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norma nº 2277/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2277 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaAltera o Decreto nº 2.174 de 11 de julho de 2022, o qual Estabelece normas e procedimentos para o exercício do licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.277, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 2.174 de 11 de julho de 2022, o qual
Estabelece normas e procedimentos para o exercício do
licenciamento ambiental simplificado, concomitante ou
trifásico e da fiscalização ambiental no município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os
fins estabelecidos na Lei Municipal nº 3.684, de 14 de outubro de 2.022,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il (Valores de Multas Ambientais) constante do
Decreto nº 2.174 de 11 de julho dé 2022, para que sua Tabela Il.2 (Gradação de multa
em caso de reincidência de infrações, conforme sua gravidade e o porte do
empreendimento) seja apurada em UFPL, conforme Anexo Il ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de janeiro de 2.024.
ELOÍSA HEFENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO II
VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS EM UFPL
Tabela I1.1 Faixas de valores de multa conforme a classificação da gravidade da
infração eo porte do empreendimento (UFPL).
Porte Inferior Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte
Classificação
Mínimo | Máximo Mínimo | Máximo Mínimo | Máximo Mínimo Máximo
|
Leve 18,81 94,04 94,40 188,04 188,43 752,25 157,76 1.880,57
Grave 94,04 940,35 940,68 3.761,14 3.761,49 | 7.522,29 1.576,97 | 37.611,33
1
Gravíssima 940,29 3.761,14 3761,49 7.522,29 | 7.522,63 | 18.805,67 | 18.806.06| 188.056,60
Tabela [1.2 Gradação de multa em caso de reincidência de infrações, conforme sua
gravidade e o porte do empreendimento (UFPL).
Classificação Reincidência Porte Inferior Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande
Leve Reincidência 43,88 125,62 376,37 1.128,59
Genérica
Reincidência 94,03 188,06 752,23 1.880,56
Específica
Grave Reincidência 376,11 2.820,98 6.268,68 27.581,76
Genérica
Reincidência 940,28 3.761,13 7.522,27 37.611,32
Específica
Gravíssima Reincidência 3.761,13 7.522,27 18.805,66 188.056,60
Genérica
Reincidência 3.761,13 7.522,27 18.805,66 188.056,60
Específica
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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