| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.284, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “m”, que considera dentre os casos de utilidade pública, “a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;” DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, imóvel urbano situado nesta cidade, à Rua Comendador Antônio Alves, nº 2197, com 360,00m? e área construída de 204,47 m2, constituído pelo lote 06 da quadra 52, zona 10, do loteamento denominado Bairro Santo Antônio, com todas as suas benfeitorias e instalações, objeto da Matrícula 21893 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à incorporação, ao patrimônio público, do imóvel onde funciona a Estratégia de Saúde da Família - Santo Antônio, objetivando a permanência da prestação dos serviços e economia ao erário. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 22 de fevereiro de 2024. ELOÍSA 00/:77,27740 PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCUI IA SEI