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norma nº 3741/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.741, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao
Centro Espírita Luiz Gonzaga, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNP) nº 18.722.983/0001-35, com
sede à Rua São Sebastião, nº 55, centro, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG.
81º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo em conta de
titularidade do Centro Espírita Luiz Gonzaga, conforme disponibilidade orçamentária do Município de Pedro
Leopoldo e após a assinatura de Termo específico entre as partes, disciplinando prazos e obrigações.
82º A concessão do auxílio dar-se-á nos termos da classificação de elemento de despesa 4.4.50.42.00,
constante da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2.001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, a qual Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Art. 2º O repasse constante do artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado pelo Centro exclusivamente na
reforma e revitalização do imóvel utilizado para o Memorial Chico Xavier, na Rua São Sebastião, nº 55, centro,
Pedro Leopoldo.
81º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita na forma prevista em Termo
específico a ser firmado entre as partes, sob pena de glosa das despesas e adoção das providências subsequentes.
82º Após o repasse dos recursos municipais, deverá a entidade, no prazo de até 90 (noventa) dias,
providenciar e fixar, em local visível, placa indicativa, mencionando os valores recebidos, sua origem municipal e
destinação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para
suportar o aumento de despesas decorrentes do auxílio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023.
FA
— Flaualtçã
ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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