norma nº 2/1951

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LEI Nº 2
Autoriza a contrair empréstimo até Cr3150.000,00
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representan
tes decreta, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte lei!
Art? - Fica autorizado o senhor Dr. Prefeito Municipal a con
trair empréstimo pecuniário perante qualquer estabelecimento de cré-
dito, ate a importancia de (r$150.000,00 (Cento e cincoenta mil cru-
zeiros).
Art? 2º - Com o valôr constante do artigo 1º, adquirira para
o patrimônio da Prefeitura Municipal, um caminhão que se destinara
ao serviço público municipal de ordem geral.
artº 3º - Os créditos necessarios à cobertura do débito con-
traído, serão autorizados pelos próprios recursos orçamentários para
o corrente exercício.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigôr na data de dua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a execu-
ção desta lei, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela
se declara.
Pedro Leonoldo, 23 de Revereiro de 1951.