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norma nº 6/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-15
Ementa"ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024"
native_id6329

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PORTARIA N.º 006/2024
Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores
e estagiários da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo, para o exercício de 2024.
TR
a
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento
Interno e no 81º do art. 38-A da Lei Municipal 3.597/21, e;
Considerando que a Lei Municipal nº 3.707, que instituiu o benefício foi publicada em
08 (oito) de março de 2023, e que, portanto, ainda não completou 12 (doze) meses de
vigência;
Considerando que para fins de definição da data-base em janeiro será necessário
reajustar o benefício, excepcionalmente, neste primeiro ano de vigência da norma, levando
em consideração apenas 10 (dez) meses de decurso temporal do índice inflacionário INPC
(março a dezembro de 2023).
- RESOLVE:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do auxílio-alimentação dos servidores e estagiários
da Câmara Municipal, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, para R$307,26 (trezentos
e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
Art. 3.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de janeiro de 2024.
Mit 7 é
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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