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norma nº 2276/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2276 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe sobre o auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito - TRANS PL, do município e Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.762/2023, que dispõe
sobre o Auxílio Fardamento/Uniforme, destinado aos
Servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito
— TRANS PL, do município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 18 Fica instituído o credenciamento para as empresas interessadas na venda
direta aos servidores públicos de cargos de provimento efetivo da Guarda Civil Municipal e
Agentes de Trânsito da TRANS PL do município de Pedro Leopoldo, nos termos do caput, do
art.1º, da Lei Municipal nº 3.762/2023.
Art. 2º As empresas interessadas em se credenciarem para venda direta aos aos
servidores públicos municipais constantes do art. 1º deste Decreto, poderão se utilizar de
meio eletrônico para tanto, através de requerimento disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública no sítio oficial do Município.
|- O requerimento será disponibilizado através de formulário eletrônico, em que
a interessada anexará o Cartão de Cadastro de Pessoa Jurídica do estabelecimento e o
documento pessoal do representante legal da empresa ou procuração assinada,
acompanhada da cópia do documento pessoal do outorgado.
H - O credenciamento ficará aberto do dia 15/01/2024 à 04/02/2024 e a
Secretaria Municipal de Segurança Pública divulgará no sítio oficial do Município o nome,
endereço, site, telefone e redes sociais dos estabelecimentos credenciados.
Art. 3º O servidor poderá utilizar os valores recebidos a título de auxílio
fardamento apenas nos estabelecimentos credenciados na forma deste decreto.
Art. 4º O Credenciamento terá validade por 2 (dois) anos e serão aceitos novos
cadastros no período de 15/07/2024 a 15/08/2024.
Art. 5º A empresa credenciada compromete-se a manter a qualidade dos
produtos fornecidos, conforme padrões estabelecidos pela Guarda Civil Municipal, TransPL e
Defesa Civil.
LD usou
A
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá, a qualquer
momento, descredenciar qualquer empresa cadastrada, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 7º O presente credenciamento não tem a natureza jurídica do
credenciamento previsto no art. 6º, XLIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 09 de janeiro de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Amscon
A
GERAL

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