| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.741, DE 26 DE JULHO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, e dá outras providências.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Centro Espírita Luiz Gonzaga, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNP) nº 18.722.983/0001-35, com sede à Rua São Sebastião, nº 55, centro, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG. 81º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo em conta de titularidade do Centro Espírita Luiz Gonzaga, conforme disponibilidade orçamentária do Município de Pedro Leopoldo e após a assinatura de Termo específico entre as partes, disciplinando prazos e obrigações. 82º A concessão do auxílio dar-se-á nos termos da classificação de elemento de despesa 4.4.50.42.00, constante da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2.001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a qual Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Art. 2º O repasse constante do artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado pelo Centro exclusivamente na reforma e revitalização do imóvel utilizado para o Memorial Chico Xavier, na Rua São Sebastião, nº 55, centro, Pedro Leopoldo. 81º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita na forma prevista em Termo específico a ser firmado entre as partes, sob pena de glosa das despesas e adoção das providências subsequentes. 82º Após o repasse dos recursos municipais, deverá a entidade, no prazo de até 90 (noventa) dias, providenciar e fixar, em local visível, placa indicativa, mencionando os valores recebidos, sua origem municipal e destinação. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do auxílio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de julho de 2023. FA — Flaualtçã ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo