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norma nº 3780/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3780 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAutoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para implantação da empresa SUPRIFORTE SUPRIMENTOS ATACADO E VAREJO LTDA., e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.780, DE 7 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área pública para
implantação da empresa SUPRIFORTE SUPRIMENTOS ATACADO E
VAREJO LTDA, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante
Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para
fomento industrial, à empresa SUPRIFORTE SUPRIMENTOS ATACADO E VAREJO LTDA, inscrita sob o
CNPJ/MF nº 42.808.292/0001-77, com sede à Rua Noé Paixão dos Santos, nº 86, Felipe Claudio de Sales,
Pedro Leopoldo, Minas Gerais, CEP: 33250-033.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pela Lei Municipal
nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022,
sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 81º, “b” e 82º, ambos da mencionada
Lei.
Art. 2º A área a ser destinada tem 3.568,70 m? (três mil quinhentos e sessenta e oito metros
e setenta centímetros quadrados) e encontra-se localizada na Rua Daniel Moreira de Souza Distrito
Industrial Norte, nesta cidade, conforme croqui em anexo.
Art. 3º Nos 45 (guarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado
Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa
concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei
Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis,
administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022.
Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a
área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo.
Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de
todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a
Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de
outubro de 2022.
PROCURADORI
A
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 07 de março de 2024.
. É hualhotto)
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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