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norma nº 2287/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2287 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAltera o Decreto nº 1.427, de 18 de fevereiro de 2.014, o qual Regulamenta o inciso I so artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 ( Código Tributário Municipal)"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.287, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Altera o Decreto nº 1.427, de 18 de fevereiro de 2.014, o
qual Regulamenta o inciso | do artigo 182 da Lei Municipal
nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 (Código Tributário
Municipal)”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no
artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO que a redução da alíquota de ITBI prevista na alínea “a” do inciso
| do artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 (Código Tributário
Municipal), tem por objetivo auxiliar os beneficiários de transmissões e cessões, em
financiamentos por intermédio de programas federais de habitação, e
CONSIDERANDO que, conforme as regras do “Programa Minha Casa, Minha Vida”,
disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o valor máximo do imóvel elegível
ao referido programa de habitação é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 1.427, de 18 de fevereiro de 2.014,
com a finalidade específica de fixar o valor atribuído ao imóvel popular, aprovado pelo
mencionado decreto, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Para efeito do inciso | do artigo 182 da Lei Municipal
n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, considera-se imóvel
popular aquele único imóvel residencial que, na sua aquisição,
tenha valor máximo de até R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.181, de
14 de setembro de 2022, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 12 de março de 2024.
1
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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