| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de PEDRO ELÍSIO CHAVES ALVES PEREIRA DA SILVA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de PEDRO ELÍSIO CHAVES ALVES FERREIRA DA SILVA. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de PEDRO ELÍSIO CHAVES ALVES FERREIRA DA SILVA, com área total de 5.670,00m?, situada na Rua São Vicente de Paula — Bairro Santo Antônio da Barra- Pedro Leopoldo/ MG — Lote 01, objeto da Transcrição nº13.298, livro 3-M, fls.194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes 01 e 02. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 029466-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 28. A referida gleba medindo 5.670,00m?, passa a constituir-se de 02 (duas) unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: RUA 660,20 LOTE 01 956,16 m? LOTE 02 4.053,64 m? TOTAL 5.670,00 m? Art. 38. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº2192, de 13 de Dezembro de 2022 (com alteração posterior), o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 20 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE emas PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ARÓCURADORIA GERAL PMPL