| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1948 |
| Date | 1948-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. |
| native_id | 637 |
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Mod. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO LEI Nº 3 (Di spoe sobre o pagemento do Imposto de Industrias e Profissoes) O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen- tantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Abt. 1º- O imposto sobre Industrias e Profissões é pago em duas prestações iguais, até 31 de março e 30 de agosto, Art. 2º- Os contribuintes que até 31 de Março de cada ano pagarem, de uma só vez, o total do imposto sobre Industrias e Profi- ssões, gozarao de um desconto de dez por cento (10%) sobre a quantia paga. $ Unico- Nos casos em que o contribuinte, já tendo pago a primeira prestação do mencionado imposto, queira satisfazer á restan- te dentro do prazo referido neste artigo, o desconto de dez por cento (10%) será calculado sobre o total do imposto. Art.3º - A partir do exercicio de 1948, o imposto sobre In- dustrias e Profissões quando nao pago na época propria, será acrescido , da multa de dez por cento (10%) em cada mez, não podendo o total da mui ta ser superior a vinte por cento (20%) da importancia devida. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, | revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, |) de A ras de 1948 Go A Prefeito Municipal Secretario.