| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1948 |
| Date | 1948-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS. |
| native_id | 635 |
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LEI HED ( Dispõe sobre Isenção de multas ) o pôvo do Hunicípio ds Pedro Leopoldo, por seus represen- tantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei; arte Ja » Fica o senhor Chefe do Serviço de Fezenda, aw- torizado a receber d6 todos os contribuintes de Impóstos e faxes Ku- nicipeis, os seus debitos em atraso, até 81 de Dezembro de 1947, isen tos de qualquer multa, Art3 E% - Igualmente serão recebidos sem multa, quaisquer outros débitos Hunicipais. Art£ 5% - Gozarão dos favores, exclusivamente Os contribu intes que se apresenterem dentro de (30) trinta dias, a contar de pH blicação da presente lei. arte 42 - Revogadas es disposições em sontrório, entroré esta lei en vigdr no date de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, “ de A coa ag aC.