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norma nº 2271/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 2271 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaEstabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício
de 2024 e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de
dezembro de 2006 e suas alterações — Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá
ser pago, no exercício de 2024, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos, respectiva e
sucessivamente, em 10 de abril de 2024, 10 de maio de 2024, 10 de junho de 2024, 10 de
julho de 2024, 12 de agosto de 2024, 10 de setembro de 2024, 10 de outubro de 2024, 12
de Novembro de 2024 e 10 de Dezembro de 2024.
81º A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, referente ao exercício de 2024, terá seu vencimento em 10 de abril de 2024, e
descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.765/2023, sendo que para determinar
se o imóvel terá 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento) de desconto, será analisada
a situação fiscal/financeira do imóvel até o dia 12 de Janeiro de 2024.
82º Pagamentos realizados até o dia 12/01/2024, serão computados após esta
data, não havendo garantia da baixa dos pagamentos, pois o processo depende de envio dos
arquivos eletrônicos de pagamento pelas instituições financeiras e processamento pela
Tesouraria, o que poderá levar de 3 a 5 dias úteis.
& 3º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º deste Decreto, não
poderá ter valor inferior à R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o
somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento.
84º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, para
imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2024 e será calculada conforme disposições do
artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, alterado pela Lei 3.464 de 29 de setembro
de 2017, sendo as variáveis:
cr FU*R FU * (S+C) FU*]
R$ 3.736.217,95 19234,8 7243,5 1021
a. Custo Total: R$ 3.736.217,95
b. Fator de Utilização — FU, está previsto no Anexo |, item 5 do CTM.
c. Custo Unitário: R$ 135,87
PRÁ DORIA
AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
8 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para imóveis
cadastrados como lotes vagos, será cobrada com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2024.
| — Conforme Convênio de Iluminação Pública, previsto no Código Tributário
Municipal e Resolução Aneel nº 3.276, de 17 de outubro de 2023, o valor referente ao Grupo
B4A Vd (R$379,84 x 0,75%), é de R$ 284,88 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
oito centavos). O valor cobrado corresponde à iluminação pública e aos investimentos e
expansão da rede.
Art. 28. As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2024, deverão ser pagas
pelos contribuintes nas seguintes datas:
|- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F, poderá ser paga
em parcela única até o dia 20 de fevereiro de 2024 ou em até 2 parcelas, sendo a 1º parcela
com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2024 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de
março de 2024;
Il - Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S, poderá ser paga até o dia 20 de fevereiro
de 2024 ou em até 2 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de
2024 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2024;
HI - Taxa de Fiscalização de Anúncio — T.F.A. e Taxa de Licença para Ocupação do
Solo nas Vias Públicas — T.L.O.S., poderão ser pagas até o dia 20 de fevereiro de 2024 ou em
até 3 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2024, a 2º
parcela com vencimento no dia 20 de março de 2024 e a 3º parcela com vencimento no dia
22 de abril de 2024.
Art. 3º. Os tributos poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte, quando no
dia de seu vencimento, não houver expediente da rede bancária ou dos postos de
arrecadação.
Art. 4º. As guias, tanto do IPTU quanto das taxas, serão enviadas através de
correspondência com antecedência de pelo menos 15 dias do vencimento, em casos de não
recebimento antes dos vencimentos estabelecidos por este Decreto, as guias estarão
disponíveis para acesso por intermédio do site da Prefeitura
(www.pedroleopoldo.mg.gov.br), pelo Portal do Cidadão, aplicativo Cidadão Online,
solicitação via e-mail (receitamunicipalOpedroleopoldo.mg.gov.br) ou, ainda, pelo
atendimento junto ao Guichê de Atendimento Receita/IPTU, no prédio principal da
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, até as datas limites de vencimento
estabelecidas por este Decreto, no horário das 11:00 às 17:00 horas, em dia de expediente.
| - Considerando que a atualização cadastral dos CEPs no município ainda não foi
finalizada por falta de atualização cadastral de parte dos contribuintes, e que a falta de CEP
PR DORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
atualizado poderá impedir a entrega de guias pelos Correios, em caso de não
recebimento, é dever dos contribuintes, buscar os meios disponíveis para emissão da 22 via.
H — Quando houver o retorno de guias por quaisquer problemas cadastrais na
entrega pelos Correios (número não existe, endereço incompleto, mudou-se, desconhecido),
os imóveis ou contribuintes, serão classificados para não receberem a guia física para o
próximo exercício;
Hl — É de inteira responsabilidade dos contribuintes manterem seu cadastro
atualizado, conforme previsão na legislação vigente.
Art. 5º. A renovação do Alvará das empresas que, em 2023, tiveram emitido o
ALVARÁ PERMANENTE e pagarem a guia de TFLF, na opção de parcela única, até a data do
vencimento (20/02/2024) será automática e o Alvará ficará disponível online com acesso
através do Portal do Cidadão.
a) O Alvará será gerado automaticamente no dia 23 de fevereiro de 2024, para
aqueles que pagarem a PARCELA ÚNICA até o dia 20 de fevereiro de 2024;
b) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 2 (duas) parcelas, se
enquadrando nas condições do caput deste artigo, terá a geração automática do Alvará 2024,
agendada para o dia 25 de março de 2024.
c) O Município NÃO irá gerar o Alvará baseando-se no pagamento de apenas
uma parcela (quando feita a opção pelo parcelamento em 2 (duas) parcelas), portanto, se o
contribuinte/empresa porventura necessitar da liberação do Alvará antes do dia 25 de março
2024, deverá fazer opção pelo pagamento em parcela única, ressalvando ainda que a
eventual antecipação do pagamento da parcela não irá garantir que o Alvará seja gerado de
forma automática.
1- O pagamento fora do prazo, tanto da parcela única ou de uma das parcelas
tornará necessária a formalizar da solicitação de renovação de alvará através do e-mail
(protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos
digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de
pagamento a guia de TFLF).
Il - As empresas e contribuintes que em 2023, não renovaram o Alvará ou que se
encontram com o ALVARÁ PROVISÓRIO, deverão solicitar a renovação do Alvará através do
e-mail: (protocoloDpedroleopoldo.mg.gov.br). O solicitante deverá encaminhar os
documentos digitalizados ou fotos visíveis (Requerimento preenchido, CPF, Identidade do
solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF) ou poderá comparecer
pessoalmente e aguardar atendimento pelo Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão
(Protocolo), de posse da cópia da guia de TFLF paga e documentos pessoais,
preferencialmente até o dia 21 de março de 2024, para a solicitação da emissão/renovação
do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de 2024, que terá validade até
31-12-2024.
[o DORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º. As empresas e contribuintes que exerçam atividades passíveis de
FISCALISAÇÃO e ALVARÁ SANITÁRIO, conforme Lei Estadual vigente, deverão solicitar a
renovação do respectivo Alvará, via e-mail: (protocoloWpedroleopoldo.mg.gov.br), o
solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e
Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento da guia de TFLF e TFS), ou poderá
optar pelo atendimento presencial para Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão
(Protocolo).
$ 1º. A taxa TFS — Taxa de Fiscalização Sanitária é devida pela necessidade de
fiscalização de empresas que possuem atividades relacionadas à saúde, alimentos, e
atividades que demandem controle sanitário para garantir a proteção do interesse público,
em alguns casos, mesmo sendo dispensadas do Alvará Sanitário devido serem baixo risco,
ainda sim, são passiveis de fiscalização e precisam cumprir regras definidas pela Vigilância
Sanitária.
8 2º. Nos casos de empresas dispensadas do Alvará Sanitário, mas ainda sim
passiveis de fiscalização, ao solicitarem a renovação do alvará, vão receber o documento
informando a dispensa.
$ 2º. A solicitação de renovação deverá ser tomada entre 90 (noventa) e 120 dias
(cento e vinte) antes do término da vigência do último alvará, o qual deverá ser retirado pelo
requerente, junto à Divisão de Vigilância Sanitária.
8 3º. O tempo de validade do Alvará Sanitário será de um ano, a partir de data de
sua expedição.
Art. 7º. A partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo final para a retirada do
Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, os estabelecimentos estarão
sujeitos à fiscalização, inclusive com a cobrança de multa, conforme determina a legislação
municipal.
Art. 8º. Fica prorrogada a validade do Alvará de Localização e Funcionamento e do
exercício de 2023, para até o dia 31 de março de 2024.
Art. 9º. Para os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no 8 1º do art.
28 da Lei Municipal nº 3.298, de 24 de agosto de 2012, os mesmos deverão protocolizar
junto a esta municipalidade, no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC,
requerimento comprobatório do Valor Adicionado Fiscal - VAF/2022 Ano Base 2023,
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS /2022, ano base 2023 ou
guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., quitadas do exercício
2023, para contribuintes não optantes pelo regime Simples Nacional, prestadores de serviços,
até o dia 31 de janeiro de 2024.
PR DORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º. A análise da solicitação do benefício de que trata o Artigo 9º, será realizada
pelos Fiscais de Tributos, através de despacho fundamentado, analisando os requerimentos
protocolizados no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, procedendo ao seu
deferimento ou indeferimento, sem prazo pré-fixado, mas fazendo retroagir sua análise às
Taxas já lançadas para o exercício de 2024.
8 2º. A critério do Secretário Municipal de Fazenda, poderão ser aceitos outros
documentos comprobatórios da existência de movimento fiscal-econômico, referente ao
exercício de 2023, para fins de deferimento dos requerimentos apresentados.
Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no art. 3º, incisos |, Il,
ill e IV, da Lei Municipal 3.313, de 14 de dezembro de 2012, deverão apresentar o projeto
social exigido pela Lei até o dia 31/07/2024.
8 1º. Deverá a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, a fiscalização e o registro das visitas técnicas para comprovação da
existência dos projetos de cunho social, conforme art. 3º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei 3.313, de
14 de dezembro de 2012.
& 2º. Comprovada a existência dos projetos de cunho social, a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social deverá, através de despacho fundamentado, informar a Divisão
de Fiscalização Tributária, para a análise da revisão de lançamento, o percentual a ser
aplicado no que se refere ao desconto da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento — T.F.L.F. e da Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S. ou a isenção total das
mesmas, sem data limite prefixada, podendo retroagir o seu efeito destas análises aos
lançamentos já realizados para o exercício de 2024.
Art. 11. O contribuinte que tiver seu pedido de isenção deferido deverá
procurar/comparecer à Divisão de Receita da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo - MG,
no horário das 12:00 às 17:00 horas, em dia de expediente, para re-emissão das guias com os
valores atualizados para pagamento, no prazo máximo de 15 dias que receber a resposta de
sua solicitação ou poderá solicitar por e-mail (receitamunicipalO pedroleopoldo.meg.gov.br).
Art. 12. Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, este
Decreto está acompanhado do “Anexo I”, que traz a tabela de todos os valores expressados
em moeda corrente, atualizados monetariamente pelo INPC acumulado dos últimos 12
meses com referência a outubro de 2023, que foi de 4,14% (quatro inteiros e quatorze
centésimos por cento).
Paragrafo Único — O IPTU e o Custo Total para o calculo da Taxa de Coleta de
Resíduos irão utilizar-se do mesmo índice do caput para atualização de seus valores.
Art. 13. A unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo para 2024 será a mesma
utilizada pelo Estado de Minas Gerais (Ufemg), o valor será publicado posteriormente, já que
o Estado ainda não publicou a resolução que trata sobre o assunto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de 2.023.
ELOISA HELENA CARVALHO DÊ FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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ANEXO | - CALENDÁRIO FISCAL 2024
Tabela de atualização de valores conforme Artigo 1º da
Lei 3.464/2017 INPC ACUMULADADO Ref. Out/2023 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
4,14%
TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
2023 2024
1.1 Área de até S0 m? R$ 88,14 R$ 91,79]
1.2 lárea de 50 m? até 100 m? R$ 139,81, R$ 145,60)
1.3 Área de 101 m? até 150 m? R$ 209,42) R$ 218,09)
1.4 Área de 151 m? até 200 m? R$ 279,23 R$ 290,79)
[5 JAreade 201 miaté 250m? R$349,05] R$363,50)
1.6 Área de 251 m? até 300 m? R$ 418,86 R$ 436,20
1.7 área de 301 m? até 350 m? R$ 488,66 R$ 508,89
1.8 Área de 351 m? até 400 m? R$ 558,47 R$ 581,59
1.9 área de 401 m? até 450 m? R$ 628,28) R$ 654,29]
1.10 Área de 451 m? até 500 m? R$ 698,10] R$ 727,00
1.11 — JÁrea de 501 m? até 1000 m? R$ 907,51] R$ 945,08)
Acima de 1000 m? - valor do item 1.11 acrescido a cada área menor ou
1.12 igual a 500 m? do excedente da área de 1000 m? de R$ 158,05 R$ 164,59)
Para pedreiras, saibreiras, extração de areia, argilas, cascalhos, carvoaria e similares por meio de
1.13 instrumentos mecanizados — Classificação conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
1.13.1 |Pequena Empresa R$ 1.823,67] R$ 1.899,17]
1.13.2 |Empresa de Médio Porte R$ 4.369,21] R$ 4.550,09)
1.13.3 [Empresa de Grande Porte R$ 16.382,63] R$ 17.060,87
ITENS ESPECIFICAÇÕES
2 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA 2023 2024
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
2.1 Por tipo de anúncio / ano
2.1.1 [Anúncio simples, faixa, etc. RS 198,22 RS 206,43
2.1.2 Anúncio acoplado a termômetros, relógio e congêneres R$ 330,37) R$ 344,05]
2.1.3 Anúncio Sonoro
2.1.3.1 |Movel R$ 528,60) R$ 550,48]
2.1.3.1. Fixo RS 264,30 R$ 275,24]
2.2 Por m? de anúncio
2.2.1 Anúncios inanimados e animados
2.2.1.1 |Não iluminado R$ 44,27 R$ 46,10
2.2.1.2. |luminado R$58,15) R$ 60,55)
2.2.1.3 |Luminoso R$58,15 R$ 60,55
2.2.2 Out-door RS 15,86 R$ 16,51
ITENS ESPECIFICAÇÕES
2023 2024
3 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS POR EXECUÇÃO DE TERCEIROS | VALORRS | VALORR$
— TFOPPET
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR PROJETO
Particular ou Pública executada por terceiros:
3.1 de construção, reforma ou demolição de quaisquer edificações.
Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel
3.1.1 que está sendo utilizado para sua residência e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. Isento Isento
3.1.2 |Até 75 m? (que não estejam na situação do item 3.1.1) R$ 114,97] R$ 119,73
3.1.3 De 76 m? até 150 m? R$ 280,16) R$ 291,76
3.1.4 De 151 m? até 300 m? R$ 680,57 R$ 708,75)
3.1.5 De 301 m? até 600 m? R$ 1.464,22| R$ 1.524,84]
3.1.6 De 601 m? até 1000 m? R$ 2.760,61] R$ 2.874,90]
3.1.7 De 1001 m? até 2500 m? R$ 3.647,34) R$ 3.798,34]
3.1.8 De 2501 m? até 5000 m? R$ 4.844,62] R$ 5.045,18
3.1.9 Acima de 5000 m? - o valor de item 3.1.8 acrescido a cada m? excedente a área de 5000m? de RS 0,13 RS 0,14]
3.2 Particular: necessária à implantação de qualquer modalidade de parcelamento do solo — por m? R$ 0,79] R$ 0,83
”
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS
4 2023 2024
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO VALOR VALOR
4.1 Área de até 15 m? R$ 39,55 R$ 41,19
4.2 Área de 15 m? até 50 m? R$ 64,59) R$ 67,27)
4.3 Área de 51 m2 até 75 m? R$ 96,88 R$ 100,89
4.4 Área de 76 m? até 100 m? R$ 129,18 R$ 134,52
4.5 Área de 101 m? até 125 m? RS 161,47 R$ 168,16
4.6 Área de 126 m? até 150 m? R$ 193,77 R$ 201,79]
4.7 Área de 151 m? até 200 m? R$ 258,35 R$ 269,05]
4.8 Área de 201 m? até 250 m? R$ 322,95] R$ 336,32)
4.9 Área de 251 m? até 300 m? R$ 387,53 R$ 403,57]
4.10 | lÁrea de 301 m? até 350 m? R$ 452,12) R$ 470,84]
4.11 * lÁrea de 351 m? até 400 m? [R$516,71 R$ 538,10
4.12 Área de 401 m? até 450 m? RS 581,30] R$ 605,37]
4.13 Área de 451 m? até 500 m? R$ 646,21 R$ 672,97
4.14 Área de 501 m? até 1000 m? R$ 775,06 R$ 807,15)
4.15 Acima de 1000 m? - o valor do item 4.15 acrescido a cada 500 m? excedente a 1000m? de R$ 129,18) R$ 134,52)
4.16 Ambulantes e feirantes
4.16.1 JAnual II R$ 158,58 R$ 165,15
4.16.2 |Mensal R$ 66,07] R$ 68,81
4.16.3 |Dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 4.16.2) R$ 13,21] R$ 13,76)
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6 . TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 2023 2024
NAS VIAS PÚBLICAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
6.1 Atividade comercial e prestação de serviço R$ 251,08] R$ 261,48
6.2 Veículos
6.2.1 — |Táxi (por veículo licenciado) R$ 158,58] R$ 165,15
6.2.2 Ônibus coletivo ou similares (por veículo licenciado) R$ 264,30) R$ 275,24
6.2.3 Caminhões, camionetas ou similares (por veículo licenciado) R$ 198,22 R$ 206,43
6.3 Caçambas (por unidade) R$ 92,50) R$ 96,33
6.4 Comerciantes e Prestadores de Serviços Eventuais
Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres -
6.4.1 Por dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 6.4.2) R$ 13,21 R$ 13,76)
6.4.2 Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - Por mês R$ 66,07 R$ 68,81
7 TAXA DE EXPEDIENTE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR SERVIÇO PRESTADO
7.1 Certidão R$ 22,02
7.2 Inscrição, alteração e baixa no Cadastro Municipal R$ 41,29
7.3 Por expedição de Nota Fiscal Avulsa R$ 9,63
7.6 Por expedição de 22º via de documentos ou cópias R$ 0,00]
[7.6.1 De 1 (uma) a 10 (dez) paginas R$ 9,25 R$ 9,63
7.6,2 | |Excedida a quantidade de 10 paginas será cobrado por pagina R$ 0,66 R$ 0,69]
TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO
8 RODOVIÁRIA PARA EMBARQUE
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
8.1 Embarque no terminal rodoviário (por passageiro) R$ 0,11 R$ 0,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ITENS ESPECIFICAÇÕES 2023 2024
9 TAXA DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR IMÓVEL NUMERADO
9.1 Emissão de Certidão de Zona Urbana RS 26,43 RS 27,52)
9.2 Emissão de Certidão de Zona Rural R$ 39,64 R$ 41,29
9.3 Numeração Oficial para imóvel — Certidão de Número | R$ 33,04 R$ 34,41
9.4 Troca de Numeração Oficial para imóvel | R$ 39,64 R$ 41,29)
9.5 Emissão de Informação básica do imóvel - BIC I R$ 13,21 R$ 13,76
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS
10 = 2023 2024
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
10.1 Velório zero zero
10.2 Sepultamento
10.2.1 |Sepultamento de criança R$ 42,53] R$ 44,29
10.2.2 |Sepultamento de adulto R$53,14) R$55,34
10.3 Desenterramento (exumação) R$ 462,52] R$ 481,67
10.4 Translação de ossos R$ 106,30 R$ 110,70)
10.5 Emplacamento R$ 66,07] R$ 68,81
10.6 Construção de túmulo perpétuo (m?) R$ 26,43] R$ 27,52
10.7 Aquisição de sepultura
10.7.1 |Aquisição de sepultura - PJS R$ 1.063,08 R$ 1.107,09
10.7.2 |Aquisição de sepultura — 3 gavetas R$ 1.488,30 R$ 1.549,91
10.7.3 ' |Perpetuidade de sepultura (Obs. Sendo fora da sede, será cobrado somente 50% da taxa) R$ 1.488,30] R$ 1.549,91]
10.7.4 |Aquisição de sepultura tipo gaveta suspensa Lo R$ 710,93 R$ 740,36)
10.7.5 Transferência de titularidade
10.7.5.1 |Entre terceiros (venda, doação e outros) R$ 396,45 R$ 412,86)
10.7.5.2 |Entre herdeiros RS 66,07 R$ 68,81
10.8 Autorização de obras R$ 42,53 R$ 44,29]
10.9 Conservação, limpeza e manutenção isento isento
11 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS Valor R$ Valor R$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO
11.1 Apreensão de animais de pequeno porte R$ 13,21 R$ 13,76
11.2 Apreensão de animais de médio porte R$ 26,43 RS 27,52
11.3 Apreensão de animais de grande porte R$ 105,72) R$ 110,10]
11.4 Depósito de animais de pequeno porte R$ 13,21 R$ 13,76
11.5 Depósito de animais de médio porte RS 26,43] R$ 27,52
11.6 Depósito de animais de grande porte R$ 66,07 R$ 68,81
11.7 Liberação de animais — qualquer porte R$ 26,43 R$ 27,52
R$ 0,00) R$ 0,00)
12 E LIBERAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ValorR$ | ValorR$
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO
12.1 Apreensão de mercadorias — volume até 01 m? R$ 10,62 R$ 11,06
12.2 Apreensão de mercadorias — volume acima de 01 até 03 m? R$ 42,53 R$ 44,29
12.3 Apreensão de mercadorias — volume acima de 03 mº R$ 106,30] R$ 110,70)
12.4 Depósito de mercadorias — volume até 01 m? (por dia) R$ 10,62] R$ 11,06
12.5 Depósito de mercadorias — volume acima de 01 até 03 m? (por dia) R$ 21,26 R$ 22,14
12.6 Depósito de mercadorias — volume acima de 03 mº (por dia) R$ 42,53 RS 44,29
12.7 Liberação de mercadorias — qualquer volume RS 21,26) R$ 22,14
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
13 TAXA DE INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -— INCINERAÇÃO Valor R$
13.1 Incineração de mercadorias — volume até 01 m? R$ 11,06
13.2 incineração de mercadorias — volume de 01 até 03 m? R$ 44,29
13.3 Incineração de mercadorias — volume acima de 03 m? R$ 110,70
11,08%
ITENS ESPECIFICAÇÕES VALOR R$
14 TAXA PARA VISTORIAS E PARECERES — TPVA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — CADA SERVIÇO PRESTADO
14.1 Vistoria e parecer para corte e/ou poda de árvores — por vistoria R$ 34,41
14.2 Vistoria para licença de funcionamento de veículos de som — por veículo R$ 68,81]
14.3 Vistoria para avaliação do imóvel para fins de L.T.B.1
14.3.1 |Imóvel localizado na Zona Urbana — por vistoria RS 68,81
14.3.2 | |Imóvel localizado na Zona Rural — por vistoria R$ 82,57
14.4 Demais vistorias/pareceres técnicos
14.4.1 |Porvistoria/parecer R$ 68,81
14.4.2 |Porm? /parecer R$ 0,25
ITENS ESPECIFICAÇÕES
15 —|TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTO DO SOLO — TLOPPS 2024
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
15.1 Análise de Projeto Inicial (por m?) 12 e 22 Análise
Edificação com área:
Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua
um único imóvel que está sendo utilizado para sua residência Isento
15.1.1 | e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos.
15.1.2 |Até 75 m?, que não estejam na situação do item 15.1.1 | R$ 46,35
De 76 m? até 150 m?
De 151 m? até 300 m?
De 301 m? até 600 m?
De 601 mº? até 1.000 m?
De 1.001 m? até 2.500 m?
De 2.501 m? até 5.000 m?
dO ni
[Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,08]
15.2 Análise de Projeto Inicial (por m?) — A partir da 32 Análise
15.2.1 Será cobrado 30% dos valores somados da 12 e 2º Análises
15.3 Análise de Projeto de Obra Concluída (por m?) — Levantamento
Edificação com área: 2024)
15.3.1 J|Até75m? R$ 61,81
De 76 m? até 150 m? R$ 208,59)
De 151 m? até 300 m? R$ 618,07]
De 301 m? até 600 m? R$ 1.514,27
De 601 m? até 1.000 m? R$ 2.734,97]
De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 3.144,43
-3. De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.615,72
15.3.8 |Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,08)
15.4 Análise de Projeto de Obra Iniciada e não Concluída (por m?)
Edificação com área:
154.1 |Até75m? RS 61,81
15.4.2 |De 76 m2até 150 m?
15.4.3 |De 151 m? até 300 m?
15.4.4 |De 301 m? até 600 m?
15.4.5 |De 601 m? até 1.000 m?
15.4.6 |De 1.001 m? até 2.500 m?
15.4.7 |De 2.501 m? até 5.000 m?
15.4.8 [Acima de 5.000 m? a cada m? excedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Parcelamento do Solo Urbano
Loteamento — Diretrizes Municipais
Até 100.000 m? - por certidão R$ 222,57] R$ 231,78)
De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 341,26 R$ 355,39)
De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 682,53 R$ 710,78)
Acima de 300.001 m?- por certidão R$ 1.365,04 R$ 1.421,56
Aprovação de Loteamento
Até 100.000 m? - por certidão R$ 2.203,36) R$ 2.294,58)
De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 3.331,01] R$ 3.468,92
De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 6.669,45] R$ 6.945,57]
Acima de 300.001 m?- por certidão RS 7.908,38) R$ 8.235,79]
Desmembramento ou Remembramento
Até 5.000 m? por certidão R$ 222,57] R$ 231,78
De 5.000 m? a 30.000 m?- por certidão R$ 452,55 R$ 471,28
Acima de 30.001 m? - por certidão R$ 905,08 R$ 942,55)
Alvará de Construção
Obra Inicial — por alvará RS 25,23 R$ 26,27
Obra Concluída (Levantamento) — por alvará R$ 25,23 R$ 26,27)
Obra iniciada e não concluída — por alvará R$ 37,09 RS 38,63
Renovação — por m? R$ 0,29] RS 0,30]
Transferência de Titularidade — por transferência R$ 267,08 R$ 278,13
Desmembramento e Remembramento de Construção
Emissão de Diretrizes Municipais — por certidão R$ 34,12] R$ 35,53
Análise de Projeto — por m? R$ 0,08) R$ 0,08)
ITENS ESPECIFICAÇÕES 2023 VALOR 2024 VALOR
16 TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE E BAIXA
16.1 Vistoria de Habite-se — por vistoria R$ 40,05] R$41,71
16.2 Vistoria de Baixa — por vistoria R$ 40,05 R$ 41,71)
16.3 Emissão de Habite-se — por m? R$ 0,59 R$ 0,62
16.4 Certidão de Baixa de Habite-se — por m? R$ 0,59] R$ 0,62]
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL 2023 VALOR | 2024 VALOR
Comércio eventual em área publica (dia/m?)
Dela5m? R$ 52,86 R$ 55,05)
Acima de 5m? a taxa será calculada por metro quadrado R$ 13,21 R$ 13,76]
Comércio eventual em recinto fechado — por dia
Pequeno Porte R$ 330,37] RS 344,05
Médio Porte R$ 660,75 R$ 688,10
Grande Porte R$ 1.982,25 R$ 2.064,31
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SONORA 2023 2024
18 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
18.1 Valor Único R$ 266,60) R$ 277,64]
TAXA DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE 2023 2024
19 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO
18.1 Valor Único R$ 266,60] R$ 277,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
VALORES CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL — POR ARTIGO 2023 2024
Artigo 66, 85º | (Valor Mínimo Parcela Divida Ativa) RS 39,64 R$41,29
Artigo 214. | (Valor para Autônomos Nível Superior — por parcela ) R$ 237,87) R$ 247,72
Artigo 214, Il (Valor para Autônomos Nível Médio/ Técnico — por parcela ) RS 66,07 R$ 68,81
Artigo 214, Ill ( Valor para Autônomos Sem Exig. De Escolaridade — por parcela ) RS 39,64 R$41,29
Artigo 215 - B, Il,a) (Valor fixo para Contabilidades Simples Nacional — Pequeno Porte) RS 79,29 RS 82,57
Artigo 215 - B, Il, b) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional — Médio Porte) R$ 158,58 R$ 165,15)
Artigo 215 - B, II, c) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional — Grande Porte) R$ 237,87 R$ 247,72
Artigo 234, |, a) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 740,04 R$ 770,68]
Artigo 234, |, b) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 245,80 R$ 255,98]
Artigo 234, |, c) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 245,80 R$ 255,98]
Artigo 234, ll, d) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 615,82 R$ 641,31
Artigo 234, Il, a) (ALM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99
Artigo 234, Il, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) RS 615,82 RS 641,31
Artigo 234, Il, c) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 740,04 R$ 770,68
Artigo 234, Il, d) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 745,80] R$ 255,98)
Artigo 234, Il, e) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07
Artigo 234, 11, f) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07
Artigo 234, Il, g) (A.tiiM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07
Artigo 234, 11, h) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 1.480,08 RS 1.541,35
Artigo 234, 11, i) (A.liiM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 245,80 R$ 255,98)
Artigo 234, II, j) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99
Artigo 234, 11, k) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 RS 127,99
Artigo 234, II, a) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99)
Artigo 234, II, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 74,00 R$ 77,07
Artigo 234, III, c) (A.liM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07
Artigo 234, Ill, d) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 245,80 R$ 255,98
Artigo 234, III, e) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 492,92 R$513,33
Artigo 234, III, f) (AI.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 122,90 R$ 127,99
Artigo 234, II, g) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 1.480,08 R$ 1.541,35
Artigo 234, HI, h) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 122,90] R$ 127,99
Artigo 234, IV, a) (AJILM.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35
Artigo 234, V, a) (A.M.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$264,30) R$275,24]
Artigo 234, V, b) (A.IL.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35
Artigo 234, V, c) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) RS 492,92 R$513,33
Artigo 234, V, d) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 RS 1.541,35]
Artigo 234,V, e) (A.H.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08] RS 1.541,35
Artigo 234, V, f) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 462,52 R$ 481,67]
Artigo 234, V, £) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 245,80 R$ 255,98)
Artigo 234, V, h) (AJI.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35]
Artigo 235, |, a) (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 985,84 R$ 1.026,65
Artigo 235, |, b) (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35
Artigo 235, |l (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35]
iArtigo 235, IH (AJILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 RS 1.541,35]
Artigo 235, IV (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35]
Artigo 235, V (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35)
Artigo 235, VI (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35
Artigo 235, VII (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 RS 1.541,35]
Artigo 235, VIII (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35
Artigo 235, IX (AJLM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35)
Artigo 235, X (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.232,96 RS 1.284,00
Artigo 235, XI (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35]
Artigo 235, XIl (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35
”

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