| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.779, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 2º Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal. Art. 3º Os Anexos Il e VI da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO DE VENCIMENTO Q [2] PROCURADORIA fi Br A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO VI - TABELA DO PLANO DE CARREIRAS , CONFIGURANDO A PROGRESSÃO EM NÍVEIS E LETRAS PROGRESSÃO VERTICAL = 6% - A CADA 5 ANOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL = 3% - A CADA 3 ANOS GRAUS DE VENCIMENTO [s2a e ses) Fama esa] 1562] TEMA [5705516] 1220] ssa isso 22620] 260,0 EEE GEE Co oo CE AO E PC O EE PO O E Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024. Pedro Leopoldo, 1º de março de 2024. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA Ed