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norma nº 3/1948

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1948
Date 1948-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
native_id637

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Mod. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 3
(Di spoe sobre o pagemento do Imposto de Industrias e
Profissoes)
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Abt. 1º- O imposto sobre Industrias e Profissões é pago em
duas prestações iguais, até 31 de março e 30 de agosto,
Art. 2º- Os contribuintes que até 31 de Março de cada ano
pagarem, de uma só vez, o total do imposto sobre Industrias e Profi-
ssões, gozarao de um desconto de dez por cento (10%) sobre a quantia
paga.
$ Unico- Nos casos em que o contribuinte, já tendo pago a
primeira prestação do mencionado imposto, queira satisfazer á restan-
te dentro do prazo referido neste artigo, o desconto de dez por cento
(10%) será calculado sobre o total do imposto.
Art.3º - A partir do exercicio de 1948, o imposto sobre In-
dustrias e Profissões quando nao pago na época propria, será acrescido ,
da multa de dez por cento (10%) em cada mez, não podendo o total da mui
ta ser superior a vinte por cento (20%) da importancia devida.
Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
|
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, |) de A ras de 1948
Go A
Prefeito Municipal
Secretario.

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