| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | "ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA PORTARIA N.º 006/2024 Atualiza o valor do auxílio-alimentação dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, para o exercício de 2024. TR a Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e no 81º do art. 38-A da Lei Municipal 3.597/21, e; Considerando que a Lei Municipal nº 3.707, que instituiu o benefício foi publicada em 08 (oito) de março de 2023, e que, portanto, ainda não completou 12 (doze) meses de vigência; Considerando que para fins de definição da data-base em janeiro será necessário reajustar o benefício, excepcionalmente, neste primeiro ano de vigência da norma, levando em consideração apenas 10 (dez) meses de decurso temporal do índice inflacionário INPC (março a dezembro de 2023). - RESOLVE: Art. 1º - Fica atualizado o valor do auxílio-alimentação dos servidores e estagiários da Câmara Municipal, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, para R$307,26 (trezentos e sete reais e vinte e seis centavos). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2024. Art. 3.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 15 de janeiro de 2024. Mit 7 é Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br