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norma nº 3779/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3779 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.779, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos
agentes públicos da Câmara Municipal e Altera a Lei Municipal nº
3.597, de 15 de abril de 2021, que “Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento)
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento)
dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 3º Os Anexos Il e VI da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Q
[2]
PROCURADORIA
fi
Br
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO VI - TABELA DO PLANO DE CARREIRAS , CONFIGURANDO A PROGRESSÃO EM NÍVEIS E LETRAS
PROGRESSÃO VERTICAL = 6% - A CADA 5 ANOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL = 3% - A CADA 3 ANOS
GRAUS DE VENCIMENTO
[s2a e ses) Fama esa] 1562] TEMA
[5705516] 1220] ssa isso 22620] 260,0
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Co oo CE AO E PC O EE PO O E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem efeito retroativo a 01 de
janeiro de 2024.
Pedro Leopoldo, 1º de março de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
Ed

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