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norma nº 12/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-19
Ementa"NOMEIA(A) SR(A). KEITY MENDES TEIXEIRA PARA EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE."
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«CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
nie
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA:
PORTARIA Nº 012/2024
Nomeia(a) Sr(a). KEITY MENDES TEIXEIRA para
exercício do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, o Vereador
Eldir José Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
— Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal n.º 3.597 de 15/04/2021,
e alterações posteriores:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar O Cargo em Comissão de CHEFE DE
GABINETE, o(a) Sr(a). KEITY MENDES TEIXEIRA, portador(a) da cédula de identidade de n.º
MG-18.582.611 SSP/MG e inscrito(a) no cadastro de pessoas físicas sob o n.º 115.319.046-02,
residente e domiciliado(a) no Município de Pedro Leopoldo/MG, na Rua Cotochos, nº 144, apto 06,
Bairro Andiara, com Símbolo de Vencimento CCI, conforme Lei Municipal n.º 3.597, de 15
de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 2º - O Cargo de Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições.
1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete,
2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suas atribuições;
3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do
Gabinete;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete,
5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros
expedientes;
7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado;
8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do
Gabinete;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do
Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
41. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador,
142. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas
do Gabinete;
13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua
relatoria;
14. acompanhar ou representar O Vereador em reuniões e audiências públicas,
sem contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação;
15. desempenhar demais atribuições que ihe forem solicitadas pelo Vereador da
Câmara Municipal.
Art. 3º. O(a) Servidor(a) exercerá sua atribuição de Chefe de Gabinete no gabinete
do(a) Vereador(a) EVALDO GERALDO DO CARMO, cumprindo a jornada de trabalho de
até 08 (oito) horas diárias.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2.024.
Pd” Ro
Eldir José Batista
PRESIDENTE
1 STENT
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