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norma nº 2284/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2284 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que menciona e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.284, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que
menciona e dá outras providências.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro
Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo
90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “m”, que considera dentre
os casos de utilidade pública, “a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas
de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais;”
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação
subsequente, amigável ou judicial, imóvel urbano situado nesta cidade, à Rua Comendador
Antônio Alves, nº 2197, com 360,00m? e área construída de 204,47 m2, constituído pelo lote
06 da quadra 52, zona 10, do loteamento denominado Bairro Santo Antônio, com todas as
suas benfeitorias e instalações, objeto da Matrícula 21893 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à incorporação, ao
patrimônio público, do imóvel onde funciona a Estratégia de Saúde da Família - Santo
Antônio, objetivando a permanência da prestação dos serviços e economia ao erário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 22 de fevereiro de 2024.
ELOÍSA 00/:77,27740 PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCUI IA
SEI

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