| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de pedro leopoldo a dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, IV e DECRETA: Art.1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura, a disciplina e o funcionamento do Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial de Pedro Leopoldo — COMPIR/PL. Art. 2º O Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo COMPIR/PL, de natureza permanente, criado pela Lei Municipal nº 3.293 de 26 de julho de 2012 e alterada pela Lei nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019; é órgão colegiado deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, composto paritariamente por representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e da população negra, povos indígenas, de religiões de matrizes africanas, capoeira ou guarda de congo, vinculado administrativamente e assessorado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos. Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tem por finalidade atuar na formulação, promoção e controle da execução de políticas públicas municipal que contemple e assegurem a Igualdade Racial, garantia de direitos, assistência e atendimento especializado nos casos de discriminação, violências e violações dos direitos individuais ou coletivos, inclusive, nas estratégias de inserção social, econômica, financeira e político- cultural em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado. CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS Art. 4º Compete ao COMPIR de Pedro Leopoldo: 81º - Deliberar sobre a execução das ações que integram a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 82º - Fiscalizar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 83º - Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais d PROGURADORIA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à igualdade racial; 84º - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de Pedro Leopoldo, especialmente, na preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social; 85º - Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais; 86º - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município de Pedro Leopoldo; 87º - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial; 88º - Promover intercâmbio entre entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos; 89º - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral; 810º - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira e Africana. CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS Art. 5º - O COMPIR/PL é instância deliberativa da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de caráter permanente e composição paritária, integrado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes: |- Cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a. Um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos; b. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; c. Um representante da Secretaria Municipal de Educação; d. Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo; e. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Il — Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo: a. Um representante da Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel; PROCURADORIA (O y | QUE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO b. Um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pedro Leopoldo; c. Três representantes, preferencialmente, da população negra, povos indígenas, de religiões de matrizes africanas, capoeira e guarda de congo. 81º É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes governamentais e respectivos suplentes; 82º Na hipótese de alteração da estrutura administrativa do Município, as Secretarias Municipais que compõem o COMPIR/PL serão substituídas pelos respectivos órgãos congêneres. 83º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum próprio convocado pelo COMPIR/PL, com exceção dos representantes da Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel e da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pedro Leopoldo que terão seus representantes nomeados pelos seus respectivos presidentes. 84º Cada membro titular do COMPIR/PL, terá seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. Art. 6º A nomeação dos membros titulares e suplentes do COMPIR/PL será através de portaria, pelo chefe do executivo, mediante indicação dos representantes da sociedade civil, eleitos em fórum próprio e dos representantes do governo municipal, indicados pelo Chefe do Executivo ou Titulares das respectivas pastas. Art. 7º Os membros do COMPIR/PL terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo Único — Em caso de recondução dos membros do COMPIR será garantida a alternância entre Titulares e Suplentes. Art. 8º A posse dos membros eleitos ou dos indicados pelo governo, se dará no mesmo dia que a posse dos membros de representação da Sociedade Civil, em cerimônia para tal, ou, excepcionalmente, na primeira Plenária Ordinária do COMPIR/PL. CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS Art. 9º Os representantes das entidades não governamentais e setores específicos da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum próprio, convocado pelo COMPIR, por meio de RESOLUÇÃO, estabelecendo o cronograma, os procedimentos e os critérios para participação e eleição. $1º- O processo de escolha dos representantes das entidades não governamentais e da sociedade civil será realizado através de eleição por segmento de representação, com voto secreto; PRC DORIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 82º - A Resolução contendo cronograma, procedimentos e critérios para participação na eleição será publicada e serão publicadas nos veículos oficiais. e do COMPIR, do 60 Dias antes do fim da gestão corrente e 30 dias de antecedência do pleito eleitoral. 83º - As pessoas físicas, entidades, movimentos, grupos e coletivos da sociedade civil, deverão: | - Demonstrar e comprovar função social ou serviços de ações afirmativas, antirracista ou de promoção da igualdade racial certificados pelo COMPIR; H - Comprovar o mínimo de 12 meses de atuação e sede ou domicílio no município. CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS: Art. 10º São direitos dos conselheiros do COMPIR/PL: | — Participar das sessões e comissões do COMPIR/PL, exercendo por sua decisão a manifestação sobre matérias em discussão e proferindo voto quando cabível; H - Candidatar-se a cargo da mesa diretora; HI - Apresentar proposições à mesa diretora para formulação da pauta das sessões do plenário. IV - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento para exercício do mandato. Art. 11º - São deveres dos conselheiros do COMPIR/PL: |- Ser assíduo às reuniões; Il - Participar ativamente das atividades do Conselho; Ill - Colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado; IV - Divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços; V - Manter-se atualizado em assuntos referentes à promoção de Igualdade Racial, políticas afirmativas, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País; VI - Colaborar com o Conselho no exercício do controle social; VII - Atuar, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade; VIII - Estudar e conhecer as legislações da Política de Promoção da Igualdade Racial. 81º É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do Conselho. 82º Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem prévia autorização do Plenário, ou pelo menos da Mesa Diretora. 4] PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 83º O Exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; CAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE SEUS ÓRGÃOS Art. 12º - São Para exercer suas competências, o COMPIR/PL dispõe da seguinte estrutura: |- Plenário; Il - Mesa Diretora; HI - Secretaria Executiva; IV - Comissões Permanentes, Provisórias e/ou Especiais. Art. 13º O Plenário é a unidade soberana de deliberação do COMPIR, devendo estar de acordo com as normas Federais, Estaduais e Municipais. Art. 14º As atividades do COMPIR/PL serão conduzidas por uma Mesa Diretora, paritária. Art. 15º A Mesa Diretora do COMPIR/PL será composta pelo: |- Presidente; Il - Vice-presidente; HI - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. Art. 16º A mesa Diretora é eleita pelo Plenário do COMPIR/PL, dentre os membros que o compõem, em sessão especialmente convocada para esse fim, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo Único. Haverá alternância entre poder público e sociedade civil na ocupação dos cargos da Mesa Diretora. Art. 17º Compete à Mesa Diretora: |- Deliberar sobre os pontos de pautas, organizar as seções e convocar as sessões; Il - Cumprir as deliberações do Plenário; Ill - Deliberar sobre o suporte administrativo, financeiro, orçamentário, jurídico e técnico necessários ao pleno funcionamento do Conselho, tomando as medidas necessárias à implantação de suas deliberações; IV - Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva no desempenho de suas funções; V - Solicitar às comissões a apreciação das matérias, elaboração de projetos, pareceres, estudos e pesquisas em geral, que estejam diretamente ligadas às áreas de atuação. PÁ] PROCURADORIA o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 18º Compete ao Presidente do COMPIR: | - Presidir o Conselho e orientar suas ações, conforme deliberação da Mesa Diretora; 1 - Decidir e encaminhar aos Conselheiros, e enviar à Secretaria Executiva, a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias; IH — Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos assim recomendar; Iv — Propor a criação de Comissões Provisórias e/ou Especiais em caráter temporário; V — Designar relator (a), visando a abreviar o trabalho de apreciação dos assuntos por parte do Plenário; VI — Propor nomes de profissionais que possam assessorar as Comissões Temáticas; VII — Zelar pelo bom funcionamento do COMPIR e pela realização de seus objetivos; VII — Participar, sempre que julgar necessário, das reuniões das Comissões Temáticas; IX — Estabelecer prazos para a conclusão dos assuntos das Comissões Temáticas, podendo ampliá-los por solicitação de suas participantes, quando julgar necessário; XI — Comunicar ao Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos, bem como às demais autoridades pertinentes, as recomendações do COMPIR, nos assuntos que forem solicitados; XI — Divulgar para a comunidade as decisões do COMPIR; XII — Representar o COMPIR em todas as instâncias ou indicar representante em caso de impedimento. Art. 19º Compete ao Vice-Presidente: |- Apoiar e auxiliar o Presidente em todas as suas funções; I|— Responder pelo COMPIR quando da ausência do Presidente. Art. 20º Compete ao 1º (primeiro) Secretário: |— Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do conselho; Il - Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho. Art. 21º Compete ao 2º (segundo) Secretário: |— Apoiar e auxiliar o 1º Secretário em todas as suas funções; Il — Substituir o 1º Secretário em sua ausência. CAPÍTULO VII - SECRETARIA EXECUTIVA Art. 22º - Compete ao Secretário Executivo: |- Convocar, por solicitação do Presidente, as reuniões do Conselho e Comissões; 4) PROCURADORIA AL fo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Il - Preparar, após o recebimento da documentação do Presidente e o Vice- Presidente, a pauta das reuniões; ll - Dar ampla publicidade a todos os atos deliberados pelo COMPIR-PL observando os meios oficiais de comunicação do município e os disponibilizados pela Secretaria de Juventude, Esporte e Direitos Humanos; IV - Adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao Conselho; V- Decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência; VI - Secretariar as sessões Plenários e as reuniões de diretoria do COMPIR/PL transcrevendo as atas das sessões ou reuniões plenárias, e com a incumbência de apreciar outros documentos necessários à Mesa Diretora, bem como fornecer Informações e esclarecimentos; VIH - Elaborar lista de presença, colhendo as assinaturas dos membros e demais participantes durante as sessões e/ou reuniões; VHI - Lavrar as atas das sessões e formalizar através de registro em ata a composição das comissões temáticas; IX - Acompanhar as atividades de órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais relacionadas com assunto de competência do COMPIR/PL, mantendo o Plenário permanentemente informado sobre os mesmos; Xi - Auxiliar o presidente na preparação da pauta com a ordem do dia, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo aos membros do COMPIR/PL para conhecimento; XI - Levantar e dispor as informações que permitam ao COMPIR/PL tomar as decisões previstas em lei; XIH - Controlar a presença dos integrantes do COMPIR/PL, informando ao presidente os membros que deverão ser substituídos ou advertidos; XIV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, resoluções, atas e demais documentos expedidos pelo Conselho. Art. 23º A Secretaria Executiva será indicada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos Humanos. CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO Art. 24º Na primeira reunião após a eleição da sociedade civil, no prazo máximo de 15(quinze) dias da nomeação da nova composição do conselho, o COMPIR/PL elegerá, por voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares ou na titularidade, o Presidente, o Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário para cumprirem mandato de 2 (dois) ano, permitida uma recondução por igual período, conforme o mandato, se sociedade civil ou governo. 81º Somente poderão se candidatar a cargos da Mesa Diretora, conselheiros titulares. d) PROCURADORIA (E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 82º A escolha dos membros da Mesa Diretora, deverá ser feita por eleição dos membros titulares ou na titularidade. 83º A posse dos membros da Mesa Diretora, ocorrerá na mesma sessão da eleição e será dada pelo plenário. 84º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função dos membros da Mesa Diretora, respeitando-se os casos de recondução. 85º Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMPIR/PL titulares ou no exercício da titularidade, a eleição de que trata o caput do artigo poderá ser realizada na reunião subsequente. CAPÍTULO IX —- DAS COMISSÕES Art. 25º As Comissões Temáticas são órgãos estruturais do COMPIR de natureza técnica e auxiliares do plenário. Art. 26º O COMPIR poderá ter as seguintes comissões temáticas: | — Financiamento; (Orçamento, Fundo da Promoção da Igualdade Racial, Prestações de Contas...) ll — Normas; (Minutas de Projetos de Lei, propostas de normativas que visem aprimorar as legislações municipais vigentes, propostas de resoluções e outros) HI — Participação Social; (Levantamento de entidades municipais ligadas à Promoção de Igualdade Racial, mobilização social, eventos externos como reuniões, conferências, fóruns, etc.) IV — Acompanhamento de Políticas Públicas Setoriais e Plano Municipal da Promoção de Igualdade Racial (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Direitos Humanos, Planejamento Urbano). Art. 27º As Comissões Temáticas, constituídas necessariamente de forma paritária, terão no mínimo 04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros escolhidos dentre todos os conselheiros titulares e suplentes. 81º - Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas, na condição de colaboradores convidados, pessoas não conselheiras, que não terão direito a voto, não podendo ser em número maior que os participantes da Comissão; 82º - Cada Comissão Temática definirá seu plano de trabalho encaminhando para a apreciação que a submeterá à Plenária; 83º - O conselheiro que não for membro da Comissão Temática poderá participar das discussões sem direito a voto; | “g PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 84º - O Presidente consultará o coordenador da Comissão, sempre que a discussão for a respeito do tema sob sua responsabilidade, antes de submetê-lo ao plenário. Art. 28º O resultado do trabalho das Comissões Temáticas poderá assumir a forma de relatório, parecer ou projeto. Art. 29º O trabalho das Comissões Temáticas será apreciado e deliberado pela Plenária, podendo este convocar integrantes das Comissões a fim de solicitar esclarecimentos. Art. 308 Cada Comissão Temática terá um Coordenador e um relator indicados pela comissão. Art. 31º Poderão ser criadas comissões provisórias e/ou especiais sempre que necessário para tratar de assuntos específicos. CAPÍTULO XI - DO MANDATO Art. 32º Perderá o mandato o Conselheiro titular que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem se fazer representar por seu Suplente e não apresentar justificativa. Parágrafo único. Em caso de impedimento legal do Conselheiro Titular, ou de sua renúncia expressa ou tácita, assumirá a vaga o Conselheiro Suplente, na ordem disposta pela Portaria de designação dos integrantes do Conselho. Art. 33º - O desligamento e substituição de conselheiro ocorrerão quando: | — For, por ele, solicitado por escrito, em documento próprio de justificativa apresentado à Mesa-Diretora e submetido ao Plenário; Il — For solicitado pela entidade ao qual ele representa, por meio de ofício próprio de justificativa apresentado à Secretaria Executiva e submetido ao Plenário; HI — Incorrer no disposto no artigo 32 deste Regimento. 81º - A Mesa Diretora comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de representação a substituição e solicitará a indicação de novo membro que assumirá a vaga, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; 82º - Qualquer alteração na composição do conselho deverá ser comunicada na 1º sessão plenária subsequente; Art. 34º Compete às entidades de promoção da igualdade racial indicar seus legítimos representantes para concorrer à vaga no COMPIR/PL conforme regimento eleitoral devidamente publicado. VÁ] " PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 81º - No caso de substituição de representante durante o mandato a entidade poderá indicar outro representante limitado a 03 (três) substituições subsequentes; 82º - Caso a entidade não indique substituto, assumirá a primeira entidade suplente daquele segmento; 83º - Na ausência de entidade suplente daquele segmento, caberá ao COMPIR/PL convocar nova eleição. Art. 35º A Presidência do Conselho pode conceder licença ao Conselheiro que a solicitar, por escrito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, por motivo de força maior, devidamente comprovado. Parágrafo Único — O conselheiro pode desistir da licença, se concedida, devendo, nesta hipótese, após solicitação por escrito, reassumir suas funções na primeira sessão que se seguir. Art. 36º Os Conselheiros suplentes terão, nas reuniões, o direito à voz e, na ausência do titular, o direito à voz e voto, prevalecendo a ordem estabelecida pela Portaria de designação dos integrantes do Conselho. CAPÍTULO X - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES Art. 37º O Plenário do COMPIR/PL, reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês conforme calendário fixado anualmente na primeira sessão e extraordinariamente, sempre que necessário e formalmente convocado, através de e-mail. $1º - A pauta de cada sessão ordinária será informada oficialmente, na convocação, com pelo menos 7 dias de antecedência e as extraordinárias com 48 horas de antecedência, constando na convocação a pauta a ser discutida que deverá ser comunicada aos membros do COMPIR/PL. 82º - As sessões do plenário instalam-se em 12 chamada com quórum de no mínimo 50% + 1 das representações vigentes e em 22 chamada com o número de representações presentes. As deliberações serão aprovadas por maioria simples. 83º - O intervalo entre a 12 e 22 chamadas será de 15 minutos. 84º - Não será objeto de discussão ou votação, matéria que não conste da pauta, salvo por decisão da Plenária. 85º - Ao iniciar sessão ordinária, a ata imediatamente anterior, de sessão ordinária ou extraordinária, será lida para os Conselheiros do COMPIR/PL para apreciação, discussão e proposição de eventuais alterações. Dirimidas as dúvidas e atendidas às proposições a ata será lida e votada. Posteriormente, a Sessão do Plenário obedecerá a seguinte ordem do dia: |— Leitura do expediente e comunicações; PROCURADORIA (eg À PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Il — Discussão e votação da matéria em pauta; Il — Informes; IV — Encerramento. 86º - As atas das sessões, ordinária ou extraordinária, depois de aprovadas, ficarão à disposição de qualquer interessado na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos e serão publicadas nos veículos oficiais do município, ressalvados os casos de matérias sujeitas a sigilo, em conformidade com a legislação vigente. 87º - As deliberações do COMPIR assumirão, dentre outras, a forma de indicação, recomendação, projeto, relatório, parecer, resolução, decisão ou moção. 88º - A matéria destinada ao exame do plenário deverá ser previamente distribuída pela Secretaria Executiva, através dos e-mails cadastrados junto a mesma. Art. 38º As sessões do Plenário do COMPIR/PL serão abertas ao público, podendo, contudo, eventualmente serem privativas, por decisão da Plenária ou da mesa diretora, quando se tratar de matérias sujeitas a sigilo. 81º - Nas sessões serão apreciados todos os itens constantes na pauta, sendo facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos membros do COMPIR/PL, assim como Ministério Público e Poder Judiciário. 82º - As matérias não constantes na pauta serão apreciadas depois de esgotadas aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos membros presentes à sessão. Art. 39º Os membros do COMPIR/PL ou convidados que quiserem se manifestar, deverão demonstrar tal intenção com um simples aceno de mão, sendo que o presidente decidirá sobre a concessão do pedido. Art. 40º Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos efetuados pelas comissões e as eventuais manifestações divergentes efetuadas em Plenário, cabendo ao presidente a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar decisões contraditórias. $1º - A votação será aberta e nominal. 82º - Somente serão computados os votos dos membros titulares, ou na sua falta, do respectivo suplente do COMPIR/PL presente à sessão, sendo vedado o voto por escrito e/ou por procuração. 83º - Cada membro terá direito a apenas 01 (um) voto. 4 (E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 41º O presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado, fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários a cada um dos encaminhamentos efetuados. Parágrafo Único. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Executivo. Art. 42º As sessões extraordinárias, realizar-se-ão por convocação do presidente por solicitação da maioria dos membros titulares do Conselho, ou por deliberação em Plenário ordinário, cabendo-lhes deliberar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram a convocação. Art. 43º Ficam estabelecidos os seguintes quóruns: | - Para as sessões ordinárias do COMPIR/PL, maioria simples para instalação dos trabalhos em primeira chamada; I- 2/3 (dois terços) do Conselho para aprovação dos seguintes assuntos: a - Regimento interno; b - Perda de mandato de Conselheiro ou de membro da Mesa Diretora; c- Nos casos decididos pelo Plenário. WI - Para as sessões extraordinárias do COMPIR/PL, será necessária maioria simples para instalação dos trabalhos e deliberações: IV - Para as reuniões das comissões, maioria simples para instalação dos trabalhos e deliberações. Art. 44º Os conselheiros suplentes do COMPIR/PL, deverão acompanhar as sessões do Conselho, tendo direito a voz e na ausência do seu titular, voto. Parágrafo único. Os conselheiros suplentes deverão participar de todas as reuniões das comissões das quais façam parte, tendo direito a voz e voto. CAPÍTULO XI - DAS PROPOSIÇÕES Art. 45º As proposições são todos os atos ou efeitos de que dispõe um Conselheiro para propor a discussão de um assunto pertinente ao Conselho. Parágrafo único. As proposições podem consistir em projetos de resoluções, indicações/recomendações, moções ou simplesmente ofícios. PR DORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO XII - DAS RESOLUÇÕES E DOS OFÍCIOS Art. 46º O COMPIR/PL exerce a sua função deliberativa através de resoluções. Art. 47º Resolução é a formalização do que foi deliberado sobre uma proposta, ou seja, do que foi decidido/ resolvido em sessão ordinária ou extraordinária pelo Plenário do Conselho. CAPÍTULO XIII - DAS INDICAÇÕES/RECOMENDAÇÕES Art. 48º Indicação/Recomendação é a propositura que contém sugestões de providências a quaisquer órgãos ou autoridades. 81º - Toda indicação/recomendação deve ser formulada por escrito e submetida ao Plenário durante a ordem do dia, independentemente de sua inclusão na mesma. 82º - O presidente apenas solicitará parecer da comissão sobre uma indicação/recomendação, em casos que a natureza da matéria o exigir. CAPÍTULO XIV - DAS MOÇÕES Art. 49º - As Moções, que devem ser formuladas por escrito, expressam manifestação de congratulação, voto de apreciação, repúdio ou pesar, devendo ser submetida à Plenária durante a ordem do dia, independentemente de sua inclusão na mesma. Parágrafo único. O Presidente apenas solicitará parecer de comissão sobre uma moção. CAPÍTULO XV - DOS PARECERES Art. 508. Parecer é a propositura em que há pronunciamento escrito de comissão sobre a matéria sujeita a seu exame. Parágrafo único. Em matéria de urgência pode ser dispensado parecer escrito da comissão. Art. 51º O Parecer deve versar sobre a matéria da proposição com a legislação vigente, este Regimento Interno, bem como sob sua conveniência, oportunidade e/ou exatidão. Art. 52º O Parecer deve constar de duas partes, assinado pelos membros da comissão: |- Relatório; Il - Conclusão. PROCURADORIA 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53º Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela plenária, órgão soberano do COMPIR/PL e publicados através de resoluções em veículos oficiais do Município. Art. 54º Este Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, através de proposta expressa de aprovação pela maioria de 2/3 (dois terços) do COMPIR/PL em reunião especialmente convocada para este fim. Art. 55º Este Regimento Interno entra em vigor a partir de sua aprovação pelo plenário. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO "E