| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | "NOMEIA(A) SR(A). KEITY MENDES TEIXEIRA PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE." |
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«CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS nie COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA: PORTARIA Nº 012/2024 Nomeia(a) Sr(a). KEITY MENDES TEIXEIRA para exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica — Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021, e alterações posteriores: RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar O Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, o(a) Sr(a). KEITY MENDES TEIXEIRA, portador(a) da cédula de identidade de n.º MG-18.582.611 SSP/MG e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 115.319.046-02, residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Cotochos, nº 144, apto 06, Bairro Andiara, com Símbolo de Vencimento CCI, conforme Lei Municipal n.º 3.597, de 15 de abril de 2021 e alterações posteriores. Art. 2º - O Cargo de Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições. 1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete, 2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suas atribuições; 3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete; 4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete, 5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; 6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; 7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado; 8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGppedroleopoido.ma.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete, 41. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador, 142. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do Gabinete; 13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria; 14. acompanhar ou representar O Vereador em reuniões e audiências públicas, sem contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação; 15. desempenhar demais atribuições que ihe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara Municipal. Art. 3º. O(a) Servidor(a) exercerá sua atribuição de Chefe de Gabinete no gabinete do(a) Vereador(a) EVALDO GERALDO DO CARMO, cumprindo a jornada de trabalho de até 08 (oito) horas diárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2.024. Pd” Ro Eldir José Batista PRESIDENTE 1 STENT Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br