| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de horas extras à equipe de atenção à saúde para a atuarem na emergência de saúde pública em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya (CHIKV) , durante a vigência do Decreto nº 2282 de 19 de fevereiro de 2024. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.285, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o pagamento de horas extras à equipe de atenção à saúde para a atuarem na emergência de saúde pública em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya(CHIKV) , durante a vigência do Decreto nº 2282 de 19 de fevereiro de 2024. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e 48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006; CONSIDERANDO o Decreto nº 2.282 de 19 de fevereiro de 2024 que declara situação de emergência de saúde pública em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya(CHIKV), acima do limite esperado , no Município de Pedro Leopoldo . CONSIDERANDO, excepcionalmente, a necessidade de ampliação de equipe de atenção à saúde, para garantia de expansão dos serviços, previsto no plano de contingência, em atendimento a crescente demanda e o estrangulamento da rede básica e secundária. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de horas extras a serem trabalhadas pela equipe de atenção à saúde, compreendidos pelos Técnicos de Enfermagem, Enfermeiro, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Motoristas, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde, sob regime de plantão extra, para a extensão dos serviços da rede de atenção primária e secundária, conforme plano de ação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único. Ficam limitadas ao máximo de 60 (sessenta), as horas extras mensais que tratam o caput deste artigo. Art. 2º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 2.282 de 19 de fevereiro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2024. ELOÍSA butt DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO