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norma nº 2285/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2285 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaAutoriza o pagamento de horas extras à equipe de atenção à saúde para a atuarem na emergência de saúde pública em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya (CHIKV) , durante a vigência do Decreto nº 2282 de 19 de fevereiro de 2024.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.285, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o pagamento de horas extras à equipe de
atenção à saúde para a atuarem na emergência de
saúde pública em razão da elevação de casos de
Dengue e Chikungunya(CHIKV) , durante a vigência
do Decreto nº 2282 de 19 de fevereiro de 2024.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas
contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim, os artigos 47 e
48 da Lei Municipal nº 1.812, de 29 de abril de 2.006;
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.282 de 19 de fevereiro de 2024 que declara
situação de emergência de saúde pública em razão da elevação de casos de Dengue e
Chikungunya(CHIKV), acima do limite esperado , no Município de Pedro Leopoldo .
CONSIDERANDO, excepcionalmente, a necessidade de ampliação de
equipe de atenção à saúde, para garantia de expansão dos serviços, previsto no plano
de contingência, em atendimento a crescente demanda e o estrangulamento da rede
básica e secundária.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de horas
extras a serem trabalhadas pela equipe de atenção à saúde, compreendidos pelos
Técnicos de Enfermagem, Enfermeiro, Assistente Administrativo, Auxiliar de Serviços
Gerais e Motoristas, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde, sob
regime de plantão extra, para a extensão dos serviços da rede de atenção primária e
secundária, conforme plano de ação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Ficam limitadas ao máximo de 60 (sessenta), as horas extras
mensais que tratam o caput deste artigo.
Art. 2º O presente Decreto vigorará enquanto perdurar os efeitos do
Decreto nº 2.282 de 19 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2024.
ELOÍSA butt DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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