br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 71/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-12-29
Ementa"CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO AO SERVIDOR EFETIVO ABAIXO CITADO"
native_id6323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA n.º 071/2023
. Concede férias-prêmio ao servidor efetivo
Ulm abaixo citado.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Eldir José Batista, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 40, Il e III, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra.
Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Geraldo Ribeiro
Barbosa, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 03 (três) meses
de férias-prêmio, a serem usufruídas nos meses de janeiro a março de 2024.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido, o
servidor não contará-com saldo de férias-prêmio a ser usufruída posteriormente.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido
do saldo de meses de férias prêmio a que tem direito o servidor, para o que deverá
ser feita a respectiva anotação na pasta pessoal, consignando-se expressamente os
meses de férias-prêmio remanescentes.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de dezembro de 2023.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →