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norma nº 2/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-02
Ementa"NOMEIA O(A) SR(A). POLYANA APARECIDA DAMASO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) FINANCEIRO(A) E DE ORÇAMENTO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 002/2024
Nomeia o(a) Sr(a). POLYANA APARECIDA DAMASO no
cargo em comissão de Assessor(a) Financeiro(a) e de
Orçamento.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR(A)
FINANCEIRO(A) E DE ORÇAMENTO, o(a) Sr(a). Polyana Aparecida Damaso,
portador(a) da cédula de identidade de n.º MG-14.236.079 e inscrito(a) no cadastro de
pessoas físicas sob o nº 065.663.926-10, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro
Leopoldo/MG, na Rua Doutor Rocha, 1.235, Centro, CEP: 33.250-036, com Símbolo de
Vencimento CC-V conforme Lei Municipal n.º 3.597/2021.
Art. 2º - AO(À) Assessor(a) Político(a) compete:
1. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua
responsabilidade;
2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento
econômico-financeiro;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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3. auxiliar a inspetora financeira na administração e no controle dos pagamentos e
aplicações financeiras;
4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização superior
(Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem
submetidas à apreciação do Presidente;
5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios, pareceres,
informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência;
6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de
informações e documentos;
7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA;
8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara
Municipal relativamente às atividades que lhe competem;
10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e aplicando o
mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício;
11. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira;
12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente assinadas;
13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação,
convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto
financeiro;
14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à
Tesouraria do Poder Legislativo;
15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao Tribunal de
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Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de
sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade;
16. — auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e orientações
atinentes ao aspecto financeiro;
17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor sobre o
cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros;
18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro;
19. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Registre-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 02 (dois) de janeiro de 2024.
e
PAO
Eldir José Batista
PRESIDENTE
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