| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2024 |
| Date | 2024-01-09 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município e Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito — TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 18 Fica instituído o credenciamento para as empresas interessadas na venda direta aos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito da TRANS PL do município de Pedro Leopoldo, nos termos do caput, do art.1º, da Lei Municipal nº 3.762/2023. Art. 2º As empresas interessadas em se credenciarem para venda direta aos aos servidores públicos municipais constantes do art. 1º deste Decreto, poderão se utilizar de meio eletrônico para tanto, através de requerimento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública no sítio oficial do Município. |- O requerimento será disponibilizado através de formulário eletrônico, em que a interessada anexará o Cartão de Cadastro de Pessoa Jurídica do estabelecimento e o documento pessoal do representante legal da empresa ou procuração assinada, acompanhada da cópia do documento pessoal do outorgado. H - O credenciamento ficará aberto do dia 15/01/2024 à 04/02/2024 e a Secretaria Municipal de Segurança Pública divulgará no sítio oficial do Município o nome, endereço, site, telefone e redes sociais dos estabelecimentos credenciados. Art. 3º O servidor poderá utilizar os valores recebidos a título de auxílio fardamento apenas nos estabelecimentos credenciados na forma deste decreto. Art. 4º O Credenciamento terá validade por 2 (dois) anos e serão aceitos novos cadastros no período de 15/07/2024 a 15/08/2024. Art. 5º A empresa credenciada compromete-se a manter a qualidade dos produtos fornecidos, conforme padrões estabelecidos pela Guarda Civil Municipal, TransPL e Defesa Civil. LD usou A GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá, a qualquer momento, descredenciar qualquer empresa cadastrada, garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 7º O presente credenciamento não tem a natureza jurídica do credenciamento previsto no art. 6º, XLIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 09 de janeiro de 2024. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Amscon A GERAL