quadrados), registrada sobre a matrícula 28.673 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se a implantação da Estação Elevada de Esgoto Urubu do Sistema de Esgotamento Sanitário, município de Pedro Leopoldo/MG, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover pleno domínio no terreno descrito no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse. Art. 4º Os ônus decorrentes com o pagamento de pleno domínio correrão única e exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de novembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO