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norma nº 2293/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2293 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaAltera o Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020, o qual dispõe sobre o Clube de Descontos para Servidores Públicos Municipais e os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas e profissionais interessados em ofertar descontos aos servidores do poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.293, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Decreto nº 2.016, de 22 de julho de 2020, o
qual dispõe sobre o Clube de Descontos para
Servidores Públicos Municipais e os procedimentos
para o credenciamento de empresas privadas e
profissionais interessados em ofertar descontos aos
servidores do Poder Executivo Municipal.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município e
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII, do 81º, do artigo 2º do Decreto nº 2.016, de
22 de julho de 2020, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 28. (...)
8 1º O Termo de Credenciamento de que trata o caput deverá
ser acompanhado dos seguintes documentos:
(...)
VII - proposta contendo os produtos e serviços disponibilizados
e o percentual de descontos, que não poderá ser inferior a 3
(três) por cento para consumos e ou serviços, podendo ser
somada a outros incentivos, independemente da forma de
pagamento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 17 de abril dé 2024.
PROCURADORIA
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