| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 2.174 de 11 de julho de 2022, o qual Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.277, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Altera o Decreto nº 2.174 de 11 de julho de 2022, o qual Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal nº 3.684, de 14 de outubro de 2.022, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Anexo Il (Valores de Multas Ambientais) constante do Decreto nº 2.174 de 11 de julho dé 2022, para que sua Tabela Il.2 (Gradação de multa em caso de reincidência de infrações, conforme sua gravidade e o porte do empreendimento) seja apurada em UFPL, conforme Anexo Il ao presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de janeiro de 2.024. ELOÍSA HEFENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM UFPL Tabela I1.1 Faixas de valores de multa conforme a classificação da gravidade da infração eo porte do empreendimento (UFPL). Porte Inferior Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte Classificação Mínimo | Máximo Mínimo | Máximo Mínimo | Máximo Mínimo Máximo | Leve 18,81 94,04 94,40 188,04 188,43 752,25 157,76 1.880,57 Grave 94,04 940,35 940,68 3.761,14 3.761,49 | 7.522,29 1.576,97 | 37.611,33 1 Gravíssima 940,29 3.761,14 3761,49 7.522,29 | 7.522,63 | 18.805,67 | 18.806.06| 188.056,60 Tabela [1.2 Gradação de multa em caso de reincidência de infrações, conforme sua gravidade e o porte do empreendimento (UFPL). Classificação Reincidência Porte Inferior Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande Leve Reincidência 43,88 125,62 376,37 1.128,59 Genérica Reincidência 94,03 188,06 752,23 1.880,56 Específica Grave Reincidência 376,11 2.820,98 6.268,68 27.581,76 Genérica Reincidência 940,28 3.761,13 7.522,27 37.611,32 Específica Gravíssima Reincidência 3.761,13 7.522,27 18.805,66 188.056,60 Genérica Reincidência 3.761,13 7.522,27 18.805,66 188.056,60 Específica PROCURADORIA GERAL PMPL