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norma nº 2/1948

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1948
Date 1948-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS.
native_id635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

LEI HED
( Dispõe sobre Isenção de multas )
o pôvo do Hunicípio ds Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;
arte Ja » Fica o senhor Chefe do Serviço de Fezenda, aw-
torizado a receber d6 todos os contribuintes de Impóstos e faxes Ku-
nicipeis, os seus debitos em atraso, até 81 de Dezembro de 1947, isen
tos de qualquer multa,
Art3 E% - Igualmente serão recebidos sem multa, quaisquer
outros débitos Hunicipais.
Art£ 5% - Gozarão dos favores, exclusivamente Os contribu
intes que se apresenterem dentro de (30) trinta dias, a contar de pH
blicação da presente lei.
arte 42 - Revogadas es disposições em sontrório, entroré
esta lei en vigdr no date de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, “ de A coa ag aC.

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