| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | "CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ABAIXO CITADO" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA n.º 071/2023 . Concede férias-prêmio ao servidor efetivo Ulm abaixo citado. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, Il e III, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Geraldo Ribeiro Barbosa, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses de férias-prêmio, a serem usufruídas nos meses de janeiro a março de 2024. Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido, o servidor não contará-com saldo de férias-prêmio a ser usufruída posteriormente. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá ser feita a respectiva anotação na pasta pessoal, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 29 de dezembro de 2023. Eldir José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br