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norma nº 2282/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2282 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDeclara situação de emergência em saúde pública, em razão da elevação de casos de Dengue e Chikungunya (CHIKV), acima do limite esperado, no Município de Pedro Leopoldo , e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara situação de emergência em saúde pública,
em razão da elevação de casos de Dengue e
Chikungunya (CHIKV), acima do limite esperado, no
Município de Pedro Leopoldo, e dá outras
providências.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de
Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município, e levando em consideração o Boletim Epidemiológico com alta incidência de
casos prováveis de arboviroses expedido pela epidemiologia, por meio da Vigilância da
Secretaria Municipal de Saúde, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal às ações e serviço para sua promoção,
proteção e recuperação, conforme preconiza a CF/88, em seu art, nº 197;
CONSIDERANDO o Decreto com numeração especial de nº 64, de 26/1/2024,
do Governo do Estado de Minas Gerais, o qual Declarou Situação de Emergência em
Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas
Virais — 1,5.1.1.0 — Arboviroses;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência em saúde pública no
município de Pedro Leopoldo, pelo período de 120 (cento e vinte dias), em decorrência
da elevação de casos de Dengue e Chikungunya, acima do limite esperado.
Art. 2º Durante o prazo estipulado no art. 1º deste Decreto, a Secretaria
Municipal de Saúde poderá adquirir bens e insumos necessários ao atendimento da
situação emergencial, respeitado o disposto na legislação aplicável as licitações e
contratos administrativos.
Art. 3º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao
presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades municipais, através do Comitê de Arboviroses.
Art. 4º Fica autorizada, em razão da Situação de Emergência ora declarada,
a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias à contenção
do aumento da incidência de casos de arboviroses, em especial a aquisição pública de
insumos e materiais, doação e cessão de equipamentos e bens e a contratação de
serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial nos termos
do art. 75, inc. VII, da Lei Federal 14,133/2021. PA
PROCURADORIA
TAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
8 1º A(s) dispensa(s) de licitação eventualmente levada(s) a efeito com base
na situação emergencial somente será(ão) permitida enquanto esta perdurar,
respeitada a vigência deste decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do
interesse público, devendo a Administração Pública Municipal, nesse interregno,
providenciar o(s) regular(es) processo(s) de licitação.
8 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde — SMSA instituir diretrizes
gerais para a execução das medidas de enfrentamento da Situação de Emergência em
Saúde Pública, podendo, no âmbito de suas competências, editar normas
complementares para a fiel execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, aos 19 de fevereiro de 2024.
ELOISA ney CARVALHO Si PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
E

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