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norma nº 2273/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2273 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaAprova Desmembramento de imóvel de propriedade COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG
native_id6331

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.273, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade
de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução
nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 031598-031/2022 (no qual a
aprovação foi concedida em 03/01/2024, conforme atesta o despacho anexo ao
processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG,
com área total de 28.475,22 m?, constituído pela área de terras denominada “Lote 7A”,
situado no Distrito Industrial de Pedro Leopoldo, na Rua Zico Barbosa, esquina com
Waldemar Damas, no Município de Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula nº 40.422,
folha 01, Livro n£2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo,
originando os lotes de nº 7Al à 7A3.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
031598-031/2022, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 28. A referida gleba medindo 28.475,22 m?, passa a constituir-se de 3
(três) lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte
integrante deste Decreto, com as seguintes áreas:
Lote 7A1 6.504,79 m?
Lote 7AZ 5.588,34 m?
Lote 7A3 16.382,09 m?
TOTAL 28.475,22 m?
Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de
caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 04 de janeiro de 2024.
j Lau STA
ELOIÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
Ani

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