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norma nº 2272/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2272 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaDispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2024 e Aniversário de 100 anos da cidade no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.272, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2024 e
Aniversario de 100 anos da cidade" no âmbito do Município
de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação
do Poder Publico, regulamenta o uso de vias e espaços
públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço
Público para liberação das licenças e da outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo
90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores
ambulantes, durante os festejos do Aniversário da Cidade e do Boi da Manta de 2024, ficam
regulados segundo as normas e critérios estabelecidos no presente Decreto.
81º Os festejos do Aniversário da Cidade - 100 anos realizar-se-ão conforme calendário
da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, sendo as localidades:
19 DE JANEIRO (SEXTA-FEIRA)
Local: Região Norte - Av. Camilo Alves - Frente Ideal - Lagoa de Santo Antônio
Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte
20 DE JANEIRO (SÁBADO) e 21 DE JANEIRO (DOMINGO)
Local: Praça da Estação - Centro
Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte
26 DE JANEIRO (SEXTA-FEIRA) e 28 DE JANEIRO (DOMINGO)
Local: Campo do CEPPEL - Rua Anélio Caldas.
Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte
8 2º. Os festejos do Boi da Manta 2024 - realizar-se-ão nos seguintes dias:
27 de janeiro (sábado) das 19:00 às 24:00 horas.
31 de janeiro (quarta-feira) das 19:00 às 24:00 horas.
03 de fevereiro (sábado) das 19:00 às 24:00 horas.
07 de fevereiro (quarta-feira) das 19:00 às 24:00 horas.
09 de fevereiro (sexta-feira) das 19:00 às 24:00 horas.
PROCURADORIA
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83º. Os festejos do Boi da Manta 2024 realizar-se-ão na área compreendida entre a
Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das
Ruas Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana.
84º. Para o exercício do comércio na área destinada aos festejos serão concedidas
licenças, sendo que os protocolos deverão ser formalizados com 5 (cinco) dias úteis de
antecedência à data em que pretender exercer o referido comércio.
85º Serão concedidas licenças para o evento ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2024 no
quantitativo abaixo discriminado:
I- 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual
(preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local) e
Il- 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e /food trucks (veículos estilizados e
adaptados para produzir e servir refeições nas ruas - (preferência para moradores de Pedro
Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local).
86º Serão concedidas licenças para o evento BOI DA MANTA 2024 no quantitativo
abaixo discriminado:
| - 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual
(preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local),
e
Il - 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e /food trucks (veículos estilizados e
adaptados para produzir e servir refeições nas ruas - (preferência para moradores de Pedro
Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local).
Art. 2º. Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos,
temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem
durante o mencionado período festivo.
8 1º. Entende-se por estabelecimentos eventuais aqueles que funcionarem apenas no
período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos
especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso
público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária os quais os produtos sejam passíveis de
fiscalizaçao sanitária.
8 2º. São considerados ambulantes os vendedores de pipoca, balões, fantasias,
brinquedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres.
Art. 3º. O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que
estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido pelo Município, sendo que a
posse da taxa nao comprova a licença.
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Parágrafo Único - A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de
Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com a Comissão Organizadora.
Art. 4º. Os comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das
festividades, deverão observar os seguintes critérios:
|- Obediência às normas de Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e
de Segurança, que serão divulgadas pela Comissão Organizadora, no ato da obtenção do alvará
de funcionamento;
H- Submissãoa fiscalização municipal;
Ill- Proibição de manipulação e venda de qualquer tipo de produto em veículos, exceto
os que forem adaptados em fábrica especificamente para tal fim e que detiverem o competente
alvará de funcionamento;
IV- Submissão às medidas constantes em Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio
aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para montagem das barracas e
normas de segurança;
V- Utilização do logradouro publico e área das calçadas era conformidade com Projeto
de Prevenção e Combate de Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de
Minas Gerais e desde que devidamente autorizado pelo executivo municipal;
VI- Adequação do tacho / caldeirão de fritura utilizado pelos barraqueiros que vendem
frituras de forma a não comprometer a segurança dos usuários e transeuntes, com aprovação
do Corpo de Bombeiros;
VII- Afixação em local visível dos alvarás da vigilância sanitária e de funcionamento.
8 1º. Será necessária a instalação de extintor de incêndio em todas as barracas de
alimentação.
8 2º. Em caso de descumprimento do inciso VIl, o comércio não poderá funcionar,
ensejando a retirada das mercadorias, utilizando, caso seja necessário, força policial.
Art. 5º. Fica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no
interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, nas
Ruas Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho, Rua Comendador
Antônio Alves e Primeiro de Setembro, bem como em frente aos estabelecimentos fixos e
prédios residenciais com entrada e saída de veículos.
Art. 68º. Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas e/ou
vasilhames de vidros de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de
circulação dos eventos descritas no art. 1º. deste Decreto.
PROCURADORIA
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81º. Somente será permitida a venda, circulação e consumo de bebidas em vasilhames
de plásticos descartáveis.
8 2º. Somente será permitida a venda do tradicional “churrasquinho” se o mesmo for
entregue em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo.
Art. 7º. Fica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2024, o tráfego de quaisquer
veículos no trajeto do cortejo, salvo o(s) da organização do evento devidamente preparado(s)
e seguro(s) para o evento e os oficiais.
Art. 8º. A ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente
determinados pela organização do evento para o Boi da Manta, somente poderá ocorrer a partir
das 17:00 horas nos dias de evento conforme artigo 1º, 81º deste Decreto, quando a rua estiver
efetivamente interditada ou monitorada para tal fim pela Gerência de Trânsito da
Administração Municipal e pela Polícia Militar.
8 1º. Será permitido aos comerciantes e ambulantes temporários o funcionamento de
acordo corri os horários e datas estabelecidos no art. |2, 8 1º deste Decreto.
8 2º. Após o horário previsto no paragrafo aciona, os comerciantes e ambulantes
temporários deverão proceder ao imediato desmanche das barracas, bem como a limpeza de
toda a área, inclusive o entorno, em todos os dias de realização do evento do Boi da Manta
2024, impreterivelmente, até a 00:30 hora, obedecendo às normas de higiene e limpeza
previstas na legislaçao sanitária, sob pena de cassação do alvará.
Art. 9º. Aos estabelecimentos fixos, fica permitida a colocação de O 1 (uma) fileira de
mesas e cadeiras em frente aos mesmos, desde que respeitados os limites laterais do
estabelecimento.
Art. 10. Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e
residências durante o período do evento descrito nos artigos 1º deste Decreto, desde que
devidamente licenciados, de acordo com os artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 11. Fica terminantemente proibida a colocação e uso de equipamento de som nas
barracas, carros, carros de som, carretinhas, bem como a utilização de qualquer outro
equipamento em sonorização nas vias publicas, ruas e avenidas, muros ou portões de
residências os quais possam vir a causar tumulto e aglomeração desordenada de pessoas,
durante e após o evento.
81º. Somente será permitido, durante o evento, o serviço de sonorização contratado ou
realizado oficialmente pela Administração Municipal.
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8 2º. O descumprimento as disposições do presente artigo sujeitara o infrator à
apreensão do equipamento e/ ou remoção do veículo, ambos pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.
Art. 12. O comerciante explorador de comércio eventual no evento descrito no artigo 1º
deste Decreto deverá comprovar a situação de regularidade perante a Fazenda Pública
Municipal e Vigilância Sanitária, por intermédio do competente Alvará de Funcionamento.
81º. Os permissionários arrolados no Inciso | e ll do parágrafo 2º. do Art. IS. deste
Decreto deverão comprovar o recolhimento do Preço Público cobrado para participação no
evento, em substituição do recolhimento das taxas Taxa de Fiscalizaçao Sanitária - TFS, Taxa
pelo Exercício do Comércio Eventual e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e
Logradouros Públicos, nos termos do anexo | do CTM, da seguinte forma:
DESCRIÇÃO PREÇO PÚBLICO
Ambulantes sem venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 50,00 por dia
Ambulantes com venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 60,00 por dia
Barracas sem venda de alimentos RS 60,00 por dia
Barracas com venda de alimentos e/ ou bebidas R$ 70,00 por dia
Art. 13. O não cumprimento de quaisquer das normas estabelecidas neste Decreto
resultará na imediata cassação do alvará, recolhimento da barraca ou similar e de mercadorias,
ficando desobrigado o Poder Público de indenizar e/ou compensar, financeiramente, os
comerciantes, pelos seus supostos prejuízos.
Art. 14. Fica isenta a Administração Municipal de toda e qualquer responsabilidade com
relação ao resultado econômico das atividades dos comerciantes.
Art. 15. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão
Organizadora.
Art. 16. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de janeiro de 2024.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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