| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | "NOMEIA O(A) SR(A). POLYANA APARECIDA DAMASO NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR(A) FINANCEIRO(A) E DE ORÇAMENTO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 002/2024 Nomeia o(a) Sr(a). POLYANA APARECIDA DAMASO no cargo em comissão de Assessor(a) Financeiro(a) e de Orçamento. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR(A) FINANCEIRO(A) E DE ORÇAMENTO, o(a) Sr(a). Polyana Aparecida Damaso, portador(a) da cédula de identidade de n.º MG-14.236.079 e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o nº 065.663.926-10, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Doutor Rocha, 1.235, Centro, CEP: 33.250-036, com Símbolo de Vencimento CC-V conforme Lei Municipal n.º 3.597/2021. Art. 2º - AO(À) Assessor(a) Político(a) compete: 1. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico-financeiro; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 3. auxiliar a inspetora financeira na administração e no controle dos pagamentos e aplicações financeiras; 4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do Presidente; 5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios, pareceres, informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de informações e documentos; 7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA; 8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros; 9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal relativamente às atividades que lhe competem; 10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício; 11. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira; 12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente assinadas; 13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro; 14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à Tesouraria do Poder Legislativo; 15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao Tribunal de Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade; 16. — auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e orientações atinentes ao aspecto financeiro; 17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor sobre o cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros; 18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro; 19. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Registre-se. Publique-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 02 (dois) de janeiro de 2024. e PAO Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br