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norma nº 2270/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2270 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAprova Desmembramento de imóvel de propriedade de PEDRO ELÍSIO CHAVES ALVES PEREIRA DA SILVA
native_id6301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.270, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de
PEDRO ELÍSIO CHAVES ALVES FERREIRA DA SILVA.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas
no artigo 90, IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de PEDRO
ELÍSIO CHAVES ALVES FERREIRA DA SILVA, com área total de 5.670,00m?, situada na Rua São
Vicente de Paula — Bairro Santo Antônio da Barra- Pedro Leopoldo/ MG — Lote 01, objeto da
Transcrição nº13.298, livro 3-M, fls.194, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pedro Leopoldo, originando os lotes 01 e 02.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
029466-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 28. A referida gleba medindo 5.670,00m?, passa a constituir-se de 02 (duas)
unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante
deste Decreto, com as seguintes áreas:
RUA 660,20
LOTE 01 956,16 m?
LOTE 02 4.053,64 m?
TOTAL 5.670,00 m?
Art. 38. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade -
devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº2192,
de 13 de Dezembro de 2022 (com alteração posterior), o presente Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 20 de dezembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE emas PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ARÓCURADORIA
GERAL
PMPL

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