| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2024 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações — Código Tributário Municipal, DECRETA: Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, poderá ser pago, no exercício de 2024, em até 09 (nove) parcelas, com vencimentos, respectiva e sucessivamente, em 10 de abril de 2024, 10 de maio de 2024, 10 de junho de 2024, 10 de julho de 2024, 12 de agosto de 2024, 10 de setembro de 2024, 10 de outubro de 2024, 12 de Novembro de 2024 e 10 de Dezembro de 2024. 81º A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2024, terá seu vencimento em 10 de abril de 2024, e descontos conforme previsto na Lei Municipal nº 3.765/2023, sendo que para determinar se o imóvel terá 5% (cinco por cento) ou 20% (vinte por cento) de desconto, será analisada a situação fiscal/financeira do imóvel até o dia 12 de Janeiro de 2024. 82º Pagamentos realizados até o dia 12/01/2024, serão computados após esta data, não havendo garantia da baixa dos pagamentos, pois o processo depende de envio dos arquivos eletrônicos de pagamento pelas instituições financeiras e processamento pela Tesouraria, o que poderá levar de 3 a 5 dias úteis. & 3º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º deste Decreto, não poderá ter valor inferior à R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o somatório dos valores de todos os tributos constantes da guia de recolhimento. 84º. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS, para imóveis edificados, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2024 e será calculada conforme disposições do artigo 299 do Código Tributário Municipal - CTM, alterado pela Lei 3.464 de 29 de setembro de 2017, sendo as variáveis: cr FU*R FU * (S+C) FU*] R$ 3.736.217,95 19234,8 7243,5 1021 a. Custo Total: R$ 3.736.217,95 b. Fator de Utilização — FU, está previsto no Anexo |, item 5 do CTM. c. Custo Unitário: R$ 135,87 PRÁ DORIA AL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 8 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para imóveis cadastrados como lotes vagos, será cobrada com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2024. | — Conforme Convênio de Iluminação Pública, previsto no Código Tributário Municipal e Resolução Aneel nº 3.276, de 17 de outubro de 2023, o valor referente ao Grupo B4A Vd (R$379,84 x 0,75%), é de R$ 284,88 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). O valor cobrado corresponde à iluminação pública e aos investimentos e expansão da rede. Art. 28. As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2024, deverão ser pagas pelos contribuintes nas seguintes datas: |- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F, poderá ser paga em parcela única até o dia 20 de fevereiro de 2024 ou em até 2 parcelas, sendo a 1º parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2024 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2024; Il - Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S, poderá ser paga até o dia 20 de fevereiro de 2024 ou em até 2 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2024 e a 22 parcela com vencimento no dia 20 de março de 2024; HI - Taxa de Fiscalização de Anúncio — T.F.A. e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias Públicas — T.L.O.S., poderão ser pagas até o dia 20 de fevereiro de 2024 ou em até 3 parcelas, sendo a 12 parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro de 2024, a 2º parcela com vencimento no dia 20 de março de 2024 e a 3º parcela com vencimento no dia 22 de abril de 2024. Art. 3º. Os tributos poderão ser pagos até o primeiro dia útil seguinte, quando no dia de seu vencimento, não houver expediente da rede bancária ou dos postos de arrecadação. Art. 4º. As guias, tanto do IPTU quanto das taxas, serão enviadas através de correspondência com antecedência de pelo menos 15 dias do vencimento, em casos de não recebimento antes dos vencimentos estabelecidos por este Decreto, as guias estarão disponíveis para acesso por intermédio do site da Prefeitura (www.pedroleopoldo.mg.gov.br), pelo Portal do Cidadão, aplicativo Cidadão Online, solicitação via e-mail (receitamunicipalOpedroleopoldo.mg.gov.br) ou, ainda, pelo atendimento junto ao Guichê de Atendimento Receita/IPTU, no prédio principal da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo-MG, até as datas limites de vencimento estabelecidas por este Decreto, no horário das 11:00 às 17:00 horas, em dia de expediente. | - Considerando que a atualização cadastral dos CEPs no município ainda não foi finalizada por falta de atualização cadastral de parte dos contribuintes, e que a falta de CEP PR DORIA Ê L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO atualizado poderá impedir a entrega de guias pelos Correios, em caso de não recebimento, é dever dos contribuintes, buscar os meios disponíveis para emissão da 22 via. H — Quando houver o retorno de guias por quaisquer problemas cadastrais na entrega pelos Correios (número não existe, endereço incompleto, mudou-se, desconhecido), os imóveis ou contribuintes, serão classificados para não receberem a guia física para o próximo exercício; Hl — É de inteira responsabilidade dos contribuintes manterem seu cadastro atualizado, conforme previsão na legislação vigente. Art. 5º. A renovação do Alvará das empresas que, em 2023, tiveram emitido o ALVARÁ PERMANENTE e pagarem a guia de TFLF, na opção de parcela única, até a data do vencimento (20/02/2024) será automática e o Alvará ficará disponível online com acesso através do Portal do Cidadão. a) O Alvará será gerado automaticamente no dia 23 de fevereiro de 2024, para aqueles que pagarem a PARCELA ÚNICA até o dia 20 de fevereiro de 2024; b) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em 2 (duas) parcelas, se enquadrando nas condições do caput deste artigo, terá a geração automática do Alvará 2024, agendada para o dia 25 de março de 2024. c) O Município NÃO irá gerar o Alvará baseando-se no pagamento de apenas uma parcela (quando feita a opção pelo parcelamento em 2 (duas) parcelas), portanto, se o contribuinte/empresa porventura necessitar da liberação do Alvará antes do dia 25 de março 2024, deverá fazer opção pelo pagamento em parcela única, ressalvando ainda que a eventual antecipação do pagamento da parcela não irá garantir que o Alvará seja gerado de forma automática. 1- O pagamento fora do prazo, tanto da parcela única ou de uma das parcelas tornará necessária a formalizar da solicitação de renovação de alvará através do e-mail (protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF). Il - As empresas e contribuintes que em 2023, não renovaram o Alvará ou que se encontram com o ALVARÁ PROVISÓRIO, deverão solicitar a renovação do Alvará através do e-mail: (protocoloDpedroleopoldo.mg.gov.br). O solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (Requerimento preenchido, CPF, Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento a guia de TFLF) ou poderá comparecer pessoalmente e aguardar atendimento pelo Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão (Protocolo), de posse da cópia da guia de TFLF paga e documentos pessoais, preferencialmente até o dia 21 de março de 2024, para a solicitação da emissão/renovação do Alvará de Localização e Funcionamento para o exercício de 2024, que terá validade até 31-12-2024. [o DORIA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º. As empresas e contribuintes que exerçam atividades passíveis de FISCALISAÇÃO e ALVARÁ SANITÁRIO, conforme Lei Estadual vigente, deverão solicitar a renovação do respectivo Alvará, via e-mail: (protocoloWpedroleopoldo.mg.gov.br), o solicitante deverá encaminhar os documentos digitalizados ou fotos visíveis (CPF e Identidade do solicitante e o comprovante de pagamento da guia de TFLF e TFS), ou poderá optar pelo atendimento presencial para Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão (Protocolo). $ 1º. A taxa TFS — Taxa de Fiscalização Sanitária é devida pela necessidade de fiscalização de empresas que possuem atividades relacionadas à saúde, alimentos, e atividades que demandem controle sanitário para garantir a proteção do interesse público, em alguns casos, mesmo sendo dispensadas do Alvará Sanitário devido serem baixo risco, ainda sim, são passiveis de fiscalização e precisam cumprir regras definidas pela Vigilância Sanitária. 8 2º. Nos casos de empresas dispensadas do Alvará Sanitário, mas ainda sim passiveis de fiscalização, ao solicitarem a renovação do alvará, vão receber o documento informando a dispensa. $ 2º. A solicitação de renovação deverá ser tomada entre 90 (noventa) e 120 dias (cento e vinte) antes do término da vigência do último alvará, o qual deverá ser retirado pelo requerente, junto à Divisão de Vigilância Sanitária. 8 3º. O tempo de validade do Alvará Sanitário será de um ano, a partir de data de sua expedição. Art. 7º. A partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo final para a retirada do Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, os estabelecimentos estarão sujeitos à fiscalização, inclusive com a cobrança de multa, conforme determina a legislação municipal. Art. 8º. Fica prorrogada a validade do Alvará de Localização e Funcionamento e do exercício de 2023, para até o dia 31 de março de 2024. Art. 9º. Para os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no 8 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.298, de 24 de agosto de 2012, os mesmos deverão protocolizar junto a esta municipalidade, no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, requerimento comprobatório do Valor Adicionado Fiscal - VAF/2022 Ano Base 2023, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — DEFIS /2022, ano base 2023 ou guias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N., quitadas do exercício 2023, para contribuintes não optantes pelo regime Simples Nacional, prestadores de serviços, até o dia 31 de janeiro de 2024. PR DORIA L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 8 1º. A análise da solicitação do benefício de que trata o Artigo 9º, será realizada pelos Fiscais de Tributos, através de despacho fundamentado, analisando os requerimentos protocolizados no Setor de Serviços de Atendimento ao Cidadão — SAC, procedendo ao seu deferimento ou indeferimento, sem prazo pré-fixado, mas fazendo retroagir sua análise às Taxas já lançadas para o exercício de 2024. 8 2º. A critério do Secretário Municipal de Fazenda, poderão ser aceitos outros documentos comprobatórios da existência de movimento fiscal-econômico, referente ao exercício de 2023, para fins de deferimento dos requerimentos apresentados. Art. 10. Os contribuintes alcançados pelos benefícios contidos no art. 3º, incisos |, Il, ill e IV, da Lei Municipal 3.313, de 14 de dezembro de 2012, deverão apresentar o projeto social exigido pela Lei até o dia 31/07/2024. 8 1º. Deverá a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fiscalização e o registro das visitas técnicas para comprovação da existência dos projetos de cunho social, conforme art. 3º, incisos |, II, Ill e IV, da Lei 3.313, de 14 de dezembro de 2012. & 2º. Comprovada a existência dos projetos de cunho social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá, através de despacho fundamentado, informar a Divisão de Fiscalização Tributária, para a análise da revisão de lançamento, o percentual a ser aplicado no que se refere ao desconto da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — T.F.L.F. e da Taxa de Fiscalização Sanitária — T.F.S. ou a isenção total das mesmas, sem data limite prefixada, podendo retroagir o seu efeito destas análises aos lançamentos já realizados para o exercício de 2024. Art. 11. O contribuinte que tiver seu pedido de isenção deferido deverá procurar/comparecer à Divisão de Receita da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo - MG, no horário das 12:00 às 17:00 horas, em dia de expediente, para re-emissão das guias com os valores atualizados para pagamento, no prazo máximo de 15 dias que receber a resposta de sua solicitação ou poderá solicitar por e-mail (receitamunicipalO pedroleopoldo.meg.gov.br). Art. 12. Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal, este Decreto está acompanhado do “Anexo I”, que traz a tabela de todos os valores expressados em moeda corrente, atualizados monetariamente pelo INPC acumulado dos últimos 12 meses com referência a outubro de 2023, que foi de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento). Paragrafo Único — O IPTU e o Custo Total para o calculo da Taxa de Coleta de Resíduos irão utilizar-se do mesmo índice do caput para atualização de seus valores. Art. 13. A unidade Fiscal do Município de Pedro Leopoldo para 2024 será a mesma utilizada pelo Estado de Minas Gerais (Ufemg), o valor será publicado posteriormente, já que o Estado ainda não publicou a resolução que trata sobre o assunto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de 2.023. ELOISA HELENA CARVALHO DÊ FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E L ANEXO | - CALENDÁRIO FISCAL 2024 Tabela de atualização de valores conforme Artigo 1º da Lei 3.464/2017 INPC ACUMULADADO Ref. Out/2023 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 4,14% TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO — TFLF OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2023 2024 1.1 Área de até S0 m? R$ 88,14 R$ 91,79] 1.2 lárea de 50 m? até 100 m? R$ 139,81, R$ 145,60) 1.3 Área de 101 m? até 150 m? R$ 209,42) R$ 218,09) 1.4 Área de 151 m? até 200 m? R$ 279,23 R$ 290,79) [5 JAreade 201 miaté 250m? R$349,05] R$363,50) 1.6 Área de 251 m? até 300 m? R$ 418,86 R$ 436,20 1.7 área de 301 m? até 350 m? R$ 488,66 R$ 508,89 1.8 Área de 351 m? até 400 m? R$ 558,47 R$ 581,59 1.9 área de 401 m? até 450 m? R$ 628,28) R$ 654,29] 1.10 Área de 451 m? até 500 m? R$ 698,10] R$ 727,00 1.11 — JÁrea de 501 m? até 1000 m? R$ 907,51] R$ 945,08) Acima de 1000 m? - valor do item 1.11 acrescido a cada área menor ou 1.12 igual a 500 m? do excedente da área de 1000 m? de R$ 158,05 R$ 164,59) Para pedreiras, saibreiras, extração de areia, argilas, cascalhos, carvoaria e similares por meio de 1.13 instrumentos mecanizados — Classificação conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 1.13.1 |Pequena Empresa R$ 1.823,67] R$ 1.899,17] 1.13.2 |Empresa de Médio Porte R$ 4.369,21] R$ 4.550,09) 1.13.3 [Empresa de Grande Porte R$ 16.382,63] R$ 17.060,87 ITENS ESPECIFICAÇÕES 2 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA 2023 2024 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 2.1 Por tipo de anúncio / ano 2.1.1 [Anúncio simples, faixa, etc. RS 198,22 RS 206,43 2.1.2 Anúncio acoplado a termômetros, relógio e congêneres R$ 330,37) R$ 344,05] 2.1.3 Anúncio Sonoro 2.1.3.1 |Movel R$ 528,60) R$ 550,48] 2.1.3.1. Fixo RS 264,30 R$ 275,24] 2.2 Por m? de anúncio 2.2.1 Anúncios inanimados e animados 2.2.1.1 |Não iluminado R$ 44,27 R$ 46,10 2.2.1.2. |luminado R$58,15) R$ 60,55) 2.2.1.3 |Luminoso R$58,15 R$ 60,55 2.2.2 Out-door RS 15,86 R$ 16,51 ITENS ESPECIFICAÇÕES 2023 2024 3 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES OU PÚBLICAS POR EXECUÇÃO DE TERCEIROS | VALORRS | VALORR$ — TFOPPET OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR PROJETO Particular ou Pública executada por terceiros: 3.1 de construção, reforma ou demolição de quaisquer edificações. Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel 3.1.1 que está sendo utilizado para sua residência e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. Isento Isento 3.1.2 |Até 75 m? (que não estejam na situação do item 3.1.1) R$ 114,97] R$ 119,73 3.1.3 De 76 m? até 150 m? R$ 280,16) R$ 291,76 3.1.4 De 151 m? até 300 m? R$ 680,57 R$ 708,75) 3.1.5 De 301 m? até 600 m? R$ 1.464,22| R$ 1.524,84] 3.1.6 De 601 m? até 1000 m? R$ 2.760,61] R$ 2.874,90] 3.1.7 De 1001 m? até 2500 m? R$ 3.647,34) R$ 3.798,34] 3.1.8 De 2501 m? até 5000 m? R$ 4.844,62] R$ 5.045,18 3.1.9 Acima de 5000 m? - o valor de item 3.1.8 acrescido a cada m? excedente a área de 5000m? de RS 0,13 RS 0,14] 3.2 Particular: necessária à implantação de qualquer modalidade de parcelamento do solo — por m? R$ 0,79] R$ 0,83 ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA — TFS 4 2023 2024 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO VALOR VALOR 4.1 Área de até 15 m? R$ 39,55 R$ 41,19 4.2 Área de 15 m? até 50 m? R$ 64,59) R$ 67,27) 4.3 Área de 51 m2 até 75 m? R$ 96,88 R$ 100,89 4.4 Área de 76 m? até 100 m? R$ 129,18 R$ 134,52 4.5 Área de 101 m? até 125 m? RS 161,47 R$ 168,16 4.6 Área de 126 m? até 150 m? R$ 193,77 R$ 201,79] 4.7 Área de 151 m? até 200 m? R$ 258,35 R$ 269,05] 4.8 Área de 201 m? até 250 m? R$ 322,95] R$ 336,32) 4.9 Área de 251 m? até 300 m? R$ 387,53 R$ 403,57] 4.10 | lÁrea de 301 m? até 350 m? R$ 452,12) R$ 470,84] 4.11 * lÁrea de 351 m? até 400 m? [R$516,71 R$ 538,10 4.12 Área de 401 m? até 450 m? RS 581,30] R$ 605,37] 4.13 Área de 451 m? até 500 m? R$ 646,21 R$ 672,97 4.14 Área de 501 m? até 1000 m? R$ 775,06 R$ 807,15) 4.15 Acima de 1000 m? - o valor do item 4.15 acrescido a cada 500 m? excedente a 1000m? de R$ 129,18) R$ 134,52) 4.16 Ambulantes e feirantes 4.16.1 JAnual II R$ 158,58 R$ 165,15 4.16.2 |Mensal R$ 66,07] R$ 68,81 4.16.3 |Dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 4.16.2) R$ 13,21] R$ 13,76) Lo 4 6 . TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 2023 2024 NAS VIAS PÚBLICAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 6.1 Atividade comercial e prestação de serviço R$ 251,08] R$ 261,48 6.2 Veículos 6.2.1 — |Táxi (por veículo licenciado) R$ 158,58] R$ 165,15 6.2.2 Ônibus coletivo ou similares (por veículo licenciado) R$ 264,30) R$ 275,24 6.2.3 Caminhões, camionetas ou similares (por veículo licenciado) R$ 198,22 R$ 206,43 6.3 Caçambas (por unidade) R$ 92,50) R$ 96,33 6.4 Comerciantes e Prestadores de Serviços Eventuais Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - 6.4.1 Por dia (até o limite de 4 dias, a partir de 5 dias aplicar o item 6.4.2) R$ 13,21 R$ 13,76) 6.4.2 Ambulantes, feirantes de barracas, balcão de mercado e congêneres - Por mês R$ 66,07 R$ 68,81 7 TAXA DE EXPEDIENTE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR SERVIÇO PRESTADO 7.1 Certidão R$ 22,02 7.2 Inscrição, alteração e baixa no Cadastro Municipal R$ 41,29 7.3 Por expedição de Nota Fiscal Avulsa R$ 9,63 7.6 Por expedição de 22º via de documentos ou cópias R$ 0,00] [7.6.1 De 1 (uma) a 10 (dez) paginas R$ 9,25 R$ 9,63 7.6,2 | |Excedida a quantidade de 10 paginas será cobrado por pagina R$ 0,66 R$ 0,69] TAXA DE UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO 8 RODOVIÁRIA PARA EMBARQUE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 8.1 Embarque no terminal rodoviário (por passageiro) R$ 0,11 R$ 0,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ITENS ESPECIFICAÇÕES 2023 2024 9 TAXA DE NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR IMÓVEL NUMERADO 9.1 Emissão de Certidão de Zona Urbana RS 26,43 RS 27,52) 9.2 Emissão de Certidão de Zona Rural R$ 39,64 R$ 41,29 9.3 Numeração Oficial para imóvel — Certidão de Número | R$ 33,04 R$ 34,41 9.4 Troca de Numeração Oficial para imóvel | R$ 39,64 R$ 41,29) 9.5 Emissão de Informação básica do imóvel - BIC I R$ 13,21 R$ 13,76 TAXA DE UTILIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS 10 = 2023 2024 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 10.1 Velório zero zero 10.2 Sepultamento 10.2.1 |Sepultamento de criança R$ 42,53] R$ 44,29 10.2.2 |Sepultamento de adulto R$53,14) R$55,34 10.3 Desenterramento (exumação) R$ 462,52] R$ 481,67 10.4 Translação de ossos R$ 106,30 R$ 110,70) 10.5 Emplacamento R$ 66,07] R$ 68,81 10.6 Construção de túmulo perpétuo (m?) R$ 26,43] R$ 27,52 10.7 Aquisição de sepultura 10.7.1 |Aquisição de sepultura - PJS R$ 1.063,08 R$ 1.107,09 10.7.2 |Aquisição de sepultura — 3 gavetas R$ 1.488,30 R$ 1.549,91 10.7.3 ' |Perpetuidade de sepultura (Obs. Sendo fora da sede, será cobrado somente 50% da taxa) R$ 1.488,30] R$ 1.549,91] 10.7.4 |Aquisição de sepultura tipo gaveta suspensa Lo R$ 710,93 R$ 740,36) 10.7.5 Transferência de titularidade 10.7.5.1 |Entre terceiros (venda, doação e outros) R$ 396,45 R$ 412,86) 10.7.5.2 |Entre herdeiros RS 66,07 R$ 68,81 10.8 Autorização de obras R$ 42,53 R$ 44,29] 10.9 Conservação, limpeza e manutenção isento isento 11 TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS Valor R$ Valor R$ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO 11.1 Apreensão de animais de pequeno porte R$ 13,21 R$ 13,76 11.2 Apreensão de animais de médio porte R$ 26,43 RS 27,52 11.3 Apreensão de animais de grande porte R$ 105,72) R$ 110,10] 11.4 Depósito de animais de pequeno porte R$ 13,21 R$ 13,76 11.5 Depósito de animais de médio porte RS 26,43] R$ 27,52 11.6 Depósito de animais de grande porte R$ 66,07 R$ 68,81 11.7 Liberação de animais — qualquer porte R$ 26,43 R$ 27,52 R$ 0,00) R$ 0,00) 12 E LIBERAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS ValorR$ | ValorR$ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — POR APREENSÃO, DEPÓSITO E LIBERAÇÃO 12.1 Apreensão de mercadorias — volume até 01 m? R$ 10,62 R$ 11,06 12.2 Apreensão de mercadorias — volume acima de 01 até 03 m? R$ 42,53 R$ 44,29 12.3 Apreensão de mercadorias — volume acima de 03 mº R$ 106,30] R$ 110,70) 12.4 Depósito de mercadorias — volume até 01 m? (por dia) R$ 10,62] R$ 11,06 12.5 Depósito de mercadorias — volume acima de 01 até 03 m? (por dia) R$ 21,26 R$ 22,14 12.6 Depósito de mercadorias — volume acima de 03 mº (por dia) R$ 42,53 RS 44,29 12.7 Liberação de mercadorias — qualquer volume RS 21,26) R$ 22,14 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 13 TAXA DE INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR -— INCINERAÇÃO Valor R$ 13.1 Incineração de mercadorias — volume até 01 m? R$ 11,06 13.2 incineração de mercadorias — volume de 01 até 03 m? R$ 44,29 13.3 Incineração de mercadorias — volume acima de 03 m? R$ 110,70 11,08% ITENS ESPECIFICAÇÕES VALOR R$ 14 TAXA PARA VISTORIAS E PARECERES — TPVA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — CADA SERVIÇO PRESTADO 14.1 Vistoria e parecer para corte e/ou poda de árvores — por vistoria R$ 34,41 14.2 Vistoria para licença de funcionamento de veículos de som — por veículo R$ 68,81] 14.3 Vistoria para avaliação do imóvel para fins de L.T.B.1 14.3.1 |Imóvel localizado na Zona Urbana — por vistoria RS 68,81 14.3.2 | |Imóvel localizado na Zona Rural — por vistoria R$ 82,57 14.4 Demais vistorias/pareceres técnicos 14.4.1 |Porvistoria/parecer R$ 68,81 14.4.2 |Porm? /parecer R$ 0,25 ITENS ESPECIFICAÇÕES 15 —|TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTO DO SOLO — TLOPPS 2024 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15.1 Análise de Projeto Inicial (por m?) 12 e 22 Análise Edificação com área: Até 75 m?, desde que comprove que o proprietário possua um único imóvel que está sendo utilizado para sua residência Isento 15.1.1 | e que tenha sido adquirido há mais de 2 anos. 15.1.2 |Até 75 m?, que não estejam na situação do item 15.1.1 | R$ 46,35 De 76 m? até 150 m? De 151 m? até 300 m? De 301 m? até 600 m? De 601 mº? até 1.000 m? De 1.001 m? até 2.500 m? De 2.501 m? até 5.000 m? dO ni [Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,08] 15.2 Análise de Projeto Inicial (por m?) — A partir da 32 Análise 15.2.1 Será cobrado 30% dos valores somados da 12 e 2º Análises 15.3 Análise de Projeto de Obra Concluída (por m?) — Levantamento Edificação com área: 2024) 15.3.1 J|Até75m? R$ 61,81 De 76 m? até 150 m? R$ 208,59) De 151 m? até 300 m? R$ 618,07] De 301 m? até 600 m? R$ 1.514,27 De 601 m? até 1.000 m? R$ 2.734,97] De 1.001 m? até 2.500 m? R$ 3.144,43 -3. De 2.501 m? até 5.000 m? R$ 3.615,72 15.3.8 |Acima de 5.000 m? a cada m? excedente R$ 0,08) 15.4 Análise de Projeto de Obra Iniciada e não Concluída (por m?) Edificação com área: 154.1 |Até75m? RS 61,81 15.4.2 |De 76 m2até 150 m? 15.4.3 |De 151 m? até 300 m? 15.4.4 |De 301 m? até 600 m? 15.4.5 |De 601 m? até 1.000 m? 15.4.6 |De 1.001 m? até 2.500 m? 15.4.7 |De 2.501 m? até 5.000 m? 15.4.8 [Acima de 5.000 m? a cada m? excedente PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Parcelamento do Solo Urbano Loteamento — Diretrizes Municipais Até 100.000 m? - por certidão R$ 222,57] R$ 231,78) De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 341,26 R$ 355,39) De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 682,53 R$ 710,78) Acima de 300.001 m?- por certidão R$ 1.365,04 R$ 1.421,56 Aprovação de Loteamento Até 100.000 m? - por certidão R$ 2.203,36) R$ 2.294,58) De 100.001 m? a 200.000 m? - por certidão R$ 3.331,01] R$ 3.468,92 De 200.001 m? a 300.000 m? - por certidão R$ 6.669,45] R$ 6.945,57] Acima de 300.001 m?- por certidão RS 7.908,38) R$ 8.235,79] Desmembramento ou Remembramento Até 5.000 m? por certidão R$ 222,57] R$ 231,78 De 5.000 m? a 30.000 m?- por certidão R$ 452,55 R$ 471,28 Acima de 30.001 m? - por certidão R$ 905,08 R$ 942,55) Alvará de Construção Obra Inicial — por alvará RS 25,23 R$ 26,27 Obra Concluída (Levantamento) — por alvará R$ 25,23 R$ 26,27) Obra iniciada e não concluída — por alvará R$ 37,09 RS 38,63 Renovação — por m? R$ 0,29] RS 0,30] Transferência de Titularidade — por transferência R$ 267,08 R$ 278,13 Desmembramento e Remembramento de Construção Emissão de Diretrizes Municipais — por certidão R$ 34,12] R$ 35,53 Análise de Projeto — por m? R$ 0,08) R$ 0,08) ITENS ESPECIFICAÇÕES 2023 VALOR 2024 VALOR 16 TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE E BAIXA 16.1 Vistoria de Habite-se — por vistoria R$ 40,05] R$41,71 16.2 Vistoria de Baixa — por vistoria R$ 40,05 R$ 41,71) 16.3 Emissão de Habite-se — por m? R$ 0,59 R$ 0,62 16.4 Certidão de Baixa de Habite-se — por m? R$ 0,59] R$ 0,62] TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL 2023 VALOR | 2024 VALOR Comércio eventual em área publica (dia/m?) Dela5m? R$ 52,86 R$ 55,05) Acima de 5m? a taxa será calculada por metro quadrado R$ 13,21 R$ 13,76] Comércio eventual em recinto fechado — por dia Pequeno Porte R$ 330,37] RS 344,05 Médio Porte R$ 660,75 R$ 688,10 Grande Porte R$ 1.982,25 R$ 2.064,31 TAXA DE FISCALIZAÇÃO SONORA 2023 2024 18 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 18.1 Valor Único R$ 266,60) R$ 277,64] TAXA DE FISCALIZAÇÃO MEIO AMBIENTE 2023 2024 19 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — ANUAL — 1º JANEIRO 18.1 Valor Único R$ 266,60] R$ 277,64 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO VALORES CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL — POR ARTIGO 2023 2024 Artigo 66, 85º | (Valor Mínimo Parcela Divida Ativa) RS 39,64 R$41,29 Artigo 214. | (Valor para Autônomos Nível Superior — por parcela ) R$ 237,87) R$ 247,72 Artigo 214, Il (Valor para Autônomos Nível Médio/ Técnico — por parcela ) RS 66,07 R$ 68,81 Artigo 214, Ill ( Valor para Autônomos Sem Exig. De Escolaridade — por parcela ) RS 39,64 R$41,29 Artigo 215 - B, Il,a) (Valor fixo para Contabilidades Simples Nacional — Pequeno Porte) RS 79,29 RS 82,57 Artigo 215 - B, Il, b) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional — Médio Porte) R$ 158,58 R$ 165,15) Artigo 215 - B, II, c) (Valor fixo para Contabilidade Simples Nacional — Grande Porte) R$ 237,87 R$ 247,72 Artigo 234, |, a) (A.H.M.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 740,04 R$ 770,68] Artigo 234, |, b) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 245,80 R$ 255,98] Artigo 234, |, c) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 245,80 R$ 255,98] Artigo 234, ll, d) (A.ILM.P.F — Subitem : Cadastro Mobiliário) R$ 615,82 R$ 641,31 Artigo 234, Il, a) (ALM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99 Artigo 234, Il, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) RS 615,82 RS 641,31 Artigo 234, Il, c) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 740,04 R$ 770,68 Artigo 234, Il, d) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 745,80] R$ 255,98) Artigo 234, Il, e) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07 Artigo 234, 11, f) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07 Artigo 234, Il, g) (A.tiiM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07 Artigo 234, 11, h) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 1.480,08 RS 1.541,35 Artigo 234, 11, i) (A.liiM.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 245,80 R$ 255,98) Artigo 234, II, j) (A.ti.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99 Artigo 234, 11, k) (A.li.M.P.F — Subitem : Documentos Fiscais) R$ 122,90 RS 127,99 Artigo 234, II, a) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 122,90 R$ 127,99) Artigo 234, II, b) (A.li.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 74,00 R$ 77,07 Artigo 234, III, c) (A.liM.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 74,00 R$ 77,07 Artigo 234, Ill, d) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 245,80 R$ 255,98 Artigo 234, III, e) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 492,92 R$513,33 Artigo 234, III, f) (AI.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 122,90 R$ 127,99 Artigo 234, II, g) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) RS 1.480,08 R$ 1.541,35 Artigo 234, HI, h) (A.H.M.P.F — Subitem : Livros Fiscais) R$ 122,90] R$ 127,99 Artigo 234, IV, a) (AJILM.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35 Artigo 234, V, a) (A.M.P.F — Subitem : Livros E Documentos Contábeis) R$264,30) R$275,24] Artigo 234, V, b) (A.IL.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35 Artigo 234, V, c) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) RS 492,92 R$513,33 Artigo 234, V, d) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 RS 1.541,35] Artigo 234,V, e) (A.H.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08] RS 1.541,35 Artigo 234, V, f) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 462,52 R$ 481,67] Artigo 234, V, £) (A.ILM.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 245,80 R$ 255,98) Artigo 234, V, h) (AJI.M.P.F — Subitem : Administração, Tributação Fiscalizatória) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35] Artigo 235, |, a) (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 985,84 R$ 1.026,65 Artigo 235, |, b) (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35 Artigo 235, |l (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35] iArtigo 235, IH (AJILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 RS 1.541,35] Artigo 235, IV (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35] Artigo 235, V (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35) Artigo 235, VI (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35 Artigo 235, VII (A.ILM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 RS 1.541,35] Artigo 235, VIII (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08] R$ 1.541,35 Artigo 235, IX (AJLM.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35) Artigo 235, X (A.II.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.232,96 RS 1.284,00 Artigo 235, XI (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35] Artigo 235, XIl (A.H.M.P.F — Subitem : Demais Infrações ) R$ 1.480,08 R$ 1.541,35 ”