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norma nº 2266/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2266 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial de pedro leopoldo a dá
outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, IV e
DECRETA:
Art.1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura, a disciplina e o
funcionamento do Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial de Pedro Leopoldo —
COMPIR/PL.
Art. 2º O Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro
Leopoldo COMPIR/PL, de natureza permanente, criado pela Lei Municipal nº 3.293 de 26 de
julho de 2012 e alterada pela Lei nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019; é órgão colegiado
deliberativo e fiscalizador das ações governamentais, composto paritariamente por
representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil organizada e da
população negra, povos indígenas, de religiões de matrizes africanas, capoeira ou guarda de
congo, vinculado administrativamente e assessorado pela Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Direitos Humanos.
Art. 3º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tem por finalidade
atuar na formulação, promoção e controle da execução de políticas públicas municipal que
contemple e assegurem a Igualdade Racial, garantia de direitos, assistência e atendimento
especializado nos casos de discriminação, violências e violações dos direitos individuais ou
coletivos, inclusive, nas estratégias de inserção social, econômica, financeira e político-
cultural em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.
CAPÍTULO Il - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao COMPIR de Pedro Leopoldo:
81º - Deliberar sobre a execução das ações que integram a Política Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
82º - Fiscalizar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
83º - Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais
d PROGURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e
religiosos relativos à igualdade racial;
84º - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de Pedro Leopoldo,
especialmente, na preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras,
constitutivos da formação histórica e social;
85º - Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,
representações de quaisquer pessoas ou entidades em razão das violações de direitos de
indivíduos e grupos étnico-raciais;
86º - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos
que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais
do Município de Pedro Leopoldo;
87º - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial;
88º - Promover intercâmbio entre entidades públicas, privadas, organismos
nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos;
89º - Divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral;
810º - Promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura
afro-brasileira e Africana.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS
Art. 5º - O COMPIR/PL é instância deliberativa da Política Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, de caráter permanente e composição paritária, integrado por 10 (dez)
membros e respectivos suplentes:
|- Cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a. Um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Direitos
Humanos;
b. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d. Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo;
e. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Il — Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a. Um representante da Associação dos Moradores do Quilombo de Pimentel;
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| QUE)
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b. Um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de
Pedro Leopoldo;
c. Três representantes, preferencialmente, da população negra, povos indígenas,
de religiões de matrizes africanas, capoeira e guarda de congo.
81º É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes
governamentais e respectivos suplentes;
82º Na hipótese de alteração da estrutura administrativa do Município, as
Secretarias Municipais que compõem o COMPIR/PL serão substituídas pelos respectivos
órgãos congêneres.
83º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum próprio convocado
pelo COMPIR/PL, com exceção dos representantes da Associação dos Moradores do
Quilombo de Pimentel e da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pedro
Leopoldo que terão seus representantes nomeados pelos seus respectivos presidentes.
84º Cada membro titular do COMPIR/PL, terá seu suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e
não governamentais.
Art. 6º A nomeação dos membros titulares e suplentes do COMPIR/PL será através
de portaria, pelo chefe do executivo, mediante indicação dos representantes da sociedade
civil, eleitos em fórum próprio e dos representantes do governo municipal, indicados pelo
Chefe do Executivo ou Titulares das respectivas pastas.
Art. 7º Os membros do COMPIR/PL terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
Parágrafo Único — Em caso de recondução dos membros do COMPIR será garantida a
alternância entre Titulares e Suplentes.
Art. 8º A posse dos membros eleitos ou dos indicados pelo governo, se dará no
mesmo dia que a posse dos membros de representação da Sociedade Civil, em cerimônia
para tal, ou, excepcionalmente, na primeira Plenária Ordinária do COMPIR/PL.
CAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 9º Os representantes das entidades não governamentais e setores específicos
da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos em Fórum próprio, convocado pelo
COMPIR, por meio de RESOLUÇÃO, estabelecendo o cronograma, os procedimentos e os
critérios para participação e eleição.
$1º- O processo de escolha dos representantes das entidades não governamentais
e da sociedade civil será realizado através de eleição por segmento de representação, com
voto secreto;
PRC DORIA
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
82º - A Resolução contendo cronograma, procedimentos e critérios para
participação na eleição será publicada e serão publicadas nos veículos oficiais. e do COMPIR,
do 60 Dias antes do fim da gestão corrente e 30 dias de antecedência do pleito eleitoral.
83º - As pessoas físicas, entidades, movimentos, grupos e coletivos da sociedade
civil, deverão:
| - Demonstrar e comprovar função social ou serviços de ações afirmativas,
antirracista ou de promoção da igualdade racial certificados pelo COMPIR;
H - Comprovar o mínimo de 12 meses de atuação e sede ou domicílio no município.
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS:
Art. 10º São direitos dos conselheiros do COMPIR/PL:
| — Participar das sessões e comissões do COMPIR/PL, exercendo por sua decisão a
manifestação sobre matérias em discussão e proferindo voto quando cabível;
H - Candidatar-se a cargo da mesa diretora;
HI - Apresentar proposições à mesa diretora para formulação da pauta das sessões
do plenário.
IV - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento para exercício do
mandato.
Art. 11º - São deveres dos conselheiros do COMPIR/PL:
|- Ser assíduo às reuniões;
Il - Participar ativamente das atividades do Conselho;
Ill - Colaborar no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do
Colegiado;
IV - Divulgar as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que
representam e em outros espaços;
V - Manter-se atualizado em assuntos referentes à promoção de Igualdade Racial,
políticas afirmativas, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do
País;
VI - Colaborar com o Conselho no exercício do controle social;
VII - Atuar, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII - Estudar e conhecer as legislações da Política de Promoção da Igualdade Racial.
81º É expressamente vedada a manifestação político-partidária nas atividades do
Conselho.
82º Nenhum membro poderá agir ou se manifestar em nome do Conselho sem
prévia autorização do Plenário, ou pelo menos da Mesa Diretora.
4] PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
83º O Exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante,
e não será remunerado;
CAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE SEUS ÓRGÃOS
Art. 12º - São Para exercer suas competências, o COMPIR/PL dispõe da seguinte
estrutura:
|- Plenário;
Il - Mesa Diretora;
HI - Secretaria Executiva;
IV - Comissões Permanentes, Provisórias e/ou Especiais.
Art. 13º O Plenário é a unidade soberana de deliberação do COMPIR, devendo
estar de acordo com as normas Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 14º As atividades do COMPIR/PL serão conduzidas por uma Mesa Diretora,
paritária.
Art. 15º A Mesa Diretora do COMPIR/PL será composta pelo:
|- Presidente;
Il - Vice-presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
Art. 16º A mesa Diretora é eleita pelo Plenário do COMPIR/PL, dentre os membros
que o compõem, em sessão especialmente convocada para esse fim, para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo Único. Haverá alternância entre poder público e sociedade civil na
ocupação dos cargos da Mesa Diretora.
Art. 17º Compete à Mesa Diretora:
|- Deliberar sobre os pontos de pautas, organizar as seções e convocar as sessões;
Il - Cumprir as deliberações do Plenário;
Ill - Deliberar sobre o suporte administrativo, financeiro, orçamentário, jurídico e
técnico necessários ao pleno funcionamento do Conselho, tomando as medidas necessárias
à implantação de suas deliberações;
IV - Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva no
desempenho de suas funções;
V - Solicitar às comissões a apreciação das matérias, elaboração de projetos,
pareceres, estudos e pesquisas em geral, que estejam diretamente ligadas às áreas de
atuação.
PÁ] PROCURADORIA
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 18º Compete ao Presidente do COMPIR:
| - Presidir o Conselho e orientar suas ações, conforme deliberação da Mesa
Diretora;
1 - Decidir e encaminhar aos Conselheiros, e enviar à Secretaria Executiva, a pauta
das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IH — Convocar sessões extraordinárias, sempre que a urgência dos assuntos assim
recomendar;
Iv — Propor a criação de Comissões Provisórias e/ou Especiais em caráter
temporário;
V — Designar relator (a), visando a abreviar o trabalho de apreciação dos assuntos
por parte do Plenário;
VI — Propor nomes de profissionais que possam assessorar as Comissões Temáticas;
VII — Zelar pelo bom funcionamento do COMPIR e pela realização de seus objetivos;
VII — Participar, sempre que julgar necessário, das reuniões das Comissões
Temáticas;
IX — Estabelecer prazos para a conclusão dos assuntos das Comissões Temáticas,
podendo ampliá-los por solicitação de suas participantes, quando julgar necessário;
XI — Comunicar ao Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Direitos
Humanos, bem como às demais autoridades pertinentes, as recomendações do COMPIR, nos
assuntos que forem solicitados;
XI — Divulgar para a comunidade as decisões do COMPIR;
XII — Representar o COMPIR em todas as instâncias ou indicar representante em
caso de impedimento.
Art. 19º Compete ao Vice-Presidente:
|- Apoiar e auxiliar o Presidente em todas as suas funções;
I|— Responder pelo COMPIR quando da ausência do Presidente.
Art. 20º Compete ao 1º (primeiro) Secretário:
|— Contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do
conselho;
Il - Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho.
Art. 21º Compete ao 2º (segundo) Secretário:
|— Apoiar e auxiliar o 1º Secretário em todas as suas funções;
Il — Substituir o 1º Secretário em sua ausência.
CAPÍTULO VII - SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 22º - Compete ao Secretário Executivo:
|- Convocar, por solicitação do Presidente, as reuniões do Conselho e Comissões;
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PROCURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Il - Preparar, após o recebimento da documentação do Presidente e o Vice-
Presidente, a pauta das reuniões;
ll - Dar ampla publicidade a todos os atos deliberados pelo COMPIR-PL
observando os meios oficiais de comunicação do município e os disponibilizados pela
Secretaria de Juventude, Esporte e Direitos Humanos;
IV - Adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços
afetos ao Conselho;
V- Decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência;
VI - Secretariar as sessões Plenários e as reuniões de diretoria do COMPIR/PL
transcrevendo as atas das sessões ou reuniões plenárias, e com a incumbência de apreciar
outros documentos necessários à Mesa Diretora, bem como fornecer Informações e
esclarecimentos;
VIH - Elaborar lista de presença, colhendo as assinaturas dos membros e demais
participantes durante as sessões e/ou reuniões;
VHI - Lavrar as atas das sessões e formalizar através de registro em ata a composição das
comissões temáticas;
IX - Acompanhar as atividades de órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais
relacionadas com assunto de competência do COMPIR/PL, mantendo o Plenário
permanentemente informado sobre os mesmos;
Xi - Auxiliar o presidente na preparação da pauta com a ordem do dia,
classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo aos
membros do COMPIR/PL para conhecimento;
XI - Levantar e dispor as informações que permitam ao COMPIR/PL tomar as
decisões previstas em lei;
XIH - Controlar a presença dos integrantes do COMPIR/PL, informando ao
presidente os membros que deverão ser substituídos ou advertidos;
XIV - Acompanhar e manter organizadas as deliberações, resoluções, atas e demais
documentos expedidos pelo Conselho.
Art. 23º A Secretaria Executiva será indicada pela Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Direitos Humanos.
CAPÍTULO VIII - DA ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO
Art. 24º Na primeira reunião após a eleição da sociedade civil, no prazo máximo de
15(quinze) dias da nomeação da nova composição do conselho, o COMPIR/PL elegerá, por
voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares ou na titularidade, o
Presidente, o Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário para cumprirem mandato de 2
(dois) ano, permitida uma recondução por igual período, conforme o mandato, se sociedade
civil ou governo.
81º Somente poderão se candidatar a cargos da Mesa Diretora, conselheiros
titulares.
d) PROCURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
82º A escolha dos membros da Mesa Diretora, deverá ser feita por eleição dos
membros titulares ou na titularidade.
83º A posse dos membros da Mesa Diretora, ocorrerá na mesma sessão da eleição
e será dada pelo plenário.
84º Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e da sociedade civil no exercício da função dos membros da Mesa Diretora,
respeitando-se os casos de recondução.
85º Por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do COMPIR/PL titulares ou
no exercício da titularidade, a eleição de que trata o caput do artigo poderá ser realizada na
reunião subsequente.
CAPÍTULO IX —- DAS COMISSÕES
Art. 25º As Comissões Temáticas são órgãos estruturais do COMPIR de natureza
técnica e auxiliares do plenário.
Art. 26º O COMPIR poderá ter as seguintes comissões temáticas:
| — Financiamento; (Orçamento, Fundo da Promoção da Igualdade Racial,
Prestações de Contas...)
ll — Normas; (Minutas de Projetos de Lei, propostas de normativas que visem
aprimorar as legislações municipais vigentes, propostas de resoluções e outros)
HI — Participação Social; (Levantamento de entidades municipais ligadas à
Promoção de Igualdade Racial, mobilização social, eventos externos como reuniões,
conferências, fóruns, etc.)
IV — Acompanhamento de Políticas Públicas Setoriais e Plano Municipal da
Promoção de Igualdade Racial (Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Direitos
Humanos, Planejamento Urbano).
Art. 27º As Comissões Temáticas, constituídas necessariamente de forma paritária,
terão no mínimo 04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros escolhidos dentre
todos os conselheiros titulares e suplentes.
81º - Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas, na condição de
colaboradores convidados, pessoas não conselheiras, que não terão direito a voto, não
podendo ser em número maior que os participantes da Comissão;
82º - Cada Comissão Temática definirá seu plano de trabalho encaminhando para a
apreciação que a submeterá à Plenária;
83º - O conselheiro que não for membro da Comissão Temática poderá participar
das discussões sem direito a voto;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
84º - O Presidente consultará o coordenador da Comissão, sempre que a discussão
for a respeito do tema sob sua responsabilidade, antes de submetê-lo ao plenário.
Art. 28º O resultado do trabalho das Comissões Temáticas poderá assumir a forma
de relatório, parecer ou projeto.
Art. 29º O trabalho das Comissões Temáticas será apreciado e deliberado pela
Plenária, podendo este convocar integrantes das Comissões a fim de solicitar
esclarecimentos.
Art. 308 Cada Comissão Temática terá um Coordenador e um relator indicados
pela comissão.
Art. 31º Poderão ser criadas comissões provisórias e/ou especiais sempre que
necessário para tratar de assuntos específicos.
CAPÍTULO XI - DO MANDATO
Art. 32º Perderá o mandato o Conselheiro titular que deixar de comparecer a 03
(três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem
se fazer representar por seu Suplente e não apresentar justificativa.
Parágrafo único. Em caso de impedimento legal do Conselheiro Titular, ou de sua
renúncia expressa ou tácita, assumirá a vaga o Conselheiro Suplente, na ordem disposta pela
Portaria de designação dos integrantes do Conselho.
Art. 33º - O desligamento e substituição de conselheiro ocorrerão quando:
| — For, por ele, solicitado por escrito, em documento próprio de justificativa
apresentado à Mesa-Diretora e submetido ao Plenário;
Il — For solicitado pela entidade ao qual ele representa, por meio de ofício próprio
de justificativa apresentado à Secretaria Executiva e submetido ao Plenário;
HI — Incorrer no disposto no artigo 32 deste Regimento.
81º - A Mesa Diretora comunicará, por escrito, ao órgão ou entidade de
representação a substituição e solicitará a indicação de novo membro que assumirá a vaga,
o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
82º - Qualquer alteração na composição do conselho deverá ser comunicada na 1º
sessão plenária subsequente;
Art. 34º Compete às entidades de promoção da igualdade racial indicar seus
legítimos representantes para concorrer à vaga no COMPIR/PL conforme regimento eleitoral
devidamente publicado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
81º - No caso de substituição de representante durante o mandato a entidade
poderá indicar outro representante limitado a 03 (três) substituições subsequentes;
82º - Caso a entidade não indique substituto, assumirá a primeira entidade
suplente daquele segmento;
83º - Na ausência de entidade suplente daquele segmento, caberá ao COMPIR/PL
convocar nova eleição.
Art. 35º A Presidência do Conselho pode conceder licença ao Conselheiro que a
solicitar, por escrito, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, por
motivo de força maior, devidamente comprovado.
Parágrafo Único — O conselheiro pode desistir da licença, se concedida, devendo, nesta
hipótese, após solicitação por escrito, reassumir suas funções na primeira sessão que se
seguir.
Art. 36º Os Conselheiros suplentes terão, nas reuniões, o direito à voz e, na
ausência do titular, o direito à voz e voto, prevalecendo a ordem estabelecida pela Portaria
de designação dos integrantes do Conselho.
CAPÍTULO X - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 37º O Plenário do COMPIR/PL, reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês
conforme calendário fixado anualmente na primeira sessão e extraordinariamente, sempre
que necessário e formalmente convocado, através de e-mail.
$1º - A pauta de cada sessão ordinária será informada oficialmente, na convocação,
com pelo menos 7 dias de antecedência e as extraordinárias com 48 horas de antecedência,
constando na convocação a pauta a ser discutida que deverá ser comunicada aos membros
do COMPIR/PL.
82º - As sessões do plenário instalam-se em 12 chamada com quórum de no
mínimo 50% + 1 das representações vigentes e em 22 chamada com o número de
representações presentes. As deliberações serão aprovadas por maioria simples.
83º - O intervalo entre a 12 e 22 chamadas será de 15 minutos.
84º - Não será objeto de discussão ou votação, matéria que não conste da pauta,
salvo por decisão da Plenária.
85º - Ao iniciar sessão ordinária, a ata imediatamente anterior, de sessão ordinária
ou extraordinária, será lida para os Conselheiros do COMPIR/PL para apreciação, discussão e
proposição de eventuais alterações. Dirimidas as dúvidas e atendidas às proposições a ata
será lida e votada. Posteriormente, a Sessão do Plenário obedecerá a seguinte ordem do dia:
|— Leitura do expediente e comunicações;
PROCURADORIA
(eg
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Il — Discussão e votação da matéria em pauta;
Il — Informes;
IV — Encerramento.
86º - As atas das sessões, ordinária ou extraordinária, depois de aprovadas, ficarão
à disposição de qualquer interessado na sede da Secretaria Municipal de Juventude,
Esportes e Direitos Humanos e serão publicadas nos veículos oficiais do município,
ressalvados os casos de matérias sujeitas a sigilo, em conformidade com a legislação vigente.
87º - As deliberações do COMPIR assumirão, dentre outras, a forma de indicação,
recomendação, projeto, relatório, parecer, resolução, decisão ou moção.
88º - A matéria destinada ao exame do plenário deverá ser previamente
distribuída pela Secretaria Executiva, através dos e-mails cadastrados junto a mesma.
Art. 38º As sessões do Plenário do COMPIR/PL serão abertas ao público, podendo,
contudo, eventualmente serem privativas, por decisão da Plenária ou da mesa diretora,
quando se tratar de matérias sujeitas a sigilo.
81º - Nas sessões serão apreciados todos os itens constantes na pauta, sendo
facultada a apresentação de outras matérias, de caráter urgente, por parte de qualquer dos
membros do COMPIR/PL, assim como Ministério Público e Poder Judiciário.
82º - As matérias não constantes na pauta serão apreciadas depois de esgotadas
aquelas anteriormente pautadas, ressalvada decisão em contrário por parte da maioria dos
membros presentes à sessão.
Art. 39º Os membros do COMPIR/PL ou convidados que quiserem se manifestar,
deverão demonstrar tal intenção com um simples aceno de mão, sendo que o presidente
decidirá sobre a concessão do pedido.
Art. 40º Encerrados os debates, serão colocados em votação os encaminhamentos
efetuados pelas comissões e as eventuais manifestações divergentes efetuadas em Plenário,
cabendo ao presidente a organização das propostas a serem votadas, de modo a evitar
decisões contraditórias.
$1º - A votação será aberta e nominal.
82º - Somente serão computados os votos dos membros titulares, ou na sua falta,
do respectivo suplente do COMPIR/PL presente à sessão, sendo vedado o voto por escrito
e/ou por procuração.
83º - Cada membro terá direito a apenas 01 (um) voto.
4 (E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 41º O presidente, após a contagem dos votos, proclamará o resultado,
fazendo constar em ata o número total de votos favoráveis e contrários a cada um dos
encaminhamentos efetuados.
Parágrafo Único. As deliberações relativas à criação de novos programas e serviços
públicos por parte de órgãos governamentais, assim como no sentido da ampliação e/ou
adequação dos programas já existentes, serão imediatamente encaminhadas ao Executivo.
Art. 42º As sessões extraordinárias, realizar-se-ão por convocação do presidente
por solicitação da maioria dos membros titulares do Conselho, ou por deliberação em
Plenário ordinário, cabendo-lhes deliberar exclusivamente sobre os assuntos que motivaram
a convocação.
Art. 43º Ficam estabelecidos os seguintes quóruns:
| - Para as sessões ordinárias do COMPIR/PL, maioria simples para instalação dos
trabalhos em primeira chamada;
I- 2/3 (dois terços) do Conselho para aprovação dos seguintes assuntos:
a - Regimento interno;
b - Perda de mandato de Conselheiro ou de membro da Mesa Diretora;
c- Nos casos decididos pelo Plenário.
WI - Para as sessões extraordinárias do COMPIR/PL, será necessária maioria simples
para instalação dos trabalhos e deliberações:
IV - Para as reuniões das comissões, maioria simples para instalação dos trabalhos
e deliberações.
Art. 44º Os conselheiros suplentes do COMPIR/PL, deverão acompanhar as sessões
do Conselho, tendo direito a voz e na ausência do seu titular, voto.
Parágrafo único. Os conselheiros suplentes deverão participar de todas as reuniões
das comissões das quais façam parte, tendo direito a voz e voto.
CAPÍTULO XI - DAS PROPOSIÇÕES
Art. 45º As proposições são todos os atos ou efeitos de que dispõe um Conselheiro
para propor a discussão de um assunto pertinente ao Conselho.
Parágrafo único. As proposições podem consistir em projetos de resoluções,
indicações/recomendações, moções ou simplesmente ofícios.
PR DORIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO XII - DAS RESOLUÇÕES E DOS OFÍCIOS
Art. 46º O COMPIR/PL exerce a sua função deliberativa através de resoluções.
Art. 47º Resolução é a formalização do que foi deliberado sobre uma proposta, ou
seja, do que foi decidido/ resolvido em sessão ordinária ou extraordinária pelo Plenário do
Conselho.
CAPÍTULO XIII - DAS INDICAÇÕES/RECOMENDAÇÕES
Art. 48º Indicação/Recomendação é a propositura que contém sugestões de
providências a quaisquer órgãos ou autoridades.
81º - Toda indicação/recomendação deve ser formulada por escrito e submetida
ao Plenário durante a ordem do dia, independentemente de sua inclusão na mesma.
82º - O presidente apenas solicitará parecer da comissão sobre uma
indicação/recomendação, em casos que a natureza da matéria o exigir.
CAPÍTULO XIV - DAS MOÇÕES
Art. 49º - As Moções, que devem ser formuladas por escrito, expressam
manifestação de congratulação, voto de apreciação, repúdio ou pesar, devendo ser
submetida à Plenária durante a ordem do dia, independentemente de sua inclusão na
mesma.
Parágrafo único. O Presidente apenas solicitará parecer de comissão sobre uma
moção.
CAPÍTULO XV - DOS PARECERES
Art. 508. Parecer é a propositura em que há pronunciamento escrito de comissão
sobre a matéria sujeita a seu exame.
Parágrafo único. Em matéria de urgência pode ser dispensado parecer escrito da
comissão.
Art. 51º O Parecer deve versar sobre a matéria da proposição com a legislação
vigente, este Regimento Interno, bem como sob sua conveniência, oportunidade e/ou
exatidão.
Art. 52º O Parecer deve constar de duas partes, assinado pelos membros da
comissão:
|- Relatório;
Il - Conclusão.
PROCURADORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53º Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pela plenária,
órgão soberano do COMPIR/PL e publicados através de resoluções em veículos oficiais do
Município.
Art. 54º Este Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, através
de proposta expressa de aprovação pela maioria de 2/3 (dois terços) do COMPIR/PL em
reunião especialmente convocada para este fim.
Art. 55º Este Regimento Interno entra em vigor a partir de sua aprovação pelo
plenário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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