| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2024 e Aniversário de 100 anos da cidade no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Público, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.272, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre os festejos do BOI DA MANTA 2024 e Aniversario de 100 anos da cidade" no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, estabelece as diretrizes de participação do Poder Publico, regulamenta o uso de vias e espaços públicos onde serão realizados os eventos, institui Preço Público para liberação das licenças e da outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. O funcionamento do comércio fixo, temporário, barracas e vendedores ambulantes, durante os festejos do Aniversário da Cidade e do Boi da Manta de 2024, ficam regulados segundo as normas e critérios estabelecidos no presente Decreto. 81º Os festejos do Aniversário da Cidade - 100 anos realizar-se-ão conforme calendário da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, sendo as localidades: 19 DE JANEIRO (SEXTA-FEIRA) Local: Região Norte - Av. Camilo Alves - Frente Ideal - Lagoa de Santo Antônio Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte 20 DE JANEIRO (SÁBADO) e 21 DE JANEIRO (DOMINGO) Local: Praça da Estação - Centro Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte 26 DE JANEIRO (SEXTA-FEIRA) e 28 DE JANEIRO (DOMINGO) Local: Campo do CEPPEL - Rua Anélio Caldas. Horário: das 20:00 às 01:00 hora do dia seguinte 8 2º. Os festejos do Boi da Manta 2024 - realizar-se-ão nos seguintes dias: 27 de janeiro (sábado) das 19:00 às 24:00 horas. 31 de janeiro (quarta-feira) das 19:00 às 24:00 horas. 03 de fevereiro (sábado) das 19:00 às 24:00 horas. 07 de fevereiro (quarta-feira) das 19:00 às 24:00 horas. 09 de fevereiro (sexta-feira) das 19:00 às 24:00 horas. PROCURADORIA ERAL, ' A & PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 83º. Os festejos do Boi da Manta 2024 realizar-se-ão na área compreendida entre a Praça Dr. Senra e a Praça Tancredo Neves, na Rua Comendador Antônio Alves e parte das Ruas Francisco Azevedo, Dr. Herbster e Coronel Cândido Viana. 84º. Para o exercício do comércio na área destinada aos festejos serão concedidas licenças, sendo que os protocolos deverão ser formalizados com 5 (cinco) dias úteis de antecedência à data em que pretender exercer o referido comércio. 85º Serão concedidas licenças para o evento ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2024 no quantitativo abaixo discriminado: I- 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local) e Il- 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e /food trucks (veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições nas ruas - (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local). 86º Serão concedidas licenças para o evento BOI DA MANTA 2024 no quantitativo abaixo discriminado: | - 50 (cinquenta) alvarás de funcionamento para barracas e comércio eventual (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local), e Il - 20 (vinte) permissões de venda a ambulantes e /food trucks (veículos estilizados e adaptados para produzir e servir refeições nas ruas - (preferência para moradores de Pedro Leopoldo e ligados à Associação dos Barraqueiros local). Art. 2º. Ficam submetidos às regras deste Decreto, todos os comércios fixos, temporários, barracas e vendedores ambulantes, instalados, a se instalarem e a funcionarem durante o mencionado período festivo. 8 1º. Entende-se por estabelecimentos eventuais aqueles que funcionarem apenas no período dos festejos acima mencionados, seja sob a forma de barracas ou veículos especificamente adaptados para fins comerciais, bem como demais propriedades de acesso público e desde que aprovados pela Vigilância Sanitária os quais os produtos sejam passíveis de fiscalizaçao sanitária. 8 2º. São considerados ambulantes os vendedores de pipoca, balões, fantasias, brinquedos, carrinhos de cachorro quente, bebidas e congêneres. Art. 3º. O trânsito dos comerciantes ambulantes na área será permitido, desde que estejam de posse da carteira de identidade e do alvará expedido pelo Município, sendo que a posse da taxa nao comprova a licença. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único - A fiscalização do evento será de responsabilidade dos Fiscais de Posturas e Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, juntamente com a Comissão Organizadora. Art. 4º. Os comerciantes eventuais, fixos e ambulantes, durante o período das festividades, deverão observar os seguintes critérios: |- Obediência às normas de Vigilância Sanitária Municipal, da Fiscalização Fazendária e de Segurança, que serão divulgadas pela Comissão Organizadora, no ato da obtenção do alvará de funcionamento; H- Submissãoa fiscalização municipal; Ill- Proibição de manipulação e venda de qualquer tipo de produto em veículos, exceto os que forem adaptados em fábrica especificamente para tal fim e que detiverem o competente alvará de funcionamento; IV- Submissão às medidas constantes em Projeto de Prevenção e Combate à Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais para montagem das barracas e normas de segurança; V- Utilização do logradouro publico e área das calçadas era conformidade com Projeto de Prevenção e Combate de Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e desde que devidamente autorizado pelo executivo municipal; VI- Adequação do tacho / caldeirão de fritura utilizado pelos barraqueiros que vendem frituras de forma a não comprometer a segurança dos usuários e transeuntes, com aprovação do Corpo de Bombeiros; VII- Afixação em local visível dos alvarás da vigilância sanitária e de funcionamento. 8 1º. Será necessária a instalação de extintor de incêndio em todas as barracas de alimentação. 8 2º. Em caso de descumprimento do inciso VIl, o comércio não poderá funcionar, ensejando a retirada das mercadorias, utilizando, caso seja necessário, força policial. Art. 5º. Fica proibida a instalação de barracas e comércio ambulante no entorno e no interior das Praças Dr. Senra, Francisco Cândido Xavier, Tancredo Neves e Francisco Viana, nas Ruas Cristiano Otoni, Romero Carvalho, Ari Castilho, José Viana Sobrinho, Rua Comendador Antônio Alves e Primeiro de Setembro, bem como em frente aos estabelecimentos fixos e prédios residenciais com entrada e saída de veículos. Art. 68º. Fica proibida a venda, circulação e consumo de bebidas em garrafas, latas e/ou vasilhames de vidros de qualquer natureza, inclusive copos, dentro da área principal de circulação dos eventos descritas no art. 1º. deste Decreto. PROCURADORIA ' AS PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 81º. Somente será permitida a venda, circulação e consumo de bebidas em vasilhames de plásticos descartáveis. 8 2º. Somente será permitida a venda do tradicional “churrasquinho” se o mesmo for entregue em prato descartável, sem o palito utilizado para assá-lo. Art. 7º. Fica proibido, durante o evento do Boi da Manta 2024, o tráfego de quaisquer veículos no trajeto do cortejo, salvo o(s) da organização do evento devidamente preparado(s) e seguro(s) para o evento e os oficiais. Art. 8º. A ocupação, montagem e instalação dos pontos comerciais previamente determinados pela organização do evento para o Boi da Manta, somente poderá ocorrer a partir das 17:00 horas nos dias de evento conforme artigo 1º, 81º deste Decreto, quando a rua estiver efetivamente interditada ou monitorada para tal fim pela Gerência de Trânsito da Administração Municipal e pela Polícia Militar. 8 1º. Será permitido aos comerciantes e ambulantes temporários o funcionamento de acordo corri os horários e datas estabelecidos no art. |2, 8 1º deste Decreto. 8 2º. Após o horário previsto no paragrafo aciona, os comerciantes e ambulantes temporários deverão proceder ao imediato desmanche das barracas, bem como a limpeza de toda a área, inclusive o entorno, em todos os dias de realização do evento do Boi da Manta 2024, impreterivelmente, até a 00:30 hora, obedecendo às normas de higiene e limpeza previstas na legislaçao sanitária, sob pena de cassação do alvará. Art. 9º. Aos estabelecimentos fixos, fica permitida a colocação de O 1 (uma) fileira de mesas e cadeiras em frente aos mesmos, desde que respeitados os limites laterais do estabelecimento. Art. 10. Fica autorizada a comercialização e venda de produtos em garagens e residências durante o período do evento descrito nos artigos 1º deste Decreto, desde que devidamente licenciados, de acordo com os artigos 1º e 2º deste Decreto. Art. 11. Fica terminantemente proibida a colocação e uso de equipamento de som nas barracas, carros, carros de som, carretinhas, bem como a utilização de qualquer outro equipamento em sonorização nas vias publicas, ruas e avenidas, muros ou portões de residências os quais possam vir a causar tumulto e aglomeração desordenada de pessoas, durante e após o evento. 81º. Somente será permitido, durante o evento, o serviço de sonorização contratado ou realizado oficialmente pela Administração Municipal. a A À Ko A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 8 2º. O descumprimento as disposições do presente artigo sujeitara o infrator à apreensão do equipamento e/ ou remoção do veículo, ambos pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 12. O comerciante explorador de comércio eventual no evento descrito no artigo 1º deste Decreto deverá comprovar a situação de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal e Vigilância Sanitária, por intermédio do competente Alvará de Funcionamento. 81º. Os permissionários arrolados no Inciso | e ll do parágrafo 2º. do Art. IS. deste Decreto deverão comprovar o recolhimento do Preço Público cobrado para participação no evento, em substituição do recolhimento das taxas Taxa de Fiscalizaçao Sanitária - TFS, Taxa pelo Exercício do Comércio Eventual e Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, nos termos do anexo | do CTM, da seguinte forma: DESCRIÇÃO PREÇO PÚBLICO Ambulantes sem venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 50,00 por dia Ambulantes com venda de bebidas e/ ou alimentos R$ 60,00 por dia Barracas sem venda de alimentos RS 60,00 por dia Barracas com venda de alimentos e/ ou bebidas R$ 70,00 por dia Art. 13. O não cumprimento de quaisquer das normas estabelecidas neste Decreto resultará na imediata cassação do alvará, recolhimento da barraca ou similar e de mercadorias, ficando desobrigado o Poder Público de indenizar e/ou compensar, financeiramente, os comerciantes, pelos seus supostos prejuízos. Art. 14. Fica isenta a Administração Municipal de toda e qualquer responsabilidade com relação ao resultado econômico das atividades dos comerciantes. Art. 15. Os casos omissos no presente Decreto serão resolvidos pela Comissão Organizadora. Art. 16. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 03 de janeiro de 2024. 2 tavalivorl ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCHRADORIA 5 «