br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 66/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-12-15
Ementa"CONVALIDA OS EFEITOS DO CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 01/2023, QUE PROCEDEU À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO SR. RICARDO LÚCIO DOS SANTOS SILVA, NO CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR."
native_id6293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cidade Unida pela Transparência."
PORTARIA Nº 066/2023
Convalida os efeitos do Contrato por
Excepcional Interesse Público nº 01/2023, que
procedeu à contratação temporária do Sr.
Ricardo Lúcio dos Santos Silva, no cargo
efetivo de Controlador.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 2.902, de 26 de outubro de 2006, e:
Considerando a orientação da Controladoria da Câmara de que mesmo com a
formalização de Contrato de Trabalho, a nomeação de contratados temporários deve
se fazer acompanhar de emissão de Portaria:
Considerando que mesmo havendo divergências técnicas entre a posição do
setor de controle e a Diretoria Geral, a emissão da Portaria não implicará em efeitos
práticos danosos à Administração;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica convalidada a contratação por excepcional interesse público do Sr.
Ricardo Lúcio dos Santos Silva, no cargo efetivo de Controlador, realizada por meio
do Contrato de Trabalho nº 01/2023.
Art. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data da publicação do contrato.
Registre-se. Publique-se.
Pedro Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
Cla
ir José Batista
PRESIDENTE
El
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222
E-mail: camarapiGQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br 1! www. camarapl.mg.leg.br

open original →