| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.778, DE 2 DE JANEIRO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. Art. 1º. Ficam instituídos o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º Fica alterado o art. 56 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 56. Passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos |, II, IH, IV, V, VI, VU, VII, IX e Art. 3º A Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo X, previsto no Anexo Único desta Lei. Art. 4º Fica acrescido o art. 56-A à Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, com a seguinte redação: Art. 56-A. A Câmara Municipal poderá expedir regulamentações quanto à organização administrativa do Poder Legislativo Municipal, observado o previsto no Anexo X desta Lei, por meio de Ato da Mesa Diretora. Art. 5º Ficam acrescidas 3 (três) vagas ao cargo em comissão de Assessor Político e 3 (três) vagas ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete, previstos respectivamente nos códigos 1 e 2 do Anexo | da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. Art. 6º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo em comissão de Assessor de Compras e Contratos, previsto no código 5 do Anexo | da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, de CCIl para CCv. Art.7º Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo em comissão de Assessor Administrativo, previsto no código 3 do Anexo | da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021. PROCURADORIA 4 (E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 8º Ficam alteradas as atribuições do cargo em comissão de Assessor Financeiro e de Orçamento, previstas no Anexo VII — B da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a ser as que se seguem: CARGO: Assessor Financeiro e de Orçamento (...) ATRIBUIÇÕES: 1. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico- financeiro; 3. auxiliar a inspetora financeira na administração e no controle dos pagamentos e aplicações financeiras; 4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do Presidente; 5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios, pareceres, informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de informações e documentos; 7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA; 8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros; 9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal relativamente às atividades que lhe competem; 10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício; 11. controlar o saldo bancário em conjunto com a Inspetora Financeira; 12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente assinadas; 13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro; 14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à Tesouraria do Poder Legislativo; 15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade; 16. auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e orientações atinentes ao aspecto financeiro; 17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor sobre o cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros; 18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro; 19. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas. L nl PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 12) Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo desde já seus efeitos, com exceção do previsto em seu art. 5º que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2025. Pedro Leopoldo, 2 de janeiro de 2024. ELOÍSA nb NA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo “