| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | "CONVALIDA OS EFEITOS DO CONTRATO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 01/2023, QUE PROCEDEU À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO SR. RICARDO LÚCIO DOS SANTOS SILVA, NO CARGO EFETIVO DE CONTROLADOR." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Cidade Unida pela Transparência." PORTARIA Nº 066/2023 Convalida os efeitos do Contrato por Excepcional Interesse Público nº 01/2023, que procedeu à contratação temporária do Sr. Ricardo Lúcio dos Santos Silva, no cargo efetivo de Controlador. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 2.902, de 26 de outubro de 2006, e: Considerando a orientação da Controladoria da Câmara de que mesmo com a formalização de Contrato de Trabalho, a nomeação de contratados temporários deve se fazer acompanhar de emissão de Portaria: Considerando que mesmo havendo divergências técnicas entre a posição do setor de controle e a Diretoria Geral, a emissão da Portaria não implicará em efeitos práticos danosos à Administração; RESOLVE: Art. 1º. Fica convalidada a contratação por excepcional interesse público do Sr. Ricardo Lúcio dos Santos Silva, no cargo efetivo de Controlador, realizada por meio do Contrato de Trabalho nº 01/2023. Art. 2º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do contrato. Registre-se. Publique-se. Pedro Leopoldo, 15 de dezembro de 2023. Cla ir José Batista PRESIDENTE El Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiGQcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.camarapl.mg.gov.br 1! www. camarapl.mg.leg.br