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norma nº 2263/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2263 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.263, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, a área que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, que considera dentre os casos de
utilidade pública, “a salubridade pública (alínea d)”, “a criação e melhoramento de centros
de população, seus abastecimento regular de meios de subsistência (alinea e)”;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Pedro Leopoldo/MG, conforme
abaixo descritos:
| - área urbana medindo 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados),
parte de uma área de 20.716,38 m? (vinte mil setecentos e dezesseis metros quadrados e
trinta e oito centímetros quadrados), Rua Itabira esquina com Rua João Teodoro da Silva
(terreno próximo à Rua Alberto Farias), S/N, Bairro Donato, nesta cidade de Pedro
Leopoldo/MG, sendo parte de uma área total de 226.700,00 m? (duzentos e vinte e seis mil e
setecentos metros quadrados), registrada sobre a matrícula 28.673 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca.
Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior, destina-se a implantação da Estação
Elevada de Esgoto Urubu do Sistema de Esgotamento Sanitário, município de Pedro
Leopoldo/MG, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, do Estado de Minas Gerais,
autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, na conformidade com a
legislação vigente, a promover pleno domínio no terreno descrito no artigo 1º deste decreto
e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a
imissão provisória na posse.
Art. 4º Os ônus decorrentes com o pagamento de pleno domínio correrão única e
exclusivamente por conta da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de novembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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