| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Altera o Decreto nº2.279, de 25 de janeiro de 2.024, o qual regulamenta a gratificação à que se refere a Lei Municipal nº 3.770 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.290, DE 3 DE ABRIL DE 2024. Altera o Decreto nº 2.279, de 25 de janeiro de 2.024, o qual regulamenta a Gratificação à que se refere a Lei Municipal nº 3.770 e dá outras providências. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3770 de 18 de dezembro de 2023, que aprovou a Gratificação de Incentivo à Produtividade — GIP; CONSIDERANDO o art. 19 do Decreto nº 2279/2024, que regulamenta a Lei da Gratificação GIP que previu revisão da pontuação após 60 dias vigência, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Anexo | — Lista de Atividades / Pontuação do Decreto nº 2.279/2024, o qual passa a ser o constante do presente Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 26 de fevereiro de 2024. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 3 de abril de 2024. ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO URADORIA RAL N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO 1 —— SETOR/ATIVIDADE |. PONTUAÇÃO LISTA DE ATIVIDADES AGENTES FAZENDÁRIOS RECEITA 1.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial ou por e-mail) 0,4 1.2 |Recálculos de guias 0,5 1.3 |Geração de guias 0,6 1.4 |inscrição Municipal 3,0 1.5 |Alteração do Cadastro Municipal 2,5 1.6 |Paralisação / Desparalisação de inscrição no Cadastro Mobiliário 1,0 1.7 [Emissão de Alvará de localização e funcionamento 1,0 1.8 |Cancelamento de débitos do exercício 0,9 1.9 |Compensação de tributos 1,5 1.10 |Lançamentos retroativos de tributos 2,8 1.11 |Transferência de tributos 0,8 1.12 [Emissão de Certidão de débitos 1,4 a 1.13 [Análise administrativa 15 1.14 |Emissão de certidão de perpetuidade 3,6 1.15 |Transferência de titularidade de sepulturas Lo 2,3 1.16 [venda de sepulturas 3,0 1.17 [Emissão de alvará de isenção do sepultamento 0,8 1.18 |Distribuição de Processos 0,3 1.19 |Cadastro/ atualização de contribuintes 11 1.20 |Abertura de protocolos 0,5 2 |DÍVIDA ATIVA 2.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial e virtual) 0,4 2.2 |Emissão de guia de Dívida Ativa 0,4 2.3 |Emissão de guia de acordo / protesto 2,0 2.4 |Emissão de termo de acordo / honorários 2,0 2.5 |Recálculos de guias (acordo, dívida comum e protesto) 0,6 2.6 |Cancelamento de débitos de anos anteriores 0,4 él nie de prescrição de tributos 0,8 2.8 |Análise e cancelamento dos parcelamentos descumpridos 0,5 2.9 |Compensação de tributos 0,9 2.10 |inscrição de débitos em dívida ativa 1,0 2.11 |Lançamentos retroativos de tributos 3,5 2.12 |Transferência de tributos 1,2 2.13 [Análise e emissão de aviso de cobrança 0,4 2.14 |Análise e emissão notificação de Divida Ativa 0,4 2.15 |Análise e montagem de CDA 3,8 2.16 |Lançamento do protesto 2,4 2.17. |Atualizações da situação do Protesto 0,6 2.18 |Distribuição de Processos 0,3 2.19 |Consultas no sistema HOD e GRP 0,5 2.20 |Resposta a solicitações recebidas pela Procuradoria 1,2 2.21 |Pedidos de suspensão 0,9 2.22 |Pedidos de extinção 0,9 2.23 |Pedidos de continuidade 1,8 Pr DORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO [ 2.24 [Atualização dos débitos executados no sistema 1,2 2.25 |Acompanhamentos e arquivo dos comprovantes de pagamento de honorários 1,4 Alimentação da planilha de CDAs enviadas para execução 1,4 Atualização de CDA 3,0 3 |NF-ECIDADES E 3.1 |Atendimento ao contribuinte (presencial e e-mail) 0,4 3.2 I|Solicitações via Nfe-cidades 0,8 3.3 |Autorização para acesso ao NFe — cidades 1,5 3.4 |Autenticação de livro fiscal 3,0 3.5 |Emissão de Nota Fiscal Avulsa 1,5 3.6 |Cadastro/ atualização de contribuintes 1,7 3.7 |Autorização de cancelamento de encerramento de escrituração 1,1 3.8 |Autorização de carta de correção de Nota Fiscal 1,8 3.9. |Indeferimento de solicitações diversas 0,3 3.10 [Autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica 0,3 | 3.11 |Emissão de guias 0,4 3.12 |Abertura de Protocolos 0,5 5 ITBI 5.1 |Atendimento ao publico ( presencial e por e-mail) 0,4 5.2 |Cadastro/ atualização de contribuintes 1,5 5.3 [Emissão de guias ITBI 1,8 5.4 |Emissão de taxa — TPVA 1,2 5.5 |Emissão manual da certidão de quitação de ITBI 40 5.6 [Emissão manual da isenção de ITBI = 20 5.7 |Abertura de protocolos 0,5 5.8 |Recalculo de guias 1,0 5.9 |Distribuição de Processos 0,3 5.10 |Cancelamento de guias de ITBI 1,2 5.11 [Recurso de ITBI “| 06 5.12 |Alteração de Proprietário 2,3 L 5.13 |Arquivamento de Processo 0,6 6 [ORGANIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E PLANTÃO FISCAL 6.1 [Atendimento ao público (presencial e por e-mail) 0,4 6.3 |Tramitação de processos (envio) 0,5 6.5 |Emissão de Guia de Baixa Mobiliaria 0,9 a 6.6 |Paralisação / Baixa 1,2 6.8 |Serviço de Correios (envio/recebimento correspondências) 1,8 6.9. |Distribuição e controle de Processos 0,3 6.10 ILevantamento e controle do estoque de atividades e processos (por fiscal) 2,5 E Tramitação por e-mail (resposta ao requerimento) Contribuintes e Contabilidades 0,5 6.11 [Arquivamento de Processos e documentos internos 1,0 6.12 |Abertura de Protocolos 0,5 LISTA DE ATIVIDADES FISCAIS DE TRIBUTOS 7 |Fiscalização ISSQN 7.1 |Abertura de Processo Tributário Administrativo — PTA mediante solicitação de 15,2 documentação 7.2 |Emissão de Notificação de Lançamento de ISSQN por mês de lançamento 7.3 |Emissão de Auto de Infração 7.4 |Levantamento e lançamento de débitos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Levantamento e lançamento de débitos (mesmo que não gere receita) 17,6 Levantamento e lançamento de débitos transferidos à Convenente / Simples Nacional 17,6 Simples Nacional Regime Competência (mesmo que não gere receita) [16 Simples Nacional Regime de Caixa (mesmo que não gere receita) 18,4 Arbitramento de base de calculo de ISSQN e taxas para eventos Evento de Pequeno Porte / Ambulantes 13,6 Evento de Médio Porte 16,8 Evento Grande Porte 23,2 Levantamento de Débitos de ISS por Regime de Estimativa 16,0 Emissão de Julgamento Fiscal para Análise de Isenção/ Imunidade de ISSQN 12,8 Permanência fiscal em estabelecimento do contribuinte, para efeito de apuração ou 7.8 coleta 120 de elementos para levantamento de valor de ISSQN por determinação expressa da , autoridade Competente, mediante relatório. 7.9 Fiscalizações em conjunto, e outros atos relacionados à fiscalização 10,4 do ISS Não previstas nos itens anteriores 8 [rei 8.1 |Elaboração de Laudo de Avaliação de Terreno Sem Área Construída (Imóvel Urbano) 15,2 8.2 |Elaboração de Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano com Área Construída 18,4 8.3 |Elaboração de Laudo de Avaliação para Imóvel Rural ou Gleba 18,4 8.4 Elaboração de Parecer Conjunto à Comissão de Revisão de Lançamento de ITBI 19,2 8.8 |Emissão de Parecer para Solicitação de Isenção/ Não Incidência de ITBI 16,8 9 | |Análises Diversas 9.1 lAnálise de Processo de Compensação / Restituição 11,2 9.2 |Análise de Processo de Cancelamento de Débitos 11,2 9.3 |Análise de Processo de Cancelamento de Nota Fiscal 8,0 9.4 |Análise de Processo de Defesa 11,2 9.5 Análise de Processo de Imunidade / Isenção 1 12,8 [Ss Análise de Processo de Baixa de Inscrição no Cadastro Municipal com débitos 12,0 9.7 l|Análise de Processo de Baixa de Inscrição no Cadastro Municipal (Com CNPJ baixado s/ 9,6 débito) Análise de Processo de Paralisação / desparalisação 11,2 Análise de Solicitação de Regime Especial 11,2 9.10 |Análise de Solicitação para Abatimento de Material em Obra 11,2 9.11 |Análise de Denúncia Espontânea 5,6 [ 912 Análise de Ofício de paralisação / desparalisação / cancelamento de débitos 4,8 9.13 |Análise de CND 0,0 9.13.1 |Análise de CND Faturamento (Sem levantamento de débitos) 12,8 9.13.2 |Análise de CND Faturamento (Com levantamento de débitos) 17,6 9.13.3 Análise de CND Simples Nacional Regime Competência (Sem Levantamento de Débitos) 12,8 9.13.4 JAnálise de CND Simples Nacional Regime Competência (Com Levantamento de Débitos) 17,6 9.13.5 |Análise de CND Simples Nacional Regime Caixa (Sem Levantamento de Débitos) 15,2 Z 9.13.6 |Análise de CND Simples Nacional Regime Caixa (Com Levantamento de Débitos) 20,0 9.13.7 |Análise para deferimento / indeferimento de opção para o Simples Nacional de 8,0 empresas novas 9.13.8 Análise de CNPJ's enviados pelo Minas Fácil 4,8 | 10 |Ações Diversas e emissão de Documentos 10.1 [Termo de Intimação | 8,8 10.2 |Termo de Notificação 2 PROCURADORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 10.3 |Termo de Deferimento, Indeferimento e Exclusão Simples Nacional 8,0 Oficio 7,2 Despacho Fundamentado 12,8 Parecer Técnico 14,4 Auto de Infração 3,2 10.8 Apuração quanto à inexistência do contribuinte no local ou no endereço indicado, 3,2 apurado através de diligência in loco, quando não pontuada em outros procedimentos. 10.9 |Atendimento ao Público interno/externo (presencial e/ou e-mail) 5,6 10.10 |Registro de Livros Fiscais 4,8 Valor Adicionado Fiscal - VAF 11 Termo de Notificação — Carta ao Contador 80 J 12 [Termo de Notificação/Análise dos Arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD 11,2 13 [Termo de Notificação/Análise dos Arquivos Escrituração Fiscal Digital — EFD in loco 14,4 Termo de Notificação/Análise de documentos e arquivos-Ajuste de Transferência; Carta ao Contribuinte MEI; Contribuinte do Tipo Posto de Combustível; Crédito Externo - Débito e Crédito; Crédito Externo — Simples Nacional; Omissos Débito e Crédito; Declarações com VAF Negativo; Crédito Externo DC — Transportadora Própria; Declarações Recusadas; 14 | |Declarações Sem Movimento — Débito e Crédito; Declarações Sem movimento — Débito e 12,8 Crédito com EFD; Energia/Comunicação — Comércio; Energia/Comunicação — Indústria; Manual Síntese de Preenchimento do VAF/DAMEF — Verificação; Exclusão Item Ajuste — Saída; Outras Entradas a Detalhar por Município; Parcela de ICMS ST — Entradas; Parcela de IPI — Entradas; Transporte Tomado — CTE; Valor Declarado Menor que Ano Anterior; Valor Declarado Menor que Ano Anterior — Crédito externo; Valor Declarado Menor que Ano Anterior — Simples Nacional. 15 [Termo de Notificação/Análise dos Arquivos XML - Nfe / CT-E — Entradas e Saídas 12,8 Análise de Arquivos de Ativos e de Retorno enviados pela SEF/MG 6,4 Análise de Recursos Administrativos — Indices Provisórios e Definitivos do VAF (Recurso — 17 |para Impugnação Administrativa) à SEF/ MG 11,2 18 |Análise de Plataforma Metadados 4,8 o